Câmara Municipal de Manhuaçu
Ay Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331- 1740
OFÍCIO: [2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/07/2022
No exercício de meu mandato de Vereadora, representando a população de
Manhuaçu-MG, venho por meio do presente ofício, remeter proposição indicativa
de Projeto de Resolução, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, sobre a
criação da Procuradoria-Geral da Mulher, determinando seus objetivos, sua
estrutura organizacional e justificativa, ora enviados em anexo.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente
a,
Mariley do Carmo Batista Lopes
âmara ii de Manhuaçu
ai
PROTOCOLO GERAL 266/2022
Data: 19/07/2022 - Horário: 14:52
Legislativo - PR 3/2022
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
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RESOLUÇÃO (12 , DE 19 du A Uno 2022
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, a
Procuradoria-Geral da Mulher, determina seus objetivos,
sua estrutura organizacional e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu,
órgão auxiliar da Mesa Diretora, formada por Vereadoras denominadas Procuradoras, contando
com o suporte técnico de toda a estrutura Administrativa da Câmara.
Art. 2º — A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora-Geral da Mulher e
duas Procuradoras Adjuntas da Mulher, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu entre as vereadoras em exercício.
$1º O mandato da Procuradora-Geral da Mulher e das Procuradoras Adjuntas da Mulher será de
dois anos, coincidente com o da Mesa da Câmara, permitidas reconduções.
$2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem
substituirão a Prócuradora-Geral da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradora.
$3º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e
funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de Vereadoras da Casa.
$4º Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo de Procuradora
Adjunta da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que se identifique com a temática de
gênero e com os propósitos da Procuradoria-Geral da Mulher.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras eleitas
nos órgãos e atividades da Câmara, bem como em articulação com a Comissão Permanente de
Defesa dos Direitos da Mulher e, em especial:
I- contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do
recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;
II — contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas
voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher;
III — fortalecer e divulgar a rede de proteção das mulheres e promover a igualdade de gênero;
IV - propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual
e federal, bem como convênios municipais firmados com o Estado e a União ou parcerias
público-privadas, que visem à promoção da igualdade de gênero no Município de Manhuaçu:
V — qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e
promoção das mulheres;
VI — promover ações e cursos de formação que possam contribuir para o aumento da
participação e da representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas
institucional e política, ampliando o número de mulheres eleitas e garantindo que suas vozes
sejam ouvidas:
Câmara Municipal de Manhuaçu
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VII - fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na discussão de proposições que
tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
VIII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional;
IX - implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
X — cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e
privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
XI - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos
governamentais e da sociedade civil;
XII — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
XIII — encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária do mês de
dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo do ano ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único — Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria-Geral da
Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de Vereadores, assim como
ampla divulgação pelos departamentos de comunicação da Casa.
Art. 4º — Excepcionalmente, o mandato da primeira Procuradora-Geral da Mulher e das
Procuradoras Adjuntas da Mulher terá duração até o final da 33º Legislatura, permitida a
recondução.
Art. 5º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência; Manhuaçu 12 de julho de 2022
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (12 /2022
Nobres Pares:
O projeto de resolução em análise tem por objetivo criar a Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara de Vereadores de Manhuaçu.
De acordo com a proposta, a Procuradoria da Mulher será constituída por uma
procuradora-geral da Mulher e duas procuradoras adjuntas da Mulher, designadas pelo
presidente Câmara, entre as vereadoras em exercício, com mandato previsto de dois anos,
permitidas reconduções.
Caberá à Procuradoria da Mulher, além de zelar pela participação efetiva das
vereadoras eleitas nos órgãos e atividades da Câmara, contribuir para o enfrentamento das
discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias
e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes; contribuir para a maior efetividade das
políticas públicas, das ações e dos programas voltados para a equidade de gênero e para o
enfrentamento das violências contra a mulher; fortalecer e divulgar a rede de proteção das |
mulheres e promover a igualdade de gênero; incentivar a criação de procuradorias da mulher no
âmbito dos municípios; qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e
agendas de proteção e promoção das mulheres; e promover ações e cursos de formação que
possam contribuir para o aumento da participação e da representatividade das mulheres nos
espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e política, ampliando o número de
mulheres eleitas e garantindo que suas vozes sejam ouvidas, dentre outras atribuições.
Esse órgão já existe no âmbito federal desde 2009, quando foi criada a
Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados; e na Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, desde 2021.
A iniciativa de criar a Procuradoria da Mulher para trabalhar em conjunto com a
já existente e atuante Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, busca garantir a igualdade de
gênero nos órgãos e atividades da Casa e dar maior visibilidade às ações e políticas públicas
voltadas para a proteção e promoção das mulheres.
Eleonora Maira iniano-1". Secretária
Rose Mary Dornelas Catta Preta- 2º. Secretária