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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaDispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu – MG e dá outras providências
native_id46

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada — Arquivado
2019-02-12 Proposição arquivada U Arquivada.
2019-02-07 Proposição aprovada U Aprovada.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Ciência e Parecer das Comissões.
2019-01-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para despacho Inicial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T17:46:31.733295-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ER! Câmara Municipal de Manhuciçu
& & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES - MDB
PROJETO DE LEI- Nº, 6 /2019, de 22 de JANEIRO de 2.019
Autor: Vereador Inspetor Juninho Linhares
Data: 22 de janeiro de 2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDO-
SOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CA-
DASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNI-
CÍPIO DE ii MG E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. "
Câmara Municipal de Manhuaçu,
Lei provincial nº 2.407, de nn Área 628,43 km? - Altitude 612 tre:
| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331- 1740 A
GABINE TE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES - MDB
PROJETO DE LEI Nº [VIA /2.019
Data: 22 de janeiro de 2.019
Autor: Vereador Inspetor Juninho Linhares
EMENTA: “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadas-
tradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu - MG e
dá outras providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal DECRETOU e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as
suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de Manhuaçu-MG.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se:
|— UNIDADE DE SAÚDE: o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, cen-
tro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;
I|— IDOSO: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60(sessenta) anos na data da con-
sulta; e
HI — DEFICIENTE: a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física ou mental, na data da
consulta.
Art. 2º, O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde on-
de o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20%(vinte por cento)
das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde respectiva.
Art. 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na
ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo
do conteúdo desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em con-
trário.
Gabinete, 22 de janeiro de 2.019.
LINHARES
RÓJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES - MDB
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Vereadores.
É de conhecimento geral a importância social que trouxe o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003) para a sociedade brasileira, proporcionando uma maior efe-
tividade ao direito à igualdade, tutelado no artigo 52, “caput”, da Constituição Federal de 1988,
e permitindo à população idosa mais respeito e atenção quanto as suas necessidades.
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu Parágrafo Único, é garantido prioridade e imediatis-
mos nos atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à po-
pulação.
Existe também a Lei Federal Nº 10.048/2.000, que determina a prioridade de atendi-
mento às pessoas de idade igual ou superior a 60 anos e às portadores de deficiência.
Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa parcela po-
pulacional, de forma que haja um atendimento prioritário às pessoas antes descritas, princi-
palmente na área da saúde, onde a quantidade de demandas, ocasionadas pela carência da
população, atrasam e dificultam o perfeito funcionamento do sistema público.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela doença a
ser tratada, tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados ou que
enfrentam dificuldades físicas para encarar as espera no setor.
Abordo ainda a questão de que nos consultórios particulares ou através de planos de
saúde, as consultas são agendadas por telefone, devendo ser assim, também, no sistema públi-
co de saúde, nas Unidades Básicas de Saúde, nos Centros de Saúde e nos postos onde atua o
Núcleo de Apoio à Saúde da Família, para os idosos e pessoas com deficiência. Entretanto, co-
mo fica inviável a extensão do atendimento telefônico para toda a população, é imprescindível
que ao menos seja garantido e respeitado o direito de preferência dos idosos e pessoas defici-
entes, permitindo a estes o atendimento telefônico para marcação de consultas.
O presente projeto de lei se aprovado atenderá apenas aqueles cadastrados nas unida-
des antes descritas e o atendimento será realizado na própria unidade de saúde, permitindo o
agendamento por telefone das próximas consultas, bastando informar o número do documen-
to de identidade ou o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), evitando, assim, os desgastes
em filas de espera.
Esse atendimento preferencial contempla'à legislação federal, proporcionando aos ido-
sos e às pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas na unidade de saúde da cidade, um
atendimento mais humanitário e digno, dispensando as filas.
U
met
E ada Rua Hilda Vargas Leitão, 141- Alfa Sul - CEP 36900- 000 - Telefone: (33):333; ATA
EE
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES = MDB
(CONTINUAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN?. /2.0019, DE 22 DE JANEIRO DE 2.019 DE AUTORIA DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES, QUE
“DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”)
É de suma importância atentar para o fato de este atendimento preferencial reduzir
significativamente a vulnerabilidade das populações idosa, melhorando a qualidade de vida e
permitindo maior integração social.
Dessa forma, este projeto de lei visa melhorar o atendimento aos idosos e às pessoas
portadoras de deficiência, auxiliando no combate à expansão ao descaso da sociedade frente às
estas pessoas, de forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança.
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos No-
bres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto de Lei.
Gabinete, 22 de janeiro de 2.019.
VEREADOR|!
AU
LINHARES
OJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaç
á Ad Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros Jon
Ee o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES - MDB
Ofício: /2019
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 22/01/2019
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislati-
va, encaminho-vos Projeto de Lei que dispõe sobre o agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas
nas unidades de saúde do município de Manhuaçu — MG.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firman-
do-lhes mui
Atenciosamente.
Exmo. Sr. Vereador
Vantuil Martins da Silva
M.D. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG

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