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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDeclara a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu - AMAAM, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
native_id4450

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição transformada em lei — —
2022-08-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-04 Proposição aprovada — —
2022-08-04 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-08-03 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-07-21 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2022-07-19 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-07-07 1ª Discussão realizada — —
2022-07-05 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-06-23 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-06-21 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-06-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-04T18:54:27.092667-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 59

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de hd Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
masamaço “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
Ofício: 211/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 06 de junho de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Declara a Associação de
Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu — AMAAM, como Entidade de Reconhecida
Utilidade Pública Municipal”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos
que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. E ú Ide Man
CLEBER DA PENHA BENFICA Ta
(Vereador - Cleber da Matinha) PROTOCOLO GERAL 5142023
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Data; 06/06/2022 - Horário: 16:30
Legislativo - PL 64/2022
MANHUAÇU — MG
gs; Câmara Municipal de Manhuaçu
qa Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
JUSTIFICATIVA:
Nobre pares,
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, a fim de que o município de Manhuaçu, nas pessoas
de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento da
Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu — AMAAM, como Entidade de
Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
Observe-se que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da
matéria, em especial a comprovação de constituição de personalidade jurídica; funcionamento
há mais de 1 ano; demonstração de que seus cargos de direção não são remunerados; que seus
diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em anexo; e, ainda, por se tratar de
Associação com finalidade de Assistência Social, apresentação de certificado de inscrição
expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
A AMAAM é uma associação que tem por objetivo a defesa de direitos sociais, com sede no
município de Manhuaçu — MG, composta por pessoas que assumiram o compromisso
voluntário de fazer o bem às pessoas autistas e suas famílias.
A Associação vem cumprindo suas finalidades para as quais foi criada e contribui, de
sobremaneira, para o crescimento e desenvolvimento do município, através de suas atividades
sociais.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em
sua aprovação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº Gy /2022
Autor: RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
“Declara a Associação de Mães e Amigos dos
Autistas de Manhuaçu — AMAAM, como Entidade
de Reconhecida Utilidade Pública Municipal”.
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de
Minas Gerais, a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu — AMAAM, entidade
de direito privado de caráter educativo, assistencial e beneficente, que atua sem fins lucrativos,
inscrita sob o CNPJ nº 40.594.604/0001-28 com sede na Rua José de André de Carvalho, nº 55;
bairro Pinheiro II, CEP 36.902-105, Manhuaçu/MG e que tem por finalidade a atuação na áreas
de educação e assistência social e de saúde, em caráter beneficente
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Manhuaçu, 06 de junho de 2.022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
02/05/2022 08:59
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
; COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MAES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUACU - AMAAM
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
menarera
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE ANDRE DE CARVALHO 55 Se
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.902-105 PINHEIRO MANHUACU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AMAAM.MANHUACUGGMAIL.COM (33) 8447-4283
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/01/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
mecimera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe]
Emitido no dia 02/05/2022 às 08:59:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
DECLARAÇÃO DEFUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que se Iizerem nece rios. em especial com o objeto de ver
reconhecida como utilidade publica no âmbito municipal. sujeitando-se a apreciação do Poder
Legislativo Municipal. conforme preconizam os incisos Il a IV da Lei Municipal nº
2.997/2010 de 25 de agosto de 2010. que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá
outras providências
. que a “Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu —
AMAAM”. entidade do tipo de organização social. de direito privado. inscrita sob o CNPI nº
40.594.604/0001-28. sediada na Rua José André de Carvalho. nº 55. Pinheiro. CEP 36.902-
105. Manhuaçu/MG. atualmente é presidida pela Senhora Roselane Aparecida Perigolo
Caldeira. encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de 01 ano e que os cargos de
sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas. não sendo do meu
conhecimento até a presente data nada que os desabone e que tem como finalidade a defesa
dos direitos dos autistas do municipio de Manhuaçu.
Por ser expressão da verdade. firmo o presente para que surtem OS devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu. 04 de maio de 2022
Assinature
Nome legivel?
Autoridade/Cargo que ocupa: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Loca Repartição: Câmara Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Ei [ MAN H U À ÇU Município de Manhuaçu-MG
/2014
letrônico « ANO 8 | Nº 2114 Lei Municipal 3.418, de 08/09,
TE DE MANHUAÇU - CMDDCA
02 de Junho de 2022- Diário Oficial E
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN'
É Manhuaçu,
CONSELHO
RESOLUÇÃO Nº04, de 01 de junho de 2022
ADOLESCENTE - CMDDCA, no uso das atribuições legais
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
lterada pela Lei 3.466 de 31 de Março de 2015:
estabelecidas na Lei n.º 1963/95, alterada pela Lei 2.879/09, a
Resolve:
Art. 1º. Aprovar a inscrição da entidade Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu, AMAAM;
Art. 2º. Aprovar a inscrição provisória, por 06 meses, do Projeto Mover;
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Manhuaçu, 01 de Junho de 2022.
Ana Helena Marques Pazelli
Presidente CMDDCA
ineo mansa memar h
SECRETARIA DA
FAZEND
Exercício Inicial: Nº. Alvará:
2021 1036 /2022
Validade: 31/12/2022 Prorrogado até: O
CONCEDIDO. Às sessenta
ASS. DE MAES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUACU
Razão Social:
EC LNNTA D
'MANHUAÇ
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Horário:
aaa
Nome Fantasia:
á CNPJ: 40.594.604/0001-28 Insc: Municipal.: 0054365 CUC.: 0193400
Sócio Responsável: ROSELANE APARECIDA PERIGOLO CALDEIRA
RE 7 ENDEREÇO:
AVENIDA JORGE SAID CHEQUER, 174 - SALA 1, BAIRRO ALFA SUL MANHUAÇU MG
Data:
LAUDO AVCB':
Medidas do Estabelecimento mt2 : 12,00
ATIVIDADES:
Atividades de associações de defesa de direitos sociais?
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à artee
Atividades associativas não especificadas antenormente
O O O SU SS
k +
á OBSERVAÇÃO:
Este alvará não substitui as normas da Vigilância Sanitária e Corpo
a utilização para veiculação musical- a
de Bombeiros e não autoriza
Vo
Marilza da CfrFerréira
Coordenador de Setor
002634
O PRESENTE ALVARÁ SO TEM VALIDADE PARA A FISCALIZAÇÃO SE APRESENTADO NA SUA FORMA
ORIGINAL, SENDO PROIBÍDO A SUA EXIBIÇÃO POR CÓPIA, MESMO QUE AUTENTICADA.
QUALQUER RASURA INVALIDA ESTE ALVARÁ.
Manhuaçu - MG, segunda-feira, 14 de março de 2022
2/2017 - Am 46 O contribuinte é obrigado a comunicar à cessação da atividade no prazo e forma regulamentares, observado o prazo ce
Código. Parágrafo único À anotação da cessação da atvicade não implica quitação
contnbunte Obs 2: Este
Obs 1: Le: 00:
30 dias. sod pena de aplicação das penalidades previstas neste
ou dispensa ce pagamento de qualquer cébito existente. ainda que venha a ser apurado posteriormente à declaração do
estabelecimento deverá cumprir o horário de funcionamento constante na Lei Complementar Municipal nº 094/2017
At 120. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização & Funcionamento em lugar visive:
eo exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir
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ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO E POSSE DE
DIRETORIA
Às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos)do dia 15 (quinze) de setembro de 2020 (dois mil
e vinte), na cidade de Manhuaçu, Minas Gerais, reuniram-se através do aplicativo de reuniões
Google Meet, no link https://:meet. google.com/duf-xays-onc, conforme Edital de
Convocação divulgado no dia 02 (dois) de setembro de 2020 (dois mil e vinte) na página 05
cinco) do jornal Diário de Manhuaçu e no dia 06 (seis) de setembro de 2020 (dois mil e vinte)
na página 15 (quinze) do Jornal Tribuna do Leste, para à fundação, aprovação do Estatuto
Social e eleição de posse de diretoria da Associação de Mães e Amigos do Autista de
Manhuaçu — AMAAM. Deu-se início a reunião pela apresentação, por parte da fomentadora
Roselane Aparecida Perigolo Caldeira, brasileira, casada, Autônoma, inscrita no CPF nº
872.701.536-04, portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-7.262.286 SSP/MG,
domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro
Pinheiro |, CEP: 36.902.105, que disse o seguinte: Considerando a pandemia (Covid-19) e a
necessidade de fundação da Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu —
AMAAM, & reunião está se realizando por meio do aplicativo Google Meet, e que além da
divulgação nos jornais de Manhuaçu com circulação em toda região, também divulgada nas
redes sociais. tais como: Facebook e Instagran. E continuou dizendo que ainda que a reunião
seja realizada com as ferramentas tecnológicas, possui o mesmo efeito jurídico, o importante é
todos estarem em segurança, cumprindo as recomendações das entidades sanitárias e
prevenindo contra o novo Coronavírus; e salientou que a futura sede da Associação de Mães
e Amigos do Autista de Manhuaçu — AMAAM, está situada à Avenida Jorge Said Chequer, nº
474, Sala 1, bairro Alfa Sul, em Manhuaçu, Minas Gerais, CEP: 36.904-192, e todas as pessoas
abaixo transcritas como membros fundadores, estão reunidas para a constituição do Estatuto
Social de fundação da Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu - AMAAM. Deu-
se o início à esta Assembleia pela apresentação, por parte da fomentadora, sobre a importância
da regularização de uma associação nestes moldes, apresentando os motivos sociais para a
sua criação, discorrendo sobre as atividades a serem desenvolvidas pela Associação,
apresentando sucintamente, os atos necessários para a sua criação. Procedeu-se em seguida
à leitura da Pauta da Ordem do Dia, que constou do seguinte: 01) Nome Social da Associação
como “Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu — AMAAM”, 02) Indicação,
Eleição e Posse da Diretoria Executiva; 03) Minuta do Estatuto Social da Associação;
Após proposta e apoio da Pauta em questão, seguiu-se a discussão, ponto por ponto, com a
indicação já proposta do nome social supra citado. Tendo havido apoio, e solicitada a votação,
foi aprovado o nome social como tal acima e ora descrito: “Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu — AMAAM”. Em seguida foi feita apresentação dos candidatos da
Diretoria Executiva, para a apreciação da Assembleia. como força de proposta, recebendo
apoio de uma pessoa, O que foi aceito por votos da unanimidade dos presentes, sendo então
indicada a primeira Diretoria Executiva da associação, com Mandato para 15/09/2020 a
14/09/2023, constando dos nomes com as devidas qualificações das pessoas, que assim ficou
constituída: Presidente: Roselane Aparecida Perígolo Caldeira, brasileira, Casada, sob o
regime de Comunhão Parcial de Bens, Autônoma, nascida em 18/06/1972, inscrita no CPF nº
872 701.536-04, portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-7.262.286 SSP/MG,
domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro
Pinheiro Il, CEP: 36.902.105, Endereço Eletrônico — E-mail: roseangelmiaQuol.com.br ; Vice
Presidente: Érica de Souza Brito, prasileira, Casada, sob o regime de Comunhão Parcial de
Bens, Autônoma, nascida em 28/01/1983, inscrita no CPF nº 056.755.446-58, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG-13.094.423 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e
residente na Rua Wadir Assad, nº 58, Apartamento 202, Edifício América, bairro Bom Pastor,
CEP: 36.902.305, Endereço Eletrônico — E-mail: ericabritoO106Qgmailcom ; 1º Secretário:
Edna Márcia da Silva Vieira Albuquerque, brasileira, Casada, sob o regime de Comunhão
Parcial de Bens, do lar, nascida em 23/03/1979, inscrita no CPF nº 048.847.666-60, portadora
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da Carteira de Identidade RG nº MG-10.076.374 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e
residente na Levindo Rocha, nº 71, bairro Sagrada Família, CEP: 36.900-209, Endereço
Eletrônico - E-mail: ednamarcia1613Damail. com ; 2º Secretário: Carla Leite da Silva,
brasileira, Casada, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, do lar, nascida em 28/01/1984,
inscrita no CPF nº 074.311.596-17, portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-12.671.474
SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua José da Costa Huebra, nº 374,
Apartamento 2, bairro Bela Vista, CEP: 36.906-243, Endereço Eletrônico — E-mail:
cartaleitemarquesQgmail. com |; 4º Tesoureiro: Elias Gomes de Carvalho, brasileiro,
divorciado, Operador de Estação de Tratamento de Água (Servidor Público Municipal), nascido
em 21/09/1984, inscrito no CPF nº 088.256.766-70, portador da Carteira de Identidade MG nº
14.115.169 SSP/MG. domiciliado em Vila Nova, Distrito de Manhuaçu/MG, e residente na Rua
Osvaldo Pereira dos Reis, nº 01, 2º andar, CEP. 36.999-400, Endereço Eletrônico — E-mail:
eliascarvalho? (Dhotmailcom ; 2º Tesoureiro: Rogéria Januário Pires Souza, brasileira.
Casada, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, do lar, nascida em 19/12/11 979, inscrita
no CPF nº 085.557.997-83, portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-11.196.762
SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua Silas Pacheco, nº 39,
Apartamento 201, bairro Colina, CEP: 36900-380, Endereço Eletrônico — E-mail:
rogériapires(Dyahoo.com.br .Foi eleita por unanimidade a Diretoria Executiva conforme acima
descrito. E então declarada empossada a primeira diretoria da Associação, passando em
seguida à transcrição do Estatuto Social da “novel associação” como segue.
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUAÇU - AMAAM
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS:
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUAÇU — AMAAM é
uma associação de caráter educativo, assistencial, beneficente, sem fins lucrativos e de
duração ilimitada, com sede na Avenida Jorge Said Chequer, nº 174, bairro Alfa Sul, município
de Manhuaçu, CEP 36.904-192, estado de Minas Gerais.
Parágrafo 1º; A Associação não distribuirá lucros, dividendos ou bonificações a seus membros,
nem remunerará os membros da diretoria, de nenhuma forma, e, nem se constituirá em
patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe, ou
de associação que não seja de caráter beneficente de assistência social.
Parágrafo 2º; Também nenhum dos diretores, associados, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, perceberão remuneração, vantagens ou beneficios diretos ou indiretos, por
qualquer forma ou título, em razão de sua competência, função, ou atividades que lhes sejam
atribuídas,
Art. 2º. À Associação tem os seguintes objetivos:
| - Assistir seus beneficiários, através da difusão, informação e defesa dos direitos dos
portadores do autismo, desenvolvendo programas de preparo, auxílio, adaptação, reabilitação
e integração do autista, sem distinção de sexo, raça, cor, condição social e credo político ou
religioso, mantendo seu objetivo e finalidade pública social assegurada, bem como
assegurando o livre ingresso, independentemente de quaisquer pagamentos, aos que
solicitarem sua filiação como assistidos, dentro da capacidade de atendimento da instituição;
|| - Integrar a pessoa com autismo à sociedade, através de sua aceitação social, e divulgar a
conscientização do autismo na comunidade, mediante cursos, publicações e outros meios
adequados;
WI - Promover a integração da pessoa com autismo na rede regular de ensino, sempre que
possivel, bem como no meio de prática de esportes, lazer & recreação;
IV - Promover integração da pessoa com autismo no mercado de trabalho,
v - Promover a criação de centros especiais para tratamento adequado do autista, suas
deficiências e sua reabilitação, através da utilização de todos os recursos terapêuticos e da
aplicação de enfoques multidisciplinares que lhes sejam proveitosos;
A
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v| - Promover a criação de centros e, Ou, departamentos de diagnóstico, orientação e apoio às
famílias do autista;
vil - Promover a criação de centro ou unidade de treinamento de pessoal especializado em
educação ou habilitação da pessoa com autismo, bem como de seus pais e familiares;
VIII - Promover a criação de centro ou departamento, estudos e pesquisas sobre O autismo;
IX - Criar serviço de apoio necessário à consecução dos objetivos da Associação;
X - Auxiliar na aquisição e promoção de abastecimento de medicamentos necessários;
X1 - Buscar apoio junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais,
XI - Angariar fundos para a consecução dos seus objetivos, junto à sociedade, e aos três níveis
de governo: Municipal, Estadual e Federal,
XII — Promover a criação de centros de trabalho protegido, para aqueles autistas que não
puderem ter acesso à outra forma de profissionalização, bem como para os que não puderem
ser integrados no mercado de trabalho normal;
XIV — Difundir o princípio de que as pessoas autistas são educáveis e de que, como afirmaram
Gallagher e Wiegerink, “o oferecimento de programas educacionais adequados não é uma
manifestação da generosidade pública, mas ao contrário, é uma reflexão de que essas
crianças também tem o direito evidente a uma educação adequada”, e de que, com tal
oferecimento bem se cumpre o preceito constitucional de que a educação é um direito de todos.
Art. 3º. Para a consecução de seus objetivos a Associação se propõe especialmente:
| - Buscar os recursos financeiros necessários à sua manutenção de desenvolvimento, através
das contribuições facultativas e periódicas de seus associados, de doações, subvenções de
órgãos oficiais, dos governos, ou de entidades particulares, e de campanhas ou promoções
destinadas ao levantamento de fundos;
1 - Estabelecer intercâmbio com outras entidades congêneres oficiais ou particulares, nacionais
ou estrangeiras, de fins assistenciais ou científicos,
HI - Interagir junto a organizações médicas, odontológicas, de assistência psicossocial,
terapêuticas, educacionais, esportivas, jurídicas e outras, com O fim de facilitar o acesso das
pessoas com autismo aos serviços especializados, e aos benefícios tecnológicos, científicos,
educacionais e sociais, pelos quais se lhes promove o desenvolvimento de sua saúde, de suas
potencialidades e habilidades individuais, estimulando a cooperação da comunidade, através
de sua sensibilização e assistência interativa;
IV - Apoiar, centros, unidades ou programas de formação e treinamento de pessoal
especializado, especialmente no campo da psicologia da saúde e da educação, bem como
apoiar a criação e o desenvolvimento de centros ou quaisquer unidades de estudos e pesquisas
sobre o autismo, e de centros, escolas, ou quaisquer outras unidades especialidades na
recuperação e habilitação do autista;
v - Realizar, com autorização da Assembleia Geral, quaisquer outras atividades necessárias à
consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único: O apoio a que se refere o item “IV” poderá ser dispensado tanto a instituições
públicas ou privadas, e, quando importar em assistência financeira, deverá ser objeto de
convênio, cuja eficácia dependerá de prévia autorização ou homologação posterior da
Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL:
Art. 4º. Serão associadas, as pessoas civilmente capacitadas que tenham interesse pelos
objetivos da Associação, e que preencham os requisitos previstos neste Estatuto.
Parágrafo 1º: O quadro social será composto das seguintes categorias de associados:
| - Fundadores: Aqueles que participaram da fundação da Associação e da aprovação do
presente estatuto, e que participam efetivamente dos eventos promovidos pela Associação;
1 - Efetivos: Aqueles que participam efetivamente das reuniões e eventos promovidos pela ,
Associação que usufruam ou não de seus serviços; +
Pira Áá dO
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Ill - Beneméritos: Aqueles que, não sendo Associados Efetivos, se distinguem por relevantes
serviços prestados à Associação, ou pela significativa contribuição à formação de seu
patrimônio, ou por ações menitórias em favor do autista,
IV - Honorários: Aqueles que, não sendo Associados Efetivos, nem Associados Beneméritos,
mereçam da Associação este título, por sua notória atividade social ou científica em benefício
geral da comunidade ou do autista.
Parágrafo 2º: A admissão de Associados Efetivos será feita mediante a aprovação da Diretoria
da proposta efetivada pelo candidato;
Parágrafo 3º: A readmissão de associado que tenha sido excluído por ter praticado infração
ao presente Estatuto, dependerá de aprovação pela Diretoria da proposta fundamentada
assinada pelo ex-associado e mais três associados com direito a voto;
Parágrafo 4º: A admissão dos associados beneméritos e honorários dependerá da aceitação
pelos mesmos de tais títulos;
Parágrafo 5º: Os associados não respondem pessoalmente, nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraidas pela Associação;
Parágrafo 6º: Apenas os associados Fundadores e Efetivos, que estejam em dia com suas
obrigações sociais, poderão desempenhar a presidência e a vice-presidência da Associação;
Parágrafo 7º: Os portadores do especiro autista são os beneficiários da Associação, quer seus
pais ou representantes legais, estejam ou não a ela associados,
Art. 5º.São direitos dos associados Fundadores e Efetivos, que estejam em dia com suas
obrigações sociais:
|- Participar da Assembleia Geral, com direito de voto;
1 - Colaborar nos trabalhos da Associação, apresentando ideias, sugestões e temas para
discussão;
Ut - Participar das diferentes comissões técnicas, de assuntos ou de trabalhos que venham a
ser organizados pela Associação, em caráter temporário ou permanente;
IV - Convocar Assembleia geral extraordinária através de requerimento dirigido ao Presidente
da Associação e subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados, observadas as disposições
deste Estatuto;
V - Protestar, por escrito, junto à Diretoria, contra Os atos ou ações que, praticadas pelos
dirigentes da Associação, sejam reputadas contrárias aos direitos dos associados, aos
princípios da dignidade ou dos fins da Associação;
VI - Votar e ser votado para ocupar cargos da Diretoria, observado o disposto no parágrafo 6º
do artigo 4º deste Estatuto.
Parágrafo 1º: Os associados, fundadores e efetivos, entrarão no gozo dos direitos que lhe são
conferidos pelo presente Estatuto e assumirão as obrigações correspondentes tão logo sua
proposta de admissão seja aprovada pela Diretoria.
Parágrafo 2º: Os associados beneméritos e honorários não têm direito a voto, mas tem direito
a participar da Assembleia Geral, com voz, bem como os direitos enunciados nos incisos Il e ni
do art. 5º, e também o direito de ingresso na Associação como contribuinte, sem perda do título
original.
Art. 6º. São deveres dos associados:
|- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Il - Satisfazer os compromissos financeiros ou de qualquer outra natureza assumidos com a
Associação;
1! - Zelar pelo bom nome da Associação, evitando ações ou situações que deponham contra
sua imagem junte a Comunidade;
IV - Participar das reuniões e eventos promovidos pela Associação.
Parágrafo único: À não participação do Associado Efetivo em reuniões ou eventos por mais
de 1 (um) ano, acarretará a exclusão do quadro de associados, por ato da Diretoria.
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Art. 7º. O associado cujo procedimento for considerado prejudicial à associação poderá ser
excluído de seu quadro social, por deliberação da Assembleia Geral, tomada com base em
como associado.
CAPÍTULO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO:
Art. 9º. São órgãos da Administração da Associação:
|- Assembleia Geral:
Il — Diretoria.
SEÇÃO!
DA ASSEMBLEIA GERAL:
Art. 10º.A Assembleia Geralé o órgão soberano da Associação, que se constitui pela
reunião de seus associados fundadores e, ou, efetivos, em pleno gozo de seus direitos,
e reunir-se-á;
| -Ordinariamente:
a) Uma vez por ano, no mês de março, paraa apreciação e deliberação do Relatório Anual
das Atividades da Diretoria, relativas ao exercício social anterior: Apreciação e deliberação do
Relatório financeiro, e aprovação das contas do exercicio social anterior, bem como para
deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Associação;
b) Uma vez a cada 03 (três) anos, no mês de janeiro, para a realização da Eleiçãotrienal
da Diretoria.
lí- Extraordinariamente, Sempre que convocada pela Diretoria ou pelos associados, na forma
do art. 5º, item IV.
Art. 11º.Compete a Assembleia Geral:
|- Decidir sobre quaisquer assuntos que lhes forem encaminhados:
H - Aprovar e alterar O Estatuto, observado o disposto no art. 26º:
tt - Aprovar o regimento interno da Associação;
IV - Eleger ou destituir os membros da Diretoria:
V- Deliberar sobre a dissolução da Associação;
VI - Autorizar a aquisição de imóveis e o recebimento de doações que possam importar ônus à
Associação;
VII - Autorizar a alienação de imóveis;
VII - Aprovar convênios:
IX- Aprovar a admissão de associados beneméritos e honorários;
X - Aprovar as contas da Associação;
XI- Deliberar sobre a exclusão de associados:
XII - Contratar ou destituir administradores;
XIII - Deliberar sobre o Valor e a Periodicidade das Contribuições dos Associados;
XIV - Deliberar quanto aos casos omissos no presente Estatuto,
Art. 12º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes, exceto quanto à reforma e extinção do Estatuto, que exige a observância
do disposto no artigo 26º do mesmo;
Parágrafo único: Não poderá votar o associado quanto a matérias de seu interesse particular.
