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materia nº 73/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaRequer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, de forma que seja definido o setor/secretaria responsável pela realização censo da população autista no município.
native_id4513

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — —
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-23 Proposição aprovada — —
2022-06-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T14:51:56.299973-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 73/2022
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vercadores com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente
à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas
com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, de forma que seja definido o setor/secretaria
responsável pela realização censo da população autista no município.
Plenário, 23 de junho de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo

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