PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 409 /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 29/07/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 49 /2022, que ““Dispõe sobre
a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu,
altera o Anexo II da Lei 2.418/2004 e dá outras providências”, para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARI 1
A IM DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara iii al de Manhuaçu
|
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PROTOCOLO, SENra 29 di
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN.º /Í DE 29 DE JULHO 2022.
“Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, dispõe sobre a
contratação temporária por excepcional interesse público
do município de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, fica
autorizado o Município de Manhuaçu a alterar o número total de vagas para
os cargos abaixo, previstos no Anexo II da Lei 2.418/2004, que instituiu o
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu:
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81º. A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as
contratações para os cargos relacionados no art. 1º, até a realização de
concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis
por igual período.
82º. Fica ainda autorizado o Município de Manhuaçu a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110
da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta
Lei.
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83º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município.
8 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a
previstas em Edital específico para tal.
8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na
mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se
aquele que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
H - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
NI - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado
para os cargos e funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios
e jornadas de trabalho.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à
outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á
com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual,
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, em 29 de julho de 2022.
MARIA IMACU DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º TÁ DE 29 DE JULHO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público do município de Manhuaçu, altera o Anexo II da
Lei 2.418/2004 e dá outras providências” que visa possibilitar o regular
funcionamento dos serviços públicos essenciais, relativos à Educação
Municipal, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições, cadastro reserva ou nos casos em que não haja servidores
aprovados em concurso vigente, em razão das dificuldades que o
município vem enfrentando atualmente pela falta de servidores decorrente de
licenças, exonerações, afastamentos e exigência de monitores no transporte
escolar. Ademais, é necessário o atendimento aos comandos da Resolução
CEE nº 472, de 19 de dezembro de 2019.
Importante ressaltar aqui que o pedido de acréscimo no número de
vagas do Anexo II da Lei 2.418/2004, é embasado no fato de que há 08 (oito)
anos não se faz nenhuma alteração nos quantitativos deste anexo, o que se
contrapõe ao aumento do número de alunos matriculados que vem
aumentando sensivelmente, conforme planilha anexa e da melhora na
prestação dos serviços de educação, atendendo inclusive a oferta do
Atendimento Educacional Especializado (AEE) às crianças, público alvo da
educação especial.
Atualmente o Anexo II da supracitada lei contempla 406 vagas para
Serventes e 220 vagas para monitores.
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Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes
do art. 37, IX, da Constituição . Federal, visto ser esta
modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
]
MARIA IMA A UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Trabalhar para bem JAÇU:
2021 - 2024
Ofício nº: 315/2022
Serviço: Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu
Assunto: Solicitação (FAZ)
Data: 01/08/2022
Prezada Secretária,
Considerando que no transcurso das administrações anteriores
a Lei 2418/2004 foi alterada, para atender aos padrões de qualidade
e segurança nas Escolas e Creches, tendo em vista o acréscimo
anual de matrículas e aos requisitos vinculadas à prestação de
serviços, sobretudo em creches, com crianças de 04 (quatro) meses
a 03 (três) anos e 11 (onze) meses, cujos cuidados relativos à esta
faixa etária se tornam mais exigentes e zelando pelo cumprimento do
quantitativo estabelecido pela Resolução CEE nº 472, de 19 de
dezembro de 2019, em anexo, além da exigência recente de
acompanhamento no Transporte Escolar, solicitamos a alteração do
número de monitores para 400 e servente escolar para 500.
Nestes números, tambem, se enquadram: exoneração, licença
sem vencimento, licença maternidade, licença saúde, exigência de
monitor no transporte escolar.
Vale ressaltar que neste momento não se pede a contratação
e sim a fixação do teto máximo de servidores para estas funções,
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tendo em vista o intervalo de 8 anos consecutivos sem nenhuma
alteração.
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para os
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Ilma. Sra.
Cíntia Valéria Perígolo de Oliveira
Secretária de Governo
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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO CEE Nº 472, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de
Minas Gerais e dá outras providências.
Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso das competências que lhe confere o
artigo 206 da Constituição do Estado, e tendo em vista o inciso V do artigo 10 da Lei Federal
nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, as metas e diretrizes definidas no Plano Nacional de
Educação — PNE, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, a Base Nacional Comum Curricular,
Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil, Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, as
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 04,
de 13 de julho de 2010, a Resolução CEE/MG nº 470, de 27 de junho de 2019, que normatiza
a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais para a Educação Infantil o Ensino
Fundamental, e no Parecer CEE nº 1.198, aprovado em 19.12.2019,
RESOLVE:
Capítulo I
Da Educação Infantil
Art. 1º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito
constitucional inalienável da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, dever dos estados e
municípios, organizados em regime de colaboração com a União.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Resolução, os termos SRE, SEE e CEE designam,
respectivamente, a Superintendência Regional de Ensino, a Secretaria de Estado de Educação
e o Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º - A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em
seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, linguístico e social, complementando a
ação de cuidar e educar da família e da comunidade.
Art. 3º - À Educação Infantil é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam
como espaços institucionais de educação coletiva, não domésticos, que constituam
estabelecimentos educacionais públicos ou privados, que educam e cuidam de crianças de
O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, no período diurno, regulamentados, credenciados,
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autorizados e supervisionados pelos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino, em
que estão integrados, e submetidos a controle social.
Parágrafo único. A Educação Infantil poderá ser ofertada em instituição específica ou em
instituições que atuam em outras etapas e modalidades da educação, desde que resguardadas
as especificidades da faixa etária, a organização dos tempos e espaços, respeitando a
legislação em vigor e as normas dispostas nesta Resolução.
Art. 4º - A Educação Infantil, a partir das interações e brincadeiras, deve garantir 6 (seis)
direitos de aprendizagem, considerando as diferentes experiências pelas quais os bebês e as
crianças aprendem e constroem sentidos sobre si, os outros e o mundo:
I || Conviver, com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando
diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em
relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.
IH. Brincar, cotidianamente, de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com
diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a
produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade e suas
experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e
relacionais.
NI. Participar, ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da
gestão da escola e das atividades propostas pelo educador, quanto da realização das
atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos
ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos,
decidindo e se posicionando.
IV. Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções,
transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e
fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura; em suas diversas modalidades: as
artes, a escrita, a ciência e a tecnologia.
V. —Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções,
sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de
diferentes linguagens.
VI. 'Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma
imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de
cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em
seu contexto familiar e comunitário.
Capítulo II
Da Matrícula
Art. 5º - É obrigatória a matrícula na Educação Infantil, pré-escola, de crianças que
completam 4 (quatro) anos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
$ 1º - A legislação vigente que dispõe sobre o corte etário deverá ser observada para efetivar a
matrícula na Educação Infantil.
$ 2º- As crianças que completam 6 (seis) anos após o dia 31 de março, devem ser
matriculadas na Educação Infantil.
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Art. 6º - As crianças de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade devem ser matriculadas
na Educação Infantil, creche.
Art. 7º - As vagas em creches e pré-escolas devem ser ofertadas próximas às residências das
crianças, observadas as orientações do levantamento da demanda e do cadastramento escolar.
Capítulo III
Da organização
Art. 8º - Compete aos municípios organizar o atendimento universalizado na pré-escola, para
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, e a expansão progressiva, na creche, para
crianças de até 3 (três) anos.
Art. 9º - À jornada da Educação Infantil, creche e pré-escola, poderá ser parcial ou integral,
sendo considerada, em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias e, em
tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias,
compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
$ 1º - A Educação Infantil, creche e pré-escola, terá calendário escolar mínimo de 200
(duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas de atividades anuais.
$ 2º - Cabe, à instituição de Educação Infantil, o controle da frequência, exigido, para a pré-
escola, de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de dias e horas a que se refere o 81º
deste artigo. :
83º - A frequência, na Educação Infantil, não é pré-requisito para a matrícula no Ensino
Fundamental,
Art. 10 - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar as
especificidades das faixas etárias que constituem a Educação Infantil, o Projeto Político-
Pedagógico, as características das crianças e as condições do espaço físico.
8 1º - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar o seguinte
número de crianças, por professor:
I crianças de 0 a 12 meses — até 8 (oito) crianças;
IH. crianças de 1 a 2 anos (13 meses a 24 meses) — até 12 (doze) crianças;
NI. crianças de 2 a 3 anos (25 meses a 36 meses) — até 15 (quinze) crianças;
IV. - crianças de 3 a 4 anos (37 meses a 48 meses) — até 20 (vinte) crianças;
V. - crianças de 4 a 5 anos (49 meses a 60 meses) — até 20 (vinte) crianças;
VI. crianças de 5 a 6 anos e 8 meses (61 a 80 meses) — até 25 (vinte e cinco) crianças.
8 2º - Os padrões abaixo do mínimo estipulado no parágrafo anterior não serão impeditivos
para o funcionamento de turmas.
Art. 11 - A organização dos grupos de crianças, na Educação Infantil, poderá ser efetivada de
maneira flexível, desde que:
I a turma seja constituída por idades aproximadas, contendo, apenas, dois recortes
etários;
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HW. a razão professor/criança da faixa de idade menor seja o parâmetro para a organização
das turmas, aceitando-se, também, a média proporcional entre as duas idades
agrupadas;
HI. — esteja fundamentada no Projeto Político-Pedagógico da instituição.
8 1º - A organização dos grupos de crianças, a que se refere o caput deste artigo, deve ocorrer
somente entre crianças da Educação Infantil.
$ 2º - No caso de mudança da criança para outra instituição de Educação Infantil, ou matrícula
efetuada, no decorrer do ano letivo, a enturmação será realizada tendo como parâmetro a
idade da criança, independente da escolarização anterior.