Art. 13º. A convocação da Assembleia Geral será feita por “Edital de Convocação”, afixado
na sede da associação e através das mídias/redes sociais da AMAAM, e mediante memorando
pessoal enviado a cada associado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, indicando a a
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data, o local, o horário, e a pauta da ordem dos assuntos, nada impedindo, porém, que outros
assuntos sejam objeto de deliberação;
Parágrafo único: para resolver questões urgentes, prescindirá de uma antecedência mínima
de convocação, que será reduzida a dois dias;
Art. 14º. À Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, no dia, hora e local
determinados, com a presença de 1/5 dos associados com direito a voto, e em segunda e última
convocação, trinta minutos após, com qualquer quórum.
Parágrafo 1º: Na ausência ou impedimento do Presidente da Associação, a Assembleia Geral
será presidida pelo Vice-presidente, e na ausência ou impedimento de ambos, por associado
indicado pelo plenário.
Parágrafo 2º: Cada associado terá direito a um voto
SEÇÃO |
DA DIRETORIA EXECUTIVA:
Art. 15º. A Diretoria Executiva é o órgão deliberativo da associação, eleita para o mandato de
três anos, permitida a reeleição, integrada pelos cargos:
|- Presidente;
Il - Vice-presidente;
WI - 1º secretário;
IV - 2º secretário;
V-1º tesoureiro;
VI - 2º tesoureiro;
Art. 16º. A Diretoria Executiva reunir-se-á nos 7 (sete) dias que se seguirem a sua posse,
quando estabelecerá a periodicidade com que se reunirá ordinariamente.
Parágrafo único: Extraordinariamente a Diretoria Executiva reunirá mediante convocação do
presidente ou de qualquer de seus membros.
Art. 17º. - Compete a Diretoria Executiva:
!- Dirigir e administrar a Associação de acordo com o Estatuto, e com as deliberações da
Assembleia Geral, realizando todos os atos necessários ao funcionamento regular à realização
dos objetivos da entidade;
Hi - Elaborar o Regimento Interno e outras normas necessárias da Associação;
nt - Decidir sobre a exclusão dos associados, bem como analisar recurso de associado
excluído, decidindo pela procedência, ou não, do referido recurso, conforme parágrafo 3º, do
Art. 4º deste Estatuto;
IV - Elaborar, aprovar e cumprir o Plano de Gestão e de Atividades anuais, fundamentado nos
objetivos da Entidade.
Art. 18º. Compete ao Presidente:
I- Representar a Associação, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele;
H — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva:
Hi — Convocar e presidir a Assembleia Geral, nos termos aprovados pela Diretoria;
IV — Apresentar a Assembleia Geral o Relatório Anual das Atividades da Diretoria;
V — Decidir com o seu voto os casos de empate nas deliberações da Diretoria e da Assembleia
Geral;
VI - Coordenar as atividades da Associação;
VII - Delegar competências;
VIII - Contratar ou demitir funcionários de modo geral:
IX— Assinar toda a documentação da Associação, inclusive cheques com cópias, e nominativos
ao beneficiário sempre que possivel, efetivamente junto com o tesoureiro;
Art. 19º. Compete ao Vice-presidente:
|- Colaborar com o presidente, substitui-lo em suas faltas ou impedimentos, e executar tarefas
que lhes sejam cometidas pelo Regimento Interno e pelo Presidente.
Art. 20º. Compete ao 1º Secretário:
| - Superintender todos os serviços da secretaria;
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Il - Secretariar todas as reuniões das Assembleias e da Diretoria, redigindo suas atas emlivros *
próprios;
Hl — Redigir toda a correspondência da Associação, bem como os Editais de Convocação:
IV — Fiscalizar e organizar a frequência dos Associados e empregados da Associação.
Art. 21º. Compete ao 2º Secretário:
|- Substituir o 1º Secretário em todas as suas faltas e impedimentos;
H — Conservar e manter em boa ordem o arquivo da Associação;
Hi — Manter em dia o registro do patrimônio da associação, bem como desempenhar outras
tarefas que lhes sejam cometidas pela Diretoria ou pelo Regimento Interno.
Art. 22º. Compete ao 1º Tesoureiro:
| - Ter sob sua responsabilidade os valores da Associação, nos limites fixados pela diretoria,
bem como os livros de escrituração e documentos que apresentem títulos de aquisição e
propriedade dos bens da Sociedade, mantendo estrito relacionamento com o contador da
entidade,
Il — Assinar cheques e ordens de pagamento em conjunto com o presidente, ou com quem dele
receber poderes para tanto:
Hi — Dirigir a arrecadação de renda social e depositá-la ou aplicá-la, conforme o determine a
Diretoria,
IV — Efetuar os pagamentos através de cheques com cópias, nominativos ao beneficiário
sempre que possivel;
V — Manter em dia a escrituração da renda e despesas da Associação;
VI Fazer depósitos nos bancos designados pela Diretoria, em nome da Associação, de todas
as importâncias que lhes forem confiadas, podendo manter até meio salário mínimo em caixa;
VII — Apresentar, mensalmente, à diretoria, demonstrativo financeiro;
VIH — Desempenhar todas as tarefas que lhes sejam cometidas pela Diretoria ou pelo
Regimento Interno.
Art. 23º. Compete ao 2º tesoureiro:
|— Substituir o 1º tesoureiro em suas ausências e impedimentos;
Il - Assessorar o 1º tesoureiro em seus trabalhos.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO:
Art. 24º,0 patrimônio social será constituído pelas contribuições facultativas dos associados.
doações, subvenções, legados, rendas, produtos de campanhas promoções ou qualquer outro
auxilio, e pelos bens que a sociedade venha a adquirir.
Parágrafo único: O patrimônio social será aplicado exclusivamente no país e no
desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 25º, À Associação poderá ser extinta em Assembleia Geral extraordinária especialmente
convocada para este fim, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. Em
caso de dissolução da sociedade o seu patrimônio social reverterá para entidade congênere,
com personalidade juridica, sede e atividades preponderantes no Estado de Minas Gerais,
devidamente registrada no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS — Minas Gerais.
Art. 26º. A reforma do Estatuto e a destituição de administrador exige Assembleia Geral
especificamente convocada para o fim e a decisão de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 27º. O exercício social civil abrange o período compreendido entre o 1º (primeiro) de janeiro
a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, exceto o primeiro que se considerará iniciado com
o registro do presente Estatuto. 7
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Art. 28º. A Associação manterá sua Escrituração Contábil, de acordo com os Princípios
Fundamentais deContabilidade, e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, aplicadas ao
terceira setor.
Art. 29º. As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate,
será considerada majoritária a decisão que contar com o voto do presidente.
Art. 30º. O presente Estatuto poderá ser regulamentado, no todo ou em parte, por Regimento
Interno.
Art. 31º. A Associação poderá ser dissolvida pela extinção ou insuficiência de seu capital social
para consecução de seus objetivos, pela verificação de sua inexequibilidade, sempre por
decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, ou por outras razões supervenientes que a critério
da unanimidade de seus associados devam determinar sua dissolução.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no 15 de setembro de 2020.
E passará a vigorar na data do registro no Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Manhuaçu/MG.
Em sequência à apresentação do Estatuto Social, foi discutido ponto por ponto, artigo por artigo,
que com força de proposta, foi apoiado, e efetivamente aprovado como apresentado. Após o
que, conclamando a todos a assumirem de maneira comprometida seus cargos a que foram
eleitos. A Presidente eleita toma a palavra, findando os trabalhos, declarando empossada a
diretoria e encerrando a programação. E para constar em testemunho da verdade, eu Amanda
Correia Pinto Fraga, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF nº 068.351.056.82,
portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-11.706.779 SSP/MG, com endereço profissional
na Avenida Getúlio Vargas, nº 800, sala 02, Galeria Coqueiro, bairro Coqueiro, Manhuaçu/MG,
CEP: 36900-350, Endereço Eletrônico — E-mail: amandacpfraga(dyahoo.com.br , secretária ad
hoc, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada juntamente com o presidente e em anexo
os participantes na assembleia.
Nome do Presidente: Roselane Aparecida
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Roselane Aparecida Perígolo Caldeira, brasileira, Casada, Autônoma, inscrita no CPF nº $72.701.536-04, —
portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-7.262.286 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG. e residente na
Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro Pinheiro H. CEP: 36.902.105;
Érica de Souza Brito, brasileira, Casada. Autônoma, inscrita no CPF nº 056.755.446-58. portadora da Carteira de
Identidade RG nº MG-13.094,423 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua Wadir Assad, nº
58, Apartamento 202. Edifício América, bairro Bom Pastor, CEP: 36.902.305;
Elias Gomes de Carvalho, brasileiro, divorciado, Operador de Estação de Tratamento de Água (Servidor Público
Municipal), inscrito no CPF nº 088.256.766-70. portador da Carteira de Identidade RG nº MG nº 14.115.169
SSP/MG. domiciliado em Vila Nova, Distrito de Manhuaçu/MG, e residente na Rua Osvaldo Pereira dos Reis, nº
01,2º andar, CEP: 36.909-400,
Rogéria Januário Pires Souza, brasileira, Casada, do lar. inscrita no CPF nº 085.557.997-83, portadora da Carteira
de Identidade RG nº MG-11.196.762 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçuw/MG, e residente na Rua Silas Pacheco.
nº 39. Apartamento 201. bairro Colina, CEP: 36.900-380:
Edna Márcia da Silva Vieira Albuquerque, brasileira, Casada, do lar, inscrita no CPF nº 048.847.666-60,
portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-10.076.374 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG. e residente
na Levindo Rocha, nº 71. bairro Sagrada Família. CEP: 36.900-209;
Carla Leite da Silva, brasileira, Casada, do lar, inscrita no CPF nº 074.311.596-17, portadora da Carteira de
Identidade RG nº MG-12.671.474 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua José da Costa
Huebra, nº 374, Apartamento 2, bairro Bela Vista CEP: 36.906-243;
Amanda Correia Pinto Fraga, brasileira, Casada, Advogada. inscrita no CPF nº 068.351.055-82, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG- 11,706.779 SSP/MG, com escritório profissional na Avenida Getúlio Vargas.
800, sala2, bairro coqueiro. CEP 36.900.350:
Adelaide Ruth Campos Muniz, brasileira. Casada, Professora, inscrita no CPF nº 000.545.116-74, portadora da
Carteira de Identidade RG nº M-7.404.289 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na rua Philadelpho
Coutinho Araújo nº 160, bairro Alfa Sul, CEP 36904-165:
Adriana Bastos de Queiroz, brasileira. Solteira, do lar, inscrita no CPF nº 098.805.686-05. portadora da Carteira
da Identidade RG nº MG-17,778.567 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG. e residente na rua São João
Evangelista. nº 62. bairro Engenho da Serra, CEP 36.902-320;
Alessandra Alves de Cristo, brasileira, Casada, Bancária. inscrita no CPF nº 045.967.406.-40. portadora da
Casteira da Identidade RG nº MG-9.053.556 PC/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, residente na Avenida Salime
Nacif, nº 720 Aptº 301, bairro Baixada. CEP 36.902-051;
Amanda Martins da Silva, brasileira, Casada, Monitora Escolar, inscrita no CPF nº 124.463.576-60, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG-19.187.619 SSP/MG. domiciliada em Santo Amaro. Distrito de Manhuaçu/MG,
e residente na rua das Rosas, S/N. CEP 36.909-200;
Ana Cristina da Silva Quintino, brasileira, Casada, Monitora, inscrita no CPF nº 071.717.616-90, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG 11.668.705 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçuzinho, Distrito de
Manhuaçu/MG. Zonra Rural, Córrego da Pedra Furada, CEP 36.908-899:
Andrea Karine Silva de Assis Pires, brasileira. Casada, Fonoaudióloga. inscrita no CPE nº 035.288.696.07,
portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-7.311,571 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na
rua Prefeito Jorge Said Chequer, nº 259, apt 301. CEP 36,904-192,
Angélica das Graças Fockt Toledo, brasileira. Casada. do lar, inscrita no CPF nº 095.440.326-35, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG-15,662.129 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na rua Jose
Leandro da Silva. S/N, bairro São Vicente. CEP 36.904-102:
Debora de Cássia Teixeira de Souza. brasileira, Casada. Doméstica, inscrita no CPF nº 063.546.876-09, portadora +”
da Carteira de Identidade RG nº MG-12.616.994 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na rua?
Julieta Caldeira Pena. nº 102, bairro dos Operários, CEP 36,900-339; A
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Delmina Nádia Jesiane Santos Gomes, brasileira, Casada. Lavradora, inscrita no CPF nº t02.s06:176-:41 ES
portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-16.828.766 PC/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG. e residente na
Zona Rural, no Córrego Palmital, bairro Ponte do Evaristo, CEP 36.908-899:
Flavia Batista Moreira de Souza, brasileira. Casada, Professora. inscrita no CPF nº 057.367.696.39, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG-11,202.012 PC/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Zona Rural,
no Coqueiro Rural, CEP 36.908-899,
João Vitor Aniceto de Souza, brasileiro, Casado. Auxiliar de Armazém, inscrito no CPF nº 147,887,256.-06,
portador da Carteira de Identidade RG nº MG-21.857.573 SSP/MG, domiciliado em Manhuaçu/MG, e residente na
rua Boa Vista, nº 39, bairro Ponte da Aldeia. CEP 36.906-455.
José Geraldo Coelho Junior, brasileiro. Casado, Auxiliar de Escritório, inscrito no CPF nº 117.113.916-05,
portador da Carteira de Identidade RG nº MG-18,958.479 SSP/MG, domiciliado em Vila Nova, Distrito de
Manhuaçu/MG, e residente na mia Adolfo Assad. S/N, CEP 36.909-400:
Joziana Aparecida Izidoro Silva, brasileira. Casada, Lavradora, inscrito no CPF nº 017.924.546-S1, portador da
Carteira de Identidade RG nº MG-17 446.460 SSP/MG, domiciliada em Sacramento, Distrito de Manhuaçu/MG, e
residente na rua São Sebastião, S/N, CEP 36909-700:
Juliane Aguiar Souza Pereira, brasileira, casada, Pedagoga, inscrita no CPF nº 030.011.946-18, portador da
Carteira de Identidade RG nº MG-9.052.436 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Avenida
Nações Unidas, nº 442, bairro Bom Jardim, CEP 36.906.405;
Leila Diniz Nogueira, brasileira, Casada , do lar, inscrita no CPF nº 553.255.016-70, portadora da Carteira de
Identidade RG nº MG - 9.092.232 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua Mary Pinto Coelho,
nº Roaptº 202, bairro Alfa Sul, CEP 36.904-207:
Luciana Aparecida Santos Lizardo, brasileira. Casada, do lar, inscrita no CPF nº 084.372.486-20, portador da
Carteira de Identidade RG nº MG - 15.479.004 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na rua Simão
Francisco Romão, nº 158, bairro Santana, CEP 36.904.009;
Marcelina de Souza Pires. brasileira, Separada. Servente Escolar, inscrita no CPF nº 035. 939.856-63, portador
da Carteira de Identidade RG nº MG — 30.489.979.3 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na rua
Monsenhor Gonzalez, nº 973, bairro Centro. CEP 36.900-028;
Marcos de Souza Oliveira, brasileiro, Casado. Encanador, inscrito no CPF nº 087.854.216-77, portador da Carteira
de Identidade RG nº MG — 25.290,08 SSP /MG. domiciliado em Vila Nova, Distrito de Manhuaçu/MG. e residente
na rua Lourenço Paixão. nº 240, CEP 36.909-400;
Maria da Penha de Souza, brasileira. Solteira, Arquivista, inscrita no CPF nº 015,073.086-12, portador da Carteira
de Identidade RG nº MG — 13.353.901 PC/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua Boa Vista, nº
45. bairro Ponte da Aldeia, CEP 36.906-455:
Mary Marques da Silva Reis, brasileira. Casada, Professora, inscrita no € PE nº 027.750.026-50, portador da
Carteira de Identidade RG nº MG — 8.822.055 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua
Américo Fernandes, nº 188, bairro Santana, CEP 36.904-018:
Meiriellen Souza Reguete Laia. brasileira, Casada, Farmacêutica, inscrita no CPF nº 097.695.416-80. portador da
Carteira de Identidade RG nº MG — 15.654.738 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua
Professor Silas Heringer, nº 794, bairro Engenho da Serra, CEP 36.902-374;
Nauana Costa e Silva. brasileira, Solteira, Auxiliar de Escritório, inscrita no CPF nº 109.363.636-06. portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG = 15,906.221 PC/MG, domiciliada em Manhuaçw/MG, e residente na Rua
Sacramento, nº 76. apt? 301, bairro São Jorge, CEP 36. 904-413;
Neiliana Medeiros de Souza Rabelo. brasileira, Casada. Enfermeira, inscrita no CPF nº 006.893.506-43, portadora
da Carteira de Identidade RG nº MG — 8.157.311 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua
Manoel Hott Gouveia, nº 54, apt? 303. CEP 36900-176;
Oscarina Ferreira da Silva, brasileira, Separada, do lar, inscrita no
de Identidade RG nº MG = 10-339.048 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua Silas Pacheco,
nº 575, bairro Colina, CEP 36900-380:
Patrícia de Laia Fialho Carvalho, brasileira. União Estável, dolar. inscrita no CPF nº 113.393.896-57, portadora
da Carteira de Identidade RG nº MG — 18.566.591 SSP/MG, domiciliada em Vila Nova, Distrito de Manhuaçu/MG.
e residente na Rua Osvaldo Pereira dos Reis, CEP36 909-400:
Rita de Cássia Oliveira Leal, brasileira. Casada, Monitora, inscrita no CPF nº 073.731.826-07, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG — 145.999.066 SSP/MG, domiciliada em Vila Nova. Distrito de Manhuaçuw/MG.
Zona Rural, no Córrego São Roque. CEP36.904-400:
Rosana Soares Rocha, brasileira. Casada, Lavradora, inscrita no CPF nº 093.070.086-47, portadora da Carteira de
Identidade RG nº MG - 16,03 1.519 PC/MG, domiciliada em São Pedro do Avaí. Distrito de Manhuaçu, Zona Rural,
Córrego Vista Alegre. CEP 36.909-500;
Roselaine Maria Costa Nascimento, brasileira, Casada, Professora, inscrita no CPF nº 669.681.276-87, portadora
da Carteira de Identidade RG nº MG — 3.670.313 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu, e residente na Rua Aparício
Caldeira, nº32 apto nº 193, bairro Bom Pastor, CEP 36.902-108;
Roseni Serafim Feliciano Ribeiro. brasileira, Casada. do lar, inscrita no CPE nº 057.457.376-38, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG — 13.025.203 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu, é residente na Rua José
Tertuliano Hott nº 160. bairro Lajinha, € .906-192;
Tatiane de Mello Dornelas Silva. brasileira, Casada, Professora, inscrita no CPF nº 060.256. 166-39, portadora da
Carteira de Identidade RG nº MG = 9.053.723 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua José
Ribeiro Sobrinho, nº 78. bairro São Vicente, CEP 36. 904-108;
Tiago de Andrade Gomes, brasileiro, Casado, Autônomo, inscrito no CPF nº 041.093.046-60. portador da Carteira
de Identidade RG nº MG — 10.362.738 SSP/MG, domiciliado em Ponte do Silva, Distrito de Manhuaçu, Zona Rural,
no Córrego do Arrozal, CEP 36.909-000;
Vanessa Costa do Amaral Amancio. brasileira, Casada, Servente Escolar, inscrita no CPE nº 081.639 766-08,
portadora da Carteira de Identidade RGnº MG 16222518 SSP/MG. domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente
na Rua Esperança, nº 48, bairro Santa Luzia CEP 36.906-102;
Viviane Cristina Avelino de Abreu, brasileira, Casada, Gerente de Credito é Cobrança, inscrita no CPF nº
067.560.066-90. portadora da Carteira de Identidade RG nº MG - 13.433.691 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu,
e residente na Rua Silvina Leopoldina Sette, nº85, bairro Bom Jardim. CEP 36.906-381;
Vaneide Cristino Knupp Almeida, brasileira, Casada, Lavradora, inscrita no CPF nº 053,658.476-10, portadora
da Carteira de Identidade RG nº MG — 12.683.937 SSP/MG, domiciliada em Vila Formosa, Distrito de Manhuaçu,
Zona Rural. Vila São José, CEP 36.909-000:
Vivian Aparecida Alves Bento Ferreira, brasileira, Casada, do lar, inscrita no CPF nº 153.278.796-07, portadora
da Carteira de Identidade RG nº MG — 21.644.163 PC/MG, domiciliada em Vila Nova. Distrito de Manhuaçu/MG,
é residente na rua Osvaldo Pereira dos Reis, S/N, CEP 36 909-400.
Wellington Goulart do Nascimento, brasileiro, Casado. Militar, inscrito no CPF nº 024.575.676-02, portador da
Carteira de Identidade RG nº MG - 8.282.819 SSP/MG, domiciliado em Manhuaçu/MG, e residente na Rua Mary
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Presidente
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E
AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUAÇU - AMAAM
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS:
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUAÇU —
AMAAM é uma associação de caráter educativo, assistencial, beneficente, sem fins
lucrativos e de duração ilimitada, com sede com sede na Rua José André de Carvalho, nº
55, bairro Pinheiro Il, CEP: 36,902-105, município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo 1º: A Associação não distribuirá lucros, dividendos ou bonificações a seus
membros, nem remunerará os membros da diretoria, de nenhuma forma, e, nem se
constituirá em patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias,
entidades de classe, ou de associação que não seja de caráter beneficente de assistência
social
Parágrafo 2º; Também nenhum dos diretores, associados, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, perceberão remuneração, vantagens ou benefícios diretos ou indiretos, por
qualquer forma ou titulo, em razão de sua competência, função, ou atividades que lhes
sejam atribuídas.
Art. 2º. À Associação tem os seguintes objetivos:
| - Assistir seus beneficiários, através da difusão, informação e defesa dos direitos dos
portadores do autismo, desenvolvendo programas de preparo, auxílio, adaptação,
reabilitação e integração do autista, sem distinção de sexo, raça, cor, condição social e
credo político ou religioso, mantendo seu objetivo e finalidade pública social
assegurada, bem como assegurando o livre ingresso, independentemente de quaisquer
pagamentos, aos que solicitarem sua filiação como assistidos, dentro da capacidade de
atendimento da instituição;
Il - Integrar a pessoa com autismo à sociedade, através de sua aceitação social, e
divulgar a conscientização do autismo na comunidade, mediante cursos, publicações e
outros meios adequados;
lil - Promover a integração da pessoa com autismo na rede regular de ensino, sempre
que possivel, bem como no meio de prática de esportes, lazer e recreação;
|V - Promover integração da pessoa com autismo no mercado de trabalho;
V - Promover a criação de centros especiais para tratamento adequado do autista, suas
deficiências e sua reabilitação, através da utilização de todos os recursos terapêuticos e
da aplicação de enfoques multidisciplinares que lhes sejam proveitosos;
VI - Promover a criação de centros e, ou, departamentos de diagnóstico, orientação e
apoio às famílias do autista;
VII - Promover a criação de centro ou unidade de treinamento de pessoal especializado
em educação ou habilitação da pessoa com autismo, bem como de seus pais e familiares;
vil - Promover a criação de centro ou departamento, estudos e pesquisas sobre o
autismo;
IX - Criar serviço de apoio necessário à consecução dos objetivos da Associação;
X - Auxiliar na aquisição e promoção de abastecimento de medicamentos necessários;
XI - Buscar apoio junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
XII - Angariar fundos para a consecução dos seus objetivos, junto à sociedade, e aos três
niveis de governo: Municipal, Estadual e Federal, o cvia annto FrOMO
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XII — Promover a criação de centros de trabalho protegido, para aqueles autistas que não
puderem ter acesso à outra forma de profissionalização, bem como para os que não
puderem ser integrados no mercado de trabalho normal,
XIV — Difundir o princípio de que as pessoas autistas são educáveis e de que, como
afirmaram Gallagher e Wiegerink, “o oferecimento de programas educacionais
adequados não é uma manifestação da generosidade pública, mas ao contrário, é
uma reflexão de que essas crianças também tem o direito evidente a uma educação
adequada”, e de que, com tal oferecimento bem se cumpre o preceito constitucional de
que a educação é um direito de todos.
