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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO e contém outras providências".
native_id4768

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição transformada em lei — —
2022-10-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-06 Proposição aprovada — —
2022-10-06 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-10-03 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-09-15 1ª Discussão realizada — —
2022-09-13 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-09-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-30 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T19:18:22.779851-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
h Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
5) ” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DELEI-No. QL /2022
De 17 de agosto de 2.022
Autor:
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO
Câmara if de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 332/2022
Data: 19/08/2022 - Horário: 14:59
Legislativo - PL 81/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17/08/2022
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO,
associação civil, sem fins lucrativos, conforme poderão verificar em sua documentação que
aos autos é anexada, tudo para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas,,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes
mui
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
> Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são as senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
aprovem o reconhecimento como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL,
a ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO,
pois cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria, em
especial, a exigência mínima de 01(um) ano de ininterrupta atividade, onde verificamos
que iniciou suas atividades em 10/07/2021 e contempla em seus estatutos as demais
exigências legais, e desde então, vem cumprindo com suas atividades para as quais foi
criada e com isso trazendo grandes avanços e benefícios às pessoas portadoras de
fibromialgia, realizando um verdadeiro serviço de natureza pública e com isso elevando o
nome de nosso município com suas atividades, onde rogamos aos nobres colegas o apoio
para este Projeto de Lei.
Gabinete, 17 de agosto de 2.022.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
(A ua:
À
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1)
PROJETO DE LEINº. Qi /2022
DE 17 de agosto de 2022
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação
para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO e contém outras
providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-Estado de
Minas Gerais, a entidade denominada Associação para Fibromiálgicos e Doenças
Correlacionadas - ZEN FIBRO, entidade do tipo associação de direito privado, que atua sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 43.085.971/0001-94, com sede na Rua Júlio Bueno,
370 - Letra B - Bairro Santa Luzia - CEP: 36.906-001 - MANHUAÇU-MG, que tem por
finalidade a defesa de direitos sociais, em especial aos portadores de fibromialgia e doenças
correlacionadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu - M.G., 17 de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECLARAÇÃO
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial com o
objeto de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal, sujeitando-se à
apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os incisos Il a IV da Lei
Municipal Nº: 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências”, que quanto à entidade Associação para
Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO, entidade do tipo associação de
direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 43.085.971/0001-94,
com sede na Rua Júlio Bueno, 370 - Letra B - Bairro Santa Luzia - CEP: 36.906-001 -
MANHUAÇU-MG, que tem por finalidade a defesa de direitos sociais, em especial aos
portadores de fibromialgia e doenças correlacionadas, encontra-se em funcionamento há
mais de 01(um) ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são
pessoas idôneas, não sendo de meu conhecimento até a presente data, de nada que os
desabone.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus devidos e
cabais efeitos.
Manhuaçu - M.G, 15 de agosto de 2022.
Assinatura:
NOME LEGÍVEL: CLEBER DA PENHA BEN
AUTORIDADE/CARGO: Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG
OBS.: Leinº2.997/2010, de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir 'desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
H- estão em funcionamento há mais de um ano;("&)
WI - Os cargos de sua direção não são remunerados;
Iv - seus diretores são pessoas idôneas.
81º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo poderá ser firmado pelo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara
Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais.
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de
que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
H- estão em funcionamento há mais de um ano(N&)
HI - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas.
g1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, Ill e IV do caput deste
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos
legais.
g2º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações constituídas no
Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social, deverão possuir certificado de
inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
H- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art 1º desta Lei.
