PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 268/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 26/05/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 64 /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito O ensejo, para renovar-lhe os protestos da minha mais
elevada estima e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 206/2022
Data: 30/05/2022 - Horário: 16:39
Legislativo - PL 61/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº (1, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Altera o anexo Ida Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 201 5
e dá outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Mnicipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDERE( o BITUAÇÃO
ç FAMÍLIA
| Rua Jose B. de Barros, a:
Aline Bernardino de Oliveira S/N - Santa Terezinha Vulnerabilidade
CPF: 700.816.726-16 Manhuaçu º
Rua Frederico Dolabella ss
Viviane Aparecida Bernardo nº 593, (Fundos À), raiar
CPF: 095.438.286-28 | Centro- Manhuaçu |
Letícia da Silva Oliveira Av. Trinta de Março, 125, Vulnerabilidade
CPF: 116.449.276-40 Fundos - Nossa Sra. Socioeconômica
Aparecida - Manhuaçu
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 26 de maio de 2022.
Pad
MARIA IM de DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE MAIO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, o que dispensa
maiores explanações à respeito do tema, por ser de profundo conhecimento desta
casa.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, que seja o mesmo apreciado em Regime
Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 26 DE MAIO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, o que dispensa
maiores explanações à respeito do tema, por ser de profundo conhecimento desta
casa.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, que seja o mesmo apreciado em Regime
Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA 7/7, (À DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
P =" Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
ú PREFEITURA DE, é — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385, 088/0001-72
UM AN NH Ú AÇ U SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Trabalhar para bem servir E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2021 - 2024
Ofício: 299/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 21 de Maio de 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão da Aline. Bernâfdino, «de Oliveira, Viviane
Aparecida Bernardo e Letícia: da Silva Oliveira relaciôada em amexo,
no aluguel social:
Sendo:o que tinhamos para o momento.
ro. Atenciosamente,
Po)
FA
Eleni de JesuSMariano Marques
Secretaria Municipal-do Tra alho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques |
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialmanhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 18/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 17 de maio de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Aline Bernardino de Oliveira. Para
tanto, segue em anexo o relatório social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
f 7 Ivonete Paula Gomes Lil
Assistente
DOLb GRESS/M6 14789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇI
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aline Bernardino Oliveira.
Conta Bancaria
Banco: Caixa Econômica Federal: 0131
Poupança (013)
Conta: 00039537 9
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Area: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇO)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Aline Bernardino de Oliveira, 32 anos, Responsável Familiar;
- Helena Fernandes Bernardino, 08 meses, filha;
- Alyson Victor Bernardino de Oliveira, 08 anos, filho;
- Alice Vitoria Bernardino Cerqueira, 11 anos, filha;
ENDEREÇO: Rua José Bertolace de Barros, s/nº, Bairro Santa
Terezinha, Manhuaçu - MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
1 - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
«Visita domiciliar;
“Entrevistas;
«Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual — Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
A
N
N
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, Va”
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social há quatro anos. É
acompanhada no viés de fortalecimento de vínculo sociofamiliar e
promoção, com especial atenção a situação psicossocial.
Apesar do lastro familiar, a requerente se apresenta
com iniciativa e anseios que coadunam com perspectiva de
mudanças da realidade até então vivenciada.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
a moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 2083,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
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Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, ]
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Area: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANI
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, O
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação € organização da Política
de Assistência Social, bem como à Resolução de nº18/14 do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
v - PARECER
observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que à proteção social e promoção das
crianças que compõe O referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com pase nas análises
técnicas realizadas, a familia se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para à
concessão do benefício eventual - aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. vVistumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 17 de maio de 2022.
Ivonete Paula Gomes leio
- Assistente Soc
CRESS/MG 141789
Ivonete Paúla Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
q
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PODERNUDICIÁRIO.- IMG”
GORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
1ºOficio:Registro-Clvildas Pessoas-Naturals-de
Manhuaçu-- MG f
Selo Digital: EUH28257 - Cod. Seg :
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| 2981.1817:9187.7498 -“Cod. e Quantidade-do(s): atos)”, o
Praticado(s): 1+(9101),.3:(8101)-Ato(s):Praticado(s):por: |
Michelle.D:Pimentel---Escrevente-- Emol:: R$:0;00--. em
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
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MATRÍCULA: -
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FILIAÇÃO
de Venda Nova, Rua Manoel
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DATADO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
vinte e quatro de fevereiro de doi
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
Ato registrado no livro 407 A, às folhas 226 V, sob o nº 272683.
is mile quatorze 30620050278. -
ISENTA DE EMOLUMENTOS. | ES SS =
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais O contaúdo dea-geridão é-verdadeiro, dou fé.
Distrito de Venda Nova . Belo Horizonte-MG, 24 de fevereiro de 2014.
Oficiala registradora:
Maria das Graças Nunes Ribeiro
Rua Santo Antônio, 12 Venda Nova
Belo Horizonte -MG
CEP: 31515-100
Telefone: (31) 3451-4653
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CERTIDÃO DE NASC EN
MUNICÍPIO DE aEGISTRO E E UNIDADE DA
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| Manhuaçu - MG “ag al Easar Lois tACi) á
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» ANTONIO RODEIGUES CERQUEIRA e MARIA DE FATIMA SILVA
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DATA-DOREGISTRO POR EXTENSO"
ZOGERIOCONCALVES'SOARES
RUA JOSEBDE BARROS, SIN-SANTA TEREZIY
MANHUACU/ MO CEP. 35802000 (AG. 102)
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Crupo: MTC -COIVENCIONAL BADXA TEL 2- Disto industrial
Cls/Stc: RESIDENCIAL / RESIDENCIAL
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Medidor W5115560580 E NIB ESG TOM
«Emissão autorizada pelo Regime:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 19/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 17 de maio de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Viviane Aparecida Bernardo. Para
tanto, segue em anexo o relatório social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da requerente se encontrar em situação de
vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
] A
VA
py 7 povonete Paula Gomes Leia
EA tonto Social
Ivonete Paúla Gomes Ages aos
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
2
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, rá
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Viviane Aparecida Bernardo.
Conta Bancaria
Banco: Bradesco: 3787
Conta Corrente
Conta: 23058 8
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIA:
- Viviane Aparecida Bernardo, 32 anos, Responsável Familiar;
ENDEREÇO: Rua Avenida castelo Branco, nº57, Bairro Santa
Santana, Manhuaçu - MG. (Comprovante de endereço, folha resumo
do Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
«Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual — Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social há quatro anos. É
acompanhada no viés de fortalecimento de vínculo sócio familiar e
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, E
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
NE? PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
DD Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
promoção, com especial atenção a situação psicossocial, também
acompanhada pelo CAPS AD.
Apesar do lastro familiar, a requerente se apresenta
com iniciativa e anseios que coadunam com perspectiva de
mudanças da realidade até então vivenciada.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira, porem não tem sido suficiente
para garantir sua subsistência, desta forma reforço que vive
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 208,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, É
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e organização da Política
de Assistência Social, bem como a Resolução de nº18/14 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
requerente perpassa pela concessão do benefício eventual do
aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a requerente se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção.
Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 17 de maio de 2022.
A
j fo once Pala Gomes Lolola
Assistente Sacha
Ivonete Páula Gomes Loiola CRESS/M6 167
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficio Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
MABIA PERCILIANA BERNARDO
E NASCIMENTO
MANHUACU 6
22/4/1984
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BEDUTO-MG
095 .438.0 256-28 A
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Cartão de Assinaturas 17 .
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Dig.
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Banco
Nome Completo (Sem Abreviações)
VIVIANE APARECIDA BERNARDO
Capacidade Civil Movimentação SPC vi
01 - CAPACIDADE CIVIL PLENA ISOLADA
Nome Legível do Representante/Responsável Legal/Procurador CPF/MF
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Código e Nome do Fu
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Tel. Residencial Tel. Celular Tel. Comercial É:
(033)-233 1-2548 pé == Nome do Ot
Assinaturas (assinar duas vezes) 8 Gódigo e Nome do G:
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto 2a. via de conta(s)
rodovia: br 262, km 37 resumida(s)
Autarquia Mun. criada pela Lei 1517 de 28/01/87
10105470/032022-4
CNPJ: 22.050.561/0001-38 - 10/03/2022
Manhuaçu - MG .