Capítulo IV
Do Projeto Político-Pedagógico ou Proposta Pedagógica
Art. 12 - O Projeto Político-Pedagógico constitui o plano orientador das ações da instituição,
define os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, orienta as práticas
cotidianas organizadas em meio às relações sociais que ocorrem nos espaços institucionais e
deverá:
IL considerar que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de
direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas, vivencia, constrói sua
identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa,
experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade,
produzindo cultura;
IH. considerar que a criança busca atribuir significados à sua experiência e, nesse
processo, favorecido pela mediação do professor, volta-se para conhecer o mundo
material e social, ampliando, gradativamente, o campo de sua curiosidade e
inquietações;
II. — fundamentar-se nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, na Base
Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e no Currículo Referência de Minas
Gerais;
IV. — promover a integração dos aspectos físicos, afetivos, cognitivos, linguístico, sociais €
culturais das crianças, respeitando-se a expressão e as competências infantis e
garantindo a identidade, a autonomia e a cidadania da criança em desenvolvimento;
V. — assegurar princípios para manter a dignidade da criança como pessoa humana e a
proteção contra qualquer forma de violência e negligência, no interior da instituição ou
praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações às instâncias
competentes;
VI. | ser elaborado, desenvolvido e avaliado, de forma democrática, participativa e coletiva,
pela equipe docente e demais profissionais da instituição, famílias e comunidade,
incluindo, neste processo, a criança, sempre que possível e à sua maneira;
VII. assegurar espaços e tempos para a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das
famílias, o respeito e a valorização das diferentes formas em que elas se organizam;
VIII assegurar o respeito aos princípios da diversidade, do pluralismo de ideias e
concepções pedagógicas.
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Art. 13 - O Projeto Político-Pedagógico deve respeitar as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil, norteando-se por:
L princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao
bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades;
IH. — princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e
do respeito à ordem democrática;
HI. | princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de
expressão, nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Art.14 - O Projeto Político-Pedagógico deve considerar:
I | osfinse os objetivos da Educação Infantil;
IH. | a concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem;
HI. as características da população atendida e da comunidade na qual se insere;
IV. - oregime de funcionamento da instituição;
V. o espaço físico, as instalações e os equipamentos acessíveis a todas as crianças;
VI. | a habilitação e os níveis de escolaridade dos recursos humanos;
VII. | a educação continuada dos seus profissionais;
VII. | arelação professor/criança;
IX. a organização do cotidiano do trabalho;
X. articulação da instituição com a família e a comunidade;
XI. | aavaliação do processo de desenvolvimento integral da criança;
XII. | o planejamento geral e a avaliação institucional;
XII. — a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental;
XIV. a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) às crianças, público alvo
da educação especial;
XV. — a diversidade étnico-racial.
Art. 15 - O Projeto Político-Pedagógico deve ser atualizado, coletivamente, no prazo máximo
de 2 (dois) anos.
Capítulo V
Do Regimento Escolar
Art. 16 - O Regimento Escolar, documento normativo da instituição de Educação Infantil, de
sua inteira responsabilidade, deve assegurar a execução do Projeto Político-Pedagógico.
Art.17 - Na elaboração do Regimento, devem ser considerados os seguintes aspectos:
I denominação, instituição legal e entidade mantenedora;
IL | caracterização da escola (cursos oferecidos, clientela a ser atendida e localização);
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NI. organização administrativa, financeira e técnica, bem como estrutura organizacional
(colegiados, coordenações e outros órgãos) e competência dos diferentes órgãos e
profissionais da escola;
instituições escolares (Caixa Escolar, Associações e outros);
<&
organização curricular: direitos e deveres dos componentes da comunidade escolar;
VI. | critérios de matrícula, organização do trabalho escolar e formas de avaliação;
VII | normas destinadas ao atendimento dos princípios de gestão democrática, na escola
pública;
VIII. — outros aspectos que a instituição de Educação Infantil julgar necessários.
Capítulo VI
Do Currículo e das Práticas Pedagógicas
Art. 18 - O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas,
efetivadas pelas relações sociais estabelecidas entre os professores e as crianças, que buscam
articular as experiências e os saberes das crianças e dos professores com conhecimentos que
fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico.
Art. 19 - As práticas, intencionalmente planejadas e permanentemente avaliadas, estruturam o
cotidiano das instituições de Educação Infantil e devem considerar a integralidade e
indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética,
estética e sociocultural das crianças, assegurando os objetivos educacionais expressos no
Projeto Político-Pedagógico.
Art. 20 - As instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação, em sua
integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo.
Am. 21 - O racismo, a violência, o abuso sexual e as discriminações de gênero,
socioeconômicas, étnico-raciais e religiosas devem ser objeto de constante reflexão, combate
e intervenção, no cotidiano da Educação Infantil.
Art. 22 - As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil
devem ter, como eixos norteadores, as interações e a brincadeira, garantindo experiências que:
I | promovam o conhecimento de si e do mundo, por meio da ampliação de experiências
sensoriais, expressivas e corporais, que possibilitem movimentação ampla, expressão
da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;
Il. | favoreçam a imersão das crianças, nas diferentes linguagens, e o progressivo domínio,
por elas, de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e
musical;
II. possibilitem, às crianças, experiências de narrativas, de apreciação e interação com a
linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e
escritos;
IV. | recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas,
formas e orientações espaço temporais;
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V. ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e
coletivas;
VI. possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das
crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;
VIL | possibilitem vivências éticas e estéticas com butras crianças e grupos culturais, que
alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da
diversidade;
VIII. —incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a
indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao
tempo e à natureza;
IX. promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas
manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro,
poesia e literatura;
X. promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da biodiversidade e
da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos recursos
naturais;
XI. propiciem a interação e o conhecimento, pelas crianças, das manifestações e tradições
culturais brasileiras;
XII. possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas
fotográficas e outros recursos tecnológicos e midiáticos.
