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materia nº 6/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022 EMENDA MODIFICATIVA: Dá nova redação ao §2º, do art. 5º, que passa a ser a que segue: § 2° As entidades não-governamentais devem estar em regular funcionamento para registrarem seus candidatos e deverão apresentar documentação atual comprobatória nesse sentido, especialmente cópia do estatuto da entidade registrada em cartório, cópia da ata de eleição da atual diretoria e outros que se façam necessários em seu campo de atuação.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-05-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:42.579960-03:00 Aprovada 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
EMENDA NO
___/2022
Autoria: VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
EMENDA AO PROJETO DE LEI NO
. 47/2022, DE 20/04/2022, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO QUE TEM A SEGUINTE EMENTA: 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Manhuaçu – CMDPCD e dá outras providências”
A Vereadora que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem 
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei, a saber: 
01 – EMENDA MODIFICATIVA: 
Dá nova redação ao §2º, do art. 5º, que passa a ser a que segue:
§ 2° As entidades não-governamentais devem estar em regular 
funcionamento para registrarem seus candidatos e deverão 
apresentar documentação atual comprobatória nesse sentido, 
especialmente cópia do estatuto da entidade registrada em 
cartório, cópia da ata de eleição da atual diretoria e outros que se 
façam necessários em seu campo de atuação.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresento a presente emenda para apreciação dos nobres edis, por 
entender que a alteração melhor atenderá a população no seu anseio de 
proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 03 de maio de 2022.
Mariley do Carmo Batista Lopes
__________________________________ 
Vereadora autora da Emenda 

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