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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaInstitui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
native_id4485

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição transformada em lei — —
2022-08-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-04 Proposição aprovada — —
2022-08-04 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-08-02 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-07-07 1ª Discussão realizada — —
2022-07-05 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-06-23 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-06-21 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-06-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-04T19:32:22.533964-03:00 Aprovada 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 20 de junho de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa
encaminho este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no Município de Manhuaçu/MG
o dia 09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de
risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e
incolumidade física, conforme os termos do art. 10, 8 1º, inciso |, da Lei Federal n. 10.826
de 2003”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
venho requer que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
GILMAR CABRAL ELEONORA MA OREIRA J. VARGAS
VEREADOR READORA
ora [OA
JÂNIO GARÇIA MENDES
VEREADOR
KELSON SANTANA DOS SANTOS” ROSE MARY MIRANDA D. CATTA PRETA
VEREADOR VEREADORA
Câmara Municipal de Manhuaçu
CO
TOCOLO GERAL 225/2022
Daio: 20/06/2022 - Horário: 14:54
Legislativo - PL 66/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
TE? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o dia 09 de julho, como Dia
Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC's.
Tem por objetivo, ainda, reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do
porte de arma de fogo dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's),
com o intuito de resolver um grave problema por eles enfrentado, qual seja, a
inexistência de meio de defesa no caso de serem atacados durante deslocamentos
necessários durante a implementação de suas atividades, especialmente por tratar-se de
transportede bens de valores de grande interesse de criminosos - armas e munições.
Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2022.
PETOR JUNINH ARES
Pri da Comissão de Segurança
Pública
GILMAR DE PAULA CABRAL ELEONORA MOREIRA J. VARGAS
VEREADOR EREADORA
do o da A enDe JOSE EU E ARAUJO TEIXEIRA
VEREADOR VEREADOR
bo SEA Ca)
[o SANTANA DÓS SANT ROSE MARY MIRA ATTA PRETA
VEREADOR VEREADORA
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 66 DE 2022
Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia
09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece
suas atividades como atividade de risco,
configurando efetiva necessidade e exposição
à situação de risco à vida e incolumidade
física, conforme os termos do art. 10, 81º,
inciso |, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Institui o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores — CAC's.
Art. 2º - Fica reconhecida, no Município de Manhuaçu/MG, a efetiva necessidade
do porte de arma de fogo por conta de exercício de atividade de risco e ameaça à
integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins
do disposto no art. 10 818, inciso |, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu, 20 de junho de 2022.
e da Comissão de Segui
Pública
JÂNIO GARCIA MENDES” JOSÉ EUGÊNIO DE|ARAÚJO TEIXEIRA
READOR é VEREADOR
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“KELSON SANTANA DOS SANTOS ROSE MARY f PRETA
VEREADOR VEREADORA

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