Art. 23 - As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, poderão considerar as
diferentes formas e arranjos de práticas pedagógicas, de acordo com suas características, a
orientação do Projeto Político-Pedagógico, suas escolhas coletivas e particularidades
pedagógicas, estabelecendo modos de integração dessas experiências, com atenção às
singularidades individuais e coletivas das crianças.
Art. 24 - Para estabelecer uma interlocução entre o direito da criança a construir saberes e
conhecimentos fundamentais associados às suas experiências e proporcionar o acesso aos
conhecimentos já sistematizados, a organização Curricular da Educação Infantil está
estruturada em cinco Campos de Experiências, que se articulam de forma intercomplementar:
I | OEu,o Outroeo Nós;
IH. — Corpo, Gestos e Movimentos;
HI. — Traços, Sons, Cores e Formas;
IV. Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação;
V. Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações.
8 1º - A partir dos direitos de aprendizagem, no âmbito dos Campos de Experiências, são
definidos os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento, por faixa etária.
8 2º - Os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento devem considerar as especificidades
dos diferentes grupos etários que constituem a etapa da Educação Infantil: Bebês, (0 (zero) a 1
(um) ano e 6 (seis) meses); Crianças bem pequenas, 1 (um) ano e 7 (sete) meses a 3 (três)
anos e 11 (onze) meses; e Crianças pequenas, 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos e 11 (onze)
meses.
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Capítulo VII
Da Avaliação
Art. 25 - As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para
acompanhamento e avaliação do processo pedagógico, do desenvolvimento e das conquistas
das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:
I,
IH.
DI.
VI.
o respeito às especificidades de cada faixa etária e à individualidade de cada criança;
a observação e o registro crítico, criativo e sistemático das atividades, das brincadeiras
e das interações das crianças, no cotidiano;
a utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças, tais como:
relatórios, fotografias, filmagens, desenhos, álbuns, portfólios, em diversos momentos,
ao longo do período letivo;
a continuidade dos processos de aprendizagem por meio de estratégias adequadas aos
diferentes momentos de transição vividos na instituição, pela criança, tais como:
transição da casa para a instituição de Educação Infantil, transições no interior da
instituição, transição da creche para a pré-escola e transição da pré-escola para o
Ensino Fundamental;
a documentação específica, de caráter qualitativo, de cada criança, que permita, às
famílias e aos profissionais, conhecer e acompanhar o trabalho pedagógico da
instituição e os processos de desenvolvimento e aprendizagem de cada criança, que
deverá ser expedida:
a, no decorrer do ano letivo, em períodos preestabelecidos, junto à comunidade
escolar;
b. nos casos de mudança da criança para outra instituição de Educação Infantil;
c. no final do último ano da pré-escola;
a não retenção das crianças na Educação Infantil.
Art. 26 - A instituição, sem perder de vista as especificidades da Educação Infantil, deve
planejar a continuidade do processo de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças, na
transição para o Ensino Fundamental, promovendo atividades integradoras, como, por
exemplo:
IL rituais de passagem como: visitas para conhecer as prováveis escolas nas quais as
crianças serão matriculadas, no próximo ano, roda de conversas, festas de despedida;
IH. | encontros, para relatos e trocas de informações, entre os profissionais que trabalham
com as crianças, na Educação Infantil, e os profissionais que possivelmente atuarão
com as mesmas, no Ensino Fundamental;
TI.
compartilhamento de informações, relatórios e registros sobre o processo educativo
dessas crianças com os professores e gestores das escolas.
Capítulo VIII
Dos Profissionais da Educação Infantil
Art. 27 - Para atuar, como docente, na Educação Infantil, exige-se a formação em nível
superior, licenciatura plena em Pedagogia, ou Normal Superior, admitida, como formação
mínima, a oferecida em nível médio - magistério, na modalidade Normal.
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Parágrafo único, A formação continuada dos docentes em exercício nas instituições de
Educação Infantil públicas será promovida pelos órgãos federais, estaduais e municipais de
Educação, em regime de colaboração.
Art. 28 - A instituição de Educação Infantil deve possuir um quadro básico de profissionais,
coerente com o Projeto Político-Pedagógico, com a jornada de atendimento, o número e as
características das crianças atendidas.
$ 1º - Os direitos, deveres, perfil e atribuições dos profissionais que constituem o quadro
básico das instituições de Educação Infantil deverão estar descritos no Regimento Escolar.
8 2º - As instituições públicas e privadas de Educação Infantil deverão zelar pelo
: , p p
cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária dos profissionais da educação.
Art. 29 - São considerados profissionais do quadro básico das instituições de Educação
Infantil:
I | docentes, atuando, diretamente, no cuidado e na educação da criança de O (zero) a 5
(cinco) anos de idade;
IH. — profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência:
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica;
HI. — profissional, funcionário de escola, que auxilia no trabalho do professor, de forma
complementar, e não substitutiva;
IV. — profissional, funcionário de escola, de apoio administrativo, como: secretária escolar e
auxiliar de biblioteca.
V. — profissionais de serviços gerais, tais como: merendeira, vigilante, porteiro, faxineiro,
conforme o atendimento ofertado.
Art. 30 - Os profissionais da educação, que atuam na direção ou na coordenação pedagógica,
não deverão exercer outras funções, no mesmo turno.
Art. 31 - Exigir-se-á dos profissionais do quadro básico das instituições de Educação Infantil a
formação:
I para exercício da docência: nível superior, com habilitação adquirida em curso de
pedagogia ou normal superior, admitindo-se, como formação mínima, o nível médio -
Magistério na modalidade normal com habilitação em Educação Infantil;
IL para coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional: curso de
pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino;
HI. para os profissionais que auxiliam o trabalho educacional em atividades
complementares às do professor: nível médio, preferencialmente na modalidade
normal — Magistério.
Art. 32 - Os professores de Atendimento Educacional Especializado deverão ter habilitação
exigida para o exercício do magistério, sendo, no mínimo, na modalidade normal —
Magistério, acrescida de formação especializada, em nível de extensão ou atualização.
Art. 33 - Os profissionais de serviços gerais deverão ter, como escolaridade mínima, o Ensino
Fundamental.
Art. 34 - As mantenedoras e os dirigentes de instituições de Educação Infantil devem
incentivar o prosseguimento dos estudos para obtenção de título de graduação em nível
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superior, preferencialmente em curso de pedagogia ou normal superior, dos professores que
possuem somente o nível médio, modalidade normal.
Art. 35 - Compete à mantenedora promover o aperfeiçoamento sistemático e permanente dos
profissionais de Educação Infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada.
Parágrafo único. A formação continuada deverá atender aos princípios, fins e objetivos da
Educação Infantil, às características da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, bem
como às necessidades e desafios de se construir uma educação de qualidade social e inclusiva,
nessa etapa.
Capítulo IX
Do atendimento Educacional Especializado
Art. 36 - As crianças, público-alvo da Educação Especial, serão atendidas, preferencialmente,
nas classes comuns de Educação Infantil, respeitado o direito ao Atendimento Educacional
Especializado — AEE.
Art. 37 - As instituições de Educação Infantil devem prover as crianças com deficiência,
transtorno global de desenvolvimento —- TGD e altas habilidades/superdotação a
acessibilidade ao currículo, à comunicação e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação,
higiene e locomoção.
$ 1º - O professor de Atendimento Educacional Especializado deve identificar e eliminar as
barreiras do processo de aprendizagem, visando à plena participação das crianças no contexto
de sala de aula.
8 2º - O professor de Atendimento Educacional Especializado deverá ter habilitação exigida
para o exercício do magistério, sendo, no mínimo, na .Modalidade Normal, acrescida de
formação especializada em nível de extensão ou atualização.
8 3º - Cabe, ao profissional para o ensino de LIBRAS e para a interpretação de LIBRAS, a
acessibilidade à comunicação, no caso de crianças surdas.
Art. 38 - As instituições de Educação Infantil devem ofertar os profissionais de apoio escolar
para o atendimento às necessidades de alimentação, higiene e locomoção, observando,
inclusive, as necessidades específicas do público-alvo da educação especial.
$ 1º - Os profissionais de apoio deverão ter, no mínimo, Ensino Médio.
$ 2º - É de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes de instituições de Educação
Infantil viabilizar a formação específica e continuada dos profissionais de apoio, considerando
as necessidades das crianças atendidas.
Art. 39 - Os profissionais a que se referem os artigos 28 e 29, incisos II a V, desta Resolução
não podem atuar em substituição ao professor-regente e nem, tão pouco, serem contabilizados
para o cálculo da relação professor/criança, estabelecida no & 1º do art. 10 desta Resolução.
Capítulo X
Dos Espaços da Educação Infantil
Art. 40 - Os espaços serão organizados de acordo com os Parâmetros Nacionais de Qualidade
para a Educação Infantil (BRASIL,2018) e o Projeto Político-Pedagógico da Educação
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Infantil, respeitadas as capacidades e necessidades de desenvolvimento das crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos.
8 1º - As escolas que oferecem outros níveis e modalidades e possuem turmas de Educação
Infantil deverão assegurar espaços para uso exclusivo das crianças de O (zero) a 5 (cinco)
anos, podendo compartilhar outros. ,
$ 2º - Os espaços intemos e externos deverão atender às diferentes funções da Educação
Infantil, contemplando ventilação, temperatura, iluminação, tamanho suficiente, mobiliário e
equipamentos adequados.
Art. 41 - Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da Educação Infantil e
conter uma estrutura básica que contemple:
I | espaços para recepção;
I. | salas para professores e serviços administrativo-pedagógicos;
HI. salas para atividades das crianças, com área de, no mínimo, 1,50 m? por criança, boa
ventilação e iluminação e visão para o ambiente externo, com mobiliário e
equipamentos adequados, considerando o estabelecido na resolução que decorrer deste
parecer;
IV. — refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às
exigências de-nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de
alimentação;
V. instalações sanitárias completas, suficientes, adequadas e próprias para uso exclusivo
das crianças e outras, para uso dos adultos;
VI. berçário, se for o caso, provido de lactário e solário, com área livre para
movimentação das crianças e circulação dos adultas;
VII. | área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento da
instituição, por turno;
VII. | área ao ar livre para atividades de expressão física, artísticas e de lazer, contemplando,
também, área verde;
IX. — acessibilidade às crianças com deficiência, eliminando-se as barreiras para o acesso
aos espaços comuns de ensino, recreação, esportes, alimentação e higiene.
