PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 421/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 02/08/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 3 /2022, que “Autoriza
repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras
providências”.
Solicitamos a especial gentileza de que seja apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELASansanSsdeão VMA
DUTRA =2S BEST SONO ressaca cceneção
3, en=MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630 Domaissesassço
Dados: 2022.08.09 14:52:43 0300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
CU
PROTOCOLO GERAL 309/2022
Data: 09/08/2022 - Horário: 15:54
Legislativo - PL 83/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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LEI Nº P3 » DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição,
ao Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para
execução de convênio pela Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá
outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar, inscrita no CNPJ
sob o nº 16.695.025/0001-97.
81º. O valor a ser repassado se destinará a compra de 01 (um)
veículo automotor de 02 (duas) rodas — mistocialta, de 300 cilindradas,
além da aquisição de equipamentos e acessórios de segurança para a
viatura e para uso individual dos militares e também ao conserto da viatura
policial prefixo 30190, marca Mitsubishi, placa QXW-0G73, modelo L200
Triton, ano 2020 pertencente a frota da PMMG.
82º. O repasse financeiro será realizado por meio de
transferência bancária, diretamente ao COMSEP, a quem caberá apresentar
a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as
penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização do plano de
trabalho especificado em Termo de Convênio próprio, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 3º. Para a celebração do termo de Convênio citado no 82º
do Art. 1º, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
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Manhuaçu - COMSEP, além de observar os requisitos da Lei Federal
8.666/93, da Lei Complementar n º 101/2000 e Lei Municipal nº 4.136 de
28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
H - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
MARIA IMACULADA DUTRA qonaasasassoco
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Dados: 2022.08.09 14:53:10 -03/00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º/3 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar à apreciação desta egrégia Casa Legislativa, autoriza repasse
financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio
pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
O repasse financeiro será destinado a compra de 01 (um) veículo
automotor de 02 (duas) rodas - motocicleta, de 300 cilindradas, além de
conserto da viatura policial de prefixo 30190, Mitsubishi, placa QXW-0G73,
L200 Triton, ano 2020 pertencente a frota da PMMG, que foi incendiada em
incidente ocorrido na 273º Cia Tático Móvel.
Os veículos acima referenciados serão usados no atendimento a
273º Cia TM - 11º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, para realização
de incremento no policiamento de Combate à Criminalidade no município.
Considerando-se a extensão territorial do 11º Batalhão, torna-se
necessária a aquisição de novas viaturas e reparos das mesmas para atuar
frente ao crime organizado que tem se instalado no município, mormente em
se tratando de viaturas de recobrimento, as quais atuam em toda a área do
batalhão nos suportes às viaturas da sede e das frações destacadas.
Dessa forma, é necessária a conjugação de esforços entre os
entes da federação, potencializando as ações preventivas de emprego
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operacional, com o suporte da Instituição, urgindo a necessidade do
reaparelhamento logístico para que seja possível o atingimento dos
indicadores operacionais da unidade.
Neste sentido, a Polícia Militar, ao longo dos anos, vem
promovendo a renovação de sua frota, visando a redução gradativa da idade
média para no máximo 03 (três) anos de uso, a fim de reduzir os gastos com
manutenção das viaturas, otimizando o seu emprego e aumentando a
segurança operacional.
A idade limite de três anos para uso dos veículos na PMMG é
balizada em aspectos técnicos, tais como quilômetros rodados com a viatura,
desgaste excessivo e prematuro de peças, custo elevado de mão de obra,
reincidências de paralisações para manutenção, em decorrência das
condições de uso do veículo de forma severa.
Com a aquisição desta motocicleta e o reparo da viatura
Mitsubishi L200, espera-se uma acréscimo do policiamento com o
consequente aumento nos índices relativos à repressão qualificada e na
reação imediata nos crimes violentos, principalmente os crimes de roubo, pois
com o recobrimento, será possível a utilização dos veículos no combate à
criminalidade organizada que vem atuando ativamente na localidade.
Como explicado até aqui, é imperiosa a aquisição do veículo para
o policiamento em nosso município. Necessário salientar que após a compra é
necessário ainda a implementação dos equipamentos de segurança e
identificação, o que demanda um tempo elevado de operação. O conserto da
viatura incendiada também demandará tempo significativo.
Em razão da demora entre o prazo de aquisição e a entrega da
moto e do reparo da viatura L200, solicitamos a tramitação desta propositura
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de estima e
consideração aos membros desta Casa Legislativa e contando com a sempre
prestativa colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres Edis a
aprovação do presente projeto de lei, em sua integra.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.08.09 14:03:50 -03:00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre repasse financeiro, a título de Contribuição,
ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu -
COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 09 de agosto de 2022.
cd
Bad
Nívia Maria ze o da Silva
Secretária Municipál de Administração