Câmara Municipal de Manhuaçu
b Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
FADORES
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 26 de julho de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Declara a Associação dos
Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de
Manhuaçu e Região (CEAFA), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública
Municipal”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos
que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
(Vereador)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador - Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Câmera Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG AN
PROTOCOLO GERAL 288/2022
Dai: 02/08/2022 - Horário: 14:02
Legislativo - PL 77/2022
ist Câmara Municipal de Manhuaçu
á ge Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
r er Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Nobre pares,
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, a fim de que o município de Manhuaçu, nas pessoas
de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento da
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de
Manhuaçu e Região (CEAFA), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
Observe-se que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da
matéria, em especial a comprovação de constituição de personalidade jurídica; funcionamento
há mais de 1 ano; e demonstração de que seus cargos de direção não são remunerados; e que
seus diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em anexo.
A Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de
Manhuaçu e Região (CEAFA) é uma associação que tem finalidade não econômica, voltada
exclusivamente para a representação social dos produtores vinculados ao Centro de
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, localizado na cidade de Manhuaçu, perante
órgãos públicos, privados e terceiros.
A Associação vem cumprindo suas finalidades para as quais foi criada e contribui, de
sobremaneira, para o crescimento e desenvolvimento do município, que se apoia nas relações
oriundas do café, que encontram na Associação verdadeiro apoio para os produtores e, por
consequência, aos próprios consumidores.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em
sua aprovação.
Gabinete, 26 de julho de 2.022.
(Vereador)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 7? /2022
“Declara a Associação dos Produtores do Centro de
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
de Manhuaçu e Região (CEAFA), como Entidade de
Reconhecida Utilidade Pública Municipal”.
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de
Minas Gerais, a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA), entidade de direito privado de caráter
“social”, que atua sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 28.251.697/0001-92 sediada na
Rua Antônio Pedro Dutra, nº 55, bairro Santo Amaro de Minas, CEP 36.909-200,
Manhuaçu/MG, e que tem finalidade não econômica, voltada exclusivamente para a
representação social dos produtores vinculados ao Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar, localizado na cidade de Manhuaçu, perante órgãos públicos, privados e
terceiros.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Manhuaçu, 26 de julho de 2.022.
(Vereador)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
21/07/2022 19:34
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
28.251.697/0001-92
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 39/06/2017
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE
MANHUACU E REGIAO (CEAFA)
—
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
camera DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL a |
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
r=—— o
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
E
[TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
ii
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO PEDRO DUTRA 55 hieda
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.909-200 SANTO AMARO DE MINAS MANHUACU MG
E CLETRÔNICO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
MAYRINCKBRITOGYAHOO.COM.BR (31) 8777-5508
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) no
pra
mM
À
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 1
A
TIVA 10/03/2022
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA ques ESPECIAL
pe ereeaasa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 21/07/2022 às 49:32:15 (data e hora de Brasilia). Página: 11
1
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, em especial com o objetivo de ver
reconhecida como de utilidade pública no âmbito municipal, sujeitando-se a apreciação do
Poder Legislativo Municipal, conforme preconizam os incisos Il a IV da Lei Municipal nº
2.997/2010 de 25 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá
outras providências”, que a “Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAF A)”, entidade do tipo
associação, de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 28.251.697/0001-92, sediada na Rua
Antônio Pedro Dutra, nº 55, bairro Santo Amaro de Minas, CEP 36.909-200, Manhuaçu/MG,
atualmente presidida pelo Senhor Nixon Jaime Medeiros, encontra-se em pleno e regular
funcionamento há mais de 01 ano e que os cargos de sua direção não são remunerados e seus
diretores são pessoas idôneas, não sendo do meu conhecimento até a presente data nada que
os desabone e que tem como finalidade não econômica, voltada exclusivamente para a
representação social dos produtores vinculados ao Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar, localizado na cidade de Manhuaçu, perante órgãos públicos, privados e
terceiros.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente para que surtem Os devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu, 26 de julho de 2022
Assinatura:
Nome legível: Cléber da Penha Benfica
Autoridade/Cargo que ocupa: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Loca/Repartição: Câmara Municipal de Manhuaçu
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de É
Manhuaçu e Região - CEAFA, na Rua Duarte Peixoto, nº 225, apto nº 902, bairro coqueiro,
Manhuaçu (MG)
Declaração de Qualificação da Diretoria, Conselho da Administração e Conselho
Fiscal da Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA)
Nixon Jaime Medeiros, brasileiro, casado com regime de comunhão parcial de bens,
natural de Governador Valadares-MG, nascido em 05/07/1960, corretor de imóveis,
portador do CPF nº 400.082.666-20 e Cart. Identidade nº M-1.241.405 SSP/MG,
residente e domiciliado no Município de Manhuaçu (MG), Rua Antônio Pedro Dutra, nº 55,
Distrito de Santo Amaro de Minas, CEP 36909-200, foi eleito Presidente com início do
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
Mara Marques de Almeida, brasileira, casada com regime de comunhão parcial de bens,
empresária, portadora do CPF nº 765.138.906-91 e Carteira de Identidade nº M-5.392 119
SSP/MG, residente e domiciliado no Município de Manhuaçu (MG), Rua Duarte Peixoto,
225, apto 701, Bairro Coqueiro, CEP 36900-371, foi eleito para o cargo de Diretor
Secretário com início do mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de
setembro de 2023.
Daniel Corceti Dutra, brasileiro, casado com regime de comunhão parcial de bens,
agricultor, portador do CPF nº 139.596.896-91e Cart. Identidade nº MG-781.347 SSP/MG,
residente e domiciliado no Município de Manhuaçu (MG), Rua Antônio Pedro Dutra, 79,
Distrito de Santo Amaro de Minas, CEP 36909-200, para o cargo de Diretor Financeiro
com início do mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
Osmar Ferreira Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 069.022 106-
16 e Carteira de Identidade nº MG-14.163.540 SSP/MG, residente e domiciliado no
Município de Manhuaçu (MG), rua Boa Vista, nº 08, Distrito de Santo Amaro de Minas,
CEP 36909-200, para o cargo de Conselheiro Administrativo com início do mandato
na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro qe 4023.
Jean Ferreira da Silva, brasileiro, casado com regime de comunhão parcial de bens,
empresário, portador do CPF nº 058.898.006-47 e Carteira de Identidade nº MG-
13,305.956 SSP/MG, residente e domiciliado no Município de Manhuaçu (MG), Av. Pedro
Joaquin do Carmo, nº 343, Distrito de Santo Amaro de Minas, CEP 36909-200 para o
cargo de Conselheiro Administrativo com início do mandato na data de 04 de
setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
Paulo Welerson Lima Gonzaga, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº
087.285.156-76 e Carteira de Identidade nº MG-14.458.464 SSP/MG, residente e
domiciliado no Município de Manhuaçu (MG), Rua Antônio Pedro Dutra, Nº 55-A, Distrito
de Santo Amaro de Minas, CEP 36909-200, para o cargo de Conselheiro Fiscal com
início do mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
Otávio Duarte de Miranda, brasileiro, divorciado, advogado, portador do CPF nº
636.227.936-00 e Cart. Identidade nº M-4 814.784 SSP/MG residente no estado de MG,
fal mam uaço
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de NA, a /: |
Manhuaçu e Região - CEAFA, na Rua Duarte Peixoto, nº 225, apto nº 902, bairro coqueiro, Nm | =
Manhuaçu (MG) mi
/
Município de Manhuaçu, rua Benedito Von Randow, nº 66, apto 303, bairro Alpha Sul,
CEP 36900-000, para o cargo de Conselheiro Fiscal com início do mandato na data
de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
Manhuaçu, 04 de setembro de 2020
des
Eta a :
on Jagimé Medeiros
PF nº 400.082.666-20
Cart. Identidade nº M-1.241.405 SSP/MG,
Presidente
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
sk. VOGA VR VOA Vad Ary d. +
Mara Marques de Almeida,
CPF nº 765.138.906-91
Carteira de Identidade nº M-5.392.119 SSP/MG
Diretor Secretário
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
aniel Corceti Dutra
CPF nº 139.596.896-91
Cart. Identidade nº MG-781.347 PC/MG
Diretor Financeiro p
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setêmbro de 2023.
A Fen Lopo SeRS
Osmar Ferreira Júnior
CPF nº 069.022.106-16
Carteira de Identidade nº MG-14.163.540 SSP/MG
Conselheiro Administrativo
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
“Jean Ferreira da ade 2 É
CPF nº 058.898.006-47 .
Carteira de Identidade nº MG-13.305.956 SSP/MG
Conselheiro Administrativo
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
Paulo Welerson Lima Gonzaga
CPF nº 087.285.156-76
Carteira de Identidade nº MG-14.458.464 SSP/MG
Conselheiro Fiscal
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
oxávialóia fe de Miranda
CPF nº 636.227.936-00
Cart. Identidade nt M-4.814.784 SSP/MG
Conselheiro Fiscal
mandato na data de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2023.
k CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MANHUAÇO
Tr Sônia Maria de Dieta
em e Sets Pá, CoguoManbaaçaN «CEP: 6800000 Tl 4931731 janeiro
PROTOCOLO Nº 24596 - Registro nº 1700 - Av 16
Livro A77 - Folha 129130 - Data: 17/02/2022
Cotação: Ema R$ "7197 - TF R$ 0305 - Recomçe R$ 16.27 - valor ingl R$ 241,37
188 R$ 8.89, Cones SNONUCI) CGQI (UU S'Oiá ca
Lucina WU de 2. Basros + Sunattus
PODER JUDICIARIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Santoro de Registo de Tituios 4 Documentos é Civil das Possoss Jirísicas ca Comarca
de Muninsaço - ME
SELO DE CONSULTA: ESEIS7S2
CONOO DE SEGURANÇA: 768E52461140843
Quantdaca de atos pesticados é
Aos: prabemdoco) por iutnbake hi se O Barcos - Bubstisia
Emoi R$151,34: TES; R$60.03
vnor Fina R$ 24137-185: R$ 8,56
Consulte a cafdago desta selo no sas: uns lsnios rg jus or
«4 | MANHUAÇU 151
té MG |
AL)
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região a: TS
(CEAFA) )
1º ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE MANHUAÇU E REGIÃO (CEAFA)
CNPJ Nº 28.251.697/0001-92
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE MANHUAÇU E REGIÃO (CEAFA)
CAPITULO
Art. 1º - A presente Associação, também designada por “pessoa jurídica” ou
“entidade”, será regida conforme às regras do direito comum contidas no Livro I (Das
pessoas), Título II (Das Pessoas Jurídicas). do Capítulo II (Das Associações), do Código
Civil, especificamente pelos seus artigos 53 a 61, e de forma especial e complementar pelo
estabelecido no presente Estatuto Social.
Art. 2º - Nos termos do art. 53 do Código Civil, a Associação terá a finalidade
“social” e o caráter “não econômico” (sem fins lucrativos), voltada exclusivamente para a
representação social dos produtores vinculados ao Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar localizado na cidade de Manhuaçu perante os órgãos públicos, privados
e terceiros.
$ 1º - A Associação será constituída e organizada pela reunião de pessoas físicas
naturais que são produtoras vinculadas ao Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar localizado na cidade de Manhuaçu. .
$ 2º - A Associação terá como:
a. denominação a nomenclatura de “Associação dos Produtores do Centro de
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
— CEAFA”, podendo abreviadamente, como forma simplificada de
exteriorização, adotar a indicação resumida de “CEAFA”,
b. sede e administração localizada na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, com endereço à Rua Antônio Pedro Dutra, nº 55, Santo Amaro de
Minas, CEP — 36.909-200;
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região “>
(CEAFA)
c. foro jurídico o da Comarca onde localiza a sua sede na cidade de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais;
d. prazo de duração indeterminado;
e. seu ano e exercício financeiro coincidente com o ano civil, iniciando-se em
janeiro e com término em dezembro.
f. $3º- A eventual presença da entidade em outros territórios além dos limites da
sua sede poderá ocorrer quando necessário para uma melhor estrutura orgânica-
funcional de representação dos seus fins e objetivos sociais definidos neste
Estatuto.
Art. 3º - A entidade terá personalidade jurídica distinta daquela dos seus Associados,
constituindo-se sob a forma de associação civil para fins não econômicos (sem fins
lucrativos), visando a realização da sua finalidade social de representação conforme dispõe
o art. 53 do Código Civil.
CAPITULO II
Art. 4º - A Associação inicialmente será formada pelos seus fundadores e,
posteriormente de acordo com seus planos de existência ou expansão, por toda e qualquer
pessoa física-natural que seja produtora e tenha vinculação com o Centro de Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar localizado na cidade de Manhuaçu.
$ 1º - A Associação terá como finalidade o objetivo “social” de representação social
dos produtores vinculados ao Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
localizado na cidade de Manhuaçu perante os órgãos públicos, privados e tercetros.
8 2º - Para atingir os seus objetivos sociais, a Associação deverá:
a) reunir esforços, bens e serviços, possibilitando a representação social dos seus
Associados perante os órgãos públicos, privados e terceiros;
b) no interesse da coletividade, exercer a efetiva representação social do seus
filiados, seja separadamente de cada Associado, ou em conjunto como grupo de pessoas, na
defesa dos interesses individuais ou coletivos comuns que, por qualquer modo, devam ser
resguardados ou tratados pela entidade;
c) estimular e incrementar o espírito associativo e de grupo organizado para
melhorar as atividades dos seus Associados;
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
d) promover a adequada integração e união dos seus Associados, ainda que atuem
em setores de atividades econômicas ou profissionais distintos:
e) buscar a satisfação de todos e a valorização do conceito existencial da
Associação
como grupo social de pessoas reunidas para fins não econômicos (sem finalidades
lucrativas), dentro dos princípios sociais de representação, ordem, colaboração, união e
harmonia;
f) em seu próprio nome e na qualidade de Associação, agir perante qualquer
entidade de direito público ou privado, no exercício de suas prerrogativas de representação
social da coletividade dos seus Associados;
g) em nome de cada um dos seus Associados. agir perante qualquer entidade de
direito público ou privado, no exercício das suas prerrogativas de representação individual,
tendo o Associado para tanto desde já e, como consequência de sua filiação e adesão ao
presente Estatuto Social, outorgado à entidade os mais plenos poderes para a sua efetiva
representação singular, independentemente de termo próprio:
h) assumir encargos de qualquer natureza em favor de seus Associados, de forma
geral ou em grupos de Associados, a fim de viabilizar assuntos de interesse comunitário
compatíveis com a finalidade social de representação a entidade, desde que atendidas as
resoluções específicas da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração de acordo
com os limites de competência de cada órgão;
i) discutir, estimular, melhorar e incentivar a permanente atualização das
condições e métodos utilizados nas atividades dos seus Associados, propugnando a
conscientização pela progressiva melhoria dos padrões existentes;
j) exercer assídua orientação e assistência aos Associados, cuidando para que a
autoridade administrativa da Associação seja valorizada e respeitada dentro da entidade,
gerando nos seus Associados um comportamento disciplinar eficiente e seguro em função do
interesse de ordem social e coletivo;
k) representar, motivar, favorecer e incrementar as atividades de seus filiados;
1) reunir, consorciar ou agrupar Associados para possibilitar aquisições, suporte
técnico e obtenções de créditos para a melhoria das condições das atividades dos seus
filiados;
m) organizar e exercer autorizações, concessões ou permissões administrativas que
eventualmente venham a ser obtidas junto aos poderes públicos competentes e relacionadas
com os seus objetivos sociais.
8 2º - Além dos objetivos sociais específicos relacionados acima, também se inserem
como finalidade da entidade a prática pela Associação de todo e qualquer outro ato não
econômico (sem finalidade lucrativa) que tenha caráter social de assistência, suporte,
estímulo e promoção da representação dos Associados perante os órgãos públicos, privados
e terceiros.
pa fidetoo
1/7707
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 3º - Ao voluntariamente se filiar à Associação, cada Associado declara ciência,
concordância e acatamento a todas as normas estatutárias, regulamentares e administrativas
da entidade que disciplinam os direitos e obrigações entre as partes, sendo todas essas normas
consideradas cogentes e coercitivas para todos os efeitos jurídicos durante a existência do
vínculo jurídico associativo e coletivo estabelecido.
$ 4º - Somente poderão fazer parte da Associação pessoas fisicas-naturais que
tenham vinculação com o Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de
Manhuaçu localizado na cidade de Manhuaçu, sendo vedado ingresso e filiação de quaisquer
pessoas jurídicas, independentemente da sua natureza constitutiva (civil ou empresarial) ou
especificidade das atividades exercidas de acordo com as suas respectivas finalidades
existenciais.
Art. 5º - Por nenhum modo, razão ou justificativa serão permitidas à Associação o
exercício de atividades econômicas especulativas, empresariais ou que objetivem lucro
empresarial para posterior distribuição entre os seus Associados
$ 1º - A Associação deverá buscar a manutenção da sua subsistência e reinvestir em
prol das suas finalidades sociais todos os valores das taxas, contribuições, doações, fundos,
ou quaisquer outras quantias que receber durante a sua existência.
$ 2º - Não se consideram atividades especulativas ou empresariais o recebimento de
valores pela Associação para custear os serviços prestados aos seus Associados e terceiros,
bem como valores de aluguéis cobrados para manutenção de bens ou coisas da entidade
cedidos de forma temporária a Associados ou terceiros.
$ 3º - Eventuais "superávits” nos exercícios financeiros da Associação não
implicarão em vantagem lucrativa ou distribuição aos seus Associados, obrigando-se a
Associação a destinar, aplicar e reinvestir todos os valores desses “superávits” no
atingimento das suas finalidades sociais, conforme as deliberações tomadas pelos seus
órgãos e observadas as recomendações ou estudos dos setores administrativos próprios e
pareceres de assessorias credenciadas.
Art. 6 - A Associação concederá a todos os seus Associados iguais direitos e
oportunidades para a participação nas suas atividades e operações, devendo o interessado
atender os requisitos e as condições impostas por este Estatuto Social e pelas deliberações
da Assembleia Geral.
Art. 7 - O conjunto de bens materiais e imateriais componentes do patrimônio da
Associação constitui em um todo indivisível e incomunicável aos seus Associados, não
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
podendo ser objeto de repartição ou distribuição em favor dos seus filiados ou terceiros
durante a sua existência e exercício das suas finalidades e objetivos sociais.
Art. 8 - O patrimônio da Associação não se comunica, modo algum, com o
patrimônio individual dos seus Associados, sendo distintos o conjunto de bens materiais e
imateriais da entidade daquele patrimônio pertencente a cada filiado.
Parágrafo único - Os Associados não respondem subsidiariamente pelas
cobrigações sociais, conforme possibilidade disposta no artigo 46 do Código Civil e artigo
120, IV da Lei nº 6.016/73.
Art. 9 - Observadas as finalidades e objetivos sociais da entidade, a Associação
poderá efetuar ou participar de atividades mobiliárias e imobiliárias para estimular, melhorar
e incentivar a representatividade ou atividades dos seus Associados, desde que mediante
prévia autorização da Assembleia Geral e através de resoluções específicas.
Art. 10 - Com intuito de atingir as suas finalidades e objetivos sociais, a entidade
poderá participar de atividades mobiliárias mediante aquisição de bens móveis (máquinas,
aparelhos, equipamentos, eletrônicos, utensílios, veículos ou qualquer outro tipo de bens
móveis), visando a sua utilização em benefício da Associação e todos ou parte dos filiados.
Art. 11 - Com intuito de atingir as suas finalidades e objetivos sociais, a entidade
poderá participar de atividades imobiliárias mediante aquisição ou construção de bens
imóveis (lotes, lojas, pedras, galpões, salas, ou qualquer outro tipo de bens imóveis), visando
a sua utilização em benefício da Associação e todos ou parte dos filiados.
Art. 12 - A fim de viabilizar a realização das atividades mobiliárias e imobiliárias,
a os Associados poderão arcar com valores de taxas, contribuições ou fundos para custear
todos os gastos experimentados com essas operações da Associação, ou ainda, receber
doações dos seus próprios Associados ou de terceiros. º
Art. 13 - Os valores das taxas, contribuições ou fundos para a realização das
atividades mobiliárias e imobiliárias serão definidos pela Assembleia Geral, sendo os custos
envolvidos divididos de forma equitativa entre os Associados de acordo com o preço de
aquisição ou construção dos bens móveis e imóveis, incluindo os eventuais e incidentes
encargos, tributos, correções e custos das áreas de utilização comum.
Art. 14- Todos os bens móveis e imóveis adquiridos pela entidade ao longo das suas
atividades serão inscritos no patrimônio da Associação como bens de propriedade e
titularidade exclusivas da pessoa jurídica.
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 15 — O conjunto de bens materiais e imateriais componentes do patrimônio da
Associação constitui em um todo indivisível e incomunicável aos seus Associados,
independentemente dos critérios de classificação contábil, gerencial, financeira, econômica,
jurídica ou de qualquer outra ordem utilizado na descrição do bem móvel ou imóvel.
8 1º - As variações dos valores dos bens materiais e imateriais componentes
patrimônio da Associação estão sujeitas à correção ou depreciação conforme determinado
pela legislação, e quando possível, será feita a aplicação de correções periódicas para
valorização ou depreciação dos bens conforme decisão da Assembleia Geral, e observadas
as recomendações ou estudos dos setores administrativos próprios e pareceres de assessorias
credenciadas.
Art. 16 — De forma regular, a entidade contará com receitas ordinárias próprias
advindas da relação jurídica mantida com o Associado, que serão arrecadadas para viabilizar
as suas finalidades e objetivos sociais mediante as seguintes classificações:
1º - Taxa de Admissão — significa o valor cobrado pela Associação para
atendimento dos gastos administrativos experimentados no ato de admissão do Associado,
com a formalização e expedição dos documentos necessários à sua inclusão na entidade.
H — Taxa de Contribuição de Manutenção e Custeio — significa o valor mensal
cobrado pela Associação dos seus Associados para custear as despesas e gastos ordinários
gerados na sua manutenção diária e cumprimento de todas as suas obrigações, deveres e
responsabilidades regulares contraídas para exercício regular das suas atividades e
atingimento das suas finalidades e objetivos sociais
HI - Taxa de Expediente — significa o valor cobrado pela Associação para
atendimento dos gastos administrativos experimentados pela Secretaria da entidade na
movimentação, reprodução, formalização ou expedição de qualquer documento ou processo
administrativo interno do interesse particular do Associado. .
IV - Taxa de Transferência - significa o valor cobrado pela Associação sobre todo
e qualquer ato de transferência do vínculo associativo e seus respectivos direitos requerido
de forma regular pelo Associado junto à entidade, independentemente se a transferência for
total ou parcial, onerosa ou gratuita, à qualquer título ou natureza, ou ainda, em favor de
outro Associado ou de terceiro.
V — Taxa de Estacionamento de Veículos - significa o valor cobrado pela
Associação dos Associados e terceiros como contrapartida pelo uso do estacionamento
privativo de veículos pertencente à entidade e para custear as despesas e gastos ordinários
gerados na sua manutenção diária.
prof iteotos
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 1º - Todos os valores acima serão fixados pelo Conselho de Administração por
meio de resolução administrativa específica, e observadas as recomendações ou estudos dos
setores administrativos próprios e pareceres de assessorias credenciadas.
$ 2º - O Conselho de Administração deverá fazer uma revisão periódica dos valores
das taxas na medida da necessidade de sua atualização monetária, com base na adoção de
algum índice oficial inflacionário que venha a recompor o valor econômico inicial dessa
taxa, e, eventualmente, com aplicação de algum reajuste real para custear o aumento efetivo
das despesas e gastos na manutenção da Associação.
Art. 17 — De forma eventual, a entidade contará com receitas extraordináriaspróprias
advindas da relação jurídica mantida com o Associado, que serão arrecadadas sempre que
for necessário para viabilizar as suas finalidades e objetivos sociais.
8 1º - As contribuições extraordinárias serão prestadas pelos Associados mediante
taxas, contribuições ou fundos para custear os gastos eventuais experimentados pela
Associação, ou ainda, pelo recebimento de doações dos seus próprios Associados ou de
terceiros.
82º - As contribuições extraordinárias serão aprovadas e fixadas pela Assembleia
Geral por meio de resolução específica, e poderão ser divididas entre os Associados
utilizando ou não o mesmo critério de rateio que for adotado para contribuição da Taxa de
Contribuição de Manutenção e Custeio.
Art. 18 — A Assembleia Geral poderá estabelecer novas formas de arrecadação e
contribuição dos Associados para custear as atividades da Associação necessárias ao
atingimento das suas finalidades e objetivos sociais.
Parágrafo único. Os tipos de receitas previstos acima não esgotam e fem limitam
o poder da Assembleia Geral aprovar e estabelecer novas formas de arrecadação e
contribuições a serem prestadas pelos Associados.
Art. 19 - A Associação poderá promover convênios com entidades especializadas,
públicas ou privadas, para viabilizar o exercício regular das suas atividades e atingimento
das suas finalidades e objetivos sociais.
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
No
CAPITULO HI
Dos Associados - Diréi D
Art. 20 - A Associação será constituída e organizada pela reunião de pessoas fisicas-
naturais que são produtoras e tenham vinculação com o Centro de Distribuição de Alimentos
da Agricultura Familiar localizado na cidade de Manhuaçu.
$ 1º - Qualquer pessoa física-natural que seja produtora e tenha vinculação com o
Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar localizado na cidade de
Manhuaçu poderá ingressar como filiado na Associação.
$2º - A pessoa fisica-natural deverá ter plena capacidade civil e estar na livre
posse, administração e disposição dos seus bens, com disponibilidade para integrar
a coletividade da Associação aceitando todas as condições, termos, cláusulas &
disposições do presente Estatuto Social e demais normas, regulamentos,
regimentos e resoluções internas regulamentares e disciplinares da entidade.
$3º - O interessado não poderá exercer quaisquer atividades que possam confrontar,
prejudicar ou colidir com as finalidades e objetivos sociais da entidade.
$4º- A filiação associativa pressupõe a disposição do interessado de contribuir com
sua capacidade e recursos pessoais para o desenvolvimento das atividades e atingimento das
finalidades e objetivos sociais da entidade.
8 5º - Em conjunto com a Proposta de Admissão, no ato de ingresso o interessado
comprovará a sua capacidade civil e regularidade da sua situação cadastral perante os órgãos
públicos.
Art. 21 - É vedada a filiação de pessoas jurídicas à entidade, mas aquelas
constituídas exclusivamente por Associados poderão em conjunto usufruir de eventuais
benefícios e vantagens geradas pela Associação.
$ 1º - O eventual desligamento ou exclusão do Associado da titularidade ou
participação da pessoa jurídica implicará na revogação automática de quaisquer benefícios e
vantagens usufruidos por essa pessoa jurídica.
$ 2º - Quaisquer que sejam os eventuais benefícios ou vantagens usufruídos pela
pessoa jurídica, nenhuma relação ou direito será estabelecido diretamente com a Associação,
sendo todo e qualquer vínculo associativo estabelecido e mantido somente por meio da
própria pessoa física-natural do Associado.
Vefho louião
d 9
MANHUAÇU |.
MG
JE
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 22 - Para se associar, o interessado deverá preencher a respectiva Proposta de
Admissão fornecida pela entidade.
$ 1º - A assinatura da Proposta de Admissão pelo interessado implica de modo
irrevogável e irretratável na sua inteira concordância, conhecimento € aceitação de todas as
normas, condições, termos, cláusulas e disposições contidas no presente Estatuto Social e
demais normas, regulamentos, regimentos e resoluções internas regulamentares e
disciplinares da entidade.
$ 2º - Após preenchimento, a Proposta de Admissão será levada à deliberação do
Conselho de Administração para sua aprovação e pagamento da taxa de admissão pelo
interessado.
$3º- A aprovação da Proposta de Admissão e o pagamento da taxa de admissão se
complementam e configuram a aceitação do interessado no quadro de Associados da entidade.
Art. 23 - São requisitos indispensáveis a todo e qualquer candidato interessado na sua
admissão na Associação:
a) ser pessoa natural civilmente capaz, em pleno gozo de seus direitos de livre
disponibilidade de sua pessoa e bens;
b) qualificação e capacitação pessoais e profissionais compatíveis com as
finalidades e objetivos sociais da Associação;
e) | gozar de boa reputação, que reflita em elevado conceito e idoneidade pessoal e
profissional;
d) participar da Associação de forma consciente e profissional, com esforço de
cooperação comum em favor da valorização do conjunto, sem qualquer propósito de obtenção
e fruição de vantagens individuais, de qualquer natureza;
e) contribuir e custear a manutenção e o efetivo desenvolvimento da Associação,
visando atendimento das suas finalidades e objetivos sociais: º
f) colaborar para a permanente melhoria e atualização da Associação,
especialmente
para concretização do interesse de representação social da coletividade.
Art. 24 - Atendidos os requisitos para admissão e após cumpridos todos os trâmites
administrativos previstos, o filiando adquire a qualidade de Associado e, por consequência,
adquire todos os direitos c obrigações previstos nos artigos 53 a 61 do Código Civil e também
cominados neste Estatuto Social e demais normas, regulamentos, regimentos e resoluções
internas regulamentares e disciplinares da entidade.
$ 1º - O Associado tem direito a:
10
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região +
(CEAFA)
a) tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos da pauta
que forem tratados:
b) propor ao Conselho de Administração ou às Assembleias Gerais, medidas do
interesse da entidade;
c) votar e ser votado para os cargos eletivos da entidade, observadas as restrições
para candidatura e posse previstas no Estatuto Social;
d) demitir-se da entidade quando lhe convier, com as formalidades necessárias
previstas neste Estatuto Social,
e) realizar com a entidade, ou através desta, operações que visem o atingimento
das suas finalidades e objetivos sociais
f) solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da entidade e
consultar, na sede da mesma, os livros, documentos, balancetes mensais e peças do Balanço
Geral;
g) participar de toda e qualquer promoção ou iniciativa da entidade, em regime
igualitário, desde que preencha os requisitos e se qualifique de modo devido,
h) recorrer, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, de ato que haja
determinado sua exclusão pelo Conselho de Administração, desde que o faça no prazo de
decadência de 8 (oito) dias, da data do recebimento da notificação específica:
i) | ser assistido, dentro dos princípios gerais de existência da Associação, em tudo
quanto for possível;
j) ter assegurado nos termos deste Estatuto Social os direitos decorrentes das
atividades da Associação que efetivamente participar.
k) receber Títulos emitidos pela Associação que configurem e representem por
escrito os seus direitos associativos resultantes da sua relação jurídica estabelecida com a
entidade:
D exercer o contraditório, ampla defesa e devido processo legal no âmbito
administrativo da Associação, com apresentação de defesa e de recurso em todas as instâncias
e órgãos administrativos diante de qualquer decisão que julgar contrária ao interesse social ou
prejudicial às finalidades e objetivos sociais da entidade. »
& 2º - Em sua defesa, o Associado poderá requerer a concessão de tutela de urgência
sobre os seus pedidos de mérito quando houver elementos suficientes que evidenciem a
probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
$ 3º - Em regra, os recursos apresentados pelos Associados serão dirigidos ao órgão
imediatamente superior ao que tiver tomado a decisão, e serão dotados somente de efeito
devolutivo, sem a atribuição de efeito suspensivo, salvo nos casos em que O órgão ad quem
entenda como necessária a suspensão dos efeitos da execução da decisão proferida pelo órgão
a quo ou paralização do andamento normal do processo administrativo até o julgamento final
do recurso interposto.
11
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 4º - São deveres do Associado:
a) assinar a Proposta de Admissão e efetuar o pagamento da taxa de admissão;
b) contribuir para o custeio e manutenção da Associação no exercício das suas
atividades regulares e realização das operações necessárias para o atingimento das suas
finalidades e objetivos sociais;
e) contribuir com as arrecadações ordinárias previstas neste Estatuto Social:
d) contribuir com as arrecadações extraordinárias criadas por Assembleia Geral;
e) cumprir as disposições da legislação, deste Estatuto Social e demais normas,
regulamentos, regimentos e resoluções internas regulamentares e disciplinares da entidade;
f) cumprir e fazer respeitar todas as decisões da Assembleia Geral, do Conselho
de
Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
g) prestar à entidade os esclarecimentos relacionados à sua pessoa ou atividade
profissional, colaborando na realização de pesquisas ou estudos para os fins assistenciais e
coletivos da Associação;
h) na falta de pagamento das arrecadações ordinárias e extraordinárias dentro do
prazo e forma estipulados, arcar com os encargos por atraso de atualização monetária pelo
indice Geral de Preços ao Mercado - IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
juros moratórios mensais de 1% (um por cento), ambos calculados pro rata die entre a data
do vencimento e a do efetivo pagamento, além de multa moratória de 10% (dez por cento)
sobre o valor do débito em atraso devidamente atualizado;
i) | reconhecer a competência, legitimidade e autoridade da entidade para, em nome
da coletividade de todos os Associados, agir e praticar todos os atos administrativos para
regulamentar, disciplinar, dirigir, fiscalizar e tudo o que mais se fizer necessário no intuito de
preservar a sua existência e interrelação com seus Associados e terceiros;
j) não ensejar, instigar ou provocar qualquer ato de facciosismo interno ou político
partidário de qualquer espécie, cuja existência favoreça competições ou promoções pessoais
ou de grupos, desvirtuando os objetivos da entidade,
k) fiscalizar o perfeito cumprimento de toda e qualquer ordem, recomendação,
instrução, decisão e resolução emanadas dos órgãos colegiados e singulares da Associação,
nos limites das suas competências destes;
b | caso pretenda ceder ou transferir os direitos associativos de que seja titular,
comunicar tal fato por escrito e previamente à Associação, facultando à pessoa jurídica o
direito de preferir em igualdade de condições com Associados ou terceiros, hipótese em que
se for exercida tal preleção os direitos correspondentes ao vínculo associativo se reverterão a
favor de todos os Associados e em caráter geral;
m) não ceder, alienar, alugar, emprestar, arrendar, permutar ou por qualquer outra
forma transferir os direitos associativos a terceiros, por qualquer meio e a qualquer título
pa fo cum
EA
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
(oneroso ou gratuito), no todo ou em parte, salvo quando previamente autorizado por escrito
pelo Conselho de Administração;
n) não alterar a finalidade, uso, destino ou modo de usar o patrimônio da
Associação de forma diversa daquela autorizada e constante nos registros internos da
entidade, salvo quando previamente autorizado por escrito pelo Conselho de Administração.
$ 5º - Os encargos por atraso previstos neste Estatuto Social poderão ser alterados
pelo Conselho de Administração por meio de resolução administrativa específica, sendo
facultado à esse órgão a revisão periódica desses parâmetros na medida da necessidade de
atualização, e observadas as recomendações ou estudos dos setores administrativos próprios
e pareceres de assessorias credenciadas.
Art. 25 — Todos os Associados possuirão e terão assegurados os mesmos direitos e
obrigações como filiados da entidade de acordo com as previsões acima neste Estatuto Social.
Art. 26 - No seu relacionamento diário com a Associação, os Associados serão tidos
como:
| - Regulares - quando devidamente adimplentes em relação a toda e qualquer
obrigação, dever ou responsabilidade devida à entidade, seja de qualquer natureza ou a
qualquer título;
Il - Irregulares - quando estiverem em falta com a entidade em relação ao
cumprimento de uma ou mais obrigações, deveres ou responsabilidades devidas à Associação,
constatada a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da sua obrigação,
independentemente de qualquer aviso, interpelação, notificação ou protesto.
Art. 27 — Os direitos associativos não poderão ser vendidos, cedidos, penhorados,
ofertados como garantias, caucionados ou, por qualquer outro meio e a qualquer título
(oneroso ou gratuito), transferidos a outros Associados ou terceiros, no todo ou em parte, salvo
mediante prévia e expressa autorização do Conselho de Administração após processo
administrativo regular.
Art. 28 — A Associação analisará o pedido justificado e voluntário de transferência
dos direitos associativos feito pelo Associado a outro Associado ou terceiro, desde que não
comprometa as finalidades e objetivos sociais da entidade.
$ 1º - Para efetivação da transferência, o cessionário interessado deverá atender todas
as exigências do presente Estatuto Social para obter a autorização do Conselho de
Administração e, se for o caso, a consequente filiação.
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 2º - Em qualquer hipótese de transferência, a Associação terá o direito de
preferência em igualdade de condições com Associados ou terceiros na aquisição dos direitos
associativos, hipótese em que se for exercida tal preleção os direitos correspondentes se
reverterão a favor de todos os Associados e em caráter geral, independentemente do seu
vínculo anterior.
$ 3º - Após processo administrativo regular, o Conselho de Administração poderá
conceder a autorização para a transferência pretendida dos direitos associativos, sendo
obrigatória a realização imediata dos registros e averbações necessárias para formalização do
ato.
$ 4º - Por nenhuma forma será autorizada pelo Conselho de Administração à
transferência de direitos associativos a favor de pessoas jurídicas, independentemente da sua
natureza constitutiva (civil ou empresarial) ou especificidade das atividades exercidas de
acordo com as suas respectivas finalidades existenciais.
Art. 29 - Nos termos do artigo 56 do Código Civil, e na hipótese de pedido justificado de
transferência por causa mortis (falecimento de Associado), os herdeiros e sucessores a
qualquer título do Associado falecido terão o direito de se candidatar à filiação da Associação
ou transmitir os seus direitos associativos a outro Associado ou terceiros, respeitando-se as
condições previstas neste Estatuto Social para a transferência dos direitos associativos.
& 1º - Caso optem por ingressar na entidade, os herdeiros e sucessores do Associado
deverão satisfazer as exigências e requisitos previstos no presente Estatuto Social. Enquanto
não for realizada a partilha das cotas representativas sobre o patrimônio da Associação, o
Espólio do falecido e seus respectivos herdeiros e sucessores serão representados
temporariamente pelo Inventariante nomeado por Cartório ou judicialmente que assim terá a
competência e legitimidade reconhecida para praticar atos administrativos de gestão €
manutenção dos direitos associativos junto à Associação. .
g 2º - Para a prática de quaisquer outros atos administrativos que impliquem na
cessão, alienação, permuta ou por qualquer outra forma transferência das cotas representativas
sobre o patrimônio da Associação e dos direitos associativos do falecido, o Inventariante
nomeado, herdeiros e sucessores do falecido deverão obrigatoriamente solicitar a competente
autorização judicial e expedição do respectivo Alvará Judicial para possibilitar a prática de
quaisquer desses atos junto à Associação.
$ 3º - As responsabilidades e deveres dos Associados falecidos devidas à entidade
serão de responsabilidade do seu Espólio, devendo o Inventariante nomeado, herdeiros e
sucessores providenciarem a quitação das suas obrigações associativas.
14
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região Nº
(CEAFA)
Art. 30 - As transferências regulares dos direitos associativos por Associados
implicarão na subrogação de todos os direitos e obrigações do Associado cedente ao novo
filiado da Associação.
Art. 31 — Todos os direitos, poderes ou faculdades conferidas neste Estatuto Social
são consequência imediata, adjeta e inteiramente dependente da condição e manutenção da
situação do beneficiário como Associado perante a sociedade.
8 1º - Caso por qualquer motivo, justificativa ou razão o beneficiário em algum
momento deixe de ter a condição ou qualidade de Associado, o exercício de todos os direitos,
poderes ou faculdades perante a Associação serão extintos diante da ausência de relação
jurídica associativa entre as partes.
$ 2º - A extinção advinda pela perda da condição ou qualidade de Associado se opera
de pleno direito, independentemente de qualquer de aviso. interpelação, notificação, protesto
ou quaisquer outros meios judiciais ou extrajudiciais.
Art. 32 — Caso queiram, os Associados poderão se consorciar ou agrupar para
serem representados ou assistidos de modo especial pela Associação, em nada se alterando o
vínculo associativo e personalíssimo de cada Associado estabelecido diretamente com a
entidade.
CAPITULO IV
Art. 33 - A demissão voluntária da Associação será solicitada pelo Associado em
requerimento por escrito por meio de Pedido de Demissão dirigido ao Conselho de
Administração que, em sua próxima reunião ordinária, deverá analisar o pedido do filiado e
acatar formalmente em Ata o seu desligamento.
Parágrafo único. Após decisão do Conselho de Administração, a demissão do
associado deverá ser registrada no Livro de Registro e Matriculas da entidade mediante termo
próprio assinado pelos Diretores Presidente e Secretário, e arquivada em conjunto com o
Pedido de Demissão requerido pelo Associado.
Art. 34 — Nos termos do artigo 57 do Código Civil, a exclusão do associado será
aplicada em virtude de infração reiterada da legislação, deste Estatuto Social ou das demais
normas, regulamentos, regimentos e resoluções internas regulamentares e disciplinares da
entidade, assegurado ao Associado o exercicio do contraditório, ampla defesa e devido
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
processo legal no âmbito administrativo da Associação, com apresentação de defesa e de
recurso em todas as instâncias e órgãos administrativos diante de qualquer decisão que julgar
contrária ao interesse social ou prejudicial às finalidades e objetivos sociais da entidade.
$ 1º - A exclusão do Associado será feita por meio de processo administrativo formal
e decidida pelo Conselho de Administração após análise da eventual defesa apresentada pelo
interessado, devendo os motivos que determinarem a exclusão serem explicitados em Ata e
tal decisão ser fundamentada pelos Conselheiros com base na legislação, Estatuto Social e
demais normas, regulamentos, regimentos e resoluções internas regulamentares e
disciplinares da entidade.
$ 2º - Antes da aplicação da exclusão administrativa, o Associado deverá ser
notificado previamente e por escrito pelo Conselho de Administração com antecedência
mínima de 8 (oito) dias corridos contados da data do recebimento, podendo apresentar defesa
por escrita justificando de forma fundamentada e devidamente demonstrada por quaisquer
meios de provas lícitas admitidas pela legislação os motivos que refuta a ocorrência da
conduta ou situação de justa causa.
$ 3º - O Conselho de Administração deverá excluir da entidade por justa causa o
Associado que praticar ou incorrer nas seguintes condutas e situações:
a) vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Associação ou
vínculo associativo, ou que colida com as finalidades e objetivos sociais da entidade:
b) levar, a pessoa jurídica, à prática de atos judiciais ou coercitivos legais, de
qualquer ordem, para obter o cumprimento de obrigações estatutária ou regularmente
atribuídas ao mesmo;
e) depois de notificado por escrito, voltar a infringir disposições legais do interesse
comunitário, deste Estatuto, das resoluções ou deliberações dos órgãos colegiados da
entidade;
d) praticar atos que o desabonem no conceito social ou, por colnportamento
recriminável, comprometer sua reputação ou crédito justificativos de sua admissão:
e) utilizar-se da filiação associativa, da Associação ou nome desta, para qualquer
ato de proveito pessoal ou de outrem, em prejuízo à entidade, seus objetivos, ou de qualquer
dos demais Associados;
f) — perder, por qualquer forma, a qualificação sob que tenha justificado sua
admissão;
g) habitualmente faltoso, relapso ou insubmisso às regras do comportamento
societário ou disciplinar, bem como às deliberações dos órgãos colegiados, ou atos executivos
dos órgãos singulares necessários à normalidade administrativa, ensejando malestar
injustificado ou insatisfação na coletividade associada, ou desrespeito à autoridade da pessoa
jurídica e seus representantes;
16
R
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região Ne Ne
(CEAFA)
h) agir dolosamente contra os princípios ou objetivos da entidade ou em contrário
às normas estatutárias ou regulamentares aplicáveis a cada situação particular;
i) | impedir ou dificultar, por qualquer forma, o melhor relacionamento da entidade
com órgãos ou entidades públicas, ou inviabilizar a melhor execução dos convênios ou
acordos firmados com estas ou entidades privadas, objetivando regulamentação,
padronização, organização ou qualquer ação conjunta em áreas de atuação da entidade social.
j) utilizar a denominação social da Associação sem autorização ou para fins
estranhos às suas finalidades e objetivos sociais;
k) utilizar o nome da Associação para interesse próprio ou de terceiros;
1) — desviar recursos da Associação;
m) incorrer em conduta desleal, seja concorrendo com as finalidades e objetivos da
entidade ou seja fomentando disputas internas entre Associados ou com terceiros;
n) praticar inadequado uso do patrimônio da Associação;
0) — praticar abuso no exercício do direito de voto, com recorrentes ou injustificadas
oposições contra as decisões tomadas pela maioria dos Associados;
p) ausentar-se de forma frequente das Assembleias Gerais, impedindo a votação
de matérias que forem do interesse da Associação;
q) insolvência civil ou falência próprias ou da pessoa jurídica de que seja titular,
devidamente declarada por Juízo competente:
D liquidação judicial das suas cotas representativas sobre o patrimônio da
Associação e dos direitos associativos ordenada por Juízo competente,
m) inserção de restrição ou impedimento do Associado junto a qualquer órgão de
proteção ao crédito ou tabelionato de protesto de títulos, de tal forma que prejudique ou
impeça o exercício regular das atividades da Associação e o atingimento das suas finalidades
e objetivos sociais;
n) inclusão como réu em qualquer procedimento ou ação em trâmite perante O
Poder Judiciário. de tal forma que prejudique ou impeça o exercício regular das atividades da
Associação e o atingimento das suas finalidades e objetivos sociais:
o) qualquer outra razão grave e prejudicial à entidade que justifique o afastamento
de um Associado, devidamente demonstrada por qualquer pessoa e através de quaisquer
meios de provas lícitas admitidas pela legislação;
p) o Associado ficar irregular, e assim permanecer por período igual ou superior a
180 (cento e oitenta) dias corridos, em relação ao cumprimento de uma ou mais obrigações,
deveres ou responsabilidades devidas à Associação.
Art. 35 — Após decisão do Conselho de Administração, a exclusão do Associado
deverá ser registrada no Livro de Registro e Matrículas da entidade mediante termo próprio
assinado pelos Diretores Presidente e Secretário, e arquivado em conjunto com a Ata da
Reunião do Conselho de Administração que deliberou pela exclusão do Associado.
pofrto
17
=»
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 1º - Após registro no Livro de Registro e Matriculas, as cópias da Ata da Reunião
do Conselho de Administração juntamente com a do termo próprio serão remetidas ao
Associado excluído pelos Diretores Presidente e Secretário para ciência formal do eliminado
$ 2º - Coma sua ciência, o Associado excluído poderá interpor recurso administrativo
direcionado à Assembleia Geral dentro do prazo de 8 (oito) dias corridos contados da data do
recebimento da notificação da decisão do Conselho. Em razão da sua especificidade, o
eventual recurso apresentado pelo Associado deterá, de oficio, os efeitos devolutivo e
suspensivo sobre a decisão de exclusão proferida pelo Conselho de Administração.
8 3º - Recebido o recurso administrativo, o Diretor Presidente deverá convocar uma
Assembleia Geral específica e com a finalidade única para analisar e deliberar sobre o recurso
interposto pelo Associado excluído.
$ 4º - No caso de ocultação ou qualquer expediente procrastinatório que obste a
efetiva notificação de ciência do Associado excluído a respeito da decisão do Conselho de
Administração, a Associação deverá recorrer ao procedimento judicial competente e cobrar
as respectivas despesas experimentadas na conta associativa do eliminado.
Art. 36 - A extinção do vínculo associativo pela demissão ou exclusão do Associado
implica na sua concomitante destituição da condição e qualidade de filiado, não podendo mais
usufruir de eventuais benefícios e vantagens geradas pela Associação.
Art. 37 - As eventuais benfeitorias (assim entendidas as obras, melhoramentos e
construções) acréscimos e acessões porventura realizadas pelo Associado demitido ou
excluído sobre as áreas ou bens móveis e imóveis de propriedade e titularidade da Associação
se incorporarão ao patrimônio da entidade.
Art. 38 - Todo Associado que se demitir ou for excluído renuncia desde já e
expressamente a qualquer pretensão, direito ou faculdade à indenização ou retenção sobre as
eventuais benfeitorias (assim entendidas as obras, melhoramentos e construções) acréscimos
e acessões porventura realizadas sobre as áreas ou bens móveis e imóveis de propriedade e
titularidade da Associação.
Parágrafo único. Fica ressalvado apenas o direito de propriedade do Associado
demitido ou excluído sobre as benfeitorias removíveis, podendo o mesmo retirá-las das áreas
ou bens móveis e imóveis da Associação após a extinção do vinculo associativo, desde que
tais remoções não danifiquem o estado de uso e conservação do patrimônio da Associação.
Art. 39 — O Associado que ficar irregular, e assim permanecer por período igual ou
superior a 60 (sessenta) dias corridos, será automaticamente suspenso pela Diretoria
po
N 18
Executiva do exercício dos seus direitos associativos junto à entidade, ficando a partir da
suspensão do seu vínculo associativo impedido de usufruir de beneficios associativos e
vantagens especiais junto à Associação.
8 1º - Antes da aplicação da suspensão administrativa, O Associado deverá ser
notificado previamente e por escrito pela Diretoria Executiva com antecedência minima de 8
(oito) dias corridos contados da data do recebimento, podendo apresentar defesa por escrita
justificando de forma fundamentada e devidamente demonstrada por quaisquer meios de
provas lícitas admitidas pela legislação os motivos da sua atual inadimplência e as condições
objetivas pelas quais se obriga a cumprir para a regularização da sua situação junto a entidade.
$ 2º - Antes da sua suspensão, o Associado irregular poderá de modo excepcional
requerer dentro desse prazo de tolerância e por escrito à Diretoria Executiva uma consideração
especial para o tratamento do seu caso.
$3º- A Diretoria Executiva deverá analisar e deliberar sobre a situação do Associado
inadimplente, decidindo pelo acolhimento ou rejeição das alegações do requerente, com
observação obrigatória dos seguintes critérios e condições:
a) poderá negociar e conceder novos prazos especiais de tolerância para
regularização das suas obrigações junto a Associação, desde que não signifiquem mera
protelação da solução devida ou da adoção das medidas administrativas cabíveis em desfavor
do inadimplente;
b) poderá parcelar valores de taxas, mas não renunciar ou diminuir a cobrança dos
encargos moratórios resultantes da irregularidade do Associado e devidos à entidade
conforme valores estipulados neste Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração.
8 2º - Coma sua ciência, o Associado suspenso poderá interpor recurso administrativo
direcionado ao Conselho de Administração dentro do prazo de 8 (oito) dias corridos contados
da data do recebimento da notificação da decisão da Diretoria Executiva. Em razão da sua
especificidade, o eventual recurso apresentado pelo Associado deterá, de ofício, somente o
efeito devolutivo sobre a decisão proferida pela Diretoria.
$ 3º - Recebido o recurso administrativo, o Diretor Presidente deverá incluir tal
assunto na próxima pauta da Reunião de Conselho de Administração para analisar e deliberar
sobre o recurso interposto pelo Associado suspenso.
Art. 40 - Toda e qualquer análise da situação de irregularidade do Associado que
signifique a eventual transgressão das condições acima ou envolva avaliações específicas que
fogem ao poder ordinário de gestão e administração da entidade, a Diretoria Executiva deverá
ol
=
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
encaminhar tal caso para deliberação do Conselho de Administração que será o órgão
competente para análise de todo e qualquer caso distinto dos tipicamente previstos acima
Art. 41 - O Associado irregular que tiver a sua situação de irregularidade negociada
junto à Diretoria Executiva ou Conselho de Administração terá suspensa a exigibilidade das
suas obrigações, deveres e responsabilidades em atraso conforme acertado com a entidade,
passando a ficar doravante com o status de Associado regular.
Art. 42 - O benefício da regularização da sua situação e permanência do seu status de
Associado regular pressupõe o cumprimento tempestivo de todas as suas obrigações, deveres
e responsabilidades dentro das novas condições e prazos negociados com a entidade, sob pena
de voltar à condição de irregularidade e tornar passível a sua exclusão da Associação.
Art. 43 — Além da suspensão dos seus direitos associativos, a Diretoria Executiva
poderá impor em caráter complementar e sucessivo a aplicação da penalidade de interdição
administrativa para impedir o exercício de quaisquer beneficios e vantagens geradas pela
Associação.
Parágrafo único. A interdição administrativa poderá ser imposta caso a Diretoria
Executiva entenda que o Associado continua se esquivando do cumprimento das suas
obrigações, deveres e responsabilidades sociais, ou se nega a vir negociar com a Associação
a regularização da sua situação após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 44 — Dentre outras medidas que poderão ser impostas pela Diretoria Executiva,
a penalidade de interdição administrativa poderá implicar na imediata
a) proibição de ingresso do Associado dentro das dependências da Associação;
b) paralização do exercício de qualquer atividade do Associado dentro das
dependências da Associação:
e) revogação do direito de uso, gozo e fruição sobre as áreas ou bens móveis e
imóveis componentes do patrimônio da Associação;
d) desocupação de quaisquer das áreas ou bens móveis e imóveis que o Associado
esteja utilizando e seja de propriedade e titularidade da Associação.
Art. 45 — Antes da aplicação da interdição administrativa, o Associado deverá ser
notificado previamente e por escrito pela Diretoria Executiva com antecedência mínima de 8
(oito) dias corridos contados da data do recebimento, podendo apresentar defesa por escrita
justificando de forma fundamentada e devidamente demonstrada por quaisquer meios de
provas lícitas admitidas pela legislação os motivos da sua atual inadimplência e as condições
objetivas pelas quais se obriga a cumprir para a regularização da sua situação junto a entidade.
foto
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 46 — Após decidir sobre o acolhimento ou rejeição das alegações do requerente
na sua defesa, a Diretoria Executiva poderá aplicar a penalidade de interdição administrativa,
que deverá ser comunicada previamente e por escrito ao interessado com antecedência mínima de
05 (cinco) dias corridos para que tal ordem seja cumprida amigavelmente pelo associado
dentro desse prazo concedido.
$ 1º -Se o interessado não acatar voluntariamente tal decisão, a entidade deverá agir
judicialmente para conferir exequibilidade à decisão da Diretoria Executiva.
$ 2º - Com a sua ciência, o Associado interditado poderá interpor recurso
administrativo direcionado ao Conselho de Administração dentro do prazo de 8 (oito) dias
corridos contados da data do recebimento da notificação da decisão da Diretoria Executiva.
Em razão da sua especificidade, o eventual recurso apresentado pelo Associado deterá, de
ofício, somente o efeito devolutivo sobre a decisão proferida pela Diretoria.
$ 3º - Recebido o recurso administrativo, o Diretor Presidente deverá incluir tal
assunto na próxima pauta da Reunião de Conselho de Administração para analisar e deliberar
sobre o recurso interposto pelo Associado interditado.
CAPITULO V
D ani à
Art. 47 - Conforme possibilidade descrita no parágrafo único do artigo S6 do Código
Civil, o patrimônio da Associação será representado e dividido em cotas, no valor unitário de
R$1,00 (um real) cada cota.
Parágrafo único — Cada cota representativa de uma fração do patrimônio da
Associação será indivisível, sendo uma cota a menor fração divisível do patrimônio da
entidade.
Art. 48 — Cada Associado poderá contribuir mediante taxas, contribuições, fundos ou
doações para a formação do patrimônio da Associação necessário ao desenvolvimento das
suas atividades e atingimento das finalidades e objetivos sociais.
Art. 49 — Todas as taxas, contribuições, fundos ou doações que cada Associado se
comprometer a prestar serão destinadas à formação, composição e manutenção do patrimônio
da Associação.
21
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 1º- Astaxas, contribuições, fundos ou doações de cada Associado poderão ser feitas
em dinheiro, bens móveis, bens imóveis, direitos, ou ainda, qualquer outro tipo de ativo
patrimonial passível de avaliação em dinheiro.
$ 2º - Quando não for prestada em dinheiro, os bens móveis, bens imóveis, direitos,
ou ainda, qualquer outro tipo de ativo, deverão ser avaliados previamente pela Associação e
por escrito por técnicos especialistas que emitirão um laudo respectivo com o valor financeiro
de mercado equivalente para cada item de forma fundamentada e justificada.
$ 4º - A Diretoria Executiva deverá encaminhar para aprovação prévia do Conselho
de Administração e seguidamente da Assembleia Geral do laudo de avaliação emitido pelos
técnicos especialistas com aprovação do valor financeiro apontado para cada item.
CAPÍTULO VI
Ds | Ig po
Art. 50 - A Assembleia Geral dos Associados, ordinária ou extraordinária, é o órgão
supremo e soberano da Associação que, dentro dos limites legais e deste Estatuto Social,
tomará toda e qualquer decisão de interesse coletivo.
$ 1º - As deliberações da Assembleia Geral vinculam a todos, ainda que ausentes ou
discordantes em minoria.
