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PROJETO DE LEI N°04/2019,
DE: 21 DE JANEIRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR JUAREZ CLERES ELÓI
EMENTA: “Dá nome de“RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”,
o logradouro público até então conhecido por Rua
Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do
Sacramento, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominada de“RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o
logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, que se inicia
na esquina da Rua São Sebastião, terminando no Córrego Sacramento,
numa extensão de 125(cento e vinte e cinco) metros lineares de
comprimento, por 4,30(quatro metros e trinta centímetros) de largura,
localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de
Manhuaçu-MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal
N
o
. 2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e
efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu
critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 21 de janeiro de 2019.
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VEREADOR JUAREZ CLERES ELÓI
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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