br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 9/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaEMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – Administração Pública: Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-ção: Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do município a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
native_id4684

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T12:08:26.645843-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ee Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 58/2022, (numeração recebida no Poder Legislativo) e Nº
239/2022("umsração recebida no Poder Executivo) ga 46 de maio de 2.022, de autoria da Pre-
feita Municipal de Manhuaçu, com a seguinte Ementa:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município
de Manhuaçu para o exercício de 2023 e dá outras providências”
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do
município de Manhuaçu, para o exercício de 2023.
O PL deu entrada nesta casa via protocolo em secretaria na data de
16/05/2022, recebido pela Presidência e encaminhado para ciência em plenário. A-
pós foi remetido para comissão competente e emitido o parecer.
Na data de hoje, reunidas em conjunto as Comissões Permanentes, foi estu-
dado todo o projeto de lei, e entendemos por bem apresentar nosso parecer, suge-
rindo, no entanto, a inclusão no PL das seguintes EMENDA(s):
EMENDA ADITIVA Nº 01 - Administração Pública:
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte reda-
ção:
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará
dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas
individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste per-
centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme preceitua a
Lei Orgânica Municipal em seu art. 141-A.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos a presente emenda no sentido de dar efetividade ao chamado Orça-
mento Impositivo, de modo a que possa haver maior participação parlamentar na
execução orçamentária, encontrando-se às presentes emendas nos temos previstos
na Constituição Federal, bem como em nossa Lei Orgânica, artigo 141-A.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
v:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
GuRHUAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA Nº 02 — Administração Pública:
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-
ção:
Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do munici-
pio a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei especi-
fica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu
quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “||” do $ 1º. do art. 169 da Constitui
ção da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº
101/2000-LRF.
JUSTIFICATIVA:
A realização de concurso público faz-se imprescindível para a adequada prestação
de serviço público aos munícipes e adequação aos princípios da Impessoalidade e
eficácia.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 - Educação:
O Art. 4º, inciso | do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
| — combater a pobreza e atender as demandas de educação nas áreas central e
rural, com incremento de transporte escolar aos alunos dos níveis de escolaridade
médio, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria
contínua da qualidade de vida dos munícipes.
JUSTIFICATIVA:
Fomentar, cada vez mais a educação no município, principalmente no nível médio,
com o objetivo de suscitar a educação no município e impulsionar o acesso à escola.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 - Assistência Social:
O Art. 4º, inciso XIV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
XIV — Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e à
dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades, por
meio da ampliação de atendimento dos Conselhos Tutelares em todo o município,
com atenção especial aos Distritos.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é fomentar a atuação do Conselho Tutelar, haja vista
O tamanho do município dificultar ações de proteção e fiscalização em todos os Dis-
tritos. Essa ação se faz importante para aumentar a prestação eficiente de ações em
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“MARHUAÇO) d Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
prol das crianças e adolescentes. dos Distritos do município e, desta forma, atender
efetivamente a população.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 — Assistência Social:
O Art. 4º, inciso XV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
XV — Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e ao
atendimento de pessoas vulneráveis, com a implantação de Programas que visem
especialmente às mulheres vulneráveis.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é fomentar a segurança pública no município, com
especial atenção às vítimas de violência doméstica.
EMENDA ADITIVA Nº 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Adiciona ao art. 4º, o inciso XVI, na forma a seguir, que passa a fazer parte das dire-
trizes:
XVI - Ampliar a política de segurança pública do município e as ações de prevenção
e combate aos crimes e consequentemente melhorar a segurança da população.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é fomentar a segurança pública no município.
PARECER:
Analisada a proposição de forma geral não foi verificado impacto negativo al-
gum para as finanças públicas do município. Pelo contrário, foi verificada a pertinên-
cia com a legislação brasileira vigente no que tange à matéria orçamentária e tributá-
ria, bem como constatado que as disposições da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno desta casa de leis quanto ao tema não foram infringidas, aten-
dendo ainda as formalidades dispostas na Lei Complementar 101/2000 e demais
que tutelam a conduta orçamentária da iniciativa pública na nação, mantido, portan-
to, o respeito à ordem econômica municipal.
Após todo o visto, verificando que o projeto de Lei nº 58/2022 merece prospe-
rar com aprovação, emitimos nosso parecer favorável à aprovação do projeto de lei
com as emendas apresentadas acima.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XxX)33-3331-1740
* Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 ba
»” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais
membros desta comissão que em concordância assinam “pelas conclusões”.
Após todo o analisado, emitimos parecer favorável à aprovação do projeto de lei
com as emendas apresentadas acima.
S.m.., este nosso Parecer.
Manhuaçu-MG, 26 de julho de 2022.
1
PICOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JÚSTIÇÁ E REDAÇÃO
Kelson Santana dos Sa
Relator
Pelas Conclusões do Relator Pelas cbfasobsidá Relator
A 4)
Mariley do ei Batista Lopes Rose Mary Miranda Dornellas Catta Preta
p/COMISSÃO DE ORÇA
Rodrigo Júlio dos Santos
Relator
Zi Conclusões do Relior
Alan José Quintão
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740

open original →