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materia nº 378/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 378 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal formatação de lei para a remissão de débitos e isenção de impostos municipais a entidades, clubes sociais, sociedades recreativas, entidades culturais, educacionais e assistenciais, além de agremiações desportivas e associação de bairros, etc.
native_id4704

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição arquivada — —
2022-08-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-18 Proposição aprovada — —
2022-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T12:01:48.105248-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 378/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ALLAN JOSÉ QUINTÃO , Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Intemo desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMATAÇÃO DE LEI PARA A
REMISSÃO DE DÉBITOS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À ENTIDADES,
CLUBES SOCIAIS, SOCIEDADES RECREATIVAS, ENTIDADES CULTURAIS,
EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS, ALÉM DE AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS E
ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS, ETC.
JUSTIFICATIVA: Segue anseios das entidades que desenvolvem trabalho social
voluntário na comunidade, portanto, sendo espontâneo e filantropo não almejam de
recursos para arcar com o montante de taxas e tarifas públicas, fator que impede o
desenvolvimento pleno do trabalho das entidades, que por vezes, atende e desenvolve
ações de responsabilidades do Poder Público.
A presente indicação para a competente apreciação dos distintos Membros desta
Egrégia Casa Legislativa tem por reverter uma situação que já se arrasta há muito
tempo. Já faz muito tempo que as entidades do Município vêm acumulando dívidas de
IPTU e de alvarás de localização e isso está virando uma bola de neve. Sabemos que a
maioria das entidades tem dificuldades de continuarem se mantendo para
desempenharem as funções que cada uma delas exerce em nosso Município. Não
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
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adianta executarmos essas entidades para cobrar os tributos, pois elas já trabalham no
limite e exercem suas atividades sem fins lucrativos, além disso, as entidades prestam
serviços relevantes para a nossa municipalidade.
Diante do exposto, encaminho esta indicação, solicitando providências.
Plenário, 18 de agosto DL 2022.
fúllio
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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