XV — oferecer atendimento jurídico e sócio-ocupacional a pessoas com espectro autista,
que não apresentem perfil para o mercado competitivo do trabalho;
XV - oferecer atendimento jurídico e sócio-ocupacional as pessoas com espectro autista,
que não apresentem perfil para o mercado competitivo do trabalho;
XVI — oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção objetivando o diagnostico
precoce e a constância nos tratamentos, especialmente em psiquiatria, neurologia,
pediatria, neuropediatria, odontologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, terapia,
fonoaudiologia, farmacologia, nutrição e psicomotricista, visando assegurar uma melhor
qualidade de vida para as pessoas com espectro autista,
XVII — oferecer, promover e articular serviços e programas de prevenção, educação,
saúde, assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa
com espectro autista,
XVIII — construir e desenvolver políticas de atendimento para as pessoas com espectro
autista nas áreas de educação profissional, trabalho, emprego e renda e nas áreas de
Saúde e Bem Estar,
Art. 3º Para a consecução de seus objetivos a Associação se propõe
especialmente:
| - Buscar os recursos financeiros necessários à sua manutenção de desenvolvimento,
através das contribuições facultativas e periódicas de seus associados, de doações,
subvenções de órgãos oficiais, dos governos, ou de entidades particulares, e de
campanhas ou promoções destinadas ao levantamento de fundos,
|l - Estabelecer intercâmbio com outras entidades congêneres oficiais ou particulares,
nacionais ou estrangeiras, de fins assistenciais ou científicos,
HH - Interagir junto a organizações médicas, odontológicas, de assistência psicossocial,
terapêuticas, educacionais, esportivas, jurídicas e outras, com o fim de facilitar o acesso
das pessoas com autismo aos serviços especializados, e aos benefícios tecnológicos,
científicos, educacionais e sociais, pelos quais se lhes promove o desenvolvimento de sua
saúde, de suas potencialidades e habilidades individuais, estimulando a cooperação da
comunidade, através de sua sensibilização e assistência interativa;
IV - Apoiar, centros, unidades ou programas de formação e treinamento de pessoal
especializado, especialmente no campo da psicologia da saúde e da educação, bem
como apoiar a criação e o desenvolvimento de centros ou quaisquer unidades de estudos
e pesquisas sobre o autismo, e de centros, escolas, ou quaisquer outras unidades
especialidades na recuperação e habilitação do autista;
Vv - Realizar, com autorização da Assembleia Geral, quaisquer outras atividades
necessárias à consecução de seus objetivos.
VI - Firmar termos de colaboração e/ou fomento com o Poder Público (União, Estado e
Município), desde que os planos e trabalhos estejam em consonância com a natureza da
Instituição e com as suas finalidades estatutárias, is gundo (FRADE
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38
vil - Buscar recursos financeiros através de subvenções sociais, de emendas
parlamentares no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
VIII — Buscar recursos financeiros e apoio técnico especializado através de Entidades
oficiais públicas ou privadas.
Parágrafo Único: O apoio a que se refere o item “IV” poderá ser dispensado tanto a
instituições públicas ou privadas, e, quando importar em assistência financeira, deverá ser
objeto de convênio, cuja eficácia dependerá de prévia autorização ou homologação
posterior da Assembleia Geral
CAPITULO Il
DO QUADRO SOCIAL:
Art. 4º. Serão associadas, as pessoas civilmente capacitadas que tenham interesse pelos
objetivos da Associação, e que preencham os requisitos previstos neste Estatuto
Parágrafo 1º: O quadro social será composto das seguintes categorias de associados:
| - Fundadores: Aqueles que participaram da fundação da Associação e da aprovação do
presente estatuto, e que participam efetivamente dos eventos promovidos pela
Associação;
Il — Efetivos: Aqueles que participam efetivamente das reuniões e eventos promovidos
pela Associação que usufruam ou não de seus serviços,
|ll — Beneméritos: Aqueles que, não sendo Associados Efetivos, se distinguem por
relevantes serviços prestados à Associação, ou pela significativa contribuição à formação
de seu patrimônio, ou por ações meritórias em favor do autista;
iv - Honorários: Aqueles que, não sendo Associados Efetivos, nem Associados
Beneméritos, mereçam da Associação este título, por sua notória atividade social ou
científica em benefício geral da comunidade ou do autista.
Parágrafo 2º: A admissão de Associados Efetivos será feita mediante a aprovação da
Diretoria da proposta efetivada pelo candidato,
Parágrafo 3º: A readmissão de associado que tenha sido excluido por ter praticado
infração ao presente Estatuto, dependerá de aprovação pela Diretoria da proposta
fundamentada assinada pelo ex-associado e mais três associados com direito a voto;
Parágrafo 4º: A admissão dos associados beneméritos e honorários dependerá da
aceitação pelos mesmos de tais títulos,
Parágrafo 5º: Os associados não respondem pessoalmente, nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Associação;
Parágrafo 6º: Apenas os associados Fundadores e Efetivos, que estejam em dia com
suas obrigações sociais, poderão desempenhar a presidência e a vice-presidência da
Associação;
Parágrafo 7º: Os portadores do espectro autista são os beneficiários da Associação, quer
seus pais ou representantes legais, estejam ou não a ela associados,
Art. 5º. São direitos dos associados Fundadores e Efetivos, que estejam em dia com
suas obrigações sociais:
| - Participar da Assembleia Geral, com direito de voto;
| - Colaborar nos trabalhos da Associação, apresentando ideias, sugestões e temas para
discussão,
Wtl - Participar das diferentes comissões técnicas, de assuntos ou de trabalhos que
venham a ser organizados pela Associação, em caráter temporário ou permanente,
IV - Convocar Assembleia geral extraordinária através de requerimento dirigido ao
Dencidanta da Becnriação é stbeerito nar 1/5 (um quinto) dos associados, observadas as
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V - Protestar, por escrito, junto à Diretoria, contra os atos ou ações que, praticadas pelos
dirigentes da Associação, sejam reputadas contrárias aos direitos dos associados, aos
princípios da dignidade ou dos fins da Associação;
VI - Votar e ser votado para ocupar cargos da Diretoria, observado o disposto no
parágrafo 6º do artigo 4º deste Estatuto.
Parágrafo 1º: Os associados, fundadores e efetivos, entrarão no gozo dos direitos que
lhe são conferidos pelo presente Estatuto e assumirão as obrigações correspondentes tão
logo sua proposta de admissão seja aprovada pela Diretoria.
Parágrafo 2º: Os associados beneméritos e honorários não têm direito a voto, mas tem
direito a participar da Assembleia Geral, com voz, bem como os direitos enunciados nos
incisos Il e ll do art. 5º, e também o direito de ingresso na Associação como contribuinte,
sem perda do título original
Art. 6º. São deveres dos associados:
|- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Il - Satisfazer os compromissos financeiros ou de qualquer outra natureza assumidos com
a Associação;
HI - Zelar pelo bom nome da Associação, evitando ações ou situações que deponham
contra sua imagem junto a Comunidade;
IV - Participar das reuniões e eventos promovidos pela Associação.
Parágrafo único: A não participação do Associado Efetivo em reuniões ou eventos por
mais de 1 (um) ano, acarretará a exclusão do quadro de associados, por ato da Diretoria.
Art. 7º. O associado cujo procedimento for considerado prejudicial à associação poderá
ser excluído de seu quadro social, por deliberação da Assembleia Geral, tomada com
base em proposta fundamentada da Diretoria, ou de, pelos menos, cinco associados;
Parágrafo único: Ao associado excluído é assegurado o direito de recorrer da referida
decisão, o qual poderá apresentar recurso à Diretoria, “ad referendum” da Assembleia
Geral, no prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da notificação da decisão. Sendo
analisado o recurso pela Diretoria, observado a disposição constante no Parágrafo 3º do
Art. 4º deste Estatuto.
Art. 8º. É facultado aos associados desligarem-se da Associação a pedido, mediante
apresentação de requerimento escrito, podendo a qualquer momento requerer seu
reingresso como associado,
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO:
Art. 9º, São órgãos da Administração da Associação:
| - Assembleia Geral;
1 — Diretoria.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL:
Art. 10. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, que se constitui
pela reunião de seus associados fundadores e, ou, efetivos, em pleno gozo de seus
direitos, e reunir-se-á:
| -Ordinariamente:
a) Uma vez por ano, no mês de março, para a apreciação e deliberação do Relatório
Anual das Atividades da Diretoria, relativas ao exercicio social anterior; Apreciação e
deliberação do Relatório financeiro, e aprovação das contas do exercício social anterior,
bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Associação;
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b) Uma vez a cada 032 (três) anos, no mês de janeiro, para a realização da Eleição
trienal da Diretoria.
| - Extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria ou pelos associados, na
forma do art. 5º, item IV.
Art. 11.Compete a Assembleia Geral:
|- Decidir sobre quaisquer assuntos que lhes forem encaminhados;
Il - Aprovar e alterar o Estatuto, observado o disposto no art. 26º;
Il - Aprovar o regimento interno da Associação:
IV - Eleger ou destituir os membros da Diretoria;
V - Deliberar sobre a dissolução da Associação;
VI - Autorizar a aquisição de imóveis e o recebimento de doações que possam importar
ônus à Associação;
VI! - Autorizar a alienação de imóveis;
VIII - Aprovar convênios;
IX - Aprovar a admissão de associados beneméritos e honorários;
X - Aprovar as contas da Associação;
XI - Deliberar sobre a exclusão de associados;
XI! - Contratar ou destituir administradores,
XIII - Deliberar sobre o Valor e a Periodicidade das Contribuições dos Associados,
XIV - Deliberar quanto aos casos omissos no presente Estatuto.
Art. 12. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes, exceto quanto à reforma e extinção do Estatuto, que exige a
observância do disposto no artigo 26º do mesmo;
Parágrafo único: Não poderá votar o associado quanto a matérias de seu interesse
particular.
Art. 13. A convocação da Assembleia Geral será feita por “Edital de Convocação”,
afixado na sede da associação e através das mídiasíredes sociais da AMAAM, e
mediante memorando pessoal enviado a cada associado, com antecedência mínima de
10 (dez) dias, indicando a data, O local, o horário, e a pauta da ordem dos assuntos, nada
impedindo, porém, que outros assuntos sejam objeto de deliberação;
Parágrafo único: para resolver questões urgentes, prescindirá de uma antecedência
minima de convocação, que será reduzida a dois dias;
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, no dia, hora e local
determinados. com a presença de 1/5 dos associados com direito a voto, e em segunda e
última convocação, trinta minutos após. com qualquer quórum.
Parágrafo 1º: Na ausência ou impedimento do Presidente da Associação, a Assembleia
Geral será presidida pelo Vice-presidente, e na ausência ou impedimento de ambos, por
associado indicado pelo plenário.
Parágrafo 2º: Cada associado terá direito a um voto.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA:
Art. 15. A Diretoria Executiva é o órgão deliberativo da associação, eleita para o mandato
de três anos, permitida a reeleição, integrada pelos cargos:
|- Presidente;
H - Vice-presidente,
HI - 1º secretário; o Frase
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IV - 2º secretário; O nda CE dga
V-1º tesoureiro; am A guOS a STO
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VI - 2º tesoureiro;
Art. 16. A Diretoria Executiva reunir-se-á nos 7 (sete) dias que se seguirem a sua posse,
quando estabelecerá a periodicidade com que se reunirá ordinariamente.
Parágrafo único: Extraordinariamente a Diretoria Executiva reunirá mediante convocação
do presidente ou de qualquer de seus membros
Art. 17. - Compete a Diretoria Executiva: .
|- Dirigir é administrar a Associação de acordo com o Estatuto, e com as deliberações da
Assembleia Geral, realizando todos os atos necessários ao funcionamento regular à
realização dos objetivos da entidade,
1 - Elaborar o Regimento Interno e outras normas necessárias da Associação;
HI - Decidir sobre a exclusão dos associados, bem como analisar recurso de associado
excluído, decidindo pela procedência, ou não, do referido recurso, conforme parágrafo 3º,
do Art. 4º deste Estatuto;
IV - Elaborar, aprovar e cumprir o Plano de Gestão e de Atividades anuais, fundamentado
nos objetivos da Entidade.
