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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 88/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretária Municipal de Saúde, com cópia do
presente à Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público desta Casa, informações
acerca da implementação do ponto de biometria dos servidores públicos municipais, bem
como cópia da norma legal que regulamenta o assunto.
JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos, sejam eles federais, municipais ou
estaduais, também batem ponto. Diferente do que o senso comum pode indicar, essa
responsabilidade não está associada apenas ao que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT).
A administração do município tem profissionais de várias especialidades e níveis
hierárquicos e registrar a rotina desses profissionais é essencial para garantir os direitos
trabalhistas além do acompanhamento das atividades.
Manhuaçu, 18 de julho de 2022.
PA 1
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
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