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materia nº 21/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAdiciona o art. 14 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022.
native_id4773

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
EMENDA ADITIVA nº S4 /2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2022
03 - EMENDA ADITIVA — Adiciona o art. 16 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de
2022, com a seguinte redação:
Art. 16 - Os medicamentos frutos de ações judiciais deverão ser estudados para, caso
comprovada a necessidade, serem inseridos na REMUME.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é diminuir as ações judiciais que tratem sobre saúde
no município, de forma a garantir que o cidadão tenha conhecimento sobre a lista de
medicamentos antes de ingressar com ação judicial em face do município.
Gabinete — Manhuaçu-MG,[18 He agosto de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)

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