V -As decisões da Diretoria deverão ser assinadas com, no mínimo, metade mais um dos
membros da Diretoria, quando exigido.
Art. 18. Compete ao Presidente:
|- Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
|| - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva,
ll - Convocar e presidir a Assembleia Geral, nos termos aprovados pela Diretoria;
IV — Apresentar a Assembleia Geral o Relatório Anual das Atividades da Diretoria;
V — Decidir com o seu voto os casos de empate nas deliberações da Diretoria e da
Assembleia Geral,
VI - Coordenar as atividades da Associação;
VII — Delegar competências;
vIIl = Contratar ou demitir funcionários de modo geral;
IX — Assinar toda a documentação da Associação, inclusive cheques com cópias, e
nominativos ao beneficiário sempre que possível, efetivamente junto com o tesoureiro;
Art. 19. Compete ao Vice-presidente:
| - Colaborar com o presidente, substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e executar
tarefas que lhes sejam cometidas pelo Regimento Interno e pelo Presidente.
Art. 20. Compete ao 1º Secretário:
| — Superintender todos os serviços da secretaria;
| — Secretariar todas as reuniões das Assembleias e da Diretoria, redigindo suas atas em
livros próprios;
WI — Redigir toda a correspondência da Associação, bem como os Editais de Convocação;
IV — Fiscalizar e organizar a frequência dos Associados e empregados da Associação.
Art. 21. Compete ao 2º Secretário:
| - Substituir o 1º Secretário em todas as suas faltas e impedimentos;
|! - Conservar e manter em boa ordem o arquivo da Associação,
WI — Manter em dia o registro do patrimônio da associação, bem como desempenhar
outras tarefas que lhes sejam cometidas pela Diretoria ou pelo Regimento Interno.
Art. 22. Compete ao 1º Tesoureiro:
| — Ter sob sua responsabilidade os valores da Associação, nos limites fixados pela
diretoria, bem como os livros de escrituração e documentos que apresentem títulos de
aquisição e propriedade dos bens da Sociedade, mantendo estrito relacionamento com o
contador da entidade; ú O
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|l — Assinar cheques e ordens de pagamento em conjunto com o presidente, ou com
quem dele receber poderes para tanto;
HI = Dirigir a arrecadação de renda social e depositá-la ou aplicá-la, conforme o determine
a Diretoria;
IV — Efetuar os pagamentos através de cheques com cópias, nominativos ao beneficiário
sempre que possível; .
V — Manter em dia a escrituração da renda e despesas da Associação;
VI — Fazer depósitos nos bancos designados pela Diretoria, em nome da Associação, de
todas as importâncias que lhes forem confiadas, podendo manter até meio salário mínimo
em caixa:
vil — Apresentar, mensalmente, à diretoria, demonstrativo financeiro;
vil - Desempenhar todas as tarefas que lhes sejam cometidas pela Diretoria ou pelo
Regimento Interno.
Art. 23. Compete ao 2º tesoureiro:
|- Substituir O 1º tesoureiro em suas ausências e impedimentos;
Il - Assessorar O 1º tesoureiro em seus trabalhos.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO:
Art. 24. O patrimônio social será constituído pelas contribuições facultativas dos
associados, doações, subvenções, legados, rendas, produtos de campanhas promoções
ou qualquer outro auxilio, e pelos bens que a sociedade venha a adquirir.
Parágrafo único: O patrimônio social será aplicado exclusivamente no país e no
desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 25. A Associação poderá ser extinta em Assembleia Geral extraordinária
especialmente convocada para este fim, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes. Em caso de dissolução da sociedade o seu patrimônio social
reverterá para entidade congênere, com personalidade jurídica, sede e atividades
preponderantes no Estado de Minas Gerais, devidamente registrada no Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS — Minas Gerais.
Art. 26. A reforma do Estatuto e a destituição de administrador exige Assembleia Geral
especificamente convocada para o fim e a decisão de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, não podendo ela deliberar. em primeira convocação, sem a maioria absoluta
dos associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 27. O exercício social civil abrange o período compreendido entre o 1º (primeiro) de
janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, exceto o primeiro que se considerará
iniciado com o registro do presente Estatuto.
Art. 28. A Associação manterá sua Escrituração Contábil, de acordo com os Princípios
Fundamentais de Contabilidade, e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, aplicadas
ao terceiro setor.
Art. 29. As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples e, em caso de
empate, será considerada majoritária a decisão que contar com O voto do presidente.
Art. 30. O presente Estatuto poderá ser regulamentado, no todo ou em parte, por
Regimento Interno
Art. 31. A Associação poderá ser dissolvida pela extinção ou insuficiência de seu capital
social para consecução de seus objetivos, pela verificação de sua inexequibilidade,
sempre por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, ou por outras razões
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supervenientes que a critério da unanimidade de seus associados devam determinar sua
dissolução.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no 15 de setembro de
2020. E passará a vigorar na data do registro no Cartório de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas da Comarca de Manhuaçu/MG
A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E
AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUAÇU — AMAAM foi consolidada e aprovada pela
Assembleia Geral Extraordinária realizada no 16 de novembro de 2021. E passará a
vigorar na data do registro no Cartório des Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de MR A
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos) do dia 16 (dezesseis) de novembro de 2021
(dois mil e vinte e um), na cidade de Manhuaçu, Minas Gerais, reuniram-se através do
aplicativo de reuniões Google Meet, no link https://meet.google.com/kvn-rdek-vur,
conforme Edital de Convocação divulgado no dia 03 (três) de novembro de 2021 (dois
mil e vinte e um) nas mídias e redes sociais da AMAAM, a saber:
https:/Awww instagram.com/p/CVO4gO2rD4m/?utm medium=copy link e através de
memorando enviado para cada associado fundador, nos termos do Artigo 13º, do Estatuto
Social, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social. Deu-se início a reunião com a
apresentação da pauta do diapela Presidente da Associação de Mães e Amigos do
Autista de Manhuaçu - AMAAM, a Sra. Roselane Aparecida Perígolo Caldeira,
brasileira, Casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, Autônoma, nascida em
18/08/1972, inscrita no CPF nº 872.701.536-04, portadora da Carteira de Identidade RG
nº MG-7.262.286 SSP/MG, domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Rua José
André de Carvalho, nº 55, bairro Pinheiro Il, CEP: 36.902.105, Endereço Eletrônico — E-
mail: roseangelmigQuol.com.br. que disse o seguinte: Considerando a pandemia (Covid-
19)e a necessidade de alteração do Estatuto Social da Associação de Mães e Amigos dos
Autistas de Manhuaçu — AMAAM, a reunião foi realizada por meio do aplicativo Google
Meet, através do link https://meet google.com/kvn-rdek-vur.E continuou dizendo, que a
reunião é realizada com as ferramentas tecnológicas, para oportunizar aos associados
pertencentes ao grupo de risco a efetiva participação nas decisões da associação, pois o
importante é todos estarem em segurança, cumprindo as recomendações das entidades
sanitárias e prevenindo contra o novo Coronavirus; Em seguida, foi aclamada para
auxiliar, explicar e orientar sobre a alteração do Estatuto Socialda entidade e seus efeitos
jurídicos, a sócia (se for o caso) Sra. Amanda Correia Pinto Fraga, brasileira, Casada
sob o Regime Parcial de Bens, nascida em 28/09/1985, advogada, inscrita na OAB/MG
144.578, portadora da Carteira de Identidade RG nº 11.706.779 SSP/MG, inscrita no CPF
nº 068.351.056-82, com escritório profissional na Avenida Getúlio Vargas, nº 800, Sala 2
da Galeria Coqueiro, bairro Coqueiro, CEP: 36.900-350, Endereço eletrônico — E-mail:
amandacpfraga(Dyahoo.com.br, ficando formada a mesa pela Presidente: Roselane
Aparecida Perígolo Caldeira;Sócia: Advogada Amanda Correia Pinto Fraga; Primeira
Secretária: Edna Marcia da Silva Vieira Albuquerque, brasileira, Casada, sob o regime
de Comunhão Parcial de Bens, do lar, nascida em 23/03/1979, inscrita no CPF nº
048.847.666-60, portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-10.076.374 SSP/MG,
domiciliada em Manhuaçu/MG, e residente na Levindo Rocha, nº 71, bairro Sagrada
Família, CEP: 36.900-209, Endereço Eletrônico — E-mailiednamarcia1613Qgmail.com
: Passando ãordem do dia, a Presidente leu a seguinte proposição da Diretoria, com força
de proposta: “Considerando a necessidade de mudança do endereço da sede da
AMAAM, bem como de cumprir as exigências legais para efetuar o cadastro da entidade e
inscrições perante o Conselho Municipal da Assistência Social e Conselho Municipal de
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dc Rua Amintas Campos, 22 — Sala 103 Telefone: (33) 3332-4167
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pefesa dos Direitos da Criança e Adolescente, dessa municipalidade, a Associação
necessita fazer as seguintes alterações”'No Quesito Alteração de Endereço em seu Art.
1ºA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUAÇU — AMAAM,
que tinha como sede a Avenida Jorge Said Chequer, nº 174, bairro Alfa Sul, município de
Manhuaçu, CEP 36.904-192, estado de Minas Gerais, ora tem sua sede transferida para o
endereço: Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro Pinheiro Il, CEP: 36.902-105,
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais;No Quesito cumprimentodas
exigências legais para efetuar o cadastro da entidade e inscrições perante o Conselho
Municipal da Assistência Social e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente, dessa municipalidade, são elaboradas as seguintes alterações:Fica
acrescido ao Art. 3º o Inciso VI, com a seguinte redação: À Associação de Mães e
Amigos do Autista de Manhuaçu — AMAAM poderá firmar termos de colaboração
elou fomento com o Poder Público (União, Estado e Município), desde que os
planos e trabalhos estejam em consonância com a natureza da Instituição e com as
suas finalidades estatutárias;Fica acrescido ao Artigo 17 O Inciso V, com a seguinte
redação:As decisões da Diretoria deverãoser assinadascom, no mínimo, metade
mais um dos membros da Diretoria, quando exigido;A Presidente colocou a matéria
em discussão a fim de que se manifestassem os associados. Com a decorrência do
tempo necessário, submeteu-se à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, sem
restrições, respeitando os procedimentos e quórum estabelecido no Artigo 26 do Estatuto
Social. A seguir a Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso para
discorrer sobre os assuntos de interesse social. Ninguém se manifestando, a Presidente
agradeceu a presença de todos, esclarecendo a importância de cada associado e ao
finaldeterminou-se a consolidaçãodo ESTATUTO SOCIAL acrescentando-lhe: PRIMEIRA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO
AUTISTA DE MANHUAÇU - AMAAM, ora com as mudanças efetuadas e aprovadas.
Feito isso, a Presidente declarou encerrada a reunião, determinando a lavratura da
presente ata, a qual lida e achada conforme, e para constar em testemunho da verdade
vai assinada por mim Edna Marcia da Silva Vieira Albuquerque, 1º Secretária,
juntamente com a presidente, e em anexo através da lista de presença por todos os
participantes na assembleia. sc RISE À . Roselane
Aparegida | Perígoto Caldeira
dk CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS ECT AS PESSOAS JURÍDICAS DE MANHUAÇU» HG
Titular: Sônia Maria de Oliveira
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PROTOCOLO Nº 24462 - Regiatro nº 1895 - Av5
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CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL
Os signatários do presente instrumento de contrato. de um lado ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO
AUTISTA DE MANHUAÇU. associação privada, inscrita no CNPJ: 40.594,604/0001-28: doravante denominado
BENEFICIÁRIO: e de outro lado 3º IGREJA PRESBITERIANA DE MANHUAÇU, organização religiosa.
inscrita no CNPI: 26.204,842/0001-59, doravante denominado CEDENTE. têm por justo e contratado a cessão do
imóvel situado na Rua foaquim Gonçalves Dutra, nº 20, bairro Santo Antônio, Manhuaçu/MG, CEP: 36.900-166,
dentro das seguintes cláusulas ora estabelecidas:
P-O prazo da cessão é de 30 meses, tendo por termo inicial o dia 09 de Dezembro de 2021; e final em 09 de Junho
de 2024:
>» O BENEFICIÁRIO se compromete « conservar o imóvel em boas condições de higiene e conservação. zelando
pelas instalações hidráulicas e elétricas. enquanto perdurar a locação. restituindo o imóvel no estado em que o
recebeu incluindo a pintura do mesmo;
3º- O BENEFICIÁRIO se obriga a comunicar ao CEDENTE por escrito sua intenção de promover, no imóvel.
modificações e benfeitorias. as quais, se aprovadas, passarão a integrar, de pleno direito, o imóvel, sem direito a
qualquer ressarcimento;
4º - O BENEFICIÁRIO se obriga a servir-se do imóvel única e exclusivamente para fins comerciais. constituindo
infração contratual, passível de rescisão do presente contrato, a violação desta cláusula:
Sº- O BENEFICIÁRIO se obriga a fazer, às suas expensas, as reparações de eventuais danos que causar ao imóvel:
6º - O CEDENTE se compromete a garantir, ao BENEFICIÁRIO. 0 uso pacífico do prédio locado durante o tempo do
contrato;
7º - O CEDENTE se compromete a conservar, durante a vigência do contrato, à forma é o destino do prédio ora
locado:
Disposições Gerais
8º - Incidindo desapropriação sobre o imóvel objeto do presente contrato. ficam, CEDENTE e BENEFICIÁRIO,
desobrigades do cumprimento de todas as cláusulas deste instrumento:
9 - Para toda u qualquer questão. e para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente comtraro, será competente o
toro da Comarca de Manhuaçu, independentemente do domiciho dos contratantes:
Manhuaçu. 09 de Dezembro de 2021.
Cedente; Beneficiário:
Eras
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS
DO AUTISTA DE MANHUAÇU — AMAAM
|) IDENTIFICAÇÃO
a.
ENTIDADE:
Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu —
AMAAM.
CNPJ:
40.594.604/0001-28
Cadastrada perante a Receita Federal do Brasil em 27/01/2021,
cartão do CNPJ anexo.
ENDEREÇO:
Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro Pinheiro Il, CEP:
36.902-105 Manhuaçu/MG.
TELEFONE:
(33) 98447-4283
. E-MAIL:
amaam.manhuacu(D gmail.com
SITE / REDE SOCIAL:
Instagram: (Qamaam.670
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
Roselane Aparecida Perígolo Caldeira
CPF: 872.701.536-04
CARTEIRA DE IDENTIDADE: MG-7.262.286 SSP/MG
CARGO: Presidente
k. MANDATO:15/09/2020 a 31/12/2023
TELEFONE: (33)98447-4283
. E-MAIL: roselaneperigolo45(Dgmail.com
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
) FINALIDADES ESTATUTARIAS:
A AMAAM é uma associação de caráter educativo, assistencial,
beneficente, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede com
sede na Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro Pinheiro Il, CEP:
36.902-105, município de Manhuaçu/MG.
Atualmente a AMAAM tem 50 (cinquenta) associados, sendo 38 (trinta e
oito) na modalidade Mães e Pais, e 12 (doze) na modalidade Amigos.
Assiste a 31 (trinta e um) beneficiários, sendo 23 (vinte e três) crianças
até 12 (doze) anos, 6 (seis) adolescentes, 3 (três) adultos.
Il) OBJETIVOS:
Os objetivos da AMAAM estão enumerados no artigo 2º do Estatuto
Social, vejamos:
| - Assistir seus beneficiários, através da difusão, informação e defesa
dos direitos dos autistas, desenvolvendo programas de preparo, auxílio,
adaptação, reabilitação e integração do autista, sem distinção de sexo,
raça, cor, condição social e credo político ou religioso, mantendo seu
objetivo e finalidade pública social assegurada, bem como
assegurando o livre ingresso, independentemente de quaisquer
pagamentos, aos que solicitarem sua filiação como assistidos, dentro da
capacidade de atendimento da instituição;
Il - Integrar a pessoa com autismo à sociedade, através de sua
aceitação social, e divulgar a conscientização do autismo na
comunidade, mediante cursos, publicações e outros meios adequados;
Il - Promover a integração da pessoa com autismo na rede regular de
ensino, sempre que possível, bem como no meio de prática de esportes,
lazer e recreação;
IV - Promover integração da pessoa com autismo no mercado de
trabalho;
V - Promover a criação de centros especiais para tratamento adequado
do autista, suas deficiências e sua reabilitação, através da utilização de
todos os recursos terapêuticos e da aplicação de enfoques
multidisciplinares que lhes sejam proveitosos;
VI - Promover a criação de centros e, ou, departamentos de diagnóstico,
orientação e apoio às famílias do autista;
VII - Promover a criação de centro ou unidade de treinamento de
pessoal especializado em educação ou habilitação da pessoa com
autismo, bem como de seus pais e familiares;
VIII - Promover a criação de centro ou departamento, estudos e
pesquisas sobre o autismo;
IX - Criar serviço de apoio necessário à consecução dos objetivos da
Associação;
ida
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
X - Auxiliar na aquisição e promoção de abastecimento de
medicamentos necessários;
XI - Buscar apoio junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e
Federais;
XII - Angariar fundos para a consecução dos seus objetivos, junto à
sociedade, e aos três níveis de governo: Municipal, Estadual e Federal;
XIII — Promover a criação de centros de trabalho protegido, para aqueles
autistas que não puderem ter acesso à outra forma de
profissionalização, bem como para os que não puderem ser integrados
no mercado de trabalho normal;
XIV - Difundir o princípio de que as pessoas autistas são educáveis e de
que, como afirmaram Gallagher e Wiegerink, “o oferecimento de
programas educacionais adequados não é uma manifestação da
generosidade pública, mas ao contrário, é uma reflexão de que
essas crianças também tem o direito evidente a uma educação
adequada”, e de que, com tal oferecimento bem se cumpre o preceito
constitucional de que a educação é um direito de todos.
XV — oferecer atendimento jurídico e sócio-ocupacional a pessoas com
espectro autista, que não apresentem perfil para o mercado competitivo
do trabalho;
XV — oferecer atendimento jurídico e sócio-ocupacional as pessoas com
espectro autista, que não apresentem perfil para o mercado competitivo
do trabalho;
XVI — oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção
objetivando o diagnostico precoce e a constância nos tratamentos,
especialmente em psiquiatria, neurologia, pediatria, neuropediatria,
odontologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, terapia,
fonoaudiologia, farmacologia, nutrição e psicomotricista, visando
assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com espectro
autista;
XVII — oferecer, promover e articular serviços e programas de
prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, trabalho,
visando à plena inclusão da pessoa com espectro autista;
XVIII — construir e desenvolver políticas de atendimento para as pessoas
com espectro autista nas áreas de educação profissional, trabalho,
emprego e renda e nas áreas de Saúde e Bem Estar.
IV) ORIGEM DO RECURSO:
Atualmente os recursos da AMAAM são provenientes de doações, das
contribuições dos Associados e de venda de produtos, tais como:
Camisas, chaveiros, cordão de girassol, botons e adesivos, todos com a
logomarca da AMAAM. Cada Associado efetua mensalmente a
contribuição no valor de R$10,00 (dez) reais.
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Ra
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Estamos realizando cadastros nos órgãos do Poder Público e também
do Poder Judiciário, objetivando receber recursos para executar os
nossos projetos, que são parte integrante desse Plano de Trabalho.
INFRAESTRUTURA:
A AMAAM possui uma sala de atendimento cedida pela 3º Igreja
Presbiteriana de Manhuaçu, localizada na Rua Joaquim Gonçalves
Dutra, nº 20, bairro Santo Antônio, CEP: 36.900-163.
Esse espaço cedido tem o nome de Sala DAVI, que significa Sala de
Desenvolvimento do Autista para Viver a Inclusão.
Essa sala está carente de materiais, quais sejam: mesas, cadeiras,
impressora, computador, materiais pedagógicos, didáticos, terapêuticos,
e também de escritório.
Tendo apenas 20 (vinte) cadeiras, 2 mesas de plástico e uma pequena
estante, também cedidas pela 32 Igreja Presbiteriana de Manhuaçu
(Cedente), para que possamos realizar nossas reuniões mensais.
Logo adiante, apresentaremos nossos projetos, objetivando a aquisição
de materiais para melhorar a nossa infraestrutura, e assim efetuarmos
os atendimentos de forma acessível e com qualidade.
VI) CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PRJETOS, PROGRAMAS E
BENEFÍCIOS.
PROJETO 001/2022
1) PROJETO: ENCONTRO MENSAL DE MÃES DE AUTISTAS DE
MANHUAÇU E REGIÃO
1.1) OBJETIVO:
Trata-se de uma reunião mensal entre os Associados, Mães, Pais
e Responsáveis legais de autistas do município de Manhuaçu e
Região, que ocorre em do 3º (terceiro) sábado de cada mês.
O objetivo desses encontros é promover integração com os
familiares das pessoas com o TEA (Transtorno de Espectro
Autista), bem como levar informações, conscientização e também
visa a capacitação dos participantes.
Nesses encontros são ministrados assuntos de cunho
pedagógico, jurídico, motivacional, saúde e bem-estar.
1.2)
1.3)
1.4)
1.5)
dida
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Anexos as evidências dos encontros realizados no ano de 2021 é
início de 2022, seguindo os protocolos da Organização Mundial
de Saúde e as recomendações da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, em razão da Covid-19.
PÚBLICO ALVO:
O público alvo são as mães, os pais, os responsáveis legais das
pessoas com o TEA (Transtorno do Espectro Autista), além de
profissionais da educação, da saúde e a sociedade.
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO:
60 (sessenta) pessoas.
RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS:
Atualmente os recursos da AMAAM são provenientes de
doações, das contribuições dos Associados e da venda de
produtos, tais como: Camisas, chaveiros, cordão de girassol,
botons e adesivos, todos com a logomarca da AMAAM.
No entanto, para executarmos esse Plano de Trabalho e os
demais, precisamos captar recursos em todas as esferas
(municipal, estadual e federal), tornando a AMAAM referência
regional em prestação de serviços para as pessoas com o TEA
(Transtorno do Espectro Autista) e seus familiares.
RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS:
Profissionais da Saúde: Neurologista, psiquiatra, neuropediatra,
psico-pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta
ocupacional, (com especialidade no método ABA, Denver,
Floortime), nutricionista.
Profissional do Direito: Advogada;
Profissional do Serviço Social: Assistente Social;
Profissionais da Educação: Neuropsicopedagogo, Pedagogo e
Professores, com especialização em educação especial, e no que
tange ao Transtorno do Espectro Autista, bem como aplicadores
do método ABA.
“ABA é a abreviação de Applied Behavior Analysis que é Análise do
Comportamento Aplicada.
1.6)
1.7)
Ea
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
Esse projeto abrange o município de Manhuaçu, inclusive as
comunidades rurais e a macro região, tendo adesão de mães de
outras cidades, como por exemplo, Matipó, Simonesia,
Manhuamirim. Luisburgo e Caputira.
DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS
USUÁRIOS E OU ESTRATÉGIAS QUE SERÃO UTILIZADAS
EM TODAS AS ETAPAS DO PLANO:
Os Encontros de Mães de Autistas de Manhuaçu e Região são
realizados todo 3º (terceiro) sábado de cada mês, sendo
divulgados com antecedência nas mídias sociais da AMAAM,
além de ser enviado o convite digital para cada Associado, e
também nos Grupos de Whastapp de Mães de Autistas.
As estratégias utilizadas para garantir a participação dos
Associados, também de toda sociedade manhuaçuense e região,
é trazer ao debate temas destinados as pessoas com espectro
autistas, objetivando a divulgação, levando informação numa
linguagem simples e direta, integrando e interagindo com as
famílias que possuem crianças, adolescentes ou adultos com
TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Seguem anexas, as evidências dos Encontros já realizados no
ano de 2021 e 2022.
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ANEXO |
Projeto: Encontro de Mães de Autistas de Manhuaçu e Região
Palestra realizada no dia 16/10/2021 por Andrea Pires, - Fonoaudióloga, mãe
de autista e membro da AMAAM, com o tema “Como posso ajudar meu filho”.
