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materia nº 7/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022 EMENDA MODIFICATIVA: Dá nova redação ao art. 3º, caput, que passa a ser a que segue: Art. 3º. O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do setor governamental e 6 (seis) representantes do setor não-governamental, sendo pelo menos 2 (dois) desses, usuários dos serviços prestados por associações dedicadas ao atendimento das pessoas com deficiência do município de Manhuaçu.
native_id4379

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-05-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-05-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:14.934599-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
EMENDA NO
___/2022
Autoria: VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI NO
. 47/2022, DE 20/04/2022, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO QUE TEM A SEGUINTE EMENTA: 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Manhuaçu – CMDPCD e dá outras providências”
O Vereador que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem 
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei, a saber: 
01 – EMENDA MODIFICATIVA: 
Dá nova redação ao art. 3º, caput, que passa a ser a que segue:
Art. 3º. O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros 
efetivos e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do 
setor governamental e 6 (seis) representantes do setor não￾governamental, sendo pelo menos 2 (dois) desses, usuários dos 
serviços prestados por associações dedicadas ao atendimento das 
pessoas com deficiência do município de Manhuaçu.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresento a presente emenda para apreciação dos nobres edis, por 
entender que a alteração melhor atenderá a população no seu anseio de 
proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD.
Por se tratar de Conselho voltado para a representação e proteção de 
pessoas com deficiência, mister se faz que sua representação seja, além de 
técnica, voltada para os anseios reais e práticos enfrentados por aqueles que 
serão representados, ou seja, os próprios usuários dos serviços prestados por 
associações dedicadas ao atendimento das pessoas com deficiência.
Assim, a presente emenda tem por objetivo aumentar a representatividade 
daqueles que serão diretamente afetados por ações e decisões do CMDPCD.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Gabinete, Manhuaçu-MG, 18 de maio de 2022.
______________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)

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