| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Adiciona o art. 14 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG EMENDA ADITIVA nº S4 /2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2022 03 - EMENDA ADITIVA — Adiciona o art. 16 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022, com a seguinte redação: Art. 16 - Os medicamentos frutos de ações judiciais deverão ser estudados para, caso comprovada a necessidade, serem inseridos na REMUME. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente emenda é diminuir as ações judiciais que tratem sobre saúde no município, de forma a garantir que o cidadão tenha conhecimento sobre a lista de medicamentos antes de ingressar com ação judicial em face do município. Gabinete — Manhuaçu-MG,[18 He agosto de 2022. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC (Vereador Administrador Rodrigo)