br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaReconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências.
native_id4606

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Proposição transformada em lei — —
2022-08-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-18 Proposição aprovada — —
2022-08-18 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-08-16 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-08-04 1ª Discussão realizada — —
2022-07-21 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-07-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-07-19 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T19:29:01.936620-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mmuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: xxx/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 18/07/2022
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que
“Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de
Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe,
encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente.
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Kelson Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara if de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 267/2022
Data: 19/07/2022 - Horário: 15:34
Legislativo = PL 71/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade
esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário
esportivo municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica reconhecido o Wheeling, no âmbito do município de Manhuaçu,
popularmente conhecido como Grau de Rua, como modalidade esportiva com
características de esportes radicais.
Parágrafo único. Entende-se como Wheeling a execução de manobras radicais
praticadas por motociclistas, com métodos que garantam segurança ao praticante e
ao público presente.
Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser
praticada no Município de Manhuaçu em locais apropriados e devidamente
licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras
estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM.
8 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme
previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação
municipal vigente.
8 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e
demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura
”
das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.
po * Câmara Municipal de Manhuaçu
Ny & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
+” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 3º - O Poder Executivo deve se atentar às legislações específicas sobre o
tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e legislação municipal
pertinente.
Art. 4º O adepto do Wheeling, para poder usufruir do espaço a que se refere
o Art. 2º, deverá:
I - Utilizar equipamentos de segurança;
II - Ser maior de 18 (dezoito) anos;
HI - Possuir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
comprovadamente em dia;
Iv- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de
motocicletas;
Art. 5º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a
presença de profissionais de saúde para atendimentos emergenciais, além de
ambulância para condução de eventuais acidentados, profissionais da área de
segurança pública e do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar toda a
área destinada à prática esportiva, além de disponibilizar tendas para manutenção
das motos, abrigo de equipes e fiscais, além de outros considerados indispensáveis
para as exibições, garantindo uma prática esportiva saudável e segura.
Art. 7º - Insere no calendário de eventos do município de Manhuaçu, o Dia
Municipal do Whelling — Grau de Rua, a ser comemorado enualmésiê no primeiro
final de semana de junho.
Câmara Municipal de Manhuaçu
É. hj Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(MANHUAÇU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
mM
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu em 18 de julho de 2022
A
zm SD>0 )
Kelson Santana dos Santós
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Considerando a Constituição Federal, em seu Art. 217, que diz que é dever do
Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada
um.
Considerando a lei n 9.615, de 24 de março de 1998 (lei Pelé), que institui
normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Considerando a Lei Orgânica do município de Manhuaçu.
Considerando que se compreende como esporte radical o conjunto de práticas
esportivas formais e não formais, vivenciadas a partir de sensações e de emoções,
sob condições de risco calculado, realizadas em manobras arrojadas e controladas,
como superação de habilidades de desafio extremo;
Considerando a realização do primeiro evento de wheeling em Manhuaçu, no
último mês de junho, com o intuito de tomar em Lei essa prática esportiva, fui
procurado pelos membros do movimento do grau em Manhuaçu. Este projeto após
sua normatização, sem dúvidas, garantirá maior segurança aos praticantes do
wheeling e ao público.
Seu reconhecimento, além de estimular a prática legal, gera uma maior
demanda na busca de equipamentos adequados a este esporte, fomentando,
assim, o comércio do setor como lojas e oficinas mecânicas localizadas no
município. Faz com que os praticantes de esportes deste seguimento possam estar
"aptos" a pleitear os benefícios municipais para o desenvolvimento do esporte
amador, futuros editais e projetos elencados pela Secretaria de Esportes, permitirá
a participação efetiva na construção de políticas públicas do esporte no município, e
consequentemente contribuindo para pontuação do município no ICMS esportivo,
garantindo a produção de esporte.
A escolha da comemoração no primeiro final de semana de junho é
justamente para reconhecer a realização do primeiro evento de wheeling realizado
no nosso município.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Projetos semelhantes já foram apresentados em diversos outros municípios,
comprovando o enorme público desta modalidade esportiva. Desta forma, conto
com o apoio dos demais pares para a aprovação deste projeto em nosso município.
Manhuaçu em 13 de julho de 2022
Kelson Santana dos Santos
DA
Vereador
Autor do Projeto de Lei

open original →