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CÂMARA «:
MANHUAÇU
Mais perto de você.
INDICAÇÃO Nº 379/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
para que:
SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA E A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO,
CÔNJUGE OU DEPENDENTE SOB SUA GUARDA PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, CONFORME SUGESTÃO
ANEXA.
JUSTIFICATIVA: Encaminho anexo, sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre a
redução da carga horária de servidor público municipal portador de deficiência e de
servidor público municipal que possua filho portador de deficiência, no âmbito do
Município de Manhuaçu.
É um fato público e notório que servidores deficientes, quando comprovada a
necessidade por laudo, e servidores responsáveis por pessoas que necessita de
cuidados especializados para que possam desenvolver, ao máximo, suas capacidades
físicas e habilidades mentais, precisando de maiores cuidados médicos, em razão de
suas deficiências e necessitam de tratamentos que devem ser feitos de forma frequente
e ininterrupta.
O presente projeto atende aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, garantido
constitucionalmente, uma vez que visa propiciar ao servidor público um horário
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CÂMARA v:
MANHUA
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diferenciado de trabalho, para poder se tratar ou amparar seu familiar que precisa de um
tratamento especial.
Além disso, ressalta-se que a medida proposta, se comprovada, propiciará uma melhor
produtividade ao servidor público, que durante o seu turno de trabalho estará mais
concentrado nas suas atividades, ciente de que terá um horário reservado para cuidar de
si ou de seu familiar.
Diante do exposto, encaminho esta indicação, solicitando providências.
Plenário, 18 de agosto de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal portador
de deficiência e de servidor público municipal que possua filho, cônjuge ou
dependente sob sua guarda, portador de necessidades especiais, no âmbito do
Município de Manhuaçu.”
Art. 1º. Fica assegurado horário especial ao servidor público municipal da administração
direta ou indireta portador de deficiência e ao servidor público municipal da
administração direta ou indireta que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de
deficiência e que esteja sob sua guarda, sem que haja desconto equivalente em
vencimentos.
$1º. A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público efetivo
ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias de jornada de trabalho.
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MAN perto de HUAÇ 2
82º. Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004:
I- Pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a. deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho das funções;
b. deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(DB) ou mais, aferida. por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000 Hz e
3000Hz;
ê. deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor de 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida
do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a decorrência
“simultânea de quaisquer das condições anteriores; e
d. deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à medida,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas
de habilidades adaptativas, tais como:
Comunicação;
Cuidado pessoal;
Habilidades sociais;
Utilização dos recursos da comunidade;
Saúde e segurança;
Habilidades acadêmicas;
Lazer;
Trabalho;
Deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências;
DONO AONa
O. Transtorno do espectro autista (TEA)
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2021/2022
Il- pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-
se permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 2º. Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a
redução prevista no caput do art. 1º desta lei, será assegurada somente a um deles,
mediante escolha, sendo facultado, porém, existir alternância entre um e outro, desde
que periódica.
Ar. 3º. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
. Laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do
Município, para todas as hipóteses;
. Certidão de nascimento, atualizada, do filho portador de necessidade especial;
º Comprovante do vínculo matrimonial, se o portador da deficiência for o cônjuge ou
o companheiro;
ê Comprovante da guarda se a pessoa deficiente depender do servidor;
Parágrafo único: A autorização do beneficiário desta Lei poderá ser concedida de forma
permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.
Art. 4º. O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades
temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único: A redução de carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
Art. 5º. A redução de carga horária será concedida como de efetivo exercício para todos
os fins e efeitos legais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 18 de agosto de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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