Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
] “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 231/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 20/07/2022
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de
PROJETO DE LE! em Anexo que “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE”
Com A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex?s meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
us
V
ELEONORA MAIR EIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
mara Municipal de Manhuaçu
Exmos. Srs. Vereadores; TT
Câmara Municipal de Manhuaçu PROTOCOLO RAL aa 9ea9
Legislativo - PL 74/2022
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
A & Lei provincial nº 2.407, de 0541/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
i Es) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 74/2022
“INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A
INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU."
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do município de Manhuaçu, o PROGRAMA
IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de
transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na
cidade, mediante a promoção de meio de transporte não poluente.
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
| — Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
Il — Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
Il — desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade
cicloviária;
IV — Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da
população. Art. 3º O estacionamento para bicicletas — bicicletário - não poderá
ocupar mais de 30% (trinta por cento) do total do espaço do estacionamento
de motos. Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados exclusivamente
aos ciclistas, aos quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente
para prender a bicicleta ao suporte para estacionamento.
Art. 4º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será
denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação
do suporte para o estacionamento de bicicletas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Ea
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Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua
logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da
adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças
publicitárias.
Art. 5º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 20 de julho de 2022.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
ERSAo
Câmara Municipal de Manhuaçu
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JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana torna-se uma questão cada vez mais premente na vida
de milhões de brasileiros, ao mesmo tempo em que a bicicleta começa a se
colocar como uma alternativa viável e saudável. Em tempos de mobilidade urbana
truncada e abundância de problemas de saúde, por conta do excesso de peso
médio da população, poluição e estresse, a bicicleta como meio de transporte
aparece como uma contribuição à solução desses problemas. Sob esse aspecto,
o incentivo ao seu uso é essencial, por parte do governo e das entidades de
classe. Entre as vantagens de usar esse modo de transporte, citamos a agilidade,
benefícios para saúde, eficiência energética, menor emissão de poluição e menos
gastos com infraestrutura.
“O Brasil é o terceiro produtor mundial de bicicletas, com 4,2% da
produção mundial, atrás apenas da China, líder absoluta com 66,7%, e
da Índia, com 8,3%, segundo dados da Associação Brasileira de
Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e
Similares (Abracício), A Abracicio calcula que haja no País hoje, uma
frota de 70 milhões de unidades e uma média em torno de 5 milhões de
novas bicicletas produzidas anualmente. ” - Ministério das Cidades,
SeMob.
Um dos objetivos desse Projeto é colocar em debate, abrindo o diálogo
com a sociedade, sobre esta questão fundamental na mobilidade das pessoas
dentro das cidades. Entre outras formas de deslocamento, como o transporte
coletivo e outros, as cidades deverão se preparar para o uso massivo das
bicicletas e similares, num futuro muito próximo, a exemplo do que já ocorre
em vários países, e cidades brasileiras. A inclusão da bicicleta como meio de
transporte nas atividades do cotidiano, sejam para ir ao trabalho, escola,
Câmara Municipal de Manhuaçu
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pequenas compras, eventos culturais, como pratica de lazer ou mesmo como
esporte, já é uma realidade em várias cidades.
Assim, as intervenções atuais da modernidade urbana apontam para a
necessidade de adequação dos espaços públicos para O uso da bicicleta
como meio de transporte, que, além das ciclovias, ciclofaixas e faixas
compartilhadas, incluem também os paraciclos e bicicletários, sendo, que
para utilização da bicicleta como meio de transporte se faz necessário a
instalação de estruturas destinadas ao estacionamento das mesmas nos
locais de grande fluxo de pessoas, tais como: os órgãos públicos, instituições
de ensino, parques e praças municipais, locais voltados a cultura, esporte e
lazer e outras unidades públicas municipais, além dos terminais e das
estações que integram o sistema de transporte coletivo em suas diversas
modalidades, incluindo também estes estacionamentos ao longo das ciclovias
existentes e futuras
Logo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover O
incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, não
poluente e saudável em nosso Município. Com esse projeto pretendemos,
também estimular a utilização da bicicleta por parte dos servidores públicos
municipais, como meio de transporte. A proposta busca atualizar a legislação
para uma demanda crescente no contexto atual, no qual é preciso incentivar O
uso de meios de transporte que contribuam para um meio ambiente saudável
e para as questões de mobilidade urbana.
“A bicicleta é um dos meios de transporte mais eficientes já
inventados: a tecnologia mais apropriada para distâncias curtas, com
baixíssimo custo operacional. Uma pessoa pedalando viaja duas vezes
mais rápido, carrega quatro vezes mais carga e cobre três vezes a
distância percorrida por uma pessoa caminhando. A bicicleta não emite
poluentes e contribui para fazer da cidade um espaço livre de
congestionamentos. Do ponto de vista urbanístico, o uso da bicicleta
nas cidades reduz o nível de ruído no sistema viário; propicia maior
nº Câmara Municipal de Manhuaçu
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E? rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331- 1740
equidade na apropriação do espaço urbano destinado à circulação;
libera mais espaço público para o lazer; contribui para a composição de
ambientes mais agradáveis, saudáveis e limpos; contribui para a
redução dos custos urbanos devido à redução dos sistemas viários
destinados aos veículos motorizados; e aumenta a qualidade de vida
dos habitantes, na medida em que gera um padrão de tráfego mais
calmo e benefícios à saúde de seus usuários.” - Ministério das Cidades,
SeMob.
Com essas considerações, solicitamos a atenção dos senhores
Vereadores para a apreciação deste projeto de lei, na expectativa de sua
aprovação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 20 de julho de 2022.
li
ELEONORA MAIRA IRA o VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei