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materia nº 51/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaRequer à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca de quais as ESFs, do perímetro urbano e zona rural, não estão emitindo o Cartão Nacional de Saúde, bem como das razões para não atendimento desse servidos aos usuários do Sistema Único de Saúde.
native_id4363

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição arquivada — —
2022-05-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:15.002510-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 51/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vercador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do
que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer à
Secretaria Municipal de Saúde informações acerca de quais as ESFs, do perímetro urbano e
zona rural, não estão emitindo o Cartão Nacional de Saúde, bem como das razões para não
atendimento desse servidos aos usuários do Sistema Unico de Saúde.
JUSTIFICATIVA: O Cartão Nacional de Saúde faz parte de um sistema de informação de
base nacional, que permite a identificação dos usuários das ações e serviços de saúde por
meio de um número único para cada cidadão, válido em todo o território nacional. Desta
forma, o usuário do SUS é vinculado aos serviços de saúde, ações e campanhas, ao
profissional e, também, ão estabelecimento responsável pela realização dos serviços e ações
de saúde. O Cartão Nacional de Saúde é fundamental para a organização do fluxo de
atendimento nas instituições de saúde, além de melhorar o trabalho dos gestores por meio de
uma gestão transparente de processos internos, das pessoas e recursos. O programa do CNS é
coordenado pelo Ministério da Saúde, disponibilizando aos usuários e aos profissionais de
saúde autorizados, os dados e informações dos atendimentos realizados nas unidades de
atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A emissão do documento de identificação do
usuário do SUS, com a numeração fornecida pelo Ministério da Saúde, é de responsabilidade
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, razão pela qual se justifica o presente
requerimento.
Plenário, 19 de maio de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador

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