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EMENDA NO
___/2022
Autoria: VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI NO
. 47/2022, DE 20/04/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE TEM A SEGUINTE EMENTA:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu – CMDPCD e dá outras providências”
O Vereador que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei, a saber:
01 – EMENDA MODIFICATIVA:
Dá nova redação ao art. 3º, caput, que passa a ser a que segue:
Art. 3º. O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do
setor governamental e 6 (seis) representantes do setor nãogovernamental, sendo pelo menos 2 (dois) desses, usuários dos
serviços prestados por associações dedicadas ao atendimento das
pessoas com deficiência do município de Manhuaçu.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresento a presente emenda para apreciação dos nobres edis, por
entender que a alteração melhor atenderá a população no seu anseio de
proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD.
Por se tratar de Conselho voltado para a representação e proteção de
pessoas com deficiência, mister se faz que sua representação seja, além de
técnica, voltada para os anseios reais e práticos enfrentados por aqueles que
serão representados, ou seja, os próprios usuários dos serviços prestados por
associações dedicadas ao atendimento das pessoas com deficiência.
Assim, a presente emenda tem por objetivo aumentar a representatividade
daqueles que serão diretamente afetados por ações e decisões do CMDPCD.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Gabinete, Manhuaçu-MG, 18 de maio de 2022.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
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