Tema:
Como posso ajudar meu filho!
“Palestrante: Andréa Pires
Fonoaudióloga / Mãe de Autista
3º Igreja Presbiteriona
Local; Rua Joaquim Gonçalves Dutra, n*10 8. Sonto Antônio
(Perto do posto Marília Antigo ponte estreita)
Otra: A reunião segulra todos - Haverá
tários -
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es protocalas Uso de Maccara Obrigatório
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Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Palestra realizada no dia 20/11/2021 por Flávia B. M. de Souza,
Neuropsicopedagoga, membro da AMAAM, com o tema “Roda de conversa
sobre estimulação e desenvolvimento infantil”.
Tema: Roda de conversa sobre
estimulação e desenvolvimento infantil
Palestrante; Flávia B; M, de Souza
Prefesara- Gradugão em Pedsgogia
Foz Gracuado em duração Especial v inclustea
Pás Grodvação em Mrarapricomeçiagaçãa tstiterionoi.
Pós Crocivanda em Nevropsse. edugoçia Cánico -
NR! ousa reunião m
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- Uso de Máscara Obrigatória
q alves Dutra, nº10 8. Sos
(Perto do posto Morília Antiga ponte est;
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Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Confraternização de final de ano — Dezembro/2021
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Palestra realizada no dia 22/01/2022 por Érica de Souza Brito, graduada em
Letras, mãe de autista, membro da AMAAM, com o tema “Como montar o perfil
do seu filho para a escola”,
Tema: Como montar o perfil
do seu filho para a escola
Palestrante: Érica Brito
Obs: À reunião seguira todos - Haverá aicoo!
es protoceios sanitários « Usa de Mascara Obrigatório
3º igreja Presbiteriana
Local: Rua joaquim Gonçalves Dutra, nº10 B. Santo Antônio
(Perto do posto Moríio Antiga ponte estreito)
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
td
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
Palestra realizada no dia 19 de fevereiro de 2!
022, por Gerson Emerique Braga
professor, com o tema
“Ludicidade: o prazer no ensino/aprendizagem”.
f
AMAAM
Temo; Ludicidade: o prazer no
ensino/aprendizagem
Palestrante: Professor
Gerson Emerique Braga
Cbr. A reunião seguira
es protecoias tanftários
aicooé
lascara Obrigatária
3º Igreja Presbiteríona
Local; fiua Jocquim Gonçalves “10 8. Sonto An
(Perto do posto Marília Antiga ponte estreito)
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
e
AMAAM
Associação de Mães é Amigos
do Autista de Manhuaçu
Palestra realizada no dia 19/03/2022, por Juliane Aguiar, Pedagoga,
Psicanalista, membro da AMAAM, com o tema “Autoestima e minhas emoções.
Cuidando de quem cuida!”.
Tema: Autoestima e minhas emoções.
Cuidando de quem cuida!
| xulania Agólge
Psicunolistas/ Pede agoga
Mentora e motivadora, fersinino
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Obg: A reunião todos aiçool
as protocalas canta Vas do hiiecnra Onvigatário,
3º Igreja Presbiteriong
Local: Riva looquim Gonçalves Dutra, nºtO B. Santo Antônio
fPerto do posto Marilia Amtiça ponte estreito)
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
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AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
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AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
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AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
PROJETO 002/2022
2) PROJETO: DIREITO PARA QUEM TEM PRESSA
2.1)
2.2)
2.3)
OBJETIVO:
O projeto Direito Para Quem Tem Pressa, objetiva a assessoria e
consultoria jurídica aos Assistidos e também aqueles que
possuem no grupo familiar pessoa com TEA (Transtorno do
Espectro Autista). A assessoria e consultoria jurídica refere-se a
divulgação, esclarecimento, defesa e garantia de direitos
elencados na Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/1993 -
Lei Orgânica da Assistência Social, na Lei nº 12.764/2012 — que
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Espectro Autista, na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Impende destacar que a Lei nº 12.764/2012 elenca diretrizes e
reforça direitos que tem como destinatários as pessoas com
espectro autista. Além disso, com a promulgação do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, o rol de direitos da pessoa com
necessidades especiais foi ampliado. Destaca-se que além dos
direitos fundamentais positivados na Constituição da República,
com o advento da Lei nº 13.146/2015 passaram a vigorar também
Os direitos fundamentais da pessoa com deficiência.
Além da assessoria e consultoria jurídica, o projeto realiza
palestras para divulgação dos direitos supramencionados.
Anexo a evidência do encontro realizado no ano de 2021, com
autorização e seguindo os protocolos da Organização Mundial de
Saúde em razão da Covid-19.
PÚBLICO ALVO:
O público alvo são as pessoas com espectro autista e seus
familiares.
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO:
31 (trinta e um) assistidos.
Os atendimentos serão realizados uma vez por semana, das 13h
às 17h, na Sala DAVI - Sala de Desenvolvimento do Autista para
Viver a Inclusão, localizada na Rua Joaquim Gonçalves Dutra, nº
20, bairro Santo Antônio, CEP: 36.900-163. A referida sala foi
2.4)
2.5)
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
cedida pela 32 Igreja Presbiteriana de Manhuaçu/MG. Termo de
cessão anexo.
RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS:
Atualmente os recursos da AMAAM são provenientes de
doações, das contribuições dos Associados e de venda de
produtos, tais como: Camisas, chaveiros, cordão de girassol,
botons e adesivos, todos com a logomarca da AMAAM.
No entanto, para executarmos esse Plano de Trabalho,
precisamos captar recursos em todas as esferas (municipal,
estadual e federal), tornando a AMAAM referência regional em
prestação de serviços para as Pessoas com o TEA (Transtorno do
Espectro Autista) e seus familiares.
Cumpre destacar que assessoria e consultoria jurídica realizada
pela Advogada é gratuita para os 31 (trinta e um) assistidos e
seus familiares.
No entanto, é necessário recursos financeiros para aquisição de
equipamentos para a prestação dos serviços, tais como por
exemplo: computador, monitores, impressora multifuncional,
internet para acesso aos aplicativos Meu INSS e Processo
Eletrônicos (TRF1 / TJMG), mesa, cadeiras, estante, arquivo,
material de escritório, dentro outros. Obtendo esses
equipamentos/materiais os serviços poderão ser prestados na
Sala Davi (Sala de Desenvolvimento do Autista para Viver a
Inclusão) com toda a estrutura física, com acessibilidade e
qualidade que os Assistidos fazem jus.
RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS:
Advogada: Amanda Correia Pinto Fraga
Inscrita na OAB/MG nº 144.578
Membro da AMAAM — Associação de Mães e Amigos do Autista
de Manhuaçu e Vice-Presidente da Comissão de Direitos da
Pessoa Com Deficiência da 54º Subseção da OAB/MG —
Manhuaçu/MG, para o exercício 2022-2024.
Formação Acadêmica:
a) Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e
Gerenciais Doctum — Campus Manhuaçu/MG;
2.6)
2.7)
ERA
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
b
—
Graduando em Serviço Social pela Universidade do Norte do
Paraná — UNOPAR — Campus Manhuaçu/MG;
Pós-Graduação em Direito Processual Civil — Universidade
Pitágoras Unopar:
d) Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho —
Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais Doctum —
Campus Manhuaçu/MG;]
e) Prática Previdenciária — Complexo de Ensino Renato Saraiva;
f) Curso de Departamento Pessoal — R&W Serviços Ltda.;
9) Curso de Cálculos Trabalhistas — Prolabore;
h) Curso de Capacitação Profissional em Administração Pública e
Orçamento Público — Instituto Prominas — Ipatinga/MG;
i) Curso de Administração Pública Municipal (Controle Interno e
Licitações) — Professor Rigoliff Reis Ribeiro.
Cc
—
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
O projeto “Direito Para quem tem pressa” abrange o município de
Manhuaçu/MG.
DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS
USUÁRIOS E OU ESTRATÉGIAS QUE SERÃO UTILIZADAS
EM TODAS AS ETAPAS DO PLANO:
O projeto “Direito para quem tem pressa” foi idealizado pela
advogada Amanda Correia Pinto Fraga, inscrita na OAB/MG nº
144.578, que atua na defesa e garantia dos direitos das pessoas
com o espectro autista (TEA). A Advogada é membro da AMAAM
e Vice-Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com
Deficiência da 54º Subseção da OAB/MG.
Considerando que o município de Manhuaçu/MG não possui
Defensoria Pública Federal, Estadual e Municipal, a Dra. Amanda
Correia Pinto Fraga, advoga gratuitamente para os assistidos da
AMAAM, auxiliando-os em todas as questões jurídicas que
envolva o TEA (Transtorno do Espectro Autista), tais como:
consultoria e assessoria em Direito Previdenciário, atuando
também administrativamente perante o INSS — Instituto Nacional
do Seguro Social, Direito do Consumidor (Saúde — Planos de
Saúde), Direito Educacional (Educação), Direito Civil e Direito do
Trabalho.
O projeto “Direito para quem tem pressa” além das atividades
descritas, tem por finalidade a divulgação, conscientização e a
inclusão das pessoas com o TEA (Transtorno do Espectro Autista)
nas escolas e mercado de trabalho.
Vil) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
VII- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
META
ETAPA/FASE
ESPECIFICAÇÃO
DURAÇÃO)
UNIDADE
1
[ INDICADOR FÍSICO E
ÍSICO
QUANT
———
INÍCIO
TÉRMINO
—
VALOR
Aquisição de
equipamento
para o pleno
funcionamento
da Sala DAVI,
objetivando o
atendimento de
31 (trinta e um)
assistidos.
1
1º Etapa
A 1º etapa refere-se
à aquisição de
equipamentos e
materiais para
atendimento e
desenvolvimento
do nosso projeto
“Direito para quem
tem pressa”.
Computador
Monitores
Impressora
multifuncional
Ar
condicionado
Telefone
celular
Plano de linha
telefônica
Fornecimento
de internet
Conjunto de
escritório
(Mesa, estante,
armário/arquiv
o para pastas
suspensas)
cadeira
ergométrica
cadeiras
Kit Material de
escritório
(Caixa de papel
A4, lápis,
borracha,
|] canetas,
ana
a
A partir da data
do
recebimento da
subvenção/ver
ba/emenda
12 meses a contar da
data do recebimento
da
subvenção/verbalem
enda
R$30.000,00
em
AMAAM
Associação de Mães e Amigos
do Autista de Manhuaçu
temas de
atualizações
das legislações
e decisões dos
Tribunais, no
tocante aos
direitos da
pessoa com o
espectro autista
(TEA).
idades para
requerer o benefício
assistencial ou
qualquer benefício a
atendimentos, nessa
etapa realizaremos
duas palestras para
divulgação,
agenda,
grampeador,
extrator, clipes,
grampos).
Deslocamento/Tr 8x por
ansporte mês
VII- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (CONTINUAÇÃO)
[ 7 INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
 INÍCIO ;
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT IC] TÉRMINO VALOR
Fr Atendimento IE [ AZ Etapa objetiva a T A partir da data 12mesesacontarda |
presencial uma realização de Advogada 1 do data do recebimento
vez por semana, atendimentos recebimento da da subvenção/verba
das às 13h às presencial e online subvenção/ver
17h, na Sala para os assistidos e ba/emenda
DAVI - Sala de seus familiares, uma
Desenvolviment vez por semana, das
o do Autista Fen o
ra naer a atendimento
é engloba desde o
Duas palestras 22 Et estudo social
por ano, com apa fami
e4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ijário Oficial Eletrônico
fai MAN H UAÇU Dário fica, de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Junho de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2127 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 12/2022
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião ordinária realizada em 15 de Junho de
2022, no uso das competências que lhe conferem na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social LOAS, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011 e Lei Municipal nº 3.058/2011, Norma
Operacional Básica da Assistência Social NOB/SUAS e Lei Municipal 3.596/2016 SUAS Manhuaçu. e
Resolve:
Art.1º - Aprovar a inscrição da entidade Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu, AMAAM;
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da supracitada reunião.
Manhuaçu, 20 de Junho de 2022.
João Leandro Faria Andrade
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS
[o roger e ore ne errar a cattemina DO SSD Der mas ia cia
Disponibilização: 21 de Junho de 2022
1 da lunha da MINI
www.manhuacu.mg.gov.bi

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