$ 2º - O Associado ausente é sempre considerado anuente e comprometido ao
inteiro acatamento das decisões tomadas pela Assembleia Geral.
Art. 51 - A Assembleia Geral será convocada e dirigida, em regra, pelo Diretor
Presidente ou, nas suas faltas c impedimentos, como for determinado pelo Conselho de
Administração.
$ 1º - A Assembleia também poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal se ocorrerem
motivos graves e urgentes ou, ainda, por 20% (vinte por cento) dos Associados regulares se
for requerida a convocação ao Diretor Presidente e por este venha a negar ou retardar a sua
realização.
$ 2º - As Assembleias Gerais convocadas por 20% (vinte por cento) dos Associados
regulares serão dirigidas e secretariadas por um Presidente e um Secretário interinos
designados no início da reunião pela própria Assembleia Geral, competindo ao Associado que
pisado N
22
o “e j
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região 4 3
(CEAFA) NOT
configurar como primeiro signatário do edital convocatório as providências preliminares de
instalação e condução da reunião até a nomeação desses Presidente e Secretário interinos.
8 3º - Nas convocações realizadas por Associados, todos os componentes da parcela
correspondente a 20% (vinte por cento) dos Associados deverão estar obrigatoriamente como
regulares perante a Associação, sob pena de nulidade absoluta do ato convocatório e da
própria Assembleia Geral.
$ 4º - Não poderá participar da Assembleia Geral o Associado que:
a) tenha sido admitido após a publicação do ato convocatório feito por edital;
b) encontre em situação de irregularidade junto a Associação.
Art. 52 - As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10
(dez) dias corridos contatos entre a data de publicação do ato convocatório por edital c o dia
da designação para a realização da reunião.
$ 1º - As Assembleias Gerais se instalam em regime de primeira, segunda ou terceira
chamada-convocação de acordo com a quantidade mínima de pessoas presentes no dia e hora
designados para início da reunião (“quórum de instalação”), devendo ser observado ointervalo
mínimo de | (uma) hora entre uma chamada-convocação € outra sucessiva.
8 2º - No mesmo edital, já deverá constar a convocação tríplice das 3 (três) chamadas-
convocações juntas e com a designação do intervalo de 1 (uma) hora entre cada uma delas,
devendo ser descrito o respectivo “quórum de instalação” de Associados para cada uma dessas
modalidades de instalação da Assembleia Geral conforme a sua modalidade (ordinária ou
extraordinária).
Art. 83 — No edital de convocação das Assembleias Gerais deverá constar, no
mínimo: »
1 - a denominação da entidade seguida da expressão: “Convocação de Assembleia
Geral” e a sua respectiva modalidade de “Ordinária” ou “Extraordinária” conforme o caso: H
- o dia e a hora da reunião, com os horários das 3 (três) chamadas-convocações;
HI - o endereço do local da sua realização que, salvo motivo de força maior,
devidamente justificado, será sempre o da sua sede:
IV - a sequência com a descrição das condições especificas de cada chamada
convocação para instalação da reunião;
Iv - a ordem e descrição dos assuntos que serão discutido, com as devidas
especificações e informações para entendimento da matéria que será debatida (“pauta do
dia”);
pa a fretes
23
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
V - o número de Associados regulares, na data da expedição do edital
convocatório, para efeito de avaliação do "quorum de instalação” e apreciação do critério de
representação;
VI -as assinaturas dos responsáveis pela convocação.
$ 1º - No caso da convocação ser feita pelo Conselho Fiscal, o edital deverá ser
subscrito pelos Conselheiros Fiscais responsáveis. No caso da convocação ser feita por
20%(vinte por cento) dos interessados na sua realização, o edital deverá ser subscrito por 4
(quatro) componentes dessa parcela dos Associados
8 2º - Para publicidade da convocação, o edital convocatório deverá, respeitada a
antecedência mínima necessária, ser afixado em local visível das dependências mais
comumente frequentadas pelos Associados, ser publicado uma vez na imprensa oficial (jornal
"Minas Gerais"), e ainda, ser enviada uma cópia aos Associados por meio de uma
carta/circular de comunicação interna enviada pelos correios ou entregue pessoalmente a cada
um dos Associados em sua residência ou endereço profissional.
Art. 57 - A comprovação da situação de regularidade do Associado será feita por
escrito mediante Certificado de Regularidade Associativa emitido e fornecido pela Secretaria
da entidade, devidamente assinado pelo colaborador responsável pelo Setor Financeiro e
Diretor Secretário.
$ 1º - O Certificado de Regularidade Associativa será emitido com validade de até 30
(trinta) dias corridos contados a partir da data de sua expedição.
$ 2º - Eventualmente, as assinaturas do colaborador responsável pelo Setor Financeiro
e Director Secretário poderão ser supridas e substituídas pelas assinaturas de 2 (dois)
Conselheiros Fiscais.
Art. 54 — Em regra, a quantidade mínima de pessoas presentes no dia e'hora
designados para início da Assembleia Geral (“quórum de instalação”) será o seguinte:
I - em regime de primeira chamada-convocação, com a presença minima igual ou
superior de 2/3 (dois terços) do total geral dos Associados regulares;
H | -em regime de segunda chamada-convocação, observado o interstício mínimo
de | (uma) hora a partir do horário designado para a primeira, com a presença mínima igual
ou superior de metade mais um do número total de Associados regulares (maioria absoluta,
correspondente a 50% + | — cinquenta por cento mais um - do total geral de Associados
regulares existentes junto à Associação);
fetedo- q á
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Regi
(CEAFA)
HI -em terceira chamada-convocação, observado o interstício mínimo de | (uma)
hora a partir do horário designado para a segunda, com a presença mínima igual ou superior
de 10 (dez) Associados regulares.
$ 1º - Para efeito de verificação do "quórum de instalação", deverá ser analisada a
quantidade de assinaturas constantes no Livro de Presenças, que serão apostas ao lado da
identificação do nome do Associado e seu respectivo número de matrícula, ainda que o
Associado venha a se retirar após o início da Assembleia Geral.
$ 2º - Na análise da quantidade minima de Associados presentes no dia e hora
designados para início da Assembleia Geral, somente serão admitidas para a contagem as
assinaturas dos filiados regulares junto a Associação.
Art. 55 - A mesa para condução dos trabalhos nas Assembleias Gerais será composta
pela Diretoria Executiva, salvo nos casos de qualquer impedimento ou conflito de interesses
previsto neste Estatuto Social.
8 1º - Os órgãos de assessoria técnica participarão da mesa para colaborar com os
trabalhos e prestar consultoria ou orientação nos assuntos de sua competência técnica ou
funcional, devendo manifestar sempre que solicitados pela mesa ou qualquer Associado.
$ 2º - Nos casos de impedimento ou conflito de interesses, a mesa composta pela
Diretoria Executiva será substituída e a Assembleia Geral será dirigida e
secretariada por um Presidente e um Secretário interinos designados no ato pela
própria Assembleia para condução dos trabalhos até a deliberação final do assunto
impeditivo colocado em pauta, devendo essa substituição e os nomes do Presidente
e Secretário interinos do constarem em Ata.
83º - Nos casos de impedimento ou conflito de interesses, os integrantes da Diretoria
Executiva não poderá votar mas permanecerão no local à disposição da Assembleia, a fim de
prestarem quaisquer esclarecimentos que lhes forem solicitados por algum Associado.
$ 4º - Concluída a discussão e realizada a deliberação final do assunto impeditivo
colocado em pauta, a Diretoria Executiva retornará à mesa para condução do restante dos
trabalhos.
Art. 56 — Na Assembleia Geral que tiver como “pauta do dia” a eleição de cargos
para a administração da Associação, os Associados que se interessarem por candidatar à
algum cargo administrativo na Associação não poderão participar da mesa e condução dos
trabalhos quando esse assunto for colocado em pauta.
forests í :
/ 25
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 57 - Na Assembleia Geral que tiver como “pauta do dia” algum assunto discuta
algum requerimento, pedido, direito ou interesse pessoal de Associado, direta ou
indiretamente, o filiado envolvido não poderá votar nos assuntos que lhe interessar de modo
particular.
Art. 58 - Na Assembleia Geral que tiver como “pauta do dia” a discussão ou
aprovação do balanço patrimonial, prestação de contas ou algum assunto de interesse pessoal
da Diretoria Executiva ou Conselho de Administração, os respectivos administradores
interessados não poderão votar e tampouco participar da mesa e condução dos trabalhos
quando os assuntos forem colocados em pauta para análise e deliberação da Assembleia.
Art. 59 - As discussões e deliberações das Assembleias Gerais somente poderão
versar sobre os assuntos constantes do edital de convocação, sob pena de nulidade absoluta
dessa específica deliberação tomada pela Assembleia Geral.
Art. 60 - São normas comuns a serem observadas nas Assembleias Gerais, ordinárias
ou extraordinárias, ressalvadas demais disposições específicas deste Estatuto Social:
a) a determinação e contabilização do "quórum de instalação” somente se
estabelecerá com a quantidade mínima de Associados presentes em situação de regularidade
junto à Associação;
b) em regra, as votações serão realizadas por processo oral e simbólico,
permanecendo como se encontram aqueles Associados que aprovarem as proposições, e.
levantando o braço em posição vertical aqueles que desejarem votar contra;
c) ressalvados os casos de quóruns qualificados, em regra as votações serão
“abertas” e a quantidade mínima de associados para aprovação da matéria (“quórum de
deliberação”) será o de maioria dos Associados presentes (maioria simples, correspondente a
50% +1 — cinquenta por cento mais um - dos Associados presentes), tendo cada associado o
direito a somente 1 (um) voto, qualquer que seja a quantidade de cotas representativas do
patrimônio da Associação: º
d) os Associados não poderão votar, sob qualquer pretexto ou justificativa, em
assunto que discuta algum requerimento, pedido, direito ou interesse pessoal, mas não serão
impedidos de tomar parte nos debates e encaminhamento da votação;
e) o processo de votação será “fechado”, por cédula e em escrutínio secreto,
quando quaisquer dos Associados propor essa modalidade de votação à mesa composta pela
Diretoria Executiva e, consultado o plenário da Assembleia Geral, este consentir e aprovar a
realização desse específico tipo de votação:
f) sempre que as deliberações versarem sobre assunto do interesse pessoal ou
particular de componentes da mesa, a qualquer título, a Assembleia substituirá os
componentes da mesa por um Presidente e Secretário interinos, de forma provisória eenquanto
for analisada a matéria até a deliberação final da Assembleia;
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
g) nas reuniões que versarem sobre matérias pertinentes às eleições de cargos
eletivos da Administração, decisões sobre recursos de exclusão de Associado, destituições de
titulares de cargos eletivos, ou ainda, quaisquer outros implicando nome de Associados, a
modalidade de votação a ser adotada pela Assembleia Geral será a de votação “fechada”, por
cédula e escrutínio secreto para resguardar a liberdade de escolha dos Associados;
h) quando houver empate em qualquer votação, o Diretor Presidente terá o direito
e deverá exercer o “voto de qualidade”, salvo quando a votação realizada foi “fechada” e o
Presidente já exerceu o seu direito de voto, não podendo repeti-lo:
i) os Associados admitidos após a publicação do edital convocatório da
Assembleia
Geral não poderão votar, ainda que estejam regulares:
j) | o Associado que, após julgamento do seu recurso administrativo proferido pela
Assembleia Geral, tiver ratificado a penalidade de exclusão não poderá continuar participando
dessa reunião, devendo ser retirado do plenário imediatamente após tal deliberação, sob pena
de suspensão da reunião e retomada em data ulterior caso exista alguma resistência do
Associado excluído;
k) é admitida a representação do Associado regular e ausente por procurador civil
nomeado por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida em cartório,
seja Associado ou terceiro, com a restrição de um mesmo procurador não poder exercer seu
o mandato e representar mais de um Associado dentro da mesma Assembleia Geral,
D os Associados responsáveis pela convocação de Assembleias Gerais são
solidária e ilimitadamente responsáveis pelas consequências das decisões que tomarem com
infringência da legislação, Estatuto Social e demais normas, regulamentos, regimentos e
resoluções internas regulamentares e disciplinares da entidade.
m) são proibidos quaisquer debates sobre assuntos políticos, partidários. religiosos,
esportivos ou filosóficos nas Assembleias Gerais;
n) compete à Assembleia Geral apreciar e decidir, de forma recursal e definitiva,
sobre a aplicação da penalidade administrativa de exclusão.
Parágrafo único - As assinaturas dos Associados apostas no Livro de Presenças
caracterizam seu comparecimento, participação e inteira concordância com as decisões
majoritárias tomadas pela Assembleia Geral, ainda que o Associado venha a se retirar após o
início da Assembleia Geral,
Art. 61 - Nas Assembleias Gerais, será lavrada Ata circunstanciada que deverá ser
lida, aprovada e ao final dos trabalhos assinada pela Diretoria Executiva e por uma Comissão
de Aprovação de Ata constituída por 10 (dez) Associados designados e aprovados no ato pela
própria Assembleia quando dos atos preparatórios de sua instalação.
Parágrafo único — Quando a Assembleia Geral terminar em hora avançada, a leitura,
aprovação c assinatura da Ata poderão ser feitas no dia seguinte pela Diretoria Executiva e
He offuti= Ú
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Comissão de Aprovação de Ata, devendo no mesmo dia ser redigida uma minuta com o
resumo e principais acontecimentos da reunião.
CAPÍTULO VIH
p bicia Geral Ordinári
Art. 62 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro do primeiro trimestre
imediatamente seguinte ao término do ano social objeto de prestação de contas, devendo
deliberar sobre os seguintes assuntos necessariamente constantes da “pauta do dia” a ser
relacionada no edital convocatório:
I - prestação de contas dos órgãos da administração (Diretoria Executiva e Conselho
de Administração), acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) Relatório da Gestão, confeccionado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo
Conselho de Administração:
b) Balanço Patrimonial geral;
c) Demonstrativo dos eventuais "superávits” ou "déficits" decorrentes das
atividades
da Associação:
d) Parecer do Conselho Fiscal e, quando existir, Comissão de Auditoria;
e) Plano de Atividades da entidade para o exercício subsequente, quando
necessário:
HW - destinação dos "superávits" apurados ou rateio dos "déficits" decorrentes das
atividades da Associação;
HI -cleição dos componentes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal,
quando do término de seus respectivos mandatos, ou preenchimento de vagas temporárias no
caso de vacância durante o exercício do mandato;
IV - quaisquer assuntos do interesse social, excluídos aquelas matérias especificas
da competência exclusiva das Assembleias Gerais Extraordinárias.
Parágrafo único — Nas Assembleias Gerais, os membros da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração não poderão votar e tampouco participar da mesa e condução dos
trabalhos quando o assunto relativo à prestação de contas dos órgãos da administração for
colocado em pauta para análise e deliberação da Assembleia.
CAPÍTULO VIH
28
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região A
(CEAFA)
D bicia Geral E dinári
Art. 63 - A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e
poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da entidade ou dos Associados desde que
constantes no seu edital convocatório, ressalvadas as matérias de competência específica da
Assembleia Geral Ordinária.
Art. 64 — Será matéria da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária
deliberar sobre os seguintes assuntos:
| reforma e alteração do Estatuto Social;
| - destituição de quaisquer dos administradores da Diretoria
Executiva e Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
1 — destituição de quaisquer dos membros do Conselho Fiscal
IV - mudança das finalidades ou objetivos sociais da entidade;
Y dissolução voluntária da entidade e nomeação de liquidante;
VI — aprovação das contas do liquidante;
VII- análise e resolução sobre todos os atos específicos de gestão e
administração da entidade, inclusive transigir, contrair obrigações, alienar,
hipotecar, permutar, caucionar, empenhar, penhorar, dar em garantia, gravar,
ou ainda, por qualquer outro meio e à qualquer título (oneroso ou gratuito),
onerar os bens imóveis componentes do patrimônio da Associação;
$ 1º - De forma excepcional, a Assembleia Geral Extraordinária que tiver como
“pauta do dia” algum dos assuntos descritos neste artigo terá o seu “quórum de instalação”
estipulado de forma especial e específica, devendo ser observada para instalação dessa os
seguintes critérios:
I - em regime de primeira chamada-convocação, com a presença minima igualou
superior de 2/3 (dois terços) do total geral dos Associados regulares; hd
Il | - em regime de segunda chamada-convocação, observado o interstício minimo
de | (uma) hora a partir do horário designado para a primeira, com a presença mínima igual
ou superior de metade mais um do número total de Associados regulares (maioria absoluta,
correspondente a 50% + 1 - cinquenta por cento mais um - do total geral de Associados
regulares existentes junto à Associação):
HI - em terceira chamada-convocação. observado o interstício mínimo de 1 (uma)
hora a partir do horário estabelecido para a segunda, com a presença minima igual ou superior
de 1/3 (um terço) do total geral dos Associados regulares.
$ 2º - Na Assembleia Geral Extraordinária que tiver como “pauta do dia” os assuntos
descritos neste artigo o “quórum de deliberação” será estipulado de forma especial e
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
específica, sendo exigida a concordância e aprovação da quantidade mínima de 2/3 (dois
terços) dos Associados presentes à Assembleia Geral.
CAPÍTULO IX
Do Conselho de Admini
Art. 65 - A entidade será administrada por um Conselho de Administração composto
de Associados em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato
de 3 (três) anos, permitida as reeleições consecutivas dos seus membros para o mesmo cargo.
Para a constituição do Conselho de Administração serão observados os seguintes critérios
evolutivo de acordo com o crescimento da quantidade de pessoas filiadas à Associação:
I “até o limite de 100 (cem) Associados, 5 (cinco) membros;
W — de 101 (cento e um) até o limite de 200 (duzentos) Associados, 7 (sete)
membros;
[1 -— de 201 (duzentos e um) até o limite de 300 (trezentos) Associados, 9 (nove)
membros;
IV -— de 301 (trezentos e um) até 400 (quatrocentos) Associados, 11 (onze)
membros;
v -— acima de 401 (quatrocentos e um) Associados, 15 (quinze) membros,
acrescendo-se 1 (um) membro do Conselho de Administração para cada grupo de 30 (trinta)
Associados excedentes até limite máximo de 31 (trinta e um) componentes.
$ 1º - Para verificação da quantidade de membros necessária, será considerado o
número de Associados regulares na data da publicação do edital convocatório da Assembleia
Geral Ordinária para eleição dos membros desse órgão.
$ 2º - Os membros do Conselho de Administração designarão, entre si, em sua
primeira reunião após sua eleição pela Assembleia Geral Ordinária, os 3 (três) Diretores que
comporão a Diretoria Executiva e exercerão as funções de Diretor Presidente, Diretor
Financeiro e Diretor Secretário.
$ 3º - Não podem compor o Conselho de Administração:
| os parentes, entre si, até O segundo grau civil, em linha reta ou colateral;
IL - os que tenham sido objeto de processo administrativo de exclusão,
durante os 2 (dois) próximos anos contados daquele que tenha sido julgado e
absolvido da aplicação da pena administrativa pela Assembleia Geral.
feto
30
EN
N
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região Dq à.
(CEAFA)
HI - os legalmente impedidos pela lei, em quaisquer das áreas de
especialização do direito, especialmente os condenados a pena que vede, ainda que
temporariamente. o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, subomo, concussão, peculato, ou contra o patrimônio ou economia
popular a fé pública, a propriedade, a organização do trabalho, a administração
pública e os bons costumes.
IV — os que tenham relação de trabalho com vínculo empregatício
estabelecido com
a Associação, seja o contrato estabelecido por prazo determinado ou por indeterminado.
& 4º O administrador eleito que se tornar incurso durante o exercício de seu mandato
em quaisquer das vedações acima deverá ser imediatamente destituído pelo Conselho de
Administração através de termo escrito formalizado em Ata, sob pena de responsabilidade
civil dos demais componentes e exclusão de todos pela Assembleia Geral por ato doloso.
$ 5º - Os administradores não serão pessoalmente responsáveis pelos atos de
administração e gestão que praticarem ou obrigações que assumirem em nome da Associação
desde que estejam dentro dos limites legais e previstos neste Estatuto Social.
$ 6º - Os administradores responderão pessoalmente, à solidariedade e
ilimitadamente, pelos atos, danos e prejuizos que causarem à Associação por qualquer ato
doloso ou culposo.
Art. 66 - Os membros do Conselho de Administração se equiparam aos
administradores das sociedades anônimas para efeito e aplicação da responsabilidade civil e
criminal prevista na legislação.
Art. 67 — Os membros do Conselho de Administração não poderão votar e
tampouco participar da mesa c condução dos trabalhos quando o assunto relativo à
prestação de contas dos órgãos da administração for colocado em pauta para análise
e deliberação da Assembleia, cumprindo ao Conselheiro interessado acusar seu
impedimento e se manifestar expressamente na reunião
Art. 68 — Em solução por analogia, ao Conselho de Administração é aplicável de
forma extensiva todas as normas comuns das Assembleias Gerais dispostas no art. 60 deste
Estatuto Social, devendo ser observadas as seguintes normas específicas:
I - reúne uma vez por mês de forma ordinária, até o 15º (décimo quinto) dia de
cada mês e, de forma extraordinária sempre que necessário por convocação de qualquer dos
seus membros ou do Conselho Fiscal;
MANHUAÇU
wo
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
IL - como “quórum de instalação", tem-se que as reuniões do Conselho de
Administração se instalam com a quantidade mínima de metade mais um do número total dos
seus componentes (maioria absoluta, correspondente a 50% + 1 do total geral de membros do
Conselho de Administração):
HH - como “quórum de deliberação”, tem-se que as matérias colocadas em votação
serão deliberadas e aprovadas pela quantidade mínima de metade mais um do número total
dos seus componentes presentes na reunião (maioria simples, correspondente a 50% + | do
total dos membros presentes na reunião do Conselho de Administração), reservado ao Diretor
Presidente o voto de qualidade;
IV -emregra as votações serão “abertas”, sendo adotada a modalidade de votação
“fechada” por cédula e escrutínio secreto quando quaisquer dos seus componentes assim
solicitar, independentemente de consulta ou aprovação da Diretoria Executiva e do restante
dos membros presentes na reunião;
Y -em cada reunião será lavrada Ata circunstanciada que será lida, aprovada,
impressa e ao final assinada por todos os membros presentes na reunião.
$ 1º - Se a função de algum Conselheiro de Administração ficar vaga ou impedida
por tempo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, o Diretor Presidente deverá inserir tal assunto
na próxima Assembleia Geral Ordinária para realização da respectiva eleição e o devido
preenchimento.
$2º - O eleito para o preenchimento do cargo eletivo vago exercerá apenas 0 prazo
restante do mandato do seu antecessor.
$3º - O Conselheiro de Administração que, sem justificação aceita pelo Conselho de
Administração. faltar a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou, durante um ano, a &
(oito) alternadas, será destituído da sua função.
$ 4º - O Diretor Secretário é responsável pela conferência e acompanhamento da
frequência das presenças dos Conselheiros de Administração, devendo manifestar ao
Conselho em caso de tais ocorrências.
$& 5º - Nas reuniões do Conselho de Administração não ocorrem as prerrogativas ou
precedência de hierarquia entre os Diretores e demais membros do Conselho, sendo as funções
de Diretor apenas configurativas para atribuir ordem e funcionalidade na condução dos
trabalhos durante a reunião. estando todos os membros situados em igual nível.
Art. 69 - Dentro dos limites legais e estatutários, e atendidas as decisões,
recomendações ou resoluções da Assembleia Geral, ao Conselho de Administração compete
de forma geral planejar as atividades e estratégia, traçar normas para realização das atividades
e operações, exercer a gestão c administração, e ainda, controlar as contas da Associação.
y
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região!
(CEAFA)
$ 1º - Além da competência delegada que lhe poderá ser atribuída pela Assembleia
Geral por meio de resolução específica, ao Conselho de Administração compete
originariamente:
a) eleger e designar, dentre seus próprios membros, os titulares dos cargos da
Diretoria Executiva, bem como destituí-los;
b) deliberar sobre as atividades da entidade, estabelecendo as estratégias e
orientações executivas para a Diretoria:
e) elaborar o Regimento Interno e Regulamento Geral, submetendo-os em seguida
à ratificação e aprovação da Assembleia Geral para regulamentação das normas estatutárias
de disciplina e uso do bem comum:
. d) estimar, previamente, as fontes de recursos para viabilizar as atividades da
entidade, com apresentação de propostas de execução de um orçamento anual, planificação e
programação de quaisquer ordens;
e) sugerir à Assembleia Geral a melhor forma de aplicação dos eventuais
"superávits" ou recomposição dos “déficits”, com a criação de fundos especiais sempre que
necessário;
1) calcular os valores necessários ao custeio e manutenção da Associação.
observando os critérios de rateio e divisão das taxas previstas neste Estatuto Social;
g) — instituir normas de controle das operações e serviços para a contabilidade, de
acordo com a proposta e orientação do Diretor Financeiro responsável;
h) tomar conhecimento dos balancetes mensais e do estado financeiro e econômico
da pessoa jurídica;
i) | autorizar a realização de convocações para as Assembleias Gerais;
j) — apreciar e decidir sobre as propostas de admissão e os pedidos de demissão de
Associados:
k) apreciar e decidir, de forma originária, sobre a aplicação da penalidade
administrativa de exclusão de Associado;
1) — apreciar e decidir, de forma recursal e definitiva, sobre a aplicação das
penalidades administrativas de suspensão e interdição;
|) | autorizar transferências dos direitos associativos solicitadas por Associados ou
em razão de falecimento:
m) promover ou determinar diligências, nomeando comissões específicas,
designando Associados e funcionários categorizados, para informar, sindicar, esclarecer ou
orientar sobre assuntos do interesse da entidade ou da administração;
n) elaborar os Títulos para formalização dos direitos associativos dos Associados;
o) analisar e resolver sobre todos os atos gerais de gestão e administração da
entidade, inclusive transigir, contrair obrigações, alienar, hipotecar, permutar, caucionar,
empenhar, penhorar, dar em garantia, gravar, ou ainda, por qualquer outro meio e a qualquer
título (oneroso ou gratuito), onerar os bens móveis e direitos componentes do patrimônio da
33
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Associação;
p) conferir poderes especiais à Diretoria Executiva para a orientação e solução de
assuntos dos quais tenha tido prévio conhecimento, desde que o faça sob o formato de
resolução específica e conste na Ata de reunião a sua determinação:
q) elaborar as tabelas das taxas cobradas pela entidade e eventuais encargos
moratórios, assim como estabelecer as multas sobre infrações disciplinares de Associados;
r) — quando o interesse da entidade o reclamar, substituir qualquer dos membros da
Diretoria Executiva, através de seus demais membros;
s) contratar e demitir assessores, técnicos ou pessoal qualificado, para as áreas da
formulação técnico-administrativa ou executiva:
t) regulamentar, em caráter permanente ou periódico, o processo de eleições para
os diversos cargos eletivos da Associação;
u) — interditar ou suspender de função qualquer membro da Diretoria Executiva,
impedindo-lhe a ação em nome da entidade.
v) analisar e deliberar tudo o mais que se fizer necessário à normalidade e
regularidade existencial da pessoa jurídica e seu relacionamento interno com os Associados e
externamente com órgãos públicos, privados e terceiros.
Art. 70 - O Conselho de Administração poderá definir sob o formato de Resolução
Administrativa qualquer norma para relativa a ordem e disciplina internas.
Parágrafo único — Caberá à Diretoria Executiva a execução, aplicação e fiscalização
das Resoluções Administrativas baixadas pelo Conselho de Administração dentro da sua
política e competência de atuação.
Art. 71 - Sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração solicitará a
orientação da assessoria técnica-administrativa ou executiva para os devidos e
indispensáveis esclarecimentos sobre assuntos do interesse administrativo c de gestão.
Parágrafo único - As decisões do Conselho de Administração com base em
informação ou pareceres escritos de assessoria técnica-administrativa ou executiva os exime
de quaisquer responsabilidades.
Art. 72 - O postulante a cargo eletivo do Conselho de Administração, dentro do prazo
de 48 (quarenta e oito) horas antes da instalação da Assembleia Geral para eleição, deverá
apresentar os seguintes documentos para que a sua candidatura seja aceita:
a) certidão negativa de protesto cartorário;
b) certidão negativa de distribuição de feitos judiciais na justiça estadual, justiça
federal e justiça do trabalho;
EA
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e RegiãoN. 2
(CEAFA)
e) | certidão de antecedentes criminais, através dos órgãos competentes dos Estados
ou Estado onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos:
e) certidão de quitação ou regularidade fiscal junto à União Federal, Estado e
Município.
