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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº2.418/2004 e dá outras providências.
native_id4628

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-01 Proposição aprovada — —
2022-09-01 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-08-30 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-08-18 1ª Discussão realizada — —
2022-08-16 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-08-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-02 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-07-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T18:40:26.537264-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º 397/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 22/07/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 46 /2022, que “Autoriza a
contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, altera o Anexo Il e VII da Lei nº
2.418/2004 e dá outras providências. ”, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMA: DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
ER
PROTOCOLO GERAL 284/2022
Data: 28/07/2022 - Horário: 15:48
EXMO. SR. Legislativo - PL 76/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
nm -— 1a a canoa fuso ren 9E Ann na1 — Aanhraci — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 7(», DE 22 DE JULHO DE 2022.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
dispõe sobre a contratação temporária de servidores por excepcional
interesse público, para que o mesmo seja apreciado pelos Senhores
Vereadores.
O poder executivo municipal conta hoje com diversos projetos de
calçamento, recapeamento de estradas e construção e reforma de novos
equipamentos e prédios públicos, em razão do crescimento populacional dos
últimos anos e dos novos empreendimentos instalados no município. Além
disso, houve o vencimento de diversos contratos temporários de pessoal
relacionados a essas demandas.
Somado a isso, as fortes chuvas que atingiram nosso município nestes
últimos anos, provocaram estragos que afetaram prejudicialmente diversos
imóveis e equipamentos, públicos e privados, tais como prédios, pontes,
muros, estradas e vários outros tipos de construções.
Há também uma demanda de motoristas para atender às novas frentes na
área de saúde, que aumentaram sensivelmente, em razão de novas
exigências legais e também do aumento da população, o que exige ação
imediata para que não ocorram prejuízos no atendimento aos necessitados.
Os fatos apresentados acima exigiram o aumento da capacidade de resposta
do Poder Público Municipal em razão da alta demanda destes serviços.
Nesta situação, a alternativa que se apresenta e que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população e ao erário público, é a contratação temporária e emergencial de
pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto ser esta
modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
- ma - dao . e anna nos RAnmbirine — RAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
substituição e/ou adequação de pessoal até a realização de concurso
público.
Segue junto a esta proposição, Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro e declarações, que demonstram a capacidade financeira do
município em absorver a contratação temporária dos servidores
relacionados.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido
projeto e renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão de nosso elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 22 de julho de 2022.
MARIA escalas DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 7(, DE 22 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
altera o Anexo II e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá
outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município
de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado até a data
de 31 de julho de 20283.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número máximo de
vagas, conforme estabelecido a seguir:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: 12 vagas;
B. Oficial de obras - Pedreiro: 12 vagas;
C. Motorista: 15 vagas;
D.Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro — O5 vagas;
E. Auxiliar — Trabalhador Braçal — 15 vagas
Art. 3º. Para atender ao previsto no artigo 1º, os servidores só poderão
ser contratados para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de
concurso público, e por período não superior a 12 (doze) meses.
$ 1º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla
divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município.
S 2º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
S 3º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas
previstas nos Anexos II e VII da Lei nº 2.418/2004.
8 4º. Os contratados assumirão suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 5º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos e atribuições
previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e
Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade previstos na Lei nº 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores).
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 4º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados
aos contratados os seguintes direitos:
I - Remuneração mensal:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.543,51;
B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ R$ 1.543,51;
C. Motorista: R$ 1.543,51;
D. Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro - R$ 1.212,00;
E. Auxiliar - Trabalhador Braçal - R$ 1.212,00
II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
III — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas
ao término do contrato; e
IV - inscrição no sistema oficial da previdência social.
8 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos índices aplicáveis a todo o funcionalismo público do município.
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia
e autorização formal do secretário municipal responsável.
Art. 5º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem
direito a indenizações:
I - pelo decurso do prazo; ou
Il- por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante
comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida
a percepção da remuneração proporcional do período trabalhado e das
vantagens de que trata o inciso III do art. 4.º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária
anual, lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 22 de julho de 2022.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que dispõe sobre “Autoriza a contratação de
pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá
outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 28 de julho de 2022.
aúlo Ferraz
Secretaria Municipal de Obras
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que dispõe sobre “Autoriza a contratação de
pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá
outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 28 de julho de 2022.
SS
”
veta
Nivea Maria vedo da Silva
Secretaria Municipal de Obras
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO ba /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 30/08/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
Mu
MENA
PROTOCOLO GERAL 351/2022
Data: 30/08/2022 - Horário: 15:31
i Administrati
Senhor Presidente, ministrativo
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente
para solicitar a Vossa Excelência a mudança no Projeto de Lei nº 76/2022, conforme
anexo, onde reduz o prazo de contratação temporária de pessoal bem como altera a
nominação dos cargos para melhor compreensão, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Imac utra Dornelas
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº |, DE 22 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
altera o Anexo II e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá
outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município
de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado até a data
de 31 de julho de 2023.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número máximo de
vagas, conforme estabelecido a seguir:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: 12 vagas;
B. Oficial de obras - Pedreiro: 12 vagas;
C. Motorista: 15 vagas;
D. Auxiliar de Serviços Gerais / Auxiliar de Pedreiro - 05 vagas;
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - 15 vagas.
Art. 3º. Para atender ao previsto no artigo 1º, os servidores só poderão
ser contratados para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de
concurso público, e por período não superior a 06 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período.
8 1º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla
divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município.
8 2º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
S 3º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas
previstas nos Anexos II e VII da Lei nº 2.418/2004.
S 4º. Os contratados assumirão suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 5º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos e atribuições
previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e
Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade previstos na Lei nº 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores)
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 4º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados
aos contratados os seguintes direitos:
I —- Remuneração mensal:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.543,51;
B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ R$ 1.543,51;
C.Motorista: R$ 1.543,51;
D. Auxiliar de Serviços Gerais / Auxiliar de Pedreiro —- R$ 1.212,00;
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - R$ 1.212,00
II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
III — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas
ao término do contrato; e
IV — inscrição no sistema oficial da previdência social.
S 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos índices aplicáveis a todo o funcionalismo público do município.
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia
e autorização formal do secretário municipal responsável.
Art. 5º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem
direito a indenizações:
I — pelo decurso do prazo; ou
Il-por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante
comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida
a percepção da remuneração proporcional do período trabalhado e das
vantagens de que trata o inciso III do art. 4.º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária
anual, lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 22 de julho de 2022.
MARIA IM Á DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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