| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Adiciona o art. 15 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG EMENDA ADITIVA nº 2 2 /2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2022 02 — EMENDA ADITIVA — Adiciona o art. 15 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022, com a seguinte redação: Art.15 - Após aprovação da presente lei, caberá à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica o envio da REMUME para o Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente emenda é que a Câmara Municipal de Manhuaçu seja um canal direto com o povo e possa servir como ponte junto ao Poder Executivo, de forma a garantir àqueles que necessitem de serviços de saúde possam ser amparados em todas as instâncias do Poder Público. Gabinete — Manhuaçu-MG,)18/de agosto de 2022. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC (Vereador Administrador Rodrigo)