PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 429/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 09/08/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei %6 2022, que
“Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências” para que seja apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60
da mesma lei supracitada.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA ds. DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara MT de Manhua
EXMO. SR. RN
PROTOCOLO GERAL 321/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA Data - 15/08/2022 Morário: 34:56
- Legislativo - PL 86/2022
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 26 , DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial
Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de
Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado, por meio de Termo de Fomento,
se destinará ao apoio. financeiro do Município, para a realização da 1º Festa
da Colheita de Manhuaçu, a realizar-se no período de 15 de agosto a 24 de
setembro de 2022.
82º: O repasse financeiro será realizado por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem
caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização
do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento citado no 81º
do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136 de 28 de julho de
2021 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2024, bem como demais
legislações pertinentes, apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
IH - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com
suplementação orçamentária ou a abertura de créditos adicionais até o
limite específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 09 de agosto de 2022.
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º % DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Autoriza repasse
financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu -
ACIAM e dá outras providências.”
A presente propositura se destina a autorização de repasse
financeiro para a realização da 1º Festa da Colheita de Manhuaçu, a realizar-
se no período de 15 de agosto a 24 de setembro de 2022.
O café é fundamental para a economia de Minas, e por
consequência para Manhuaçu, sendo Minas Gerais o estado com a maior
produção de café no Brasil, responsável por quase 50% (cinquenta por cento)
da safra de 2021.
Dessa forma, fica claro que este produto gera importantes divisas
para o município de Manhuaçu, polo cafeeiro regional, e este evento irá
promover e valorizar não somente a nossa cafeicultura, mas toda a economia
local.
Ademais, a Festa da Colheita fará ampla divulgação e provocará o
fortalecimento da economia de Manhuaçu, além disso a ACIAM irá envolver
seus associados em uma ampla campanha promocional, promovendo
descontos nas compras realizadas no comércio local, que ainda distribuirá
prêmios.
Importante destacar que a ACIAM, por meio deste projeto, irá
ajudar no financiamento do projeto de expansão de 24 novos leitos do
HOSPITAL CÉSAR LEITE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a
aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
f
MARIA dlblda, DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Ofício: 057/2022
Assunto: Solicitação — 12 Festa da Colheita de Manhuaçu
Em: 09/08/2022
Prezada Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas,
A Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Manhuaçu (ACIAM) estará
realizando entre os dias 15 de agosto a 24 de setembro de 2022, a Campanha da 1º Festa da
Colheita de Manhuaçu, com o objetivo de envolver e aquecer o comércio local no final da
colheita do café de 2022, a ser promovido no comércio de toda a cidade.
Neste sentido, a ACIAM propõe um novo modelo de investimento para a Prefeitura, o
qual a cada campanha realizada uma entidade beneficente será atendida.
A Prefeitura de Manhuaçu terá a oportunidade de parceria com a Associação e seus
associados, promovendo uma campanha com descontos do Comércio, incentivo a compras no
comércio da cidade, concorrer a prêmios e o resultado líquido desta campanha será destinado
a ajudar no projeto de expansão de 24 novos leitos do hospital César Leite.
Temos a certeza que esta é uma oportunidade para a cidade e por isso convidamos a
Prefeitura para fazer parte integrante deste novo modelo junto ao comércio local.
Acreditamos quê a parceria entre ACIAM e a Prefeitura de Manhuaçu dará frutos mais
produtivos, inclusive dentro do projeto do Governo Municipal para promoção e valorização da
cafeicultura, base da nossa economia.
Para que esta oportunidade se concretize com a devida qualidade e magnitude que
merece e precisa, a ACIAM solicita à Prefeitura de Manhuaçu um apoio financeiro no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com este recurso garantido, a Campanha da Festa da Colheita, terá
condições de implementar esta nova estratégia e novo formato.
A ACIAM se comprometerá a inserir a logo da prefeitura nos meios de comunicação,
comercial em rádios de Manhuaçu e região, 12 placas de outdoors, publicidades e redes sociais
(Facebook, Instagram e podcast).
Tudo isso, aliado ao profissionalismo e compromisso de criar bons conteúdos
proporcionam maior visibilidade as ações, eventos e marcas parceiras da ACIAM.
Atenciosamente,
Maurélio Carlos da Silva Júni
Presidente ACIAM.
Presidente ACIAM mulher
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
= Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse financeiro à
Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM e dá
outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 15 de agosto de 2022.
/
Souza Tavares
Secretária Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente