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materia nº 22/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAdiciona o art. 15 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022
native_id4774

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
EMENDA ADITIVA nº 2 2 /2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2022
02 — EMENDA ADITIVA — Adiciona o art. 15 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de
2022, com a seguinte redação:
Art.15 - Após aprovação da presente lei, caberá à Comissão Municipal de Farmácia
Terapêutica o envio da REMUME para o Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é que a Câmara Municipal de Manhuaçu seja um canal
direto com o povo e possa servir como ponte junto ao Poder Executivo, de forma a
garantir àqueles que necessitem de serviços de saúde possam ser amparados em todas
as instâncias do Poder Público.
Gabinete — Manhuaçu-MG,)18/de agosto de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)

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