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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-07-01
Ementa"Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014."
native_id4522

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 1ª Discussão realizada — —
2022-07-19 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-07-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-07-05 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-29T13:48:38.813272-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 339/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/06/2022
Câmara Til de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 241/2022
Data: 01/07/2022 - Horário: 14:02
Senhor Presidente, Legislativo - PL 67/2022
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Altera a
redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014”, para ser apreciado e votado
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e estima.
Atenciosamente,
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a redação do artigo 5º da Lei nº
3.440, de 09 de dezembro de 2014.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os estagiários contratados de acordo com a autorização do artigo
1º desta lei, receberão uma bolsa mensal, a título de incentivo financeiro,
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que poderá ser reajustada
anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, e na falta deste, por qualquer outro que o substitua ou reflita a
recomposição inflacionária do período.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 27 de junho de 2022.
MARIA cacos DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que
altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atualmente a redação da Lei Municipal nº 3.440, de 09 de dezembro de 20 14,
prevê em seu artigo 5º o incentivo financeiro (Bolsa), aqueles que fazem estágio no
nosso município, de 1/2 (meio) salário mínimo, o que em valores atuais
corresponderia a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais). Vejamos a redação do artigo:
. “Art. 5º. Os estagiários contratados sob a autorização do artigo
1º receberão uma bolsa mensal, a título de incentivo financeiro,
no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.”
No valor atual da bolsa, estão inclusas as quantias referentes à transporte
e alimentação. Esta montante tem se demonstrado insuficiente para atrair o
número de interessados com a capacidade técnica necessária ou para mantê-los
no programa durante todo o período desejado.
Este projeto visa então, atender o pedido das diversas secretarias da
administração pública municipal, que por meio da Secretaria de Administração
pleiteiam a adequação do valor da bolsa dos estagiários que prestam serviços ao
município, como forma de mante-los capacitados e motivados nas suas funções.
De outro lado, importante esclarecer que o impacto desta mudança será
infimo para as finanças do município, conforme estudo apresentado e anexado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
este projeto, em razão de o número máximo de estudantes aptos a participarem
do programa ser de 30 (trinta), com10 (dez) vagas para estudantes de nível técnico
e 20 (vinte) vagas para estudantes de nível superior.
Ademais deve-se levar em conta o benefício social que este projeto traz em
seu bojo, já que promove a oportunidade dos jovens ingressarem na vida
profissional com um treinamento adequado, ampliando suas experiências e com
uma renda satisfatória para tal mister.
Assim, serve a presente para propor a alteração do valor do incentivo
financeiro, “Bolsa Estágio”, para R$ 800,00 (oitocentos reais), pelos motivos acima
explicitados.
Ante todo o exposto, envio aos nobres Edis esta proposição, para que seja
apreciada, votada e aprovada, apresentando meus votos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 27 de junho de 2022.
MARIA nc DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesas referente
ao projeto de Lei que Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440 de
09 de dezembro de 2014 tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não infringindo qualquer de
suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 29 de junho de 2022
vd
Nívea M o da Silva
Secretário Mublicipal de Administração
; “é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.440, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
173.169.271,29 | 201.549.797,13 | 263.046.171,71 | 277.479.666,36 | 303.285.275,33 | 328.154.667,91 | 355.063.350,68
92.747.531,17 | 101.086.725,96 | 112.526.366,23 | 117.533.240,25 | 149.488.651,73 | 160.590.831,58 | 170.278.749,69
0,00 127.744,65 132.215,71 | 136.182,18
50,15% 49,33 48,98 | 48,00
DESCRIÇÃO
Receita Corrente Líquida do Município
Gastos com Pessoal (Poder Executivo)*
Gastos Relativos ao Presente Projeto de Lei
Percentual de Aplicação
——
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2018 a 2021 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios. Gasto com pessoal do Poder Executivo: dados extraídos do CAPMG e do Fiscalizando com o TCEMG.
2 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2018: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2018 a dezembro/2018;
b) Receita Corrente Lí ara 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
c) Receita Corrente Lí ara 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
d) Receita Corrente Li ara 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
e) Receita Corrente Líquida para 2022: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
9) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela "
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
h) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO EXECUTIVO:
a) Despesa com pessoal em 2018: R$ 92.747.531,17;
b) Despesa com pessoal em 2019: R$ 101,086,725,96;
c) Despesa com pessoal em 2020: R$ 112.526.366,23;
d) Despesa com pessoal em 2021: R$ 117.533.240,25;
e) Despesa com pessoal em 2022: R$ 149.488.651,73;
Impacto com os gastos com pessoal considerando a Lei em epígrafe é de R$ 127.744,65;
Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2023: R$ 160.590.831,58;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2022, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 132.215,71, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2024: R$ 170.278.749,69;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2023, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 136.182,18, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de junho de 2022.
MAGNO L SOARES
Secretário Municipal da Fazenda

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