g1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
82º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não poderá obter
novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433, de 29 de
Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIALGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA
Art. 1º A Associação passa a ser denominada ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E
DOENÇAS CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO, constituída como pessoa jurídica de direito
privado, na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e
financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
CAPÍTULO II - DOS FUNDADORES
Art. 2º Os fundadores da presente Associação são:
e LESSANDRA SONIA DA SILVA, brasileira, maior, divorciada, Professora, portadora do
RG MG-5.850.585 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 602.429.816-15, Rua
José Antônio Justino, 291 - apto 202 - Bela Vista - Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.246;
e MARCIA VALENTIM, brasileira, maior, solteira, Monitora Escolar, portadora do RG
MG-11.317.089 expedia pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 388.281.206-06, residente
e domiciliado na Rua Olímpio Vargas, 123 - subsolo, Centro, Manhuaçu - MG - CEP -
36900.200; “O
e RUTH PACHECO DA SILVA, brasileira, maior, divorciada, Aposentada, portadora do
RG MG-3.170.702 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 349.590.766-15,
residente e domiciliada na Rua Júlio Bueno, 370-A - Bairro Santa Luzia - Manhuaçu -
MG - CEP - 36.906.001;
e MARILENE MARIA MIRANDA DE CARVALHO, brasileira, maior, casada, doméstica,
portadora do RG MG“6.899.416 expedida pela SSP MG, inscrita no CPF sob nº
025.205.666-39, residente e domiciliada na Rua Olímpio Vargas, 22 - Bairro Centro -
Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.200; 4
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* ELIANE APARECIDA FERNANDES, brasileira, maior, casada, Monitora Escolar,
portadora do RG MG-13.786.709 expedida pela SSP MG, inscrita no CPF sob nº
897.055.647-06, residente e domiciliada na Rua Projetada, 08-B - Bairro Santa Luzia -
Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.075;
* GLAUCO DE PAULA DALFORNE, brasileiro, maior, casado, Fisioterapeuta, portador do
RG MG-15.051.090 expedida pela SSP MG, inscrito no CPF sob nº 115.680.607-00,
residente e domiciliado na Rua Glenan Lucas Heringer, 77 - apto 301 - Centro -
Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.016;
e ANA FILOMENA COUTO, brasileira, maior, divorciada, do lar, portadora do RG MG-
4.930.227 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 349.576.006-78, residente e
domiciliada na Rua Amaral Franco, 268 -apto 403 - Centro - Manhuaçu - MG - CEP.
36.900.034;
* IVANETE DO CARMO GOULART ALVERNAZ, brasileira, maior, casada, Professora,
portadora do RG MG-7.101.777 expedida pela SSP MG, inscrita no CPF sob nº
835.886.826-49, residente e domiciliada na Rua Joaquim Serafim Alves, 615 - fds -
Bairro Santa Luzia - Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.016;
e APARECIDA DAS GRAÇAS DE PAULA SILVA, brasileira, maior, casada, do lar,
portadora do RG MG-6.262.362 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº
047.794.876-73, residente e domiciliada na Rua Manoel Hott Gouveia, 38 - Bairro
Luciano Heringer - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.176;
* JOSEANE APARECIDA FERNANDES, brasileira, maior, casada, Monitora Escolar,
portadora do RG MG-13.570.725 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº
015.138.626-93, residente e domiciliada na Rua Nelson Monteiro, 215 - Bairro Sagrada
Família - Manhuaçu —- MG - CEP - 36.900.233;
e EVA DA PENHA RIBEIRO, brasileira, maior, casada, do lar, portadora do RG MG-
8.579.552 expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 707.570.896-15, residente e
domiciliada na Rua Adelice Vargas, 29 - Bairro Santo Antônio - Manhuaçu - MG - e
na
p= 2 OABMGISASA9
— 36.900.154;
e FERNANDA LOPES DUTRA, brasileira, maior, casada, do lar, portadora do RG MG-
10.993.919 expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 113.906.576-98, residente e
domiciliada na Rua Nelson Monteiro, 242 - Bairro Sagrada Família - Manhuaçu - MG —
CEP - 36.900.233.
CAPÍTULO II - DA SEDE
Art.2º A Associação será sediada na Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, na Rua Júlio
Bueno nº 370-B no Bairro Santa Luzia - CEP 36.906.001.
CAPÍTULO III - DA FINALIDADE
Art. 3º A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação ao portador de fibromialgia
e doenças correlatas, seus familiares e afetos, de forma pessoal ou por interposta pessoa a
título voluntário, buscando a melhoria das condições de tratamento e de sua qualidade de
vida, inclusão social e laboral, o que consistirá principalmente em:
I- Promover e divulgar informações sobre a doença para as pessoas portadoras de
fibromialgia e doenças correlatas, bem como para os familiares e público em geral,
com apoio de médicos especializados e demais profissionais de que área do
conhecimento científico seja;
Il - Promover intercâmbio e circulação de informações com o objetivo de
aprimorar o conhecimento sobre a doença denominada fibromialgia e correlata,
com objetivo de apoiar portadores dessa patologia, os grupos em que se encontram
inseridas, “s com objetivos semelhantes, entidades e associações;
II - Interceder e fazer gestão junto aos Fóruns e Parlamentares buscando a criação
de Leis que reconheçam e delimitem os direitos dos portadores da síndrome;
IV - Promover a inclusão social e laboral, através de cars? de capacitação,
(op pipardra Jormro Ro Estas
palestras e ainda oficinas, ministradas por profissionais e especialistas que se
disponham ao trabalho voluntário;
V - Oferecer assistência médica, social, terapêutica, psicológica e jurídica através
do trabalho voluntário desses profissionais;
VI - Promover e exercer a defesa dos princípios de deontologia profissional, com
especial atenção ao combate das discriminações no ambiente de trabalho e quando
da execução de perícias médicas;
VII - Combater o estigma e todas formas de preconceito sobre a doença,
conscientizando a sociedade e empregadores;
VIII - Representar e defender os interesses socioprofissionais dos seus associados;
VIII - Fomentar iniciativas conducentes à valorização social e sindical dos seus
associados.
