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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaVem requerer ao Presidente da Câmara de vereadores, que envie cópia do Projeto de Lei nº 48/2022, que “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA” e suas emendas, votadas e vetadas, ao Ministério Público do Meio Ambiente, para que se manifeste sobre o uso do agregado siderúrgico-Siderbrita, registrando as preocupações deste vereador quanto às questões ambientais que poderão advir do uso do material, que será realizado próximo à captação de água do distrito de Vila Nova, em desrespeito a exigência da Usiminas quanto ao seu armazenamento, que deve ser de uma distância de, no mínimo, 50 metros de corpos d' água.
native_id4504

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — —
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-23 Proposição aprovada — —
2022-06-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T14:51:56.259435-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o] * Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº %4 /2022
JORGE AUGUSTO PEREIRA, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal.
vem requerer ao Presidente da Câmara de vereadores, que envie cópia do Projeto d de Lei nº
48/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA” e suas
emendas, votadas e vetadas, ao Ministério Público do Meio Ambiente, para que se manifeste
sobre o uso do agregado siderúrgico-Siderbrita, registrando as preocupações deste vereador
quanto às questões ambientais que poderão advir do depósito do material, que será realizado
próximo à captação de água do distrito de Vila Nova, em desrespeito à exigência da Usiminas
quanto ao puienenconseuia; que deve ser de uma distância de, no mínimo, 50 metros de
corpos d'água.
Justificativa: O uso do agregado siderúrgico-Siderbrita trouxe a esta Câmara inúmeras
discussões sobre a proteção ambiental do município de Manhuaçu. Assim, faz-se imperiosa a
atuação do Ministério Público do Meio Ambiente, para atuar conforme sua função
institucional de promoção da proteção do meio ambiente, com o objetivo de manifestar-se,
por parecer. quanto a não ofensividade do uso do material em relação ao local de depósito,
próximo à captação de água do distrito de Vila Nova, tendo em vista observar-se que haverá
desrespeito às normas de armazenamento exigidas pela USIMINAS.
Plenário, 20 de junho de 2022.
Asp AU O PEREIRA
RA

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