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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, remoção e conserto dos cabos e fiação aérea, dos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no Município de Manhuaçu.
native_id4608

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 1ª Discussão realizada — —
2022-07-21 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-07-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-07-19 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
ig Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 226/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13/07/2022
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em
Anexo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, remoção e conserto dos
cabos e fiação aérea, dos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias,
prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro
relacionado à rede aérea, que operam no Município de Manhuaçu."
- Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público
de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de
praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Quégyo
A) )
REIRA JUSTINIANO VARGAS
[
ELEONORA MAIRA
|
(Veread ra Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
Câmara iii de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL
E Presid . Data: 19/07/2022 - Horários fode
xmo. Sr. Presidente; Legislativo - PL 73/2022 *
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUACU —- MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINO 1% |DE10DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, remoção
e conserto dos cabos e fiação aérea, dos excedentes e sem
uso, instalados por concessionárias, prestadoras de
serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou
qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no
Município de Manhuaçu."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova:
Art. 19, Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo,
internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a identificar os fios
utilizados para O serviço e a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando
em excesso e sem uso.
8 1º, Serão ainda, de responsabilidade exclusiva das empresas concessionárias
proceder a substituição ou o reparo de quaisquer danos ou prejuízos causados no
cabeamento aéreo devido a ruptura ou queda da fiação.
8 2º. As empresas de que trata o caput deverão fixar e conservar ao longo do
cabeamento aéreo, em local de fácil visualização, placa de identificação da empresa
proprietária da fiação.
8 3º, As empresas concessionárias que infringirem o disposto nos 88 1º 20 serão
notificadas para que procedam o conserto do cabeamento num prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
8 4º, O não cumprimento do disposto nos parágrafos, acarreta multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) por dia, calculado até o cumprimento, limitado a 100 dias,
aplica-se a multa em dobro no caso de reincidência.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar e fiscalizar os responsáveis
pela instalação da rede aérea existente para realizar o reparo, remoção e
identificação da fiação, ainda do excedente e sem uso.
Parágrafo único. Uma vez notificadas pela administração pública para remoção dos
excedentes, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de cento e
vinte dias para apresentarem um plano de remoção da rede aérea excedente e sem
uso ao Poder Executivo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 3º, No caso de não apresentação ou descumprimento do plano de remoção de
fiação excedente, a concessionária será autuada em multa diária de R$ 2.000,00
(dois mil reais) limitado a 100 dias.
Parágrafo único. O valor das multas de que trata esta Lei será atualizado
anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será dotado outro que reflita a
perda de poder da moeda.
Art. 4º. As concessionárias terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da
publicação desta Lei, para iniciarem as remoções dos cabos excedentes e o prazo de
03 (três) anos, para completar a remoção de toda a fiação excedente.
Art. 5º, Caberá ao Poder Executivo determinar aos órgãos responsáveis a
fiscalização e notificação dos responsáveis pela instalação da rede aérea existente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Manhuaçu em 13 de julho de 2022
|
(o)
anph
IRA JUSTINIANO VARGAS
ELEONORA MAIRA
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Nosso município possui volumosa quantidade de fios passando pelos postes,
interferindo na qualidade visual da cidade e na funcionalidade para adesão a internet
e telefone ou troca de endereço.
É de conhecimento de todos que a fiação existente muitas vezes está inativa,
pois o morador já se mudou ou cancelou o serviço, apenas acumulando mais fios em
nossos postes.
O presente projeto visa definir regras para a limpeza visual de nosso município
e para que não ocorra maior acúmulo de fios em nossos postes, tornando mais fácil
até mesmo a instalação de novos serviços, quando este ocorrer.
ELEONORA MATRA M JREIRA JUSTINIANO VARGAS
, ereadora
Secretária

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