Art. 4º Para fins de efetivar tais objetivos a ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIALGICOS E DOENÇAS
CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO poderá efetivar trabalhos artísticos, de ensino pesquisa e
publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionados com seus fins,
podendo ainda se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, quantos se fizerem
necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.
Art. 5º A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma
conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas.
CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 6º Para fins de efetivar seus objetivos, o prazo de duração é indeterminado.
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OAB/MG 1944549
CAPÍTULO V - DO FUNDO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 7º Para fins de atingir suas finalidades, o fundo desta Associação será composto de:
a) Doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas;
b) Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e
Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
c) Produtos de aplicações, juros ou operações de crédito, internas ou externas, para
financiamento de suas atividades;
d) Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
e) Contribuição de seus associados.
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizadas para a manutenção
de seus objetivos.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º A Associação será gerida e administrada por órgãos deliberativos e administrativos: a
Assembleia Geral, A Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 9º, A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os sócios,
desde que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 10. São atribuições da Assembleia Geral:
I - Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos
suplentes;
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II - Elaborar e aprovar o Regimento Interno desta Associação;
II - Deliberar sobre o orçamento anual, dotação orçamentária e planejamento de
atividades para a Associação, bem como sobre o programa de trabalho elaborado
e o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercício
social encerrado;
IV - Examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após
parecer do Conselho Fiscal;
V - Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
VI - Decidir sobre a alteração e reforma do presente Estatuto;
VIII - Autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou
privadas;
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Art. 11. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de
cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por nô
mínimo 1/5 de seus membros.
Art. 12. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
I- por seu Presidente;
II - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
IV - por 1/3 de seus membros.
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Art. 13. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital,
com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência
mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos
de administração da Associação.
$ 1º As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima
de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda convocação, trinta
(30) minutos após, com qualquer número de presentes.
8 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois
terços) dos integrantes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) minutos
após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão.
Art. 14. A Diretoria é composta de:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
II - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V-1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandato dos integrantes da Diretoria inicialmente será de três anos e meio
para coincidir com o exercício fiscal do ano de 2024, e os demais mandatos, serão de quatro
anos, permitida em ambos os casos, a reeleição.
Art. 15. Compete à Diretoria:
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I- Elaborar e efetivar o programa anual de atividades;
II - Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
III - Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
IV - Atuar ativamente com instituições públicas e privadas, tanto no País como no
exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
Art. 16. Compete ao Presidente:
I- Representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
IH - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
HI - Gonvocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
Art.17 Compete ao Vice-Presidente:
I- Secretariar em conjunto com o 1º Secretário as reuniões das Assembleias Gerais
e da Diretoria e redigir atas;
II - Substituir as atribuições do Presidente na sua ausência;
Art. 18 Compete ao 1º Secretário:
I- Secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
II - Organizar os controles, arquivos e atividades da secretaria, com os respectivos
livros e correspondências.
Art. 19 Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem como substituí-lo em
suas faltas e impedimentos.
Art. 20 Compete ao 1º Tesoureiro:
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados
à Associação, mantendo — em dia a escrituração;
II - Controlar e efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
III - Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação,
contratados com profissionais habilitados, garantindo que todas as obrigações
fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV - Manter atualizadas e apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que
forem solicitadas;
V - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
VI - Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho
Fiscal;
VII - Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no
exercício;
VIII - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral; .
IX - Manter todo o numerário em estabelecido de crédito;
X - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI - Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques e obrigações
assumidos pela Associação.
