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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa"Institui os critérios de internação involuntária de dependentes químicos no Município de Manhuaçu e dá outras providências"
native_id4738

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2024-10-07 Pedido de Vista — Solicitado pelo autor.
2022-09-13 Retirado de pauta pelo autor — —
2022-09-01 1ª Discussão realizada — —
2022-08-30 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-08-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-16 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
y" Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 12022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 11 de agosto de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui os critérios de
internação involuntária de dependentes químicos no Município de Manhuaçu e dá
outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
Roberto Natalino Júnior
Autor do Projeto de lei
câmara Municipal de Manhuaçu
AA
OTOCOLO GERAL 324/2022
Data: 45/08/2022 - Horário: 16:57
Legislativo - PL 87/2022
s Câmara Municipal de Manhuaçu
: A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
aà Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
” PROJETO DE LEI Nº 12022
Institui os critérios de internação involuntária
de dependentes químicos no Município de
Manhuaçu e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de Internação Involuntária de Dependentes
Químicos no Município de Manhuaçu/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.840/2019,
que rege o tratamento involuntário, voluntário e acolhimentos de dependentes
químicos.
Parágrafo único. Considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem o
consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou
autoridade competente.
Art. 2º O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em
uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento
ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde
e hospitais gerais e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que
permitam:
| - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população;
Il - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências
científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de
drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial,
Ill - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e
projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para
o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e
IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.
8 1º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de
saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser
obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se
dará a internação.
Art. 3º A internação involuntária:
| - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
|| - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso
e a hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas
terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Goo Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
8 1º A internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares
se mostrarem insuficientes.
8 2º A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico
a interrupção do tratamento.
Art. 4º Toda internação involuntária deverá ser comunicada, no prazo de 72 horas, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de
relatório realizado por profissional de assistência social ou da área da saúde.
Art. 5ºÉ vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas
comunidades terapêuticas acolhedoras.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, mediante a
expedição de Decreto.
Art. 7º Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das
políticas públicas sobre drogas deverão garantir acesso às suas instalações, à
documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos
competentes.
Art. 8º Esta Lei se limita ao tratamento de pessoas maiores de 18 anos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de agôsto de 2022.
Roberto Natalino Júnior
Autor do Projeto de lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Gm * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
e, JUSTIFICATIVA
A dependência química no Brasil é um sério problema social a ser enfrentado.
Trata-se de fenômeno que deixa marcas em longo prazo tanto no usuário quanto em
sua família, amigos e conhecidos, como verdadeira mácula social.
Além das consequências sociais, a dependência ainda deixa sequelas mentais,
emocionais e físicas, que se arrastam por toda a vida, provocando profundo impacto
no desenvolvimento do cidadão e de sua família.
Percebemos em nosso município cada dia mais o crescimento de situações
prejudiciais aos cidadãos que se envolvem com o mundo das drogas, razão pela qual
se fazem necessárias medidas capazes de assegurar uma vida plena, longe da
dependência.
Com isso em mente, este vereador Juninho Enfermeiro, apresenta o presente Projeto
de Lei, que tem por objetivo regulamentar, de acordo com a Lei Federal nº
13.840/2019, a prestação de serviço de internação involuntária de dependentes
químicos no município de Manhuaçu — MG.
Gabinete, 11 de
Roberto Natalino Júnior
Autor do Projeto de lei

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