Usuário : MARIA PERCILIANA BERNARDO
Endereço : RUA PROF. SYLAS HERINGER, 1125 - ENGENHO DA SERRA
Dados do Cad.: CÓD. LIG.: 05470-0 MAPA CAD.: 6-54-02790HIDR: Y166251056 ID. ELETRÔNICO: 054547006
Observação :
01/2019 05470012019-6 21/02/2019 R$137,47
02/2019 05470022019-4 21/03/2019 R$126,35
03/2019 05470032019-2 21/04/2019 R$53,30
04/2019 05470042019-0 21/05/2019 R$21,06
05/2019 05470052019-7 21/06/2019 R$19,54
06/2019 05470062019-5 21/07/2019 R$18,90
10/2021 05470102021-3 21/11/2021 R$396,39
Obs.: Caso alguma conta acima, já tenha sido paga, favor desconsiderar este documento.
Atenção: A falta de pagto de sua conta resultará na cobrança de MULTA e ACRÉSCIMOS conforme legislação vigente e na suspensão do fornecimento.
Guia do Usuário
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 2a. via de conta(s)
rodovia: br 262, km 37 resumida(s)
Autarquia Mun, criada pela Lei 1517 de 28/01/87
CNPJ: 22.050.561/0001-38 10105470/032022-4
Manhuaçu - MG topsraoaa
Usuário : MARIA PERCILIANA BERNARDO
Endereço: RUA PROF. SYLAS HERINGER, 1125 - ENGENHO DA SERRA
Dados do Cad.: CÓD. LIG.: 05470-0 MAPA CAD.: 6-54-02790HIDR: Y16G251056 ID. ELETRÔNICO: 054547006
82670000007-8 73010336202-8 20316001010-4 54700320221-5
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 069233129-81 1.10 Data da Entrevista: 30/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 50.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SANTANA
1.12 - Tipo: — AVENIDA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: CASTELO BRANCO
1,15 - Número: 57 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36904-024 1.20 - Referência para Localização: PROXIMO A PORTEIRA DO FAGUNDES
Il - COMPONENTES DA FAMÍLIA
4.02 - Nome Completo: VIVIANE APARECIDA BERNARDO
4,03-NIS: 16699559002 4.06 - Data de Nascimento: 22/04/1984
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Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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MANHUAÇU)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 21/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 18 de maio de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Letícia da Silva Oliveira. Para
tanto, segue em anexo o relatório social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão do grupo familiar se encontrar em situação
de vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter
de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. Lida
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Ivonete Pâula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
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Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Letícia da Silva Oliveira.
Conta Bancaria
Banco: Bradesco: 3777
Conta Corrente
Conta: 19161 2
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Letícia da Silva Oliveira, 31 anos, Responsável Familiar;
- Manuela Helena da Silva, 02 anos, filha;
- Hemylly Wylla da Silva Dutra, 11 anos, filha;
- Isaac Manoel da Silva Dutra, 08 anos, filho.
ENDEREÇO: Rua Trinta de março nº126, Bairro Nossa Senhora
Aparecida, Manhuaçu —- MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
I - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social no viés de fortalecimento de
vínculo sociofamiliar e promoção, com especial atenção a situação
psicossocial.
Apesar do lastro familiar, a requerente se apresenta
com iniciativa e anseios que coadunam com perspectiva de
mudanças da realidade até então vivenciada.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 203,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Area: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e organização da Política
de Assistência Social, bem como a Resolução de nº18 /14 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
V — PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
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Ivonet ula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/62 Região- MG
SMTDS -— Setor de Benefício Eventual
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Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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OBSERVAÇÕES./ AVERBAÇÕES
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REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesas referente ao
projeto de Lei que Altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.548 de 04
dezembro de 2015 e dá outras providências, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 26 de maio de 2022
Eleni de J esusfilriano Marques
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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