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materia nº 54/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaRequerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do Regimento Interno, a inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 53/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição arquivada — —
2022-05-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:15.062056-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 54/2022
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador que este subscreve, legalmente amparado
pelo Regimento Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa
Excelência, o Sr. CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das
Sessões Legislativas desta Casa, requerer, nos moldes do Art. 118, $4º, VII do RI, a inclusão da
seguinte proposição, dada ciência nesta Sessão, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 53/2022.
JUSTIFICATIVA: A proposição que “Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24
de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e
contêm outras providências” visa permitir a viabilidade de execução do repasse financeiro na
forma de Contribuição para Polícia Civil do Estado De Minas Gerais. Assim, justifica-se a urgência
pleiteiada por se tratar de matéria que não demanda maiores questionamentos, além de ser um
projeto de extenso alcance social. Observa-se que a alteração possibilitará que o repasse seja
realizado de forma mais eficaz e célere, fomentando a segurança do município, razão pela qual a
urgência se faz imprescindível.
Plenário, 19 de maio de 2022.
as
JO SLI OR
Vereador

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