PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 430/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/08/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei ? E) /2022, que
“Autoriza repasse financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de
Manhuaçu e Região - APEF e dá outras providências” para que seja apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o
artigo 60 da lei acima citada,
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA asas DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhuaçu
MA
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº *I » DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza repasse financeiro à Associação dos
Professores de Educação Física de Manhuaçu e
Região — APEF e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU E REGIÃO -
APEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/00010-27, com sede no
Município de Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado, por meio de Termo de Fomento,
se destinará ao apoio financeiro do Município, para a realização do 5º
Concurso de Marcha, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2022.
82º: O repasse financeiro será realizado por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem
caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização
do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento citado no 81º
do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136 de 28 de julho de
2021 e Lei Federal n º 13.019 de 31 de julho de 2024, bem como demais
legislações pertinentes, apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com
suplementação orçamentária ou a abertura de créditos adicionais até o
limite específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 12 de agosto de 2022.
“MARIA IMACUL TRA DORNELAS
PREFEIT. UNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º/4 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Autoriza repasse
financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e
Região — APEF e dá outras providências.”
A presente propositura se destina a autorização de repasse
financeiro para a realização do 5º Concurso de Marcha, a realizar-se no dia 11
de setembro de 2022.
Ademais, o Concurso de Marcha terá ampla divulgação e
promoverá o desenvolvimento da economia de Manhuaçu, já que participantes
e visitantes de toda a região irão prestigiar o evento, movimentando bares,
restaurantes, hotéis, postos de gasolina e outros estabelecimentos.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a
aprovação do presente projeto de lei, em 'sua íntegra, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
a
MARIA IM j UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
“21606 €LLT $H 8L0C WS SOAjEJNT SUIJ UWSS Sepeaia sopepjua e sepugiejsuel] (e
“OMLNIIXI OA SOALVAINT SNIA NAS SVAVAISA SIAVALLNI Y SVIDNFHIASNVAL VA OINIIVI IA VIDO TOCO LIW — €
dm :6S'pb2'pZb' $H 'BLOZ US SOAJBIDNT SUIS WAS Sepeaia Sopepjua é sepusiejsuei] (q
“Jejus9 osueg ojad sepejaloJd gd OP ojuswlosa1 ep exe) e ogdelgui
ejod epioseJe '| e z '; SOsed ud 'soue Sown|n £o sop epesspuod eipou ejod ogãaloy :ScOc eled epnbr ajusdioo ejsooy (uy
“Jegus9 osueg ojad sepejefoJd gld Op ojusuloseJo ep exe) o ogdejjul
ejod epiosaJe '| e z '; Sosad uid 'soue Soun|n £o sop epesspuod eipou ejed ogaloJy pcoZ eled epinbr] ajualios ejsooy (Bb
“Jejus9 ooueg ojad sepejefoJd gd Op ojusulosa)0 ap exe) e ogdelgui
ejod epioseie '| e Z '7 SOSed wo 'soue sSoum|n €o sop epesspuod eipou ejod ogdsloJy iETOc eled epnbir ajualios ejsooy (4
Jegus9 osueg ojed sepejefoJd gd OP OjusulosaJ ap exe) o ogdejul
ejod epiossioe “| e z '7 SOsed wood 'soue soum|n £O Sop epeJspuod eipeu ejed ogdaloy :ZTOc eled epinb ajualioo ejoooy (e
“LZOZ/OJquiszep e | ZOZ/0JIsuel opolisd ou opepeosue ejusueAlS)s JOJBA O soweJspisuos :Lc0c eJed epinbr ajualios ejs004 (p
“OZOC/0JquiSzap e OZ0Z/0JIsueÍ opoad ou opepedsJie sjusweand)o JOjena O soweJSpIsuoS :0c0Z eled epinbi ajuadios ejisooy (2
'6L0Z/OJquiszap e 6L0Z/oJsueÍ opoliad ou opepessue sjusteAngSJo JOjeA O SowWeJSpisuos :50c eled epinbm ajualios ejiases (q
“8 L0Z/OJquiSZ9p E 8 0Z/0JIsueÍ opolisd ou opepeosue ajusueAnS)9 JOJBA O SowBJSpIsUOS :8/0Z eled epinbi ajualios 8jis0208 (e
“VAINON ILNIHÃOO VLIIDIA VA O1NIIVO JA VIDO TOCO LINW — Z
"SOjoJ2JSXO SOADSdSOI
sou epepeosue sjusueagojo epinbi| ojuslios Ejjadai e Wepuodsaoo |z0Z e BLOZ SP SolNINJxe So SOANEj9J SeJoJen SO - L
“SVIONICIAOAd SVELNO VA I dIdV — OVIDIN 3 NÍVNHNVIN
aa VOISI4 OVôVINAI JA SINOSSIAONA SOA OVÍVIDOSSV V ONIIINVNIA ISSVdIN VZISOLNV
tcoz Ia OLSODY aa Zi aa “GRoN [37 34 OlIFOdd
000Z/LOL o4 JEJUSUIS|dUIOD 197 EP | OSIDU! *9L "MY
ONIIINVNIS-OINVININVÔNO OLIVAINI JA VAILLVWILSI
SIVHIO SVNIIA - NôVNHNVIA
soou ZL9 SPpnyy - «LUX Cy BZO BSJy - ZZ8L/IX/S SP Z0PZ “o IBIDUIAOIA 197
NôVNHNVIA JA TVdIDINNA VANLIIIINA
epuszeq ep jedioluniA ouejS109s
sauvos ON9VIA
“ZToZ ep ojsobe ep g| 'nãenuyueiy op jediiuniy esngissosd
"0Z 8 71 '9, sobiue snas oo opiode ep opuejsa '|eosi4 epepiigesuodsoy Sp 197 ejed ojsodui Sytu!|
op oJuap eo!) SOAgeJN| SUIj UISS SEpeaud sopepyus e sejougis/sues] se anb as-njouoo 'ewloe segdeuoul sep ejueip 'DYSNTINOD
“Vdd Ou sojsinsid og)sa el 00'0 $H 9p Jojea ou 19] ap ojeloJd ejuasaJd op Ssjus11099p SojustusJou! SO
'00'009'S€22 $H PcOZ Wo SONjeJMT SUIJ UISS SEpeaia sapepjua E sepugisjsuel) (6
Vdd Ou sojsineJd ogjsa eÍ 00'0 $H Sp Jojea ou ta] op ojafoJd sjuasaJd op sejua1od9p SojuatwusJu! SO
'00'089'SLS'Z $H :EZOZ US SOAEJNT SUIJ WISS sepeaia sepepju3 e serusisjsuei] (4
:'00'000'GL $H Sp 9 ejesbido wa 197 ap ojaloJg o wiod oppeduu
'00'pST'22€'2 $H iTcoc WS SOAJeJNT SUII WISS Sepeaia sopepjua e seusisjsuei| (a
'pr'BL8 COB 'GL$H :LZOc US SONjeInT SUIj WOS sepeaia sepepijua e sepusisjsuei) (p
'ES'990'GP9'G $H :Dc0c WS SOAjeJNT SUIJ WISS Sepeaia sopepijua e seugisjsuei] (2
SIVHIO SVNIIA - NÍVNHNVIA
sogeuw zL9 Spy - UM Eh BZ9 ESIy - 278L/IX/S SP Z04Z 'oU IBIDUIAOIA 197
NôVNHNVIA IA TVAIDINNIA VANLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse financeiro à
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região —
APEF e dá outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 15 de agosto de 2022.
Vict
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
rneiro Rocha