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materia nº 323/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 323 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO INDICATIVAS SOBRE AS REFERIDAS VAGAS.
native_id4539

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição arquivada — —
2022-07-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-07-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-07 Proposição aprovada — —
2022-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T12:34:42.176099-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 323/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa:
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS, NA ÁREA CENTRAL
DA CIDADE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO INDICATIVAS
SOBRE AS REFERIDAS VAGAS.
JUSTIFICATIVA: Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas
portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no
artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade). Sabendo que a Avenida 25 de Julho é
um dos logradouros públicos mais movimentados deste Município, já que
concentra grande parte do comércio local, de modo que muitos moradores de todo o
Município se deslocam à região central. As pessoas que possuem algum tipo de
deficiência de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse
sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil
acesso e distantes. Nesse sentido, solicitamos para que o Poder Executivo tome as
medidas necessárias no sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas
para idosos e deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses munícipes.
Plenário, 07 de julho de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
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