br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaInstitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e da outras providências.
native_id4579

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Proposição transformada em lei — —
2022-08-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-18 Proposição aprovada — —
2022-08-18 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-08-16 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-08-04 1ª Discussão realizada — —
2022-07-21 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-07-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-07-19 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T19:13:44.610717-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

PREFEITURA
SE y
Ç de E
Trabalhar para bem servir E
2021 - 2024
| SECRETARIA DE
SAÚDE
OFÍCIO N.: 357/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 07/07/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que
"Institui, no âmbito da secretaria municipal de saúde do município de Manhuaçu,
a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação
Municipal de Medicamentos, e dá outras providências" para que seja apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
minha estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA meira DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ara Municipal de Manhuaçu
dm
PROTOCOLO GERAL ao
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
REFEITURA DE;
| SECRETARIA DE
SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE JULHO DE 2022
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
"nstitui no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Manhuaçu, a Comissão
Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a
Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA
TERAPÊUTICA do Município de Manhuaçu.
Art. 2º - Fica instituída a RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS -
REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne todo o elenco
de medicamentos padronizados usados pela Secretaria Municipal de
Saúde de Manhuaçu.
81º A REMUME será elaborada e revisada anualmente ou sempre que
necessário for, pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA
TERAPÊUTICA, através de convocação por ato do Secretário(a) Municipal
de Saúde de acordo com os seguintes critérios:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com
a legislação sanitária;
II - consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira;
III - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com
base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança,
eficácia e efetividade;
IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo,
admitindo-se combinações em doses fixas que atendam aos incisos 1 e II;
V - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum
Brasileira (DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional
(DCI);
VI - existência de informações suficientes quanto às características
farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento;
VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;
PREFEITURA DE
Trabalhar para bem servir
SECRETARIA DE
SAÚDE
VIII - menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento,
resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto
farmacêutico;
IX - consideração das seguintes características quanto às concentrações,
formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações:
a) comodidade para a administração aos pacientes;
b) faixa etária;
c) facilidade para cálculo da dose e ser administrada;
d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; e
e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso.
YMANHUAÇU Ss:
(MANHUAÇU)
2021 - 2024
Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde
do Município de Manhuaçu, devem sempre priorizar a prescrição de
medicamentos padronizados pela REMUME.
Parágrafo Único - Cabe à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica
estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos solicitem
inclusões, exclusões ou outras alterações à REMUME.
Art. 4º - Ao Município de Manhuaçu cabe a responsabilidade solidária
com o Estado de Minas Gerais e a União, da dispensação de
medicamentos constantes da RELAÇÃO NACIONAL DE
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.
Art. 5º - Ao Município de Manhuaçu compete o fornecimento de qualquer
medicamento constante do rol da REMUME.
Art. 6º - O requerimento de medicamentos estranhos à REMUME, bem
como de suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e
terapêuticos, deverá ser protocolado junto a Ouvidoria em Saúde do
Município de Manhuaçu.
Art. 7º - Para que seja analisado o requerimento de que trata o artigo 6º
desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos:
I- cópia de documento de identificação com foto
II - cópia do Cartão Nacional de Saúde;
II - cópia de comprovante de endereço;
IV - cópia da prescrição médica;
V - laudo do médico prescrito com as seguintes informações:
a) o estado do paciente;
SECRETARIA DE
SAÚDE
b) o diagnóstico com CID;
c) o prognóstico com o uso do medicamento;
d) o tempo estimado do tratamento;
e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição;
f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição.
Art. 8º - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT, de que
trata o artigo 1º é uma instância colegiada, de caráter deliberativo,
normativo e consultivo, que dentro de um processo dinâmico, contínuo,
multidisciplinar e participativo tem por finalidade estabelecer normas e
procedimentos relacionados a medicamentos, insumos, terapias e
diagnósticos e assessorar a gestão da saúde em questões referentes a
estes.
Art. 9º - À Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT compete:
I - elaborar a REMUME com a discriminação dos medicamentos
utilizados nos diferentes níveis de atenção;
II - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição
de medicamentos;
HI - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME;
IV - analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade
com o objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME;
V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos
medicamentos da REMUME;
VI- atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações,
duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;
VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem
adquiridos;
VIII - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal
de Saúde para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento;
IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados
epidemiológicos;
X - elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter
excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no sentido
de garantir a eficácia e segurança desses produtos;
XI - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes
terapêuticas;
,
MANHUAÇU:
| SECREYS EG A DE
SAÚDE
XII - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação
de medicamentos essenciais;
XII - analisar decisões judiciais e pedidos administrativos de
medicamentos, suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e
terapêuticos, bem como elaborar Parecer Técnico sobre tais
requerimentos.
2021 - 2024
Art. 10 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será constituída
por:
I - um médico atuante na atenção básica;
II - um médico atuante na área hospitalar;
HI —- um médico atuante em saúde mental;
IV- um médico infectologista;
V - um farmacêutico atuante em área hospitalar;
VI - um farmacêutico atuante em saúde mental;
VII - um farmacêutico atuante em atenção básica;
VIII - um enfermeiro atuante em área hospitalar;
IX - um enfermeiro atuante em saúde mental;
X - um enfermeiro atuante em atenção básica;
XI - um nutricionista;
XII - um odontólogo;
Art. 11 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será nomeada
por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - A partir da publicação da Portaria que nomeia os membros da
Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica, esta terá 60 (sessenta)
dias para apresentar a minuta de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - uma vez aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Saúde, o Regimento Interno será homologado por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 13 - Em um prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da criação do
regimento interno, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica
deverá elaborar e apresentar, para homologação do(a) Secretário(a)
Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME) do Município de Manhuaçu.
SECRETARIA DE
Art. 14 A REMUME, bem como suas atualizações e modificações, será
regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Trabalhar para bem se
2021 - 2024
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
MARIA IMACU: HA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA DE
SAÚDE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº +, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Excelentíssimo Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta
ilustre Casa Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei em anexo, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de Farmácia
Terapêutica CFT e a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, e
dá outras providências, para que o mesmo seja apreciado e votado pelos
nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
- considerando os conceitos fundamentais e responsabilidades relativas
à Assistência Farmacêutica estabelecidos pela Lei 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências;
- considerando a Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei
8.080, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de
tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
- considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de
outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e
define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência
Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema
Único de Saúde (SUS);
- considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29/12/2010, que aprova
as normas de financiamento e execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica;
| SECRETARIA DE
SAÚDE
- considerando o Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão
Arterial e ao Diabetes Mellitus, aprovado pela Portaria GM/MS nº 16, de
03/01/2002;
2021 - 2024
- considerando os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política
Nacional de Assistência Farmacêutica aprovada pela Resolução nº 338,
de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;
- considerando as Portarias nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006,
que divulga o Pacto pela Saúde.
- considerando a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que
aprova a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2012;
atualizada pela Portaria 1897 de 14 de agosto de 2017.
- considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias
que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde,
incluído o acesso aos medicamentos em estreita relação com os princípios
da Constituição e da organização do Sistema Único de Saúde;
- considerando a promoção do uso racional de medicamentos junto à
população, aos prescritores e dispensadores;
- considerando a crescente complexidade e multiplicidade dos produtos
farmacêuticos disponíveis no mercado e os avanços técnico-científicos;
- considerando que a prescrição de medicamentos de natureza
excepcional, muitas vezes, de custo elevadíssimo e não constantes de
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapéuticas do Ministério da Saúde vem
aumentando cada vez mais;
- considerando, também, que pode haver influência da indústria
farmacêutica, incentivando a prescrição de medicamentos, muitas vezes,
possuidores de caráter experimental e, nem sempre, de eficácia
indiscutível; e que, esta relação de indução à prescrição, em alguns casos
reprováveis, já é objeto de discussão no Conselho Federal de Medicina;
- considerando que os médicos prestadores de serviços ao SUS, executam
atividades tipicamente públicas, ao ponto de suas prescrições
| SECRETARIA DE
SAÚDE
exprimirem as próprias vontade e responsabilidade do poder público, na
adequada execução de suas obrigações sanitárias, sendo, portanto,
contraditório ao Sistema Único de Saúde, em alguns casos, prescrever os
medicamentos, ao mesmo tempo, negar sua dispensação;
Trabalhar para be
2021 - 2024
servir
3
- considerando, por outro lado, que a Constituição Federal, no seu art.
37, caput, obriga a Administração Pública à obediência, entre outros, aos
princípios da moralidade e eficiência; e que gastos divorciados da estrita
necessidade técnica, motivados exclusivamente pela propaganda dos
laboratórios farmacêuticos, não são razoável, moral ou eficazmente
justificáveis;
- considerando a necessidade de selecionar medicamentos capazes de
solucionar os problemas de saúde da população mediante uma terapia
medicamentosa eficaz, segura e custo-efetiva;
- considerando a necessidade de qualificação dos serviços de assistência
farmacêutica, buscando a ampliação do acesso da população aos
medicamentos essenciais e a promoção do seu uso racional;
- considerando a necessidade de atualização do elenco de medicamentos
que compõe o SUS de Manhuaçu e a garantia do equilíbrio orçamentário
e financeiro,
Propõe-se este Projeto de Lei para atender o que determina a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os
artigos 6º, 196, 197 e 198, visando criar a Comissão Municipal de
Farmácia Terapêutica - CFT e a Relação Municipal de Medicamentos -
REMUME, uma vez que o Município de Manhuaçu não possui essa
relação estabelecida, tendo apenas alguns protocolos municipais que não
atendem as necessidades atuais dos serviços de saúde.
Além disso, o presente projeto busca uma melhor gestão de
compra, uso e armazenagem dos fármacos no município portanto, a
pretensão é a de melhor regular o investimento na Assistência
Farmacêutica.
a Eis, RE RA A DE
SAÚDE
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossas Excelências e aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
“2021 - 2024
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 07 de julho de 2022.
MARIA cube, DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

open original →