Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30 de maio de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Altera parcialmente o Art. 12
da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, para modificar o caput ao fazer constar a
possibilidade de concessão de passagens aéreas para grupos de atletas: e para criar os $8
1º e 2º, que disporão sobre a possibilidade de ressarcimento de combustível nos casos de
deslocamento de atletas por automóvel próprio”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,;
requeremos que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-
lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
Eleonora Maika
Câmara ii de Manhuaçu
E!
PROTOCOLO GERAL
Data: 31/05/2022 - Horário. 14cis
Legislativo - PL 62/2022 |
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DELEINº €2 12022
“Altera parcialmente o Art. 12 da Lei 4.175 de 29
de outubro de 2021, para modificar o caput ao
fazer constar a possibilidade de concessão de
passagens aéreas para grupos de atletas; e para
criar os 88 1º e 2º, que disporão sobre a
possibilidade de ressarcimento de combustível nos
casos de deslocamento de atletas por automóvel
próprio”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 12 da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte
redação: .
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esportes e
Lazer, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de
passagens rodoviárias e/ou aéreas, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas.
$1º Na hipótese do caput do artigo, poderá também o Secretário Municipal de Esportes e Lazer,
por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio do
ressarcimento de combustível utilizado no deslocamento dos atletas por automóvel próprio,
conforme regramento assim especificado:
1 - Caberá ao atleta entregar mapa com a quilometragem a ser percorrida, número e valores de
pedágios. em sendo o caso, identificação do veículo utilizado, com apresentação da
documentação e média km/1 para cálculo do valor a ser ressarcido, sendo o cálculo realizado pelo
responsável pela análise da documentação e levando-se em conta o preço do combustível no dia
da análise.
II - Caso o veículo seja compartilhado por mais atletas, O valor do auxílio para transporte será
dividido pelo número de atletas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
contrárias.
Gabinete, 30 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PROJETO DE LEINº 62 /2022
“Altera parcialmente o Art. 12 da Lei 4.175 de 29
de outubro de 2021, para modificar o caput ao
fazer constar a possibilidade de concessão de
passagens aéreas para grupos de atletas; e para
criar os 88 1º e 2º, que disporão sobre a
possibilidade de ressarcimento de combustível nos
casos de deslocamento de atletas por automóvel
próprio”.
JUST VA
Nobres colegas, o presente projeto de lei de minha autoria visa possibilitar que Lei 4.175 de 29
de outubro de 2021 autorize o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, por meio de decisão
devidamente fundamentada, autorizar e conceder o transporte de atletas por meio do
ressarcimento de combustível, no caso de transporte por automóvel próprio e a possibilidade de
concessão de passagem aérea para grupos de atletas.
Saliente-se que na maioria das vezes os atletas se deslocam em grupos e esta alteração
possibilitará que se evite o pagamento de várias passagens de ônibus ou o uso de veículo do
município, que muitas vezes pode encontrar-se indisponível.
Ademais, a alteração também apresenta benefícios às próprias contas do Município, haja vista a
possibilidade de vários atletas deslocarem-se em um único veículo, importando em verdadeira
economia para os cofres públicos. No mesmo sentido, a passagem aérea pode ser mais
econômica ao município, além de garantir uma viagem mais confortável e célere.
Inegável que viagens de carro ou aérea podem ser mais céleres e confortáveis, algo muito
importante para atletas que precisam ter suas forças revigoradas para as atividades a serem
realizadas em nome do município.
Saliente-se que o parágrafo único ainda define regras para o ressarcimento, de forma que “caberá
ao atleta entregar mapa com a quilometragem a ser percorrida, número e valores do pedágio,
identificação do carro com apresentação da documentação e média km/l para cálculo do valor a
ser liberado (este cálculo será realizado pelo responsável pela análise da documentação e levará
em conta o preço do combustível no dia da análise). Caso o veículo seja compartilhado por mais
atletas, o valor do auxílio para transporte será dividido pelo número de atletas”. Assim, as
alterações respeitam os Princípios da Eficiência, Transparência e Moralidade e mostram-se
benéficas para o Município e os atletas.
Considerando que a alteração possibilitará um deslocamento mais econômico, célere e
confortável, peço a aprovação do projeto pelos nobres Edis.
Gabinete, 30 de maio de 2022.