Parágrafo único. Em relação ao número de crianças, por sala, a metragem da sala não se
sobrepõe ao estabelecido no $ 1º do Art.10 desta Resolução.
Art. 42 - A instituição deverá possuir recursos materiais adequados e disponíveis às diferentes
faixas etárias e ao número de crianças, incluindo:
I livros literários para crianças: em verso (quadra, parlenda, cantiga, trava-língua,
poema), em prosa (clássicos da literatura infantil, pequenas histórias, textos de
tradição popular), livros de imagem e ilustrados;
Il. livros informativos: narrativas de palavras-chave, descrição do cotidiano, ações do dia
a dia, brincadeiras, animais, e outras de temáticas que aguçam a curiosidade e
dialogam com os interesses das crianças e outros;
HI. | brinquedos certificados pelo INMETRO, nos espaços internos e externos, dispostos de
modo a garantir a segurança e autonomia da criança e como suporte de outras ações
intencionais;
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IV. tecnologias digitais e outros recursos, disponibilizados em ambientes virtuais, para
inserção/ampliação, pela criança, da Cultura Digital;
V. — outros materiais diversos de apoio às práticas pedagógicas.
Capítulo XI *
Do Credenciamento, Autorização de Funcionamento, Recredenciamento e
Renovação de Autorização de Funcionamento
Art. 43 — Cabe, à SEE, por meio das Superintendências Regionais de Ensino:
I disponibilizar apoio técnico-pedagógico aos municípios, para que criem
procedimentos para o acompanhamento e o aprimoramento das práticas pedagógicas
na Educação Infantil;
IH. | credenciar instituições, autorizar, recredenciar, supervisionar e avaliar as instituições
de Educação Infantil públicas e privadas, localizadas nos municípios que permanecem
vinculados ao Sistema Estadual de Ensino;
II. colaborar com os municípios, na implementação de avaliação da Educação Infantil,
com base em. parâmetros nacionais de qualidade, a fim de avaliar aspectos como
infraestrutura física, quadro de pessoal, condições de gestão, recursos pedagógicos e
situação de acessibilidade;
IV. apoiar os municípios, para que realizem e publiquem, anualmente, levantamento da
demanda manifesta, por creche, e da demanda, por pré-escola, em área urbana e no
campo, como forma de planejar e verificar o atendimento dessas demandas.
$ 1º - Para cumprimento dessas competências, a SEE deverá adotar medidas de
descentralização, de fortalecimento do poder local e de controle social, conforme
recomendado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente e pela Lei de Organização da Assistência Social.
8 2º - Os municípios que estão organizados como Sistema Próprio de Ensino deverão elaborar
o Currículo Municipal da Educação Infantil ou proceder às adequações e atualizações
necessárias ao Currículo, de acordo com o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e
as normativas do CEE, ou adotar o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG), como seu
Currículo Municipal.
8 3º - Cabe, à Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com a SEE, o
acompanhamento e a avaliação das instituições de Educação Infantil, na perspectiva de
aprimoramento da qualidade do processo educacional.
8 4º - As Secretarias Municipais de Educação, em regime de colaboração com a Secretaria de
Estado da Educação, deverão articular e integrar as políticas das áreas de Saúde, Assistência
Social, Cultura, Esporte e Lazer, Justiça e Trabalho.
Art. 44 - Os pedidos de credenciamento da instituição, de autorização de funcionamento e
recredenciamento das instituições de Educação Infantil serão recebidos e analisados, pela
SRE/SEE, até 6 (seis) meses antes do início das atividades, contendo os seguintes
documentos:
8 1º. Do Credenciamento:
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H.
DI.
IV.
Vv.
VI.
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requerimento do representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Secretário
de Estado de Educação;
prova de natureza jurídica da entidade mantenedora acompanhada do cadastro
nacional de pessoa jurídica (CNPJ), bem como de comprovação da capacidade
econômico-financeira para manutenção e regular funcionamento do estabelecimento:
contrato social ou estatuto, conforme o caso;
ata de eleição da diretoria, registrada em cartório, nos casos de instituições
comunitárias, confessionais e filantrópicas;
provas de idoneidade moral dos seus dirigentes, firmadas por autoridades constituídas;
gurriculum vitae que comprove competência profissional específica de seus dirigentes.
8 2º - Da Autorização de funcionamento:
I.
H.
HI.
IV.
Vv.
