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materia nº 324/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 324 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaINDICAM AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE INSTITUIR A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
native_id4538

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição arquivada — —
2022-07-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-07-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-07 Proposição aprovada — —
2022-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T12:34:42.194393-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

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oa
MAN perto de HUAÇU É
INDICAÇÃO Nº 324/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO e RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS; Vereadores, legalmente
amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o
Plenário, requerem de Vossa Excelência remeter proposição indicativa:
INDICAM AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA, A FIM DE INSTITUIR A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU.
JUSTIFICATIVA: É sabido que no âmbito rural não há a infraestrutura necessária que
justifique a cobrança da respectiva contribuição. Os moradores rurais não usufruem de
vias asfaltadas, calçadas, guias, água encanada, esgoto, atendimento hospitalar ou
farmacológico, ensino em todos os níveis educacionais, transporte público adequado,
pontos de ônibus com abrigo, dentre outros serviços de utilidade pública, incluindo a
iluminação.
Logo, sendo a zona rural desprovida de serviços e condições básicas existentes em um
centro urbano, não é razoável que seja instituída a cobrança decorrente do serviço de
iluminação pública, esta usufruída efetivamente apenas pelos moradores da zona
urbana.
Em que pese, eventualmente, os habitantes da zona rural comparecerem no centro da
cidade para suprir suas demais necessidades, a vida, a vivência e o trabalho, entre 90%
da população rural, pertencem ao campo. Sendo assim, não é admissível que a
contribuição para o custeio de iluminação pública seja efetivada tão soménte pelo fato
dos moradores da zona rural usufruírem indiretamente da iluminação presente nas áreas
urbanizadas.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaQOmanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
Pa
CAMARA o.
Mais perto de você,
Ademais, a presente indicação fundamenta-se no art. 149-A da Constituição Federal,
que autoriza os municípios a instituírem a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública. A referida disposição está em consonância com a determinação da
ANEEL, emitida em janeiro de 2015, que transferiu aos municípios a responsabilidade de
executar os serviços de manutenção da iluminação pública, incluindo a extensão de rede
para a instalação de iluminação em locais desprovidos do serviço, além de definir os
critérios de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública — CIP.
Portanto, considerando as disposições legais sobre o tema, bem como o fato de a
Concessionária de Energia Elétrica repassar integralmente ao Poder Público Municipal
os valores arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública, compete ao
Município de Manhuaçu estabelecer a isenção da respectiva cobrança, razão pela qual,
realiza-se a presente indicação, em prol da defesa dos direitos pertencentes aos
munícipes residentes na zona rural.
Plenário, 07 de julho de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Administrador Rodrigo)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaQOmanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG

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