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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id4588

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição transformada em lei — —
2022-07-25 Encaminhada ao Destinatário — Protocolado em 25/07/2022
2022-07-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-21 Proposição aprovada — —
2022-07-21 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-07-21 Apresentado pedido de Urgência — —
2022-07-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-07-19 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T13:24:54.340824-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 31

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 360/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/07/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACUL. RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
mara Municipal de Manhuaçu
in
PROTOCOLO GERAL 262/2022
Data: 18/07/2022 - Horário: 14:43
EXMO. SR. Legislativo - PL 70/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE JULHO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Marcilene da Rocha
Sampaio Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 105.350.926-01
Neuza Aparecida de Freitas sas s =
CPF: 027.651.166-28 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Maria Aparecida Pereira de
Oliveira Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 039.515.666-12
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em14 de julho de 2022.
MARIA IMACUL. DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE JULHO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e, que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA macoianbldbts bonumas
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
=
(
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA D
MANHUAÇU Es
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Ofício: 415/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 13 de julho de 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão da relacionada em anexo, no «aluguel
social. MARIA APARECIDAPEREIRA DE OLIVEIRA
NEUZA APARECIDA DE FREITAS
MARCILENE DA ROCHA SAMPAIO
Sendo:o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de Jesl riano Marques
Secretaria Municipal'do Trabalho é Desenvolvimento Social |
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialOmanhuacu.mg.gov.br
ANS E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
| “TS , Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
É dy MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SCCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Maria Aparecida Pereira de Oliveira, 53 anos, Responsável
Familiar;
- Ana Clara de Oliveira Fagundes, 16 anos, filha;
- Yasmin de Oliveira Fagundes, 14 anos, filha.
ENDEREÇO: Rua da Cascata nº38, Bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha resumo do
CadUnico em anexo).
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
«Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Sets PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social no viés de fortalecimento de
vínculo sociofamiliar e promoção, com especial atenção a situação
psicossocial.
A requerente apresenta problemas de saúde e não
possui condições de exercer atividades laborativas, esta com
processo de Benefício de Prestação Continuada, junto ao INSS,
porem está em analise e sem data para concluir, a renda da família
se baseia somente no valor que recebe do Auxilio Brasil, porem não
tem sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta
forma reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 203,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a Resolução
de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 13 de julho de 2022.
Jromete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
Ivonet: á Gomes Loiolacress/M614:789
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
ESTADO DE MINAS GERAIS ..
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
THB-10.006.037 gm 03/01/2022 À
sc MORIA APARECIDA PEREIRA DE
OLIVEIRA
Fitagão
JOSE DE OLIVEIRA
NADIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Bo E DATA CENASGIENTO
| MANHUACO-mMG 7/A/1969
j “"CAS.BV.DIV Ly-o3s FL-102
MANHUACU-MG a)
“039,515.646-12 y

FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 022048157-13 1.10 Data da Entrevista: 16/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 100.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SAO FRANCISCO DE ASSIS
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: DAS CASCATAS
1.15 - Número: 38 1.16 - Complemento do Número: 2 ANDAR
1.17 - Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36904-326 1.20 - Referência para Localização: NA RUA DO BAR DA JAMILE
Hll - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVERA
4.03 - NIS: 20732651640 4.06 - Data de Nascimento: 07/04/1969
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ANA CLARA DE OLIVEIRA FAGUNDES
4.03-NIS: 21228914518 4.06 - Data de Nascimento: 05/02/2006
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: YASMINE NADIR DE OLIVEIRA FAGUNDES
4.03 - NIS: 16326662142 4.06 - Data de Nascimento: 22/11/2007
Local e Data
ie
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
De
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
= sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ú “RS 4 Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
TE A, MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Gas o err
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Neuza Aparecida de Freitas, 47 anos, Responsável Familiar;
- Rafael Freitas Oliveira, 12 anos, filho;
ENDEREÇO: Viela Fraternidade, nº 11, bairro Nossa Senhora
Aparecida, Manhuaçu — MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social
(Sra. Neuza Aparecida de Freitas), dessa forma verificou-se o que
segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu, pois a realidade vivenciada pelo grupo é permeada por
conflitos intrafamiliares e precariedade.
A Sra. Neuza não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas oriundas
dos cuidados necessários a familia. Precisa de um aporte na sua
renda familiar, nesse caso o aluguel social, para que tenha mais
uma oportunidade de se restabelecer.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios eventuais
ara atender necessidades advindas de vulnerabilidade do o
familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos
Benefícios Eventuais com as Leis Municipais nº
3548/15 que concede o benefício do aluguel social
e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem
como a Resolução de nº18/14 do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS que define
os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 12 de julho de 2022.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS/MG 14.789
Ivon. a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
o MG-22.476.184 am 08/08/2017
ESPERIÇÃO
RAFAEL EREITAS OLIVEIRA
WILIAN GOMES DE OLIVEIRA
NEUZA APARECIDA DE FREITAS
UBA-MG 28/12/2009
voe once NASC - LV-107A FL-124
UBA-MG
a 196108926-17
LETÍCIA REIS
DO DIRETOR
=
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 068320245-68 1.10 Data da Entrevista: 07/06/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 200
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: NOSSA SENHORA APARECIDA
4.12 - Tipo: — VIELA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: FRATERNIDADE
4.15 - Número: 11 1.16 « Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 36.904-260 1.20 - Referência para Localização: a or VERDE E OUTRA ROSA ENTRADA
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: NEUZA APARECIDA DE FREITAS
4,03 - NIS; 13109605340 4.06 - Data de Nascimento: 04/03/1975
4.07 - Parentesco com Responsável Famillar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RAFAEL FREITAS OLIVEIRA
4.03 - NIS: 23613081683 4.06 - Data de Nascimento: 28/12/2009
Local e Data
[Wee
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
o [——————————
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
NEUZA APARECIDA DE FREITAS
VIELA FRATERNIDADE, 11-N SRAAPARECIDA
MANHUACU/ MG CEP" 36804280 (AG 102)
Ma. Energsa Minas Geri -Dsilbuidorade Energia SA
Grupo: MTC - CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO. 1 Subgrupo. Br AvManoel Inacio Peixoto, Distrito Industrial
Cis/sbe RESIDENCIAL / BAXA RENDA Ligacao MONOFÁSICO Cataguases / MG- CEP 36771-000
Roteiro: 14 - 102- B65 - 8020 Referencia: Abr/ 2022 CNPJ 19527 629000158 Insc. Est 153.056023.0000
Medidor. 0000082826 Emissão: 25/04/2022. Noca! ora de Energalnca- See EEN AT 790
y Cód. para Déb. Aut : 0012087003
aaa era tovaBreis OB 00032" 0496 Acesse: www energisa.com.br
Conta referente a 3 Data prevista da
Apresentação próxima leitura CPE/ CNPJ/ RAN!
Apr 2022 2 SIDAIZO DZ o UOSÍREE,
É Das FARS RESTAR
“UC (Unidade Co! midora); ; RE
Canal de contato
Declaração de Quitação Anual de Débitos
decr presto ná Lei 12.007 de 28 de julho “a 2008
Ccenamas a quitação dos débitos referentes 25 tatura-
norma regulares de energa eléuica desta unidade Som.
surmidora vencidos no ano de 2021 e nos anos antenores
Esta declaração subsitul, para a com o ação do cum- e memo em
pnmento das obngações do consumido”. Ja quitações
dos faturamentos mensais dos débitos do ano à que se
refere edosanos anteriores
too ai de Energa Eltinca - TSEE foi criada pela Lo
Te 10.438, de 26 de abni de 2002
Anterior Atual Es Constante Consumo Dias
Data Leitura Data Leitura
x x
a3i0322 Te80 26104122 Bifmonstrativo 1 a as
Ala.
co! Desenção Quantidade Tantac! Valor Base Calc ICMS Iorns(R$) Base Calc Pis(R$) Cofins(R$)
Toutos TotR$) ICMSIRS) 6) PESICONNS ) (0.6671%) 20725)
060! Consumo até 30kNM-BR mp o2lómo 84 00 O om 64 OM 0%
0601 Consumo-3t a 100HNN-BR O Osso 163 OM O OM 183 OM 050
0610 Subsídio 2 om o 00 us 016 070
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
0807 CONTRIBUICAO!LUM PUBLICA es om O om 00 OM op
0906 Devolução Subsídio mn 00 O 00 OM 00 000
CCI Codigo de Classificação do hem TOTAL , 28,18
Ag O AVENCIMENTO E
” RL) 202% tw) R$29,19
1399-6718:8796:7491
NEUZA APARECIDA FREITAS VISA
0159 013 00003618-5 10/24
Valid only in Brazil / Vái as Electron
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Marcilene da Rocha Sampaio, 33 anos, Responsável Familiar;
- Isabelle Cristine Da Rocha Sampaio Marques, 14 anos, filha;
- Cauan Jhames Da Rocha Sampaio Marques, 13 anos, filho;
- Ruan Carlos Sampaio Marques, 11 anos, filho;
- Mary Jane Da Rocha Sampaio Marques, 08 anos, filha.
ENDEREÇO: Rua Coronel Afonso Albuquerque 286, bairro Bom
Pastor, Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha resumo
do Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Há anos a família em tela recebe atendimento
prioritário nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu, pois a realidade vivenciada pelo grupo
sempre foi permeada por conflitos intrafamiliares e precariedade.
A solicitante já foi assistida pelo benefício do aluguel
social. O que motivou a primeira concessão foi a necessidade de
garantir minimamente proteção e bem estar às crianças.
Contudo, em razão de violações de direitos, as crianças
foram abrigadas na DAREI em agosto de 2017. Tal situação fez com
que benefício do aluguel social fosse suspenso, tendo em vista que
se as crianças não estavam sob os cuidados da genitora e o
benefício era, como já dito, prioritariamente para proteção delas.
A Sra. Marcilene não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas oriundas
dos cuidados necessários às crianças. Precisa de um aporte na sua
renda familiar, nesse caso o aluguel social, para que tenha mais
oportunidade de se restabelecer e dar qualidade de vida aos filhos.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios eventuais
para atender necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo
familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a Resolução
de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 12 de julho de 2022. Loida
/ Ione Paula Gomes
assistente
cRESSIMO
Ivone ula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
VÁLIDA EM TODO O TERANÓRIO NACIONAL
mom MG-17.087. 750 pum 22/04/2050.
GERAL EXPEDIÇÃO
MÁRCILENE DA ROCHA SAMPAIO
FILIAÇÃO
MARIA HELENA SAMPAIO
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 026163263-96 1.10 Data da Entrevista: 17/02/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 100.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: BOM PASTOR
1.12 - Tipo: — RUA 1.13 - Título: CORONEL
1.14 - Nome: AFONSO ALBQUERQUE
1.15 - Número: 286 1.16 - Complemento do Número: APTO 501
1.17 - Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36900-371 1.20 - Referência para Localização:
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARCILENE DA ROCHA SAMPAIO
4.03 - NIS: 16367648934 4.06 - Data de Nascimento: 22/09/1988
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ISABELLE CRISTINE DA ROCHA SAMPAIO MARQUES
4.03 - NIS: 16348683320 4.06 - Data de Nascimento: 29/09/2007
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: CAUAN JHAMES DA ROCHA SAMPAIO MARQUES
4.03 - NIS: 16523304168 4.06 - Data de Nascimento: 28/03/2009
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RUAN CARLOS SAMPAIO MARQUES
4.03- NIS: 16697200457 4.06 - Data de Nascimento: 18/07/2010
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARY JANE DA ROCHA SAMPAIO MARQUES
4.03 -NIS: 23665678990 4.06 - Data de Nascimento: 20/02/2014
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
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Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo, ETA VE Çis To
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Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s): 1 (8101), 1 (7801) - Emol.: i
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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NOME:
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CNS 04208-5 f Td paes MG, T de setembro de 2017
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Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo, e.
Larissa de Souza Cliveira, Márcio Helen Martins, IN
Pedro Henrique Oliveira Freitas e Felipe Junior da Silva ER eoobá
CNSIP — vareu.censec.org.br
Rua Lafayette Vasconcellos Sabido. 8SA — Centro
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
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CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
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1º Oficio da. Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaç: -
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Selo Digital: BMY78716 - Cod, Seg : 7457.9970.1528,3155 - Cod. e RE
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
ii CRISTINE DA ROCHA SAMPAIO MARQUES
MATRÍCULA:
0420850155 2007 1 apaas 179 0057257 68.
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
DIA MÊS ANO
vinte e nove de setembro de dois mile sete 29/09/2007
HORA DE NASCIMENTO MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
15h20min MANHUAÇU - MG
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO sexo
Manhuaçu-MG Hospital César Leite (HCL)
FILIAÇÃO
PAULO CESAR MARQUES
MARCILENE DA ROCHA SAMPAIO
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Naturalidade: Manhuaçu - MG. Registro no Lv. A-101, fls. 179, termo 57257. Nada mais. -pa
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(33) 3331 4607 — registrocivilmgO gmail.com E.
Oficial: Cassiano Moraes Gomes o: El es to S 3 Sh e ) : v. c be) Ve e oo
Oficiala substituta: Esther Amorim Carneiro 1 co
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo, bo do)
Larissa de Souza Oliveira, Márcio Heleh Martins, aichelie LS Louback de Melo a
Pedro Henrique Oliveira Fréitas e Felipé Junior da Silva ESCREVENTE do O
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Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
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1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Man! Mi |
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Selo Digital: BMY78176 «Cod: Seg : 3542.5676.7153.0655 - Cod. e VIRE)
Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s): 1 (8101), 1 (7801) - Emol.: y |
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CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
Cartorio Registro Civil e Notas - MGGa
“| Selo Digital: BXY92294 - Cod. Seg : 3482.6845.13: BA 164 "Cod. e)
Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s): 1 (7804). 2 (8/1) - Emol.: R$
40.00 - Tx.Judic.. R$ 0,00 - Total: R$ 0,00
Consulte a validade no site: https://selos.timg jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
"MARCILENE DA ROCHA SAMPAIO"
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[105.350.926-01
MATRÍCULA:
0581980155 1988 1 00019 119 0013691 47
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DATA DE VALIDADE
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Saúde
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NÚMERO >
Título de Eleitor --- J ses
Z ICEP Residencial --- Grupo Sanguíneo ---
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O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
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E: sá “Oficial: MABLE ROSS HENRIQUES VIEIRA São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu-MG, fo O
'Rua São Sebastião, nº 77 Centro 13-dê abril de 2018. ÃO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
CAUAN JHAMES DA ROCHA SAMPAIO MARQUES |
MATRÍCULA:
0420850155 2009 1 00111 071 0059331 03
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
vinte e oito de março de dois mil e nove
MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
HORA DE NASCIMENTO
DIA MÊS ANO
28/03/2009
04h35min. ] Í MANHUAÇU - MG
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MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
FILIAÇÃO
LOCAL DE NASCIMENTO
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MARCILENE DA ROCHA SAMPAIO
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JOSÉ GERALDO MARQUES e JAQUELINE CRISTINA DE SOUZA SILVA
MARIA PRESA SAMPAIO
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NÃO sem informação
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO
[trinta de março de'dois mil e nove
NÚMERO DA DNV - DECLARAÇÃO DE NASCIDO NO.
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Rd
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES
Naturalidade: MANHUAÇU « MG. Registro no Lv. 111 A, fls. 071, termo 59331, Nada mais.
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais
OQ conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
CNS 04208-5... , Manhuaçu-MG;, 08 de sete!
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(33) 3331 4607 - registrocivilmg gmail.com
Oficial: Cassiâno Moraes Gomes IS
o de 2017.
Oficiala substituta: Esther Amorira Cameiro
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo,
Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
Pedro Henrique Oliveira Fréitas e Felipe Junior da Silva
CNSIP — uman.censec.org.br
Rua Lafayette Vasconcellos Sabido, 8SA - Centro
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
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1º Oficio do Registro Chil das Pessoas Naturais de pennteça -
Selo Digital: “BMyrsT ia - Cod. Seg : 3192.7112. 5894. 9453 - coê. e
Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s): 1 (8101), 1 (7801) - Emot.:
0.00 - Tx.Judic.: 0.00 - Total: 0.00
Consulte a validade no site: https:/selos.tjmg jus br
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Nascimento
29/09/2007
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Receita Federal ;
COMPROVANTE DEINSCRIÇÃO CPE
Número
183.699.746-94
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Nascimento
28/03/2009
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Ministério-da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO-CPF
183.699.546-69
Nome
Nascimento
Ministério da Fazenda
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COMPROVANTE'DE INSCRIÇÃO CPF |
Número
183.699.396-00
Nome
Nascimento
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REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesas referente
ao projeto de Lei que Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro
de 2015 e dá outras providências, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não infringindo
qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 14 de Julho de 2022
Eleni de Josi Mariano Marques
Secretário Municipal de balho e Desenvolvimento Social
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG

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