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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAutoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T14:41:52.210333-03:00 Aprovada 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 304/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/06/2022
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto de
Leinº 65 /2022, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências”,
requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do art. 60 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
MO
PROTOCOLO GERA
Data: 20/08/2022 - Horia
Legislativo - PL 65/2022 |
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº (5, DE 13 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor total de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e
duzentos mil reais), em 12 parcelas mensais e sucessivas, de R$
600.000,00(seiscentos mil reais), a serem pagas até o décimo dia
útil de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem
fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º
22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o
funcionamento e a manutenção dos serviços de urgência emergência
24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César Leite, e serão pagos no
período de 10 de julho de 2022 a 10 de junho de 2023.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social concedida por
esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela
prestação de contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês
subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da
legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal
vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de
Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso
IV do Art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no
8 1º do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Manhuaçu (MG), 13 de junho de 2022.
MARIA IMACU. RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº /2022
Excelentíssimo senhor presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores,
Excelentíssimas senhoras vereadoras.
É com imensa satisfação que voltamos a essa Casa Legislativa com
nossos cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores e Senhoras
vereadoras, para encaminhar-lhes o projeto de lei nº (4 /2022, que
autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao
Hospital César Leite.
Recentemente, recebemos pedido de participação da direção do
Hospital César Leite no sentido de colaborar com o fortalecimento da
Rede de Urgência e Emergência (RUE), promovendo, de forma
complementar, a garantia do efetivo acesso dos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS) às ações e serviços de urgência e emergência,
evitando-se assim a judicialização de casos nesta área de atuação
daquele nosocômio.
Após detida análise das contas públicas do Município, concluiu-se
que poderá ser repassado o valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões
e duzentos mil reais), em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas,
a serem pagas até o décimo dia útil do mês subsequente.
Os recursos supracitados visam:
a) aumentar a equipe de médicos e enfermeiros no atendimento;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
b) eliminar a cobrança dos procedimentos, OPME! e exames
relacionados a pacientes em situação de urgência e emergência,
tais como placas e parafusos ortopédicos, ligaduras elásticas
em caso de hemorragias digestivas, tomografia, ressonância
magnética, colangioressonância, colangiopancreatografia
retrógrada endoscópica (CPRE), cateterismo, dentre outros
necessários ao atendimento da demanda imediata do paciente.
Este valor será repassado em forma de "SUBVENÇÃO SOCIAL",
por ser a forma mais adequada para a aplicação dos recursos
transferidos, que visa garantir o funcionamento e fortalecimento dos
serviços de emergência e urgência, 24 (vinte e quatro) horas, do Hospital
César Leite.
Como se sabe, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, "SUBVENÇÃO SOCIAL"
trata-se de transferência de recursos a título de despesas correntes,
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham
certificação de entidade beneficente de assistência social.
Lembramos ainda que à subvenção social não se aplica as regras
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que em
seu art. 3º, inciso 1V, estabelece:
Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:
2 OPME é a sigla usada por profissionais de saúde do Brasil para dar referência à Próteses, Órteses e Materiais
Especiais utilizados em uma intervenção médica, odontológica, para diagnóstico ou terapia.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
(...)
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 8 1º do art.
199 da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015);
Por sua vez o 8 1º do art. 199 da Constituição Federal do Brasil,
assim prescreve:
Art. 199, A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(s=5)
S 1º As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Feitas estas considerações, esperamos que vossas senhorias
apreciem a matéria, que é de suma importância para a sociedade, com a
maior brevidade possível, dada a situação de urgência que tem reflexo
em toda a população de nosso município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha consideração e estima.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de junho de 2022.
MARIA IMA TRA DORNELAS
PREFBFTA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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NôVNHNVIA Jd TVdidINNIA VANLiddIdA :
SECRETARIA DE
SAÚDE
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com
o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
Amas cá DE Ena GARCIA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Almeida
Te A
Secretária Adjunta
SUS - Manhuaçu

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