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materia nº 61/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaRequer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à lei nº 4.185/2021, que “dispõe sobre criação do PROMORAR- programa municipal de habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do município de Manhuaçu e dá outras providências”, a fim de possibilitar a fiel execução da referida lei, conforme dotação ficha 375, fonte 100, dotação 33903200 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita no montante de R$120.000, 00 (cento e vinte mil reais).
native_id4442

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — —
2022-06-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-02 Proposição aprovada — —
2022-06-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T14:58:42.945485-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
REQUERIMENTO Nº 61/2022
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vercador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à lei nº 4.185/2021.
que “dispõe sobre criação do PROMORAR- programa municipal de habitação em parceria
com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias
carentes da zona urbana e rural do município de Manhuaçu e dá outras providências”, a fim
de possibilitar a fiel execução da referida lei, conforme dotação ficha 375, fonte 100, dotação
33903200 — material, bem ou serviço para distribuição gratuita no montante de R$120.000, 00
(cento e vinte mil reais).
Plenário, 02 de junho de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG

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