Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 228/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 18/07/2022
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que "DISPÕE SOBRE O
DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS
CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICIPIO DE MANHUAÇU - MINAS GERAIS."
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se
com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês, meus protestos de elevada estima
e apreço.
Atenciosamente.
6
e
ELEONORA MA (3 REIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipa
iii
PROTOCOLO GERAL 270/2022
Data: 19/07/2022 - Horário: 17:14
Legislativo - PL 72/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
== ; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de Lei Pd /2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A
TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE
ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE
OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE
MANHUAÇU - MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de
sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Manhuaçu - MG.
$ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a
ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que
esteja presente no local.
82º O definido no 8 1º não exclui o direito assegurado no caput.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere
o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta:
! — quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei
Complementar nº 04/1990;
Il — quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de
saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a
responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus
valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE.
Art.4ºFica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor
da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do
autuado, a pena de multa resultará inócua.
8 1º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos
processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a /
ELEONORA MAIR BEIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente, no Brasil, especialmente diante dos abusos contra as
mulheres não basta apenas a afirmação de direitos, mas faz-se necessário a
busca por todos os meios que garantam tais direitos, inclusive a aplicação de
penalidades. É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde
sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de
consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos. O presente
Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou
outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. A iniciativa
ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como a paciente de
possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, médico ou
paciente, preservando assim a relação médico-paciente, bem como se
resguardando de falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias,
tão frequentes nos últimos tempos. Não raro são veiculadas notícias que
escandalizam por conta de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios
médicos quando da realização de exames ginecológicos. O Projeto não
pretende regular o exercício da atuação do médico, mas sim, prevenir
denúncias formalizadas por pacientes, relativas a crimes de natureza sexuais
supostamente ocorridos durante exames ginecológicos. Casos dessa
natureza envolvem situações fáticas do ponto de vista probatória
potencialmente complexa, e na grande maioria deles, não há prova
testemunhal ou material, e a sua solução contempla, invariavelmente, apenas
análise das alegações das partes revelada pela máxima palavra de um contra
a palavra de outro. Baseado em tal contexto e perspectiva, especificamente
naqueles exames em que há manuseio de partes sensíveis ou íntimas de
pacientes, como na mamografia, assenta-se a idéia de ser altamente
recomendável a presença de um acompanhante na sala durante a realização
do ato médico. Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário a
obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de
enfermagem durante o exame ginecológico.
ELEONORA MAIR | IRA JUSTINIANO VARGAS