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OFÍCIO N.: 408/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/07/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Autoriza o
pagamento de valores a título de premiação aos produtores de café do município de
Manhuaçu - MG, conforme classificação, em concursos de qualidade do café”, para
que seja apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACUÍ DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Data: 05/00 9aS E aa
Legislativo - PL 81/2022
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VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE JULHO DE 2022
“Autoriza o pagamento de valores a título de premiação aos
produtores de café do município de Manhuaçu - MG,
conforme classificação, em concursos de qualidade de
café”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar e incentivar
concursos de qualidade do café, que tenham a finalidade de fomentar o
agronegócio no âmbito do Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Para a realização do evento mencionado no artigo anterior, deverá
haver a divulgação e promoção dos produtos locais, da região produtora e de
novas tecnologias e técnicas, se for o caso.
Parágrafo Único: Para fomentar a melhoria na qualidade do Café produzido,
o Município poderá custear despesas com as premiações, obedecidos os
regulamentos dos referidos concursos, bem como fornecer equipamentos,
ferramentas, máquinas e outros bens necessários a realização destes eventos.
Art. 3º. Para a premiação em Concursos de Qualidade do Café, realizados no
município de Manhuaçu no ano de 2022, fica autorizada a disposição do
montante total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), divididos de acordo
com o valor máximo especificado para cada colocação, nas seguintes
categorias:
I. Categoria Café Natural
a) 1º Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2º Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3º Lugar R$3.000,00 (três milreais);
d) 4º Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5º Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Il. Categoria Café Descascado
a) 1º Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2º Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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c) 3º Lugar R$3.000,00 (três milreais);
d) 4º Lugar R$2.000,00 (dois milreais);
e) 5º Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único: Os valores objeto da premiação a que se refere o presente
artigo, também poderão ser custeados por patrocinadores, sendo estes
abatidos do montante total autorizado por esta lei, para patrocínio pelo
Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ocorrer por
conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente,
ficando desde já autorizadas as suplementações se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 20 de julho de 2022.
MARIA IMA U DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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2027 - 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 20 DE JULHO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Autoriza o pagamento de valores a
título de premiação aos produtores de café do município de Manhuaçu - MG,
conforme classificação, em concursos de qualidade do café.”
A presente propositura se destina a autorização de repasse financeiro para a
realização de concursos de qualidade de café realizados no município de Manhuaçu
no ano de 2022.
O café é fundamental para a economia de Minas Gerais e do nosso
Município, uma vez que o estado continua como maior produtor de café no Brasil,
responsável por 46% (quarenta e seis por cento) da safra do ano de 2021. Isso
significa que temos uma grande responsabilidade não só pela quantidade, mas
também, pela qualidade desse café produzido.
Sendo assim, resta claro que este produto gera importantes divisas em
exportações, emprega milhares de trabalhadores rurais e responde por parcela
considerável da economia de diversos municípios mineiros, dentre os quais o
município de Manhuaçu figura em destaque.
Diante do exposto, os concursos em questão, são de grande
importância para nossa economia, uma vez que tem o objetivo de premiar os
produtores rurais, promovendo a melhoria da qualidade de nosso café e o
relacionamento com a indústria e demais compradores deste mercado, que é o mais
importante para nossa economia.
Cabe ressaltar que os Concursos de 2022 promoverão a divulgação e
consequentemente o engrandecimento do município de Manhuaçu como um dos
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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polos da cafeicultura nacional, inclusive, buscando o mercado internacional, além
de incentivar o comércio local.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Egrégia Casa e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua integra.
Atenciosamente,
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesas referente
ao projeto de Lei que Autoriza o pagamento de valores a título de
premiação aos produtores de café do município de Manhuaçu — MG,
conforme classificação, em concursos de qualidade de café, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 03 de agosto de 2022
Maria Ima utra Dornelas
Prefeita Municipal de Manhuaçu
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG