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materia nº 2/2022

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAltera a Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, para modificar a ementa e o art. 12, além de criar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, que passarão a dispor sobre a possibilidade da concessão de auxílio no deslocamento de atletas ou entidades desportistas que visem à participação em eventos esportivos e dá outras providências.
native_id4503

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 1ª Discussão realizada — —
2022-07-05 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-06-23 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-06-21 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-06-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Pis Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: É /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 21 de junho de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Altera a Lei 4.175 de 29 de
outubro de 2021, para modificar a ementa e o art. 12, além de criar os arts. 12-A, 12-B e
12-C, que passarão a dispor sobre a possibilidade da concessão de auxílio no
deslocamento de atletas ou entidades desportistas que visem à participação em eventos
esportivos e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-
lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
quo
Eleonora|Maira/Moreira Justiniano Vargas
Câmara ii de Manhuaçu
O
PROTOCOLO GERAL 2
Data: 21/06/2022 - Horários 18
Legislativo - PS 2/2022 |
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ei
Ee
Sakai)
Projeto Substitutivo do Executivo nº 0.2,/2022 ao Projeto de Lei nº 62/2022
“Altera a Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, para
modificar a ementa e o art. 12, além de criar os arts.
12-A, 12-B e 12-C, que passarão a dispor sobre a
possibilidade da concessão de auxílio no
deslocamento de atletas ou entidades desportistas
que visem à participação em eventos esportivos e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Manhuaçu vinculados à
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como sobre a concessão de auxílio no
deslocamento de atletas ou entidades desportistas que visem à participação em eventos
esportivos e dá outras providências”.
Art. 2º - O Art. 12, da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esportes e
Lazer, em caráter discricionário da Administração Pública, conforme critérios de oportunidade e
conveniência e levando-se em consideração disponibilidade orçamentária, por meio de decisão
devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias para
grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas ou aéreas para atletas de modalidades individuais.
$1º - Na hipótese do caput do artigo, no caso de concessão de transporte por meio de passagens
rodoviárias, caberá ao próprio atleta, após autorização do Secretário Municipal de Esportes e
Lazer, adquirir a passagem rodoviária, caso em que deverá apresentar o comprovante de
pagamento no prazo de 30 dias para ressarcimento.
$2º - No caso da concessão de passagem aérea, essa se limitará ao território nacional e ao
histórico do próprio atleta que deverá ter, no mínimo, dois anos de atuação comprovada no
cenário desportivo e comprovar a relevância da competição em âmbito nacional.
$3º - A passagem aérea deverá ser de classe econômica, em respeito ao Princípio da Economia, e
caberá ao esportista apresentar, pelo menos, 3 (três) cotações de preços para a Administração
Pública, que escolherá a mais conveniente, de acordo com a logística preparatória para melhor
performance do atleta. )
Art. 3º - Acrescente-se o art. 12-A, que terá a seguinte redação:
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pr Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 12 - A - Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de
Esportes e Lazer, em caráter discricionário da Administração Pública, conforme critérios de
oportunidade e conveniência, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o
transporte por meio de veículo próprio, através do abastecimento do veículo ou do ressarcimento
de combustível utilizado no deslocamento dos atletas, conforme regramento assim especificado:
I — No caso do ressarcimento, caberá ao atleta entregar mapa com a quilometragem a ser
percorrida, número e valores de pedágios, em sendo o caso, identificação do veículo utilizado,
com apresentação da documentação e média km/l para cálculo do valor a ser ressarcido, sendo o
cálculo realizado pelo responsável pela análise da documentação e levando-se em conta o preço
do combustível no dia da análise.
II - O(s) atleta(s) que se valerem do benefício deverá(ão) apresentar os dados completos do
veículo, com cópia do documento do veículo, em situação regular, bem como cópia da carteira
de motorista regular do condutor designado.
II - Caso o veículo seja compartilhado por mais atletas, o valor do auxílio para transporte será
dividido pelo número de atletas.
Art. 4º - Acrescente-se o art. 12-B, que terá a seguinte redação:
Art. 12 - B - As solicitações do artigo anterior deverão ser feitas mediante pedido fundamentado
e de forma individual pelos esportistas, exceto quando tratar-se de entidade que representará o
município, caso em que poderá ser feito pelo representante da entidade, de forma devidamente
fundamentada.
Art. 5º - Acrescente-se o art. 12-C, que terá a seguinte redação:
Art. 12 - C - Qualquer auxílio a título de deslocamento previsto nesta lei deve ser previamente
solicitado junto ao Poder Executivo, sob pena de não ressarcimento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
contrárias.
Gabinete, 21 de junho de 2022.
Eleonora
v; Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
== o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº O (2022
Altera a Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, para
modificar a ementa e o art. 12, além de criar os arts.
12-A, 12-B e 12-C, que passarão a dispor sobre a
possibilidade da concessão de auxílio no
deslocamento de atletas ou entidades desportistas
que visem à participação em eventos esportivos e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, o presente projeto de lei de minha autoria visa alterar a Lei 4.175 de 29 de
outubro de 2021, para possibilitar o Poder Público, por meio de decisão devidamente
fundamentada, que autorize e conceda o deslocamento de atletas ou entidades desportistas que
visem à participação em eventos esportistas em nome do município, através do ressarcimento
de combustível, passagens aéreas ou rodoviárias, de acordo com a conveniência e oportunidade
da Administração Pública.
Na maioria das vezes os atletas se deslocam em grupos e a possibilidade de ressarcimento de
combustível possibilitará que se evite o pagamento de várias passagens de ônibus ou o uso de
veículo do município, que muitas vezes pode encontrar-se indisponível.
No mesmo sentido, a depender da localidade em que ocorrerá o evento e do número de atletas
que representarão o município, muitas vezes é mais viável o deslocamento rodoviário ou por
avião, hipóteses que serão avaliadas pela Administração Pública casuísticamente, de acordo com
critérios de conveniência, oportunidade e em atenção aos Princípios da Transparência,
Economicidade e Publicidade.
Assim, a alteração apresenta benefícios às próprias contas do Município além de possibilitar uma
viagem mais confortável e célere para os atletas, algo muito importante para atletas que precisam
ter suas forças revigoradas para as atividades a serem realizadas em nome do município.
Saliente-se que a alteração busca definir regras para a concessão dos benefícios, tanto no que se
refere ao ressarcimento, quanto à compra de passagens, de forma a garantir-se uma concessão
responsável, segura e legal. Ademais, não cria obrigações ao Poder Executivo, apenas amplia as
possibilidades da forma de concessão, já expressamente dispostas originariamente na Lei 4.175
de 29 de outubro de 2021.
Assim, as alterações respeitam os Princípios da Eficiência, Transparência e Moralidade e
mostram-se benéficas para o Município e os atletas.
Considerando que a alteração possibilitará um deslocamento mais econômico, célere e
confortável, peço a aprovação do projeto pelos nobres Edis.
Gabinete, 21 de junho de 2022.
Eleonora

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