Art. 21. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo em
suas faltas e impedimentos.
Art. 22. O Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida idoneidade e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
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Art. 23. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo
suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.
Art. 24. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
I- Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
I - Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
HI - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
IV - Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à
Associação:
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente,
sempre que necessário.
CAPÍTULO VI - DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 26. A admissão na Associação dar-se-á mediante pedido de inscrição, em modelo próprio,
apresentado à Direção, que o apreciará e sobre ele decidirá no prazo de 15 dias.
a) Podendo o pedido ser substituído por pedido eletrônico que será confirmada
virtualmente, sendo-lhe fornecido login e senha; que valerá como assinatura
eletrônica;
Art. 27. A associação constitui-se por número ilimitado de associados, distribuídos em três
categorias:
I - Associados fundadores;
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a) Aqueles associados, em pleno gozo de seus direitos civis, que participaram da
Ata de Fundação;
II - Associados Remidos
a) Aqueles considerados fundadores nos termos da alínea “a” do inciso I;
b) Aqueles também que fizerem constar seu nome na Ata de Fundação em razão
das suas contribuições intelectuais e/ou financeiras para constituição da
associação;
III - Associados Efetivos.
a) Aqueles associados que demonstraram estar de acordo com os termos do
presente estatuto;
IV - Associados Benfeitores
a) Aqueles associados que contribuíram de forma considerável e voluntária para
existência e/ou manutenção da Associação e demonstraram estar de acordo
com os termos do presente estatuto;
V - Associados honorários
a) Aqueles associados que contribuíram de forma honrosa e voluntária para
existência e/ou manutenção das Associação e demonstraram estar de acordo
com os termos do presente estatuto;
a
CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 28. São direitos dos associados:
I- Participar em toda a atividade da Associação;
I - Eleger e ser eleito para membro dos Órgãos da Associação;
III - Candidatar-se a membro dos Órgãos da Associação desde que se encontre no
pleno gozo dos seus direitos;
IV - Beneficiar de todos os serviços direta ou indiretamente prestados à
Associação;
V - Recorrer para a Comissão de Recursos das sanções aplicadas pela Direção;
VI - Exigir dos Órgãos gerentes da Associação o. esclarecimento sobre a sua
atividade, nos termos previstos nestes estatutos;
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VII - Examinar na sede da Associação todos os documentos de contabilidade e as
atas das reuniões dos Órgãos da Associação nos 15 dias que precedem qualquer
sessão ordinária da Assembleia-Geral;
VIII - Deixar de ser sócio, mediante prévia comunicação escrita à Direção da
Associação;
IX - Apresentar Estudos, Pareceres ou outros contributos que julguem ser do
interesse coletivo;
X- Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes
Estatutos;
XI - Destituir os órgãos da Associação nas condições fixadas nos presentes
Estatutos.
CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 29. São deveres dos associados:
1- Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral, o estabelecido
nestes estatutos e nos regulamentos internos que vierem a ser aprovados;
H- Participar nas atividades da Associação;
HI - Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos associados;
IV - Comunicar à Associação, no prazo de 20 dias consecutivos, qualquer alteração
da sua situação profissional, nomeadamente que impliquem mudança de local de
trabalho ou categoria profissional;
V - Pagar as quotas mensais ou outras contribuições estabelecidas com vista à
concessão de benefícios aos associados;
VI - Fornecer á Direção da Associação as informações sindicais, técnicas e sociais
que forem solicitadas para a realização de quaisquer estudos considerados
necessários pelos seus membros;
VII - Difundir as ideias, os objetivos e publicações da Associação, com vista ao
alargamento da sua influência unitária;
VIII - Não participar em organizações que visem a institucionalização de estruturas
paralelas;
IX - Desenvolver a sua educação sindical, profissional e cultural, bem como a dos
demais trabalhadores;
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X- Alertar a Direção da Associação para todos os casos de violação da legislação do
trabalho e assédio moral de que tenham conhecimento .
CAPÍTULO IX - DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 30. Perdem a qualidade de Associados por Exclusão aqueles que:
1 - Não cumpram, de forma injustificada, os deveres previstos no Art.210º dos
presentes Estatutos;
II - Não efetuarem o pagamento da quota mensal no máximo de 3 meses durante o
período de um ano civil;
II - Se depois de avisados, por escrito, não efetuarem o pagamento das quotas
mensais em dívida no prazo de dois meses após o aviso e durante este último
período, os seus direitos serão suspensos;
IV - Pratiquem atos lesivos dos interesses e direitos dos demais associados;
V- Pratiquem atos lesivos dos interesses e direitos da Associação;
VI - Forem punidos com a pena de expulsão.
VII - Perdem a qualidade de Associados por Demissão aqueles que voluntariamente
se retirarem, desde que comunicado por escrito à Direção.
Parágrafo Único: A readmissão de um Associado processar-se-á após liquidação dos débitos à
Associação à data da perda da qualidade de associado, após ter obtido parecer favorável da
Comissão de Recursos para a sua readmissão.
CAPÍTULO X - DO REGIME ELEITORAL
Art. 31. À Assembleia-Geral Eleitoral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos
seus direitos sindicais e que tenham pagas as suas quotas até ao mês anterior ao da elaboração
dos cadernos eleitorais.
Art. 32. A Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral é constituída pelo Presidente da Mesa da
Assembleia, pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia e por um membro por cada Lista
Candidata ao Órgão ou Órgãos da Associação.
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Art. 33. Poderão candidatar-se como membros aos Órgãos gerentes da Associação os
associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e cada associado só pode
candidatar-se numa Lista de Candidatura.
Art. 34. A Assembleia-Geral Eleitoral reunirá de quatro em quatro anos quando haja término
de mandato dos membros da Administração da Associação;
Art. 35 - A apresentação das candidaturas far-se-á mediante a entrega à Mesa da Assembleia-
Geral ou à Comissão de Gestão, até 30 dias consecutivos da data do ato eleitoral, das listas com
a identidade dos membros a eleger e respetivos cargos, acompanhadas de um termo
individual ou coletivo de aceitação de candidaturas, bem como dos respetivos programas de
ação e da designação dos respetivos representantes à Comissão Eleitoral.
Art. 36. A Comissão Eleitoral é composta por um representante de cada lista concorrente e é
presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
Art. 37 Compete à Comissão Eleitoral:
Il - Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos;
Il - Receber, até oito dias consecutivos após a sua tomada de posse, todas as
reclamações relacionadas com as listas de candidaturas;
HI - Deliberar, no prazo de 48 horas, sobre todas as reclamações recebidas;
IV - Proclamar a aceitação definitiva das candidaturas e comunicar a mesma à Mesa
da Assembleia-Geral Eleitoral;
V - Fiscalizar todo o processo eleitoral;
VI- Deliberar sobre qualquer recurso interposto, até quatro dias consecutivos após
o ato eleitoral, no prazo de 48 horas;
VIII - Fazer a contagem dos votos e informar a Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral
dos resultados da votação;
IX - Proceder à divulgação dos resultados provisórios, até vinte e quatro horas após
o encerramento das mesas de voto;
X- Proceder à divulgação dos resultados definitivos,
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CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Os sócios e dirigentes de Associação, não respondem solidária nem subsidiariamente
pelas obrigações da Entidade.
Art. 39. A Associação é composta por número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias
de fundadores, remidos, efetivos, benfeitores e honorários.
Art. 40. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja a que
título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 41. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 42. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.
Art. 43. O orçamento da Associação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e
despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação
analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto
ou programa de trabalho.
DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES
Art. 44. Não haverá remuneração de seus dirigentes, conselho fiscal ou qualquer outro
membro que exerça função no âmbito da Associação.
$ único: os membros da diretoria, associados e colaboradores farão jus a ajuda de
custo, cujo valor será estipulado e ajustado sempre que houver necessidade, em assembleia
executiva, para cobrir despesas nos deslocamentos acima de 20 km da sede, desde que haja
prévia autorização e recursos financeiros para tal.
DA DESTINAÇÃO PATRIMONIAL EM CASO DE DISSOLUÇÃO
Art. 45. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de
deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais se existirem, será destinado à entidade
«
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de fins não econômicos, indi i ã
, indicada por deliberação dos associ à instituiçã ici
estadual ou federal de fins idênticos ou Rita a
Art. 46. i ã i
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia
Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Manhuaçu-MG, para sanar possíveis dúvidas
O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia geral realizada no dia 18 de
Junho de 2021, conforme ata que acompanha o presente.
Manhuaçu(MG), 18 de Junho de 2021
EIS IO NÊNHUIO Orada AS Se |
Dama SÔNIA DA Enio Deva |
PRESIDENTE,
/
4
dim
WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA
N ADVOGADO OAB/MG 194.549
2º Tabelionato de Notas de Manhuaçu - MG
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinatura(s) de
(EER96011) LESSANDRA SÔNIA DA SILVA
em testemunho da verdade.
Manhuaçu, 03/08/2021 16:11:216732
SELO DE CONSULTA: EER96011
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 3882.9077.4295.4858
Quantidade de atos praticados: q
Ato(s) praticado(s) por: y E
Letícia Borelli Alvarenga - ituta Nº DA
Emol:R$5,52 TFI:R$1.32 Total:R$7,63 ISS:IR$O,27 * ETIQUETA
Conisultê a validade de: elo no site; hitps Jiselostimgjusbr — aawe26M16
= RTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS DOCUMENTOS ENTOS ECN. DS PESOS. URÍCAS DE MANLAÇO
PROTOCOLO Nº 23780 - Registro nº 1847
Livro AT3 - Folha 258/273 - hor uma and fia
R$ 233,43- TJ R$ 80.15 - Recompe 13.94 - f
ego Emite do God 641241 (1). 6601-9 (1), 810158 (16)
Uueinácia M da O. Barros - Substituta
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERA! DE JUSTIÇA
Cartório de Registro de Titulos e Documentos € Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
de Manhusçu - MG
SELO DE CONSULTA: ESE13666
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7991480136915198
ntidade de atos praticados: 18
Rea) prateado) "or: Lumódia M. de O. Barros - Subetiuta
Emol.: R$ 247,37 - TES: R$ 80,18
nal: RÔ 32752-188: R$ 11.60
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL F UNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO PARA
FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS — ZEN E IBRO
Aos 18 dias do mês de Junho de dois mil é vinte um na rua Júlio Bueno, 370 — B,
Bairro Santa Luzia, nesta Cidade de Manhuaçu, MG — CEP 36.906.001, reuniram-se na forma
Presencial, na qualidade de associados fundadores, com a finalidade de fundar uma
associação, que. se denominará ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS
CORRELACIONADAS — ZEN FIBRO, as pessoas a seguir relacionadas:
LESSANDRA SONIA DA SILVA, brasileira, maior, divorciada, Professora,
portadora do RG MG-5.850.585 expedida pela SSP - MG, inscrita no CPF sob nº
602.429.816-15, Rua José Antônio Justino, 291 - apto 202 - Bela Vista -
Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.246;
MARCIA VALENTIM, brasileira, maior, solteira, Monitora Escolar, portadora do
RG MG-11.317.089 expedia pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 388.281.206-06,
residente e domiciliado na Rua Olímpio Vargas, 123 - subsolo, Centro, Manhuaçu
- MG - CEP - 36.900.200;
RUTH PACHECO DA SILVA, brasileira, maior, divorciada, Aposentada, portadora
do RG MG-3.170.702 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 349.590.766-15,
residente e domiciliada na Rua Júlio Bueno, 370-A - Bairro Santa Luzia -
Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.001;
MARILENE MARIA MIRANDA DE CARVALHO, brasileira, maior, casada,
doméstica, portadora do RG MG-6.899.416 expedida pela SSP MG, inscrita no CPF
sob nº 025.205.666-39, residente e domiciliada na Rua Olímpio Vargas, 22 -
Bairro Centro - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.200;
ELIANE APARECIDA FERNANDES, brasileira, maior, casada, Monitora Escolar,
portadora do RG MG-13.786.709 expedida pela SSP MG, inscrita no CPF sob nº
897.055.647-06, residente e domiciliada na Rua Projetada, 08-B - Bairro Santa
/
, DDS A NA AA 4
É nata
: ADVOGADO
OAB/MG 194.549
Luzia - Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.075;
GLAUCO DE PAULA DALFORNE, brasileiro, maior, casado, Fisioterapeuta,
portador do RG MG-15.051.090 expedida pela SSP MG, inscrito no CPF sob nº
115.680.607-00, residente e domiciliado na Rua Glenan Lucas Heringer, 77 - apto
301 - Centro - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.016;
ANA FILOMENA COUTO, brasileira, maior, divorciada, do lar, portadora do RG
MG-4.930.227 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº 349.576.006-78,
residente e domiciliada na Rua Amaral Franco, 268 -apto 403 - Centro -
Manhuaçu - MG - CEP 36.900.034;
IVANETE DO CARMO GOULART ALVERNAZ, brasileira, maior, casada,
Professora, portadora do RG MG-7.101.777 expedida pela SSP MG, inscrita no CPF
sob nº 835.886.826-49, residente e domiciliada na Rua Joaquim Serafim Alves,
615 — fds - Bairro Santa Luzia - Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.016;
APARECIDA DAS GRAÇAS DE PAULA SILVA, brasileira, maior, casada, do lar,
portadora do RG MG-6.262.362 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº
047.794.876-73, residente e domiciliada na Rua Manoel Hott Gouveia, 38 - Bairro
Luciano Heringer - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.176;
JOSEANE APARECIDA FERNANDES, brasileira, maior, casada, Monitora Escolar,
portadora do RG MG-13.570.725 expedida pela PCMG, inscrita no CPF sob nº
015.138.626-93, residente e domiciliada na Rua Nelson Monteiro, 215 - Bairro
Sagrada Família - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.233;
EVA DA PENHA RIBEIRO, brasileira, maior, casada, do lar, portadora do RG MG-
8.579.552 expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 707.570.896-15,
residente e domiciliada na Rua Adelice Vargas, 20 — Bairro Santo Antônio —
Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.154;
FERNANDA LOPES DUTRA, brasileira, maior, casada, do lar, portadora do RG
2 POAIRA
ADVOGADO
N OAB/MG 194.549
MG-10.993.919 expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 113.906.576-98,
residente e domiciliada na Rua Nelson Monteiro, 242 — Bairro Sagrada Família -
Manhuaçu - MG - CEP — 36.900.233.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la a Sra. LESSANDRA SONIA DA SILVA.
Para secretariá-la foi indicado a Sra. RUTH PACHECO DA SILVA. Logo a seguir, a sra.
presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por
artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação. Ouvidos
Os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos
trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à
eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, que terão mandato de três anos e meio, com
duração até dezembro de 2024 e que ficaram assim constituídos:
DIRETORIA:
e Presidente:. LESSANDRA SONIA DA SILVA, brasileira, maior, divorciada,
Professora, portadora do RG MG-5.850.585 expedida pela SSP - MG, inscrita no
CPF sob nº 602:429.816-15, Rua José Antônio Justino, 291 - apto 202 - Bela Vista
- Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.246;
* Vice-Presidente: IVANETE DO CARMO GOULART ALVERNAZ, brasileira, maior,
casada, Professora, portadora do RG MG-7.101.777 expedida pela SSP MG,
inscrita no CPF sob nº 835.886.826-49, residente e domiciliada na Rua Joaquim
Serafim Alves, 615 - fds - Bairro Santa Luzia - Manhuaçu - MG - CEP -
36.906.016;
º Primeiro Secretário: RUTH PACHECO DA SILVA, brasileira, maior, divorciada,
Aposentada, portadora do RG MG-3.170.702 expedida pela PCMG, inscrita no CPF
sob nº 349.590.766-15, residente e domiciliada na Rua Júlio Bueno, 370-A —
Bairro Santa Luzia - Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.001:
* Segundo Secretário: MARCIA VALENTIM, brasileira, maior, solteira, Monitora
Escolar, portadora do RG MG-11.317.089 expedia pela PCMG, inscrita no CPF sob
3 Here uR
Valim ir de Sia”
Eid OAB/MG 194.549
nº 388.281.206-06, residente e domiciliado na Rua Olímpio Vargas, 123 —
subsolo, Centro, Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.200;
Primeiro Tesoureiro: GLAUCO DE PAULA DALFORNE, brasileiro, maior, casado,
Fisioterapeuta, Portador do RG MG-15.05 1.090 expedida pela SSP MG, inscrito no
CPF sob nº 115.680.607-00, residente e domiciliado na Rua Glenan Lucas
Heringer, 77 - apto 301 - Centro — Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.016;
* Segundo Tesoureiro: ELIANE APARECIDA FERNANDES, brasileira, maior,
08-B - Bairro Santa Luzia - Manhuaçu - MG - CEP - 36.906.075;
CONSELHO FISCAL:
* Primeiro Conselheiro Fiscal: MARILENE MARIA MIRANDA DE CARVALHO,
brasileira, maior, casada, doméstica, portadora do RG MG-6.899.416 expedida
