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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-07-21
Ementa“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências”.
native_id4614

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2022-08-30 Retirado de pauta pelo autor — —
2022-08-18 1ª Discussão realizada — —
2022-08-16 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-08-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-07-21 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 230/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 19/07/2022
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer O recebimento de
PROJETO DE LEI em Anexo que “Dispõe sobre a publicação, na internet,
oa lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
município, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oporiunidade para renovar a V. Exês meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadera Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Exmo. Sr. Presidente; O)
H - L H :
Exmos. Srs. Vereadores; Data, ZOO orário: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU —- MG
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=“ Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 75 /2022
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
município, e dá outras providências”.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos
pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames,
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de
gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em
quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades
conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais,
levando em consideração os critérios técnicos para O atendimento do paciente.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
| — A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos,
|— A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
ill - O nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos,
Câmara Municipal de Manhuaçu
lg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
IV — A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF);
V — A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI = A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Ar. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Art 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 19 de julho de 2022.
IN
up”
ELEONORA MAIRA Mi IRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
gs Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida no
Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site
https:/llistadeespera saude.sc.gov.br/
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista
de espera on-line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal
de Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à
população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde,
o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera,
impossibilitando inclusive a que alguém fure a fila, por meio de intervenção
política.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição
Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 19 de julho de 2022.
ELEONORA AE JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei

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