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materia nº 60/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaRequer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, a fim de que seja realizado o referido censo da população autista no município.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — —
2022-06-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-02 Proposição aprovada — —
2022-06-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T14:58:42.929275-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 60/2022
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021,
que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA -
Transtorno do Espectro Autista”, a fim de que seja realizado o referido censo da população
autista no município.
Plenário, 02 de junho de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador'

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