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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAltera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências.
native_id4672

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Proposição transformada em lei — —
2022-08-09 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-09 Proposição aprovada — —
2022-08-09 Única discussão / Votação realizada — —
2022-08-09 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-08-09 Apresentado pedido de Urgência — —
2022-08-09 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T16:06:23.515013-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 410/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/07/2022
Senhor presidente,
Respeitosamente encaminhamos-lhe este Projeto de Lei que “Altera a
Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além
de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências”.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração,
apresentamos esta proposição para apreciação e votação, esperando que, ao final,
se dê a sua aprovação.
Atenciosamente,
Llobiul-
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
ET
OTOCOLO GERAL 299/2022
pois: 04/08/2022 - Horário: 15:31
Legislativo - PL 80/2022
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE JULHO 2022
A presente propositura altera a Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, para modificar
a ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, que passarão a dispor
sobre a possibilidade da concessão de auxílio no deslocamento de atletas ou
entidades desportistas que visem à participação em eventos esportivos e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, o presente projeto de lei visa alterar a Lei 4.175 de 29 de outubro de
2021, para possibilitar ao Poder Público Municipal, por meio de decisão
devidamente fundamentada, que possa conceder também, auxílio para o
deslocamento de atletas ou entidades desportistas que visem a participação em
eventos esportistas em outras cidades, representando o município, por meio do
ressarcimento de combustível ou fornecimento de passagens aéreas ou rodoviárias,
de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Na maioria das vezes os atletas se deslocam em grupos e a possibilidade de
ressarcimento de combustível possibilitará que se evite o pagamento de várias
passagens de ônibus ou o uso inapropriado de veículo do município, devendo-se
observar ainda que muitas vezes o veículo pode encontrar-se indisponível ou não
ter a capacidade necessária.
No mesmo sentido, a depender da localidade em que ocorrerá o evento e do número
de atletas que representarão o município, é mais viável o deslocamento por meio
de automóvel ou por avião, hipóteses que serão avaliadas pela Administração
Pública, de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e em atenção aos
Princípios da Transparência, Economicidade e Publicidade.
Assim, a alteração proposta apresenta benefícios às próprias contas do Município
além de possibilitar uma viagem mais confortável e célere para os atletas, algo
muito importante para atletas que precisam ter as melhores condições e
performance para as atividades esportivas a serem realizadas representando o
município.
Saliente-se que a alteração busca definir regras claras para a concessão dos
auxílios, tanto no que se refere ao ressarcimento, quanto à compra de passagens,
de forma a garantir-se uma concessão responsável, eficiente e legal. Ademais, não
amplia obrigações ao Poder Executivo, apenas expande as possibilidades nas
formas de concessão, já expressamente dispostas originariamente na Lei 4,175 de
29 de outubro de 2021.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Assim, as alterações respeitam os Princípios da Eficiência, Transparência,
publicidade e Moralidade, mostrando-se benéficas para o Município e para os
atletas.
Diante do até aqui exposto, solicitamos a aprovação deste projeto pelos nobres
Edis.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 19 de julho de 2022,
/
/
MARIA IMA( A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE JULHO DE 2022
“Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021,
modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os
artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/ MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - À ementa da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de
Manhuaçu vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como
sobre a concessão de auxílio no deslocamento de atletas ou entidades
desportistas, que visem à participação em eventos esportivos e dá outras
providências”.
Art. 2º - O Art. 12, da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário
Municipal de Esporte e Lazer, em caráter discricionário da Administração
Pública, conforme critérios de oportunidade e conveniência e levando-se
em consideração a disponibilidade orçamentária, por meio de decisão
devidamente fundamentada, conceder o transporte, por meio de
passagens rodoviárias, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas
ou passagens aéreas para atletas de modalidades individuais.
81º - Na hipótese do caput deste artigo, no caso da necessidade de
concessão de transporte por meio de passagens rodoviárias, em razão de
indisponibilidade de veículo do município ou em virtude de
economicidade, caberá ao próprio atleta, após autorização do Secretário
Municipal de Esporte e Lazer, adquirir a passagem rodoviária, caso em
que deverá apresentar o comprovante de pagamento no prazo máximo de
30 (trinta) dias para ressarcimento.
82º - No caso da concessão de passagem aérea, esta se limitará ao
território nacional e ao histórico do próprio atleta que deverá ter, no
mínimo, dois anos de atuação comprovada no cenário desportivo na
modalidade disputada, além de comprovar a relevância da competição
em âmbito nacional, bem como sua filiação a federação da modalidade
da qual participará.
83º - A passagem aérea deverá ser da classe econômica, em respeito ao
Princípio da Economia, e caberá ao esportista apresentar, pelo menos, 03
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(três) cotações de preços para a Secretaria de Esportes e Lazer, que
escolherá a mais conveniente, de acordo com a economia, a logística
preparatória e para a melhor performance do atleta.
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 12-A, que terá a seguinte redação:
Art. 12-A - Buscando critérios de economia financeira, poderá o
Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em caráter discricionário da
Administração Pública, conforme critérios de oportunidade e
conveniência, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder
o transporte por meio de veículo próprio do(s) atleta(s), inclusive com o
abastecimento do veículo e pagamento dos pedágios ou ressarcir estes
valores, decorrentes do deslocamento do(s) atleta(s) em veículo próprio,
conforme regramento abaixo:
I - No caso de ressarcimento, caberá ao atleta entregar mapa com a
quilometragem a ser percorrida, quantidade e valores de pedágios,
quando for o caso, identificação do veículo utilizado com apresentação da
documentação e média km/1 para cálculo do valor a ser ressarcido, sendo
este realizado pelo responsável pela análise da documentação, levando-
se em conta o preço do combustível e pedágios no dia da análise.
Il - O(s) atleta(s) que se valerem do benefício deverá(ão) apresentar o
documento do veículo em situação regular, bem como carteira de
motorista do condutor designado.
HI - Caso o veículo seja compartilhado por mais atletas, o valor do auxílio
para transporte será dividido pelo número de atletas.
Art. 4º - Fica acrescentado o art. 12-B, que terá a seguinte redação:
Art. 12 - B- As solicitações referentes as concessões previstas no caput
do artigo anterior deverão ser feitas mediante pedido fundamentado e de
forma individual pelos esportistas, à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, exceto quando tratar-se de entidade que representará o município,
caso em que deverá ser feito pelo representante legal da entidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
vp de 2022.
MARIA IMACUL., DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, é
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