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
requerimento do representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Secretário
de Estado de Educação;
cópia do ato de credenciamento da entidade mantenedora;
descrição de instalações, equipamentos, mobiliário e acervo bibliográfico;
laudo técnico, firmado pelo Corpo de Bombeiros, referente às condições de segurança;
laudo técnico, firmado por profissional legalmente habilitado, responsabilizando-se
pelas condições de habitabilidade e segurança, em todo o espaço físico, para o fim
proposto;
alvará sanitário referente às condições de salubridade, zoonose e higiene;
comprovação de propriedade do prédio ou prova de direito de sua utilização;
planta baixa do prédio escolar;
documentação de escrituração escolar;
Regimento Escolar e Projeto Político-Pedagógico da instituição;
justificativa da denominação do estabelecimento, nos termos desta Resolução;
calendário escolar da instituição;
quadro demonstrativo de pessoal, relacionando os membros da diretoria, a equipe
técnico-pedagógica, a equipe técnico-administrativa, o corpo docente e os demais
profissionais da escola, informando nível de escolaridade, horário de trabalho e
situação trabalhista de cada um;
quadro de atendimento, especificando o número de crianças atendidas, a faixa etária e
a organização das turmas, por turno, com o nome do professor de referência de cada
uma.
$ 3º - Do Recredenciamento:
I
H.
DI.
IV.
cópia do ato de credenciamento;
relatório de verificação in loco, elaborado pelo Serviço de Inspeção Escolar das SRES;
comprovação da idoneidade econômico-financeira da mantenedora;
comprovação de idoneidade moral de seus dirigentes, firmada por autoridades
constituídas.
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$ 4º - As unidades de Educação Infantil, criadas pelo poder público, ficam dispensadas do
item II, do credenciamento.
$ 5º - Formalizado o pedido, caberá aos órgãos regionais da SEE-MG proceder à verificação
in loco, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$ 6º - Quando a entidade mantenedora não reunir condições adequadas ao recredenciamento,
tais como, apresentar dívidas fiscais ou trabalhistas, caberá, à SEE manifestar-se sobre a
concessão ou negativa do pedido.
Art. 45 - Comprovado o atendimento às exigências legais, serão publicados os atos de
credenciamento e de autorização de funcionamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a
contar da data do protocolo do pedido, ressalvados os períodos de diligência.
Parágrafo único. O credenciamento e a autorização de funcionamento serão concedidos por
um prazo de até 3 (três) anos.
Art. 46 - As instituições, devidamente autorizadas, deverão requerer Renovação da
Autorização de Funcionamento, impreterivelmente, 180 dias (cento e oitenta) dias antes do
seu vencimento.
Parágrafo único - O pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições
de Educação Infantil será recebido e analisado, por meio de seus órgãos competentes, até 6
(seis) meses antes do término do prazo concedido, anteriormente.
Art. 47 - À renovação da autorização de funcionamento poderá ser concedida, por até 5
(cinco) anos, e dependerá da apresentação da seguinte documentação:
Il requerimento para renovação da autorização de funcionamento, endereçado ao
Secretário de Estado de Educação;
Il. | documentação atualizada, conforme disposto no item sobre autorização de
funcionamento, deste parecer;
HI. | comprovante de informações prestadas, no Censo Escolar, em cumprimento ao
Decreto Federal nº 6.425, de 20 de abril de 2008;
IV. | declaração do cumprimento do Plano de Metas, quando esse for estabelecido.
Capítulo XII
Do Acompanhamento e Avaliação
Art. 48 - O Serviço de Inspeção Escolar deverá pronunciar-se, em Relatório de Verificação in
loco, sobre os aspectos legais, pedagógicos e administrativos referentes aos seguintes itens:
I | Regimento Escolar e Organização Curricular coerentes com os princípios do Projeto
Político-Pedagógico;
Il. pessoal docente e técnico-administrativo, legalmente habilitado;
HI. instalações físicas adequadas e coerentes com o Projeto Político-Pedagógico da
instituição;
IV. brinquedos, material e equipamentos didático-pedagógico, inclusive acervos
bibliográfico e audiovisual adequados.
Parágrafo único - No Relatório de Verificação in loco, devem constar informações sobre as
peças que instruem o pedido de autorização de funcionamento que comprovem o atendimento
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satisfatório das exigências constantes das normas que regulam a matéria. O cotejo entre a
documentação apresentada e a verificada in loco deve revelar plena correspondência entre a
situação alegada e a efetivamente encontrada pela comissão verificadora.
Art. 49 - A supervisão e o acompanhamento das instituições de Educação Infantil
compreendem:
Io processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto
no Projeto Político-Pedagógico da Educação Infantil e o disposto na regulamentação
vigente;
IH. | a execução do Projeto Político-Pedagógico;
HI. — as condições de matrícula e permanência das crianças, na Educação Infantil;
IV. | ouso e a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e sua adequação às
finalidades;
V. o cumprimento da legislação vigente;
VI. | a regularidade dos registros de documentação e arquivo;
VII. a prestação e atualização de Informações Educacionais, conforme demanda municipal,
estadual e federal.
Art. 50 - A mudança-da instituição para outro prédio, no mesmo município, será autorizada,
pela SEE, com base em justificativa da entidade mantenedora e após parecer favorável, em
Relatório de Verificação in loco, que comprove, no novo prédio, as condições de
funcionamento previstas nesta Resolução.
8 1º - A mudança de denominação do logradouro ou outras alterações que não se caracterizam
como mudança de prédio devem ser comunicadas, à SEE, para a publicação do ato
autorizativo. :
8 2º - A mudança da instituição, para outro município, caracteriza a criação de nova escola é
exige a organização de novo processo de autorização de funcionamento.
Art. 51 - A denominação do estabelecimento de ensino deve ser escolhida de forma a não
constranger as crianças.
Parágrafo único. A mudança de denominação do estabelecimento de ensino deve ser
comunicada, à SEE, para publicação de ato autorizativo.
Art. 52 - A mudança de entidade mantenedora de estabelecimento privado de ensino depende
de autorização prévia da SEE, instruída com documentação formal de transferência, conforme
a legislação civil e fiscal,
Parágrafo único. A nova entidade mantenedora deverá comprovar capacidade econômico-
financeira e técnica para manutenção da instituição.
Art. 53 - O estabelecimento que interromper, por período inferior a 02 (dois) anos, suas
atividades, poderá requerer o seu reinício, mediante nova verificação in loco.
Art. 54 - A autorização para funcionamento perderá validade quando as atividades
educacionais não se iniciarem no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
publicação do respectivo ato.
Art. 55 - É vedado, à instituição de Educação Infantil, iniciar suas atividades sem a publicação
do ato de autorização de funcionamento, no Diário Oficial do Estado.
E
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Art. 56 - À cassação do credenciamento ou a revogação da autorização de funcionamento das
atividades dependerá da comprovação de graves irregularidades e é ato da competência da
SRE, com base no parecer do serviço de inspeção escolar.
Art. 57 - Quando for detectado o não cumprimento do disposto nesta Resolução ou houver
denúncia de irregularidades, em instituições de Educação Infantil, inclusive nos casos de
funcionamento, sem autorização, a ocorrência será apurada, pela SRE, a quem compete os
procedimentos de diligência, sindicância e, conforme o caso, a aplicação das seguintes
medidas, nesta ordem:
I | Orientação, registrando as irregularidades apuradas;
IH. Advertência formal ao responsável pela instituição, podendo ser reiterada por uma
única vez;
HI. Notificação, publicada no Diário Oficial do Estado, com definição de prazo de até 30
(trinta) dias úteis, para que sejam tomadas as devidas providências.
Capítulo XIII
Do Indeferimento da Autorização de Funcionamento
Art. 58 - Nos casos de negativa ou revogação da Autorização de Funcionamento de instituição
de Educação Infantil, a SEE notificará o seu representante legal e publicará ato no Diário
Oficial do Estado.
Parágrafo único - Caberá recurso, devidamente fundamentado, ao(à) Secretário(a) de Estado
de Educação de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado,
ao parecer que recomendar a negativa ou a revogação da Autorização de Funcionamento.
Art. 59 - Nos casos de negativa ou revogação da Autorização de Funcionamento, caberá às
SRE's informar e orientar as famílias das crianças matriculadas, em instituições de Educação
Infantil do Sistema Estadual de Educação, sobre seus direitos.
Capítulo XIV
Da Suspensão e Encerramento das Atividades
Art. 60 - A suspensão de atividades e o encerramento do atendimento, por iniciativa da
instituição, são procedimentos distintos, sendo o primeiro de caráter temporário e o segundo,
de caráter definitivo.
8 1º - A suspensão e o encerramento de atividades deverão ser comunicados, à SEE, por meio
de seu órgão próprio, e aos pais e/ou responsáveis pelas crianças, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do término do ano letivo, devendo, a instituição, protocolar ata
comprovando ciência do fato, às famílias.
8 2º - A suspensão poderá ser em caráter temporário, por até 2 (dois) anos, devendo a mesma
ser publicada no Diário Oficial do Estado.
8 3º - Caso a instituição que esteja com o atendimento suspenso queira retomar suas
atividades, deverá solicitar Renovação da Autorização de Funcionamento, conforme o
disposto nesta Resolução.
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8 4º - Decorridos 2 (dois) anos de suspensão das atividades, o Poder Executivo considerará
encerrado o atendimento da instituição.
8 5º - Caso haja encerramento das atividades da instituição, o processo deverá ser arquivado,
pela SRE, após publicação no Diário Oficial do Estado.
Capítulo XV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 61 - Aos profissionais docentes da Educação Infantil, em exercício, sem formação em
nível superior em curso de Pedagogia ou Normal Superior, recomenda-se ser oferecido apoio,
pelas instituições mantenedoras, públicas e privadas, para a obtenção da formação, em nível
superior.
Art. 62 - Os Diretores e/ou Coordenadores devem articular as ações de cuidado e educação
das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, com todos os profissionais componentes da
equipe, inclusive os de outras áreas.
Art. 63 - A falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidades,
de qualquer ordem, serão objeto de diligência e sindicância, instauradas pela autoridade
competente, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento.
Art. 64 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução
CEE nº 443, de 29 de maio de 2001.
Conselho Estadual de Educação, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019.
Hélvio de Avelar Teixeira
Presidente
RUA RIO DE JANEIRO, 2.418 - BAIRRO LOURDES - BELO HORIZONTE - MG - CEP 30160-042
TELEFONE: (31) 3071-4750 17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público do município de Manhuaçu, altera o Anexo Il da
Lei 2.418/2004 e dá outras providências, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
Manhuaçu, 03 de agosto de 2022.
galhães Portilho
Secretário Múnicipal de Educação