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Trabalhar para bem servir
Z021 - 2024
OFÍCIO N.: 431/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 15/08/2022
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto
de Lei nº Jo /2022, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a
conceder repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá outras
providências”, requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do art. 60 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
a
MARIA 1 LADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº Jo, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, na forma de auxílio /contribuição, no valor total
de R$ 300.359,00 (trezentos mil trezentos e cinquenta e nove
reais), em parcela única, ao Hospital César Leite, Associação
Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ
n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos descritos no caput deste artigo
destinam-se a garantir a continuidade das obras de reforma da
unidade de Urgência e Emergência.
Art. 2º A entidade receptora do auxílio /contribuição concedida
por esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores de acordo
com o plano de trabalho apresentado, bem como pela prestação de
contas destes recursos, em até 90 (noventa) dias após a sua
liberação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
Municipal vigente, ficando autorizado ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Créditos Adicionais, Especiais ou Suplementares, se
necessário.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal 4.200
de 20 de dezembro de 2021.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 15 de agosto de 2022.
MARIA IMA/ TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº /2022
Excelentíssimo senhor presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores e senhoras vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Voltamos a essa Casa Legislativa, com grande entusiasmo e com
nossos cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores e Senhoras
vereadoras, para encaminhar-lhes o projeto de lei nº JO 42029,
que “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder repasse
financeiro ao Hospital César Leite e dá outras providências.”
Recentemente, recebemos plano de trabalho da direção do
Hospital César Leite no sentido de colaborarmos com o melhoramento
da capacidade de atendimento, garantindo melhor acesso dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) às ações e serviços de
urgência e emergência.
Após análise de viabilidade das contas públicas, concluiu-se que
o município pode repassar o valor de 300.359,00 (trezentos mil
trezentos e cinquenta e nove reais), em parcela única aquela
instituição filantrópica.
Este valor será repassado em forma de "auxílio /contribuição",
por ser a forma mais adequada para a aplicação dos recursos
transferidos, que visam garantir a continuidade das reformas da
unidade de Urgência e Emergência do Hospital César Leite e em
consequência o funcionamento e fortalecimento regional da Rede de
Urgência e Emergência (RUE), como Hospital Geral de Urgência Nível
H, Região Ampliada de Saúde Leste do Sul.
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Como se sabe, nos termos do art. 12 8 6º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos, orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
"auxílio /contribuição" são Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito
público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente
da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.
Lembramos ainda que à Contribuição não se aplica as regras
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
que em seu art. 3º, inciso 1V, estabelece:
Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:
(.)
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 8 1º do
art. 199 da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015);
Por sua vez o 8 1º do art. 199 da Constituição Federal do Brasil,
assim prescreve:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
8 1º As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
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Feitas estas considerações, esperamos que vossas senhorias
apreciem a matéria, que é de suma importância para a sociedade, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do art. 60 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha consideração e estima.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 15 de agosto de
2022.
1)
a
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
' PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
É Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Município de
Manhuaçu a conceder repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá outras
providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não
sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 16 de agosto de 2022.
Ana Lígia! s SGarcia
Secretária Munitipal de Saúde
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