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materia nº 76/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaRequerem ao PROCON que fiscalize os postos de combustíveis, companhias elétricas e operadoras de telecomunicação do município para fins de verificação se os preços desses produtos/serviços baixarão, considerando a redução da alíquota do ICMS em Minas Gerais, o que gera efeito sobre o preço de comercialização, visto que, quanto à gasolina, a alíquota anterior era de 31% (trinta e um por cento); energia elétrica, de 30% (trinta por cento) e de comunicações, 27% (vinte e sete por cento), passando todos para o percentual de 18% (dezoito por cento), razão pela qual se faz necessária a requerida fiscalização.
native_id4529

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Proposição arquivada — —
2022-07-12 Encaminhada ao Destinatário — Data do Protocolo com o Destinatário: 15/07/2022.
2022-07-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-07 Proposição aprovada — —
2022-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T12:34:41.541185-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 76/2022
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
e CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereadores com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, requerem ao PROCON que fiscalize os postos de combustíveis,
companhias elétricas e operadoras de telecomunicação do município para fins de verificação
se os preços desses produtos/serviços baixarão, considerando a redução da alíquota do ICMS
em Minas Gerais, o que gera efeito sobre o preço de comercialização, visto que, quanto à
gasolina, a alíquota anterior era de 31% (trinta e um por cento); energia elétrica, de 30%
(trinta por cento) e de comunicações, 27% (vinte e sete por cento), passando todos para o
percentual de 18% (dezoito por cento), razão pela qual se faz necessária a requerida
fiscalização.
Plenário, 07 de julho de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
JO EA RO
Vere Inspetor Juninho Linhares
Vereador Cléber Benfica

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