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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
Mantém o veto parcial do Poder Executivo à emenda
aditiva nº 05/2022, do Projeto de Lei nº 48 de 20 de
abril de 2022, que “Ratifica o Termo de
Coparticipação Socioambiental Agregado
Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço —
CIMVA e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre
emenda aditiva nº 05/2022, do projeto de lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que
determinava que “a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do
material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com
pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e
com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de junho de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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KELSON SANTANA Di
ANTOS
RELATOR /
Pelas Conclusões do Relator Pelas C us
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MARY M.D. CATTA PRETA
PRESIDENTE MEMBRO
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