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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 102/2022
CLÉBER DA PENHA BENF ICA, vereador que este subscreve, legalmente amparado pelo
Regimento Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente perante o Plenário, requerer,
nos moldes do Art. 118, $4º, VII do RI, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 80/2022.
JUSTIFICATIVA: A proposição que “Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021,
modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras
providências” visa possibilitar ao Poder Executivo Municipal, por meio de decisão devidamente
fundamentada, que possa conceder, também, auxílio para o deslocamento de atletas ou entidades
desportistas que visem à participação em eventos esportistas em outras cidades, representando o
município, por meio do ressarcimento de combustível ou fornecimento de passagens aeréas ou
rodoviárias, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública. A
possibilidade de ressarcimento de combustível possibilitará que se evite o pagamento de várias
passagens de ônibus qu o uso inapropriado o veículo do município. Ademais, a depender da
localidade em que ocorrerá o evento e do número de atletas que representarão o município, é mais
viável o deslocamento por automóvel próprio ou por avião, hipóteses que serão avaliadas pela
Administração Pública, de-acordo com os critérios de conveniência, oportunidade e em atenção aos
Princípios da Transparência, Economicidade e Publicidade. Assim, a alteração proposta apresentará
benefícios as próprias contas do Município, além de possibilitar uma viagem mais confortável e
célere aos atletas.
Manhuaçu-MG, 05 de agosto de 2022.
Es, , )
RDA PENHA BENFICA /
“Vereador -
Presidente da Câmara Municipal
CLE
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