pela SSP MG, inscrita no CPF sob nº 025.205.666-39, residente e domiciliada na
Rua Olímpio Vargas, 22 - Bairro Centro - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.200;
* Segundo Conselheiro Fiscal: ANA FILOMENA COUTO, brasileira, maior,
divorciada, do lar, portadora do RG MG-4.930.227 expedida pela PCMG, inscrita
no CPF sob nº 349.576.006-78, residente e domiciliada na Rua Amaral Franco,
268 -apto 403 - Centro - Manhuaçu - MG - CEP 36.900.034;
* Terceiro Conselheiro: APARECIDA DAS GRAÇAS DE PAULA SILVA, brasileira,
maior, casada, do lar, portadora do RG MG-6.262.362 expedida pela PCMG,
inscrita no CPF sob nº 047.794.876-73, residente e domiciliada na Rua Manoel
Hott Gouveia, 38 - Bairro Luciano Heringer - Manhuaçu - MG - CEP -
36.900.176;
* Primeiro Suplente: JOSEANE APARECIDA FERNANDES, brasileira, maior, casada,
Monitora Escolar, portadora do RG MG-13.570.725 expedida pela PCMG, inscrita
N. Wellington Ribeiro da Siva
f
no CPF sob nº 015.138.626-93, residente e domiciliada na Rua Nelson Monteiro,
215 - Bairro Sagrada Família - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.233;
* Segundo Suplente: EVA DA PENHA RIBEIRO, brasileira, maior, casada, do lar,
portadora do RG MG-8.579.552 expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob nº
707.570.896-15, residente e domiciliada na Rua Adelice Vargas, 29 - Bairro Santo
Antônio - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.154;
e Terceiro Suplente: FERNANDA LOPES DUTRA, brasileira, maior, casada, do lar,
portadora do RG MG-10.993.919 expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob nº
113.906.576-98, residente e domiciliada na Rua Nelson Monteiro, 242 - Bairro
Sagrada Família - Manhuaçu - MG - CEP - 36.900.233.
A seguir, a Sra. Presidente da assembleia, assumindo como. Presidente da ZEN FIBRO,
agradeceu a presença de todos, parabenizou os presentes pela fundação “da associação e
agradecendo, em 3eu nome e no dos demais membros eleitos, suspendeu os trabalhos por
quinze (15) minutos, a fim de que fosse redigida a presente ata, após.os quais, foi a mesma lida
e aprovada pelos presentes, como boa e verdadeira, razão pela qual, juntamente com o Senhor
Presidente, a assino. Eu, vá de & Secretário a escrevi.
Ruth Pacheco da Silva
o
ieesanirada dog
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
dice AGR A
WELLIN GTON RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO - OAB/MG 194.549 O O
Ed “o CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS DOCUMENTOS E CML DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MANHUAÇU
di E Tr: Sónia Mari de fora
ad dk Ro Sera Tiro, 8 8 Coquio- MaruaçaM - CEP: 99.00 Te (333334254 sjranacufdgmaitcom
— PROTOCOLO Nº 23792 - Registro nº 1847 -Av2
Livro A73- Folha 275/2759 - Duta: 11/08/2021
) .87 TF) R$ 62.08 - Recompe R$ 10.60 - Valor Final R$ 245,86
E Lucinédia M de O. Barros - Substtuta
a
JUDICIÁRIO - TJHG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇ:
Cartório se Regus de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
BELO DE CONSULTA: ESE13691
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2283962304004144
BAde de ams praticados: 8
Aa) Draeado) po Lula M. de O Bar - Subetta
Emo: R$ 187,87 - TEJ: R$ 62,00
5 Valor Final: R$ 240.66 - 185: R$ 8.85
Consulte a validade deste selo no sita: hnDs//selos. img jus. dr

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral. ?
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
gã REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
RR MAE TINADIDO CADASTRAL 11/08/2021
ASSOCIACAO PARA FIBROMIALGICOS E DOENCAS CORRELACIONADAS - ZEN FIBRO
E 0)
[CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
Não informada
399-9 - Associação Privada - |
36.906-001 SANTA LUZIA MANHUACU MG
CONTABILIDADELIDERSQHOTMAIL.COM (33) 8454-5023
EE
[STURÇAS ESPECAT ERTA DA STUREKS ESPECA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/08/2022 às 15:45:11 (data e hora de Brasilia). Página: 114
a8 CONSULTAR QSA O VOLTAR IMPRIMIR
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