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materia nº 82/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaVem requerer à Prefeita Municipal; à Secretaria de Planejamento; de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, bem como à Procuradoria Municipal as devidas informações acerca de obra em andamento que tem por objetivo a realização de beneficiamento de café, na Rua Santa Cruz, próximo ao cemitério, no distrito de São Sebastião do Sacramento, pelo que segue: 1. Data do início da obra; 2. Informações sobre a atual situação de regularização do imóvel; 3. Informações sobre quais recursos públicos já foram implementados na obra, especialmente emendas parlamentares e recursos financeiros municipais; 4. Envio da planta de viabilidade do local para a finalidade proposta, haja vista tratar-se de local de difícil acessibilidade, que poderia inviabilizar a realização do beneficiamento do café, que depende de caminhões de grande porte.
native_id4561

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição arquivada — —
2022-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-07-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-07 Proposição aprovada — —
2022-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T12:34:41.648387-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 82/2022
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, vem expor os fatos abaixo e requerer à Prefeita Municipal, a Secretaria de Planejamento,
de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, bem como à procuradoria municipal as devidas
informações, pelo que segue:
Existe atualmente na Rua Santa Cruz, próximo ao cemitério, no distrito de São Sebastião do
Sacramento, obra em andamento que tem por objetivo a realização de beneficiamento de café.
Ocorre que em contato com moradores da região, esta Vereadora foi informada de que o
procedimento de compra e venda do imóvel não teria sido devidamente finalizado, de forma que não
teria havido, até o presente momento, a devida transferência do imóvel particular para o Município.
Considerando o disposto, esta Vereadora buscou informações sobre o que vem ocorrendo na
obra, mas não logrou êxito nesse sentido. Nessa busca, ainda verificou que o local da obra é de difícil
acesso, o que impossibilitaria o objetivo ao qual se destina, qual seja, o beneficiamento de café.
Assim, considerando a atividade fiscalizadora desta Vereadora, requer:
1. Data do início da obra;
Informações sobre a atual situação de regularização do imóvel;
o
Informações sobre quais recursos públicos já foram implementados na obra, especialmente
emendas parlamentares e recursos financeiros municipais;
4. Envio da planta de viabilidade do local para a finalidade proposta, haja vista tratar-se de local
de difícil acessibilidade, que poderia inviabilizar a realização do beneficiamento do café, que
depende de caminhões de grande porte.
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de V. Ex.as
aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Manhuaçu, 06 de julho de 2022.
Jpllospto
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Vereadora Mariley Assistente Social

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