PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIONº : 12022
ASSUNTO |: Encaminha Projeto de Lei nº 4/2022
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 28/06/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de
Lei nº C2/2022, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir,
mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor
de R$ 150.000,00 (cento.e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Planejamento, com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes das fontes 200.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a apreciação do projeto.
Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
A
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Mi de Manhuaçu
A
OTOCOLO GERAL 242/2022
Data: oiariaaãe AE aaa
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EXMO SRº. Legisla
CLÉBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ES Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 6º /2022
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento aV.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do orçamento
vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Planejamento com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes de
Subvenções Econômicas as empresas de transporte: coletivo no Município de Manhuaçu,
devido a necessidade de concessão de tarifa reduzida para que as empresas de transporte
coletivo não continuem a sofrer prejuízos diários durante a prestação de serviços do
transporte.
Se faz necessário à abertura de créditos adicionais especiais nas programações
referidas no presente projeto de lei, devido as previsões orçamentárias para concessão de
subsídio mensal a empresa responsável pelo transporte coletivo municipal urbano.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de superávit financeiro,
conforme disposto no inciso | do 81º e 82º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ES | oi Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de junho de 2022.
MARIA scott DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº 6% » DE 28 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM
FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETNO
DE MANHUAÇU.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de
Planejamento, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para
cobertura das despesas com ações que não foram prevista na Lei Orçamentária
Anual,
conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
cóDiGO
MOBILIDADE URBANA
TOTAL
FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.09.001.04.121.4021.4.064 | 200 | MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E | 43.60.4500 | 150.000,00
150.000,00 ]
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il
da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta reais), conforme disposto nos, incisos | do 81º e 82ºdo
artigo
nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do originaria
desse Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), utilizando como recursos superávit financeiro, ou anulações
entre as dotações orçamentárias desse Credito Especial que constará no orçamento da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de junho de 2022.
MARIA maacub ÚTRA DORNELAS
Prefeita Municipal