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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
REQUERIMENTO Nº 61/2022
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vercador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à lei nº 4.185/2021.
que “dispõe sobre criação do PROMORAR- programa municipal de habitação em parceria
com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias
carentes da zona urbana e rural do município de Manhuaçu e dá outras providências”, a fim
de possibilitar a fiel execução da referida lei, conforme dotação ficha 375, fonte 100, dotação
33903200 — material, bem ou serviço para distribuição gratuita no montante de R$120.000, 00
(cento e vinte mil reais).
Plenário, 02 de junho de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
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