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EMENDA NO
___/2022
Autoria: VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
EMENDA AO PROJETO DE LEI NO
. 47/2022, DE 20/04/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE TEM A SEGUINTE EMENTA:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu – CMDPCD e dá outras providências”
A Vereadora que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei, a saber:
01 – EMENDA MODIFICATIVA:
Dá nova redação ao §2º, do art. 5º, que passa a ser a que segue:
§ 2° As entidades não-governamentais devem estar em regular
funcionamento para registrarem seus candidatos e deverão
apresentar documentação atual comprobatória nesse sentido,
especialmente cópia do estatuto da entidade registrada em
cartório, cópia da ata de eleição da atual diretoria e outros que se
façam necessários em seu campo de atuação.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresento a presente emenda para apreciação dos nobres edis, por
entender que a alteração melhor atenderá a população no seu anseio de
proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 03 de maio de 2022.
Mariley do Carmo Batista Lopes
__________________________________
Vereadora autora da Emenda
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