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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro- AMA e contém outras providências.
native_id4735

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Proposição transformada em lei — —
2022-08-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-18 Proposição aprovada — —
2022-08-18 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-08-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-16 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-08-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T18:44:31.831614-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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e
Trabalhar para bem servir AÇU
2027 - 2024
OFÍCIO N.: 428/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 11/08/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 45 /2022, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA e contém
outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, conforme artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IM Nba DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ipal de Man
MN
O ai Repabite
Data: 15/08/2 orário:
Legislativo - PL 35/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA DE
NHUAÇU |?
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Trabalhar para bem serv EMANA |
O271 - 2O24
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro -
AMA e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), para a Associação
dos Moradores Amigos do Santo Amaro - AMA, sociedade civil inscrita no CNPJ
sob nº 06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo Magalhães nº 36, Distrito
de Santo Amaro de Minas, neste Município de Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000,
para realização da tradicional SANTO AMARO FEST.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em parcela única
e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas
da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir do repasse dos recursos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 11 de agosto de 2022.
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
e
* MANHUAÇU:
Trabalhar para bem servi
2021 - 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. $5 /2022
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), para a Associação dos
Moradores Amigos do Santo Amaro - AMA, entidade de utilidade pública, sem
fins lucrativos, Lei municipal 2667/2007, SEDESE 018.578/2007 e COMAS
040.2008.
O valor repassado se destinará a realização da 11º SANTO AMARO FEST, a
ser realizada nos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2022.
Este evento é marcado por uma relevante programação cultual, social e de
lazer, tem entrada franca e não terá fins lucrativos.
É um apoio que se justifica por levar entretenimento e cultura a comunidades
mais afastadas da Sede do município, onde a diversão e o lazer cultural dificilmente
são encontrados, atendendo assim aos comandos constitucionais insculpidos no
art. 23, V.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal submete à aprovação desta egrégia Casa de Leis, a presente propositura,
para que seja apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 11 de agosto de 2022.
MARIA IMA DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
12/08/2022 15:24 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCAÇÃO A ÃO |DNADEABERTURA
06.074.666/0001.70 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/12/2003
MATRIZ CADASTRAL
NOVE EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS DE SANTO AMARO - AMA
TITULO DO ESTABELECIMENTO INOME DE FANTASIA) PORTE
entetaas DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TODIGOE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONGMIGAS SECUNDARIAS
94.93-6.00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUAÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOGRABOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV ADOLFO MAGALHAES 35 SANTO AMARO
GEP BARRODISTATO MUNCRIO UF
36.900-000 REALEZA MANHUACU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE TES
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL EFA]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/12/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/08/2022 às 15:24:44 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse de recursos
financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA e
contém outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 15 de agosto de 2022.
Secretária Municipal Interino de Cultura e Turismo

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