Art, 73 - A investidura dos Associados eleitos como membros efetivos do Conselho
de Administração será automática e imediata a partir da declaração na Assembleia Geral que
os eleger, independentemente de qualquer outra formalidade.
Art, 74 - Até que a Diretoria Executiva seja eleita pelos membros do Conselho de
Administração, a Presidência do Conselho de Administração será assumida por aquele
Conselheiro que for o mais votado, ou o mais antigo de filiação, ou o mais velho de idade.
dentro desses critérios aplicáveis de forma sucessiva.
Parágrafo único - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua eleição, o Conselho
de Administração se reunirá em caráter extraordinário para a designação dos membros da
Diretoria Executiva, oportunidade em que se dará a posse de cada componente mediante sua
assinatura na Ata respectiva na própria reunião do Conselho de Administração, sem qualquer
outra formalidade.
Art. 75 - Cumpridos os diversos atos de composição do Conselho de
Administração, os membros substituídos pela eleição de novos ficam obrigados a transferir
aos seus sucessores, tudo quanto pertencente ou relativo à entidade lhes tenha sido antes sido
confiados como consequência da titularidade dos cargos exercidos, sob pena de responderem
por apropriação indébita e se tornarem passíveis de exclusão.
Art. 76 - O Conselho de Administração é responsável perante Associados e
Assembleia Geral pela adequada e devida orientação administrativa, perfeita execução e
inteiro resguardo das normas estatutárias e regulamentares, e ainda, realização dos fins da
Associação. *
Art. 77 - O Conselho de Administração é o órgão máximo de autoridade e
competência administrativa, sendo excedido somente pela soberania da Assembleia Geral.
CAPÍTULO X
Da Diretoria E o
LE 35
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 78 - A Diretoria Executiva é o órgão colegiado de competência e hierarquia
administrativas complementares para o fim da execução das deliberações da Assembleia
Geral e do Conselho de Administração, composta pelos seguintes Diretores:
1. Presidente;
H - Financeiro;
HI - Secretário.
Art. 79 - Os componentes da Diretoria Executiva são designados pelo Conselho de
Administração, o qual integram como membros efetivos eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 80 — Os 3 (três) Diretores serão eleitos e designados para o cargo executivo pelo
período de mandato de 3 (três) anos, permitida somente 1 (uma) reeleição consecutiva dos
seus componentes, seja para o mesmo cargo ou para diferente função dentro da Diretoria.
SI-É incompatível cargo na Diretoria Executiva da entidade com candidatura ou
exercício de outra função dentro poder público, seja na esfera federal, estadual ou municipal,
ainda que em caráter temporário ou caráter gratuito.
$ 2º - Se a função de algum Diretor ficar vaga ou impedida por tempo igual ou
superior a 60 (sessenta) dias, o Diretor Presidente deverá inserir tal assunto na próxima
Reunião do Conselho para realização da respectiva eleição e o devido preenchimento.
$3º - Nos impedimentos temporários inferiores ao limite de tempo acima, osDiretores
são substituídos por quaisquer dos demais Diretores, como se estabelecer através deAta em
reunião da Diretoria Executiva e, qualquer dos mesmos, por outro Conselheiro indicado pelo
Conselho de Administração.
Art. 81 — De forma ordinária, a Diretoria Executiva se reunirá entre O primeiro e o
quinto dia útil do início de cada mês, com o fim de preparar e ordenar os assúntos a serem
tratados nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração
$ 1º - De forma extraordinária, o Conselho de Administração de reunirá tantas vezes
quantas se fizerem necessárias, por convocação de qualquer dos seus membros.
$ 2º - Nas reuniões da Diretoria, será lavrada uma Ata em livro próprio que deverá
ser lida, aprovada, impressa e ao final assinada por todos os presentes na reunião.
Art. 82 - A Diretoria Executiva estabelecerá, dentre os seus componentes, a ordem,
divisão e o comportamento necessários para perfeita execução das orientações e política
administrativa emanada do Conselho de Administração.
36
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região 2
(CEAFA)
Parágrafo único. Compete à Diretoria Executiva apreciar e decidir, de forma
originária, sobre a aplicação das penalidades administrativas de suspensão e interdição;
Art. 83 - O Diretor Presidente, representante da competência executiva da entidade,
exercerá as suas funções com a maior autoridade de comando e direção, sendo o principal
responsável pelo cumprimento das diretrizes e resoluções da Assembleia Geral, Conselho de
Administração, Estatuto Social, normas regulamentares, disciplinares e da própria lei dentro
da Associação,
$ 1º - Compete ao Diretor Presidente:
a) representar a entidade, ativa ou passivamente, perante os órgãos públicos,
privados e terceiros em todos os atos que estabeleçam relações de qualquer ordem ou natureza,
em conjunto com mais um dos Diretores;
b) convocar, de forma ordinária ou extraordinária, as Assembleias Gerais, com
prévia audiência do Conselho de Administração;
e) | presidir, quando não impedido estatutariamente, as Assembleias Gerais,
reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva,
d) supervisionar e fiscalizar, em geral, todas as áreas da atuação executiva e
serviços da entidade;
e) de acordo com os demais Diretores e respeitada a área de competência de cada
um, com os mesmos assinar os cheques, papéis e demais documentos que se referirem ao
interesse administrativo;
f) | verificar, permanentemente, com os demais diretores, a exatidão dos saldos das
contas apresentadas em balancetes mensais e, especialmente, os relativos ao ativo disponível
e os representativos dos valores realizáveis:
g) redigir, anualmente, com os demais diretores, o Relatório de Gestão, que
submeterá ao conhecimento prévio do Conselho de Administração e à posterior aprovação da
Assembleia Geral Ordinária, juntamente com o Parecer do Conselho Fistal. Balanço
Patrimonial Geral e demais peças complementares da prestação de contas anual.
$ 2º - O exercício da Presidência pressupõe o devido e adequado ajustamento de seu
titular ao espírito de harmonia e entendimento com os demais diretores especializados, de
modo a preservar a prevalência genérica do nível hierárquico do cargo, à espontânea
realização da maior eficiência administrativa, que de modo algum admite a atuação
discricionária ou em contrário à tríplice repartição da autoridade executiva plena.
Art. 84- O Diretor Financeiro é o titular da competência executiva em todos os setores
onde se desenvolvam as relações financeiras e econômicas da entidade, competindolhe
especificamente:
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
a) representar a entidade, ativa ou passivamente, perante os órgãos públicos,
privados e terceiros em todos os atos que estabeleçam relações de qualquer ordem ou natureza,
em conjunto com mais um dos Diretores:
b) a guarda de todos os valores, em dinheiro ou papel, bem como a assídua
fiscalização relativamente à devida correspondência entre os saldos apresentados em
balancetes e as espécies sob sua guarda;
ce) elaborar os cálculos das contribuições financeiras de Associados e promover
sua cobrança, arrecadando a receita e efetuando os pagamentos regularmente autorizados;
d) propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar necessárias à
melhor realização dos fins da entidade:
e) promover e executar todas as medidas e atos pertinentes às relações da entidade,
atendidas resoluções do Conselho de Administração, relacionando-se, por interdependência,
com os demais setores administrativos, para o regular andamento da tramitação burocrática e
soluções adequadas dos diversos assuntos que lhe competem;
f) orientar e fiscalizar a expedição de todo e qualquer documento com origem na
contabilidade da pessoa jurídica:
8) autorizar e aprovar as concorrências de preços para a aquisição de bens de
consumo e materiais necessários aos fins da entidade, assinando as respectivas autorizações
de fornecimento, com qualquer dos demais diretores:
h) assinar, com outro diretor, cheques, títulos cambiários, papéis e documentos de
sua área de competência administrativa, desde que previamente informados ou autorizados
em regular tramitação burocrática:
i) | redigir toda a correspondência de caráter comercial:
)) acatar a dignidade hierárquica da Presidência, respeitando-lhe os atos e
recomendações, desde que conformados à lei e estatuto, cumprindo e fazendo cumprirem-se
as disposições legais, estatutárias, normas regulamentares é disciplinares da Associação:
k) | estabelecer as normas da contabilidade, submetendo-as ao conhecimento e
aprovação do Conselho de Administração:
D cuidar da regularidade tributária, social ou junto a qualquer entidade estatal.
Art. 85 - O Diretor Secretário é o titular da competência executiva para o
equacionamento e controle da ação administrativa, interessando à existência e regularidade
da pessoa jurídica, competindo-lhe especificamente:
a) representar a entidade, ativa ou passivamente, perante os órgãos
públicos, privados e terceiros em todos os atos que estabeleçam relações de qualquer
ordem ou natureza, em conjunto com mais um dos Diretores;
b) organizar e dirigir, direta ou supletivamente, os quadros de funcionários
administrativos ou de serviços, encarregando-se da seção do pessoal, seu
recrutamento e seleção, e encaminhamento aos setores onde reclamado:
38
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região E
(CEAFA) ,
e) secretariar e lavrar as atas das Assembleias Gerais, Reuniões do
Conselho de
Administração e Diretoria Executiva, quando para tal não estiver estatutariamente impedido;
d) propor, ao Conselho de Administração, as medidas ou providências que julgar
aconselhadas à realização ou melhoria da estrutura orgânico-funcional da entidade, em
trabalho conjunto com o Diretor Financeiro;
e) | receber e encaminhar as propostas de admissão, pedidos de demissão e situações
de exclusão para apreciação do Conselho de Administração:
f) lavrar os termos de admissão, demissão e exclusão de Associados, assinando-
os com o Diretor Presidente, na forma como prescrito neste Estatuto:
8) organizar os serviços de arquivo. secretaria. registro interno e tramitação de
papéis, e o mais que interessar à ordem e melhor rendimento administrativo;
h) organizar e desenvolver o setor de relações sociais, objetivando o melhor
intercâmbio e comunicação com a coletividade associada e funcionários administrativos da
entidade;
i) | organizar e desenvolver o setor de relações públicas da entidade, divulgando-a
e relacionando-a nos círculos externos e intemos:
)) promover a elaboração de toda e qualquer documentação que, por decisão da
Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, deva ser entregue ou outorgada a
associado ou terceiros;
k) assinar, com outro Diretor, cheques, títulos cambiários, papéis e documentos de
sua área de competência administrativa, desde que previamente informados ou autorizados
em regular tramitação burocrática:
b | acatar a dignidade do Diretor Presidente. respeitando-lhe os atos e
recomendações, desde que conformados à lei e estatuto, cumprindo e fazendo cumpriremse
as disposições legais, estatutárias, normas regulamentares e disciplinares da Associação.
m) receber e encaminhar as defesas sobre a aplicação das penalidades
administrativas de advertência, multa, suspensão e interdição.
Art, 86 - As atividades executivas não definidas acima ou as superverientes, serão
atribuídas a cada Diretor de acordo com a sua especialização funcional.
Art. 87 - Todos e quaisquer atos de gestão e administração que necessitem de
documentos e papéis a serem emitidos ou assinados pela entidade para exercício de direitos e
obrigações pela Associação ou de representação ativa e passiva perante os órgãos públicos,
privados e terceiros, serão obrigatoriamente firmados sempre em conjunto por, no mínimo, 2
(dois) dos 3 (três) Diretores executivos da entidade
Art. 88 - A ausência continuada de Diretor sem prévio conhecimento do Conselho de
Administração, ou por razão não justificada, importa na destituição automática do cargo pelo
mesmo ocupado, designando o órgão colegiado o substituto definitivo.
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 89 - Por voto de desconfiança, o Conselho de Administração poderá destituir
um ou todos os titulares da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - O Diretor destituído continua no exercício de seu mandato de
Conselheiro Administrativo, perdendo as prerrogativas inerentes ao cargo de Diretor do qual
privado.
CAPÍTULO XI
Do Conselho Eiscal
Art. 90 - O Conselho Fiscal é órgão colegiado, exclusivamente, de fiscalização e
correição dos atos administrativos e executivos, constituído por 2 (dois) membros efetivos, a
fim de qualquer destes substituir qualquer daqueles, todos eleitos pela Assembleia Geral, para
mandato de um 3 (três) anos, sendo permitida as reeleições consecutivas dos seus membros
para o mesmo cargo.
$ 1º - São inelegíveis para o Conselho Fiscal:
I - qualquer dos componentes do Conselho de Administração, cujo mandato tenha
tido término no ano imediatamente anterior ao início do período de mandato para o qual se
convoquem eleições;
H -os parentes, entre si, até o segundo grau civil, em linha reta ou colateral ou, no
mesmo grau, de qualquer dos Conselheiros Administrativos em exercício de mandato; HH -
Os que estejam incursos nas vedações do art. 69, $ 3º.
$ 2º - É vedada a acumulação de cargos, simultaneamente, no Conselho de
Administração e Conselho Fiscal.
Art. 91 — De forma ordinária, o Conselho Fiscal se reunirá entre o 11º e 15º (décimo
primeiro e décimo quinto) dia útil de cada mês, quando apreciará os balancetes mensais e
demais documentação apresentada pelo Conselho de Administração.
$ 1º - De forma extraordinária, o Conselho fiscal ser reunirá por convocação de
qualquer dos seus membros ou de Conselheiro Administrativo.
$ 2º - Após eleição, em sua primeira reunião o Conselho Fiscal escolherá. dentre seus
membros, um Secretário encarregado de ordenar os trabalhos e lavrar as Atas e atos da
competência do órgão colegiado de fiscalização.
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e RegizoN
(CEAFA) ”
$ 2º - As decisões, pareceres ou quaisquer atos do Conselho Fiscal serão exarados em
Atas lavradas em livro próprio que serão lidas, aprovadas, impressas e ao final assinadas por
todos os seus componentes presentes às reuniões.
Art. 92 - Ocorrendo 2 (duas) vagas ou mais no Conselho Fiscal, será convocada nova
Assembleia Geral para o preenchimento das vagas dentro das formalidades previstas neste
Estatuto Social.
Art. 93 - O Conselho Fiscal exercerá assídua e acurada fiscalização sobre todas as
atividades e operações da Associação, podendo se valer de pareceres, auditorias ou
orientações de técnicos externos de reconhecida idoneidade e competência profissionais.
$ 1º - Compete ao Conselho Fiscal especificamente:
a) examinar livros, documentos, papéis e correspondência, em qualquer
oportunidade, áreas ou setores da atuação administrativa;
b) estudar e examinar os balancetes mensais € verificar a exatidão dos saldos das
contas nos mesmos apresentados, conferindo a correspondência entre estes e os valores
representativos correspondentes:
e) conferir a exatidão dos valores do ativo disponível e realizável, e a regularidade
ou legitimidade do passivo exigível;
d) examinar os livros referentes à admissão de Associados, reuniões da Diretoria
Executiva e Conselho de Administração, apurando a regularidade dos atos e comportamento
administrativo e executivo;
e) avaliar o comportamento administrativo no que respeita às relações com
Associados, empregados e terceiros, apurando irregularidades ou insatisfações em quaisquer
dessas áreas;
f) — apresentar, às Assembleias Gerais e ao Conselho de Administração, conclusões,
pareceres ou recomendações decorrentes da sua ação fiscalizadora, ou como medidas
necessárias à correção de erros ou deficiências: ha
8) analisar o comportamento da execução orçamentária, dos planos e programas
da entidade, apurando sobre a estabilidade e regularidade dos mesmos;
h) interpretar o Balanço Geral e demais peças complementares, conferindo sua
expressividade real, analisar o Relatório de Gestão, emitindo seu parecer anual para a
Assembleia Geral Ordinária.
$ 2º - Dentro de sua função fiscalizadora o Conselho Fiscal não tem limitações,
agindo, de acordo com cada situação temporal, pela forma que melhor atenda às
conveniências de eficiência e exatidão de suas ações.
41
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 94 — Ciente de qualquer irregularidade no comportamento ou ação
administrativa, o Conselho deverá levar ao conhecimento e denunciar tal fato imediatamente
à Assembleia Geral, sob pena de responsabilidade civil e criminal dos seus membros.
CAPÍTULO XH
Art. 95 - O ano social ou exercício financeiro da entidade terminará no último dia do
ano civil, procedendo-se, nesta oportunidade, o encerramento e apuração das contas do
período.
Art. 96 — Em razão da sua natureza, eventuais "superávits” nos exercícios financeiros
da Associação não poderão ser levados à categoria e classificação como “lucros”, sendo
vedada qualquer vantagem lucrativa ou distribuição aos seus Associados.
Parágrafo único - A Associação deverá destinar, aplicar e reinvestir todos os valores
desses “superávits” no atingimento das suas finalidades sociais, conforme as deliberações
tomadas pelos seus órgãos e observadas as recomendações ou estudos dos setores
administrativos próprios e pareceres de assessorias credenciadas.
Art. 97 - Competirá à Assembleia Geral analisar e decidir quais atitudes adotar diante
do Demonstrativo dos eventuais "superávits” ou "déficits" decorrentes das atividades da
Associação, podendo a entidade quando necessário criar taxas, contribuições ou fundos
eventuais e com destinações específicas para aplicar ou suportar tais variações sobre o seu
patrimônio
CAPITULO XII
Art. 98 - A entidade possuirá, no mínimo, os seguintes livros:
E - de Registros e Matrículas;
H — de Atas das Assembleias Gerais;
IV -de Atas do Conselho de Administração;
Y de Atas da Diretoria Executiva;
VI -de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal;
42
MAANMAÇO
k MO
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Regiado =
(CEAFA) Re
VII - de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais:
VII - os contábeis e fiscais obrigatórios, bem como os relativos à legislação social.
Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas fixas ou soltas com
posterior encadernação.
Art. 99 - No Livro de Registros e Matrículas, os Associados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando:
E - nome, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do
associado;
H -a data de sua demissão e. quando for o caso, de sua demissão a
pedido, eliminação ou exclusão;
HI - o número de ordem da matrícula;
IV notações com respeito às qualificações e capacitação pessoais e
profissionais autorizativas da admissão;
V situação própria relativamente à sua categoria específica e
exercício de direitos especiais sobre bens da entidade;
Vl a conta-corrente das respectivas cotas representativas do
patrimônio da Associação.
Art. 100 - A entidade adotará por meio físico ou eletrônico um cadastro
denominado Livro de Registros e Matrículas para inscrever, registrar e controlar a
identidade dos Associados, a quantidade de cotas representativas sobre o patrimônio
da Associação.
$1º- O cadastro a que se refere este artigo deverá conter:
a) controle dos termos e datas desde a abertura e sobre as posteriores
modificações: *
b) controle dos números dos registros e averbações de forma sequencial,
e) possibilidade de impressão em formato de livro, a qualquer momento;
d) possibilidade de emissão de relatórios com critérios de pesquisas e filtros
diferentes;
$2º- A Diretoria Executiva terá a responsabilidade de anualmente conferir, imprimir,
rubricar e arquivar o cadastro atualizado das informações constantes no Livro de Registros e
Matrículas.
Art. 101 — É formalidade essencial e indispensável para a sua validade plena o
lançamento e registro das informações sobre a Associação no Livro de Registros e Matriculas.
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
Art. 102 - Nos casos de transferências irregulares de cotas representativas sobre o
patrimônio da Associação ou de direitos associativos, tais atos praticados pelo Associado
serão considerados nulos de pleno direito e seus efeitos ineficazes perante a Associação.
$ 1º - Para a Associação, será considerado como filiado o Associado que figurou no
último registro válido da Associação antes da transferência irregular.
$ 2º - Todo e qualquer Associado que, direta ou indiretamente, contribua para a
realização de transferência irregular sem a ciência e concordância prévia da Associação será
administrativamente responsabilizado nos termos deste Estatuto Social, sem prejuízo da
adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis pela sociedade, incluindo
ressarcimento das eventuais perdas e danos.
Art. 103 - O Associado responsável pela transferência irregular poderá ser excluído
da entidade por justa causa em razão da prática desse ato ilegal e prejuízo da coletividade,
após o processo administrativo regular e assegurado o direito de defesa e de recurso previstos
neste Estatuto Social, conforme dispõe o artigo 57 do Código Civil.
Art. 104 — Em caso de exclusão, o vínculo associativo entre o Associado e entidade
se extinguirá, ficando impedido da fruição de quaisquer direitos ou vantagens junto à
Associação.
Parágrafo único - Se necessário, a entidade deverá de imediato adotar todas as
demais medidas judiciais cabíveis para reaver a posse direta dos seus bens móveis ou imóveis
que até então estavam no uso, gozo, fruição do excluído da Associação.
Art. 105 - Além dos livros referidos acima, a entidade poderá adotar outros livros
próprios destinados aos registros especiais sempre que entender necessária a sua criação por
decisão da Assembleia Geral, que se denominarão Livros Especiais.
.
Parágrafo único - Os livros especiais serão padronizados pelo Conselho de
Administração, observadas a resolução específica da Assembleia Geral que lhe tenha dado
origem e, como todos os demais, estarão sujeitos à formalização e eventual registro junto ao
órgão competente.
Art. 106 - O vínculo de associado com a entidade será representado por escrito e
poderá ser demonstrado pelo Título-Carteira de Filiação Associativa, no qual constará:
E - fotografia do associado;
| - nome do associado e sua residência;
HI - número da matrícula e data da admissão;
44
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região VA
(CEAFA)
IV - número da identificação civil ou profissional;
Y - número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF).
VI - categoria de especialização ou profissional:
VII - situação própria relativamente à categoria específica e exercício de
direitos especiais;
VIH - prazo de validade, nunca superior a dois anos, e indicações das
renovações
sucessivas, por igual período;
g 1º - Cada Associado receberá o seu respectivo Titulo-Carteira de Filiação
Associativa após apresentação de todos os dados necessários à confecção desse documento
de identificação.
$ 2º - Nas épocas próprias de revalidação do prazo de validade, o Título-Carteira
poderá ser modernizado ou substituído sempre que houver modificação necessária de ser feita
pela Associação para aprimorar a sua segurança, autenticidade e informações constantes nesse
documento de identificação.
CAPITULO XIV
Das Infraçã Penalidades
Art, 107 — Conforme previsto neste Estatuto Social, aquele Associado que praticar
infrações às normas estatutárias, regulamentares e legais estará sujeito às seguintes
penalidades administrativas:
1 — Advertência verbal; *
IH — Advertência escrita;
HI — Multa pecuniária
IV — Suspensão;
V - Interdição:
VI — Exclusão.
$ 1º - As penalidades descritas nos itens la V serão aplicadas originariamente pela
Diretoria Executiva, enquanto a penalidade definida no item VI será aplicada pelo Conselho
de Administração, em ambos os casos se levando em consideração a gravidade da infração.
té
45
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
(CEAFA)
$ 2º - Antes da aplicação da penalidade administrativa, o Associado deverá ser
notificado previamente e por escrito pelo órgão da Associação de competência originária com
antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos contados da data do recebimento, podendo
apresentar defesa por escrita justificando de forma fundamentada e devidamente demonstrada
por quaisquer meios de provas lícitas admitidas pela legislação os motivos da sua atual
inadimplência e as condições objetivas pelas quais se obriga a cumprir para a regularização
da sua situação junto a entidade.
$ 3º — Após decidir sobre o acolhimento ou rejeição das alegações do requerente na
sua defesa, o órgão da Associação de competência originária poderá aplicar a penalidade
administrativa, que deverá ser comunicada previamente e por escrito ao interessado com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos para que tal ordem seja cumprida
amigavelmente pelo associado dentro desse prazo concedido.
$ 4º - Se o interessado não acatar voluntariamente tal decisão, a entidade deverá agir
judicialmente para conferir exequibilidade à decisão do órgão da Associação de
competência originária.
8 5º - Com a sua ciência, o Associado poderá interpor recurso administrativo
direcionado ao órgão superior de competência recursal dentro do prazo de 8 (oito) dias
corridos contados da data do recebimento da notificação da decisão. Em razão da sua
especificidade, o eventual recurso apresentado pelo Associado deterá, de ofício, somente o
efeito devolutivo sobre a decisão proferida pelo órgão da Associação de competência
originária
$ 6º - Recebido o recurso administrativo, o órgão superior de competência recursal
deverá incluir tal assunto na próxima pauta de reunião para analisar e deliberar sobre o recurso
interposto pelo Associado.
Capítulo XV º
Das Disposições Gerai
Art. 108 - A entidade e seus Associados, ela em relação a estes, e estes entre si,
irrevogável e irretratavelmente se obrigam pelos seguintes princípios:
1 - prevalência do interesse de ordem geral sobre o individual;
IH - participação igualitária de todos nas decisões e resoluções das
Assembleias
Gerais,
HI - fiel e integral acatamento e cumprimento das disposições estatutárias;
ffitetos A Na
a(8) de NIXON JAIME
Reconheço, por semelhança, a(s) as!
Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Regiad, A
(CEAFA) No
IV - pela prevalência do interesse geral e participação igualitária;
V valorização efetiva de cada associado, pelas suas qualidades pessoais e
esforços em função da entidade e realização dos fins desta;
VI — formação, composição, manutenção, custeio, preservação e utilização
do patrimônio da entidade para exercícios das suas atividades e atingimento das suas
finalidades e objetivos sociais.
Art. 109 - Nos casos de dissolução e liquidação da Associação e antes da destinação
do remanescente do patrimônio líquido, os Associados terão o direito de receber a restituição
das suas contribuições prestadas ao patrimônio da entidade, tudo conforme possibilidade
descrita no artigo 56 e 61 do Código Civil.
$ 1º - Cada Associado terá o direito de receber a restituição do valor, devidamente
atualizado, correspondente à sua respectiva contribuição que prestou a favor da constituição
do patrimônio da entidade, seja no ato da sua filiação ou seja posteriormente em qualquer
momento durante a existência da Associação.
8 2º - Após a restituição das contribuições aos Associados, o eventual remanescente
do patrimônio líquido será destinado a outra Associação de fins não econômicos (sem fins
lucrativos) que possua finalidades e objetivos sociais análogos aos da presente entidade, cujo
nome será definido no futuro em deliberação por Assembleia Geral após declaração do ato
que dará início à dissolução e liquidação da Associação.
Art. 110 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos respectivamente pelas
disposições legais e deliberações da Assembleia Geral da entidade, devendo a resolução
dessas questões imprevistas serem feitas dentro do contexto e interpretação sistemática das
demais disposições do presente Estatuto Social.
Art. 111 — Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Geral de Ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2020. e
Manhuaçu (MG), 04 de setembro de 2020.
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE MANHUAÇU E REGIÃO — SEAFA
VOS qu
O o)
Nº DA
ETIQUETA,
ABOGS2574
EE ON JAIME MEDEIROS
és CPF Nº 400.082.666-20
8: CART. IDENTIDADE Nº M-1.241.405 SSPIMG
Ef DIRETOR PRESIDENTE
=:
SELO CONSULTA:
CÓDIGO SEGURANÇA:
Quantidade de etos pr
Atois) oraticado(s) por Jaqueline Simão de Souza - Substituta
47
Manhuacu/MG, 30/12/2021,
Tr
(
4
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CI DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MANHUAÇU
Tasha: Sória Maria de Oliveira
a Sertão 188 - Coqueiro Manu CEP: 38546208 Te (19) 311.251 prata com
PROTOCOLO Nº 24599 - Registro nº 1700 - Av 19
bivro ATT » Fole 19G1HO « Onto: 47/02/2022 e
Coteção Emd R$ 398 76. TJRS "18.1! Recompe R$ 2783 » valo: F nal ES esa
188 R$17.38» Cogos E "010 15) GEC4S (1º Brctes (44)
agréca do se O. Bavos - Sucettra
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDOR A-GERA. DE JUSTIÇA
antoro ce Registro da Titios é Documentos e C vil dus Peasons Jeridicas sa Comarca
o Manhusçs- MG
BELO DE CONSULTA: ESE19799
CÓDIGO DE GEGURANÇA: I4GTASIITI 93333
Quantaade de ame cratiaços: 26
Ato bi pratcado.s) nor cocinônia 44, de O. Barros - Buséttura
Emet R$ 386,65 - TEJ:RE 148,11
Valer F nai: R$ 484.69. 155: R$ 4736
Dergdte A “al once deste